Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 184.4311.2003.5000

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo do agravo de instrumento em desacordo com o provimento conjunto 15/tjmg. Deserção decretada na origem. Normas locais. Revisão indevida em sede de recurso especial. Súmula 280/STF. Confirmação. Agravo improvido.

«1 - Na hipótese, aplica-se o Enunciado Administrativo 2/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF