consolidacao decisao nao impugnada
Jurisprudência Selecionada

1 - TST NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA. DOCUMENTO APRESENTADO NA FASE RECURSAL. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO AO CONSOLIDACAO DAS LEIS DO TRABALHO, art. 896 NÃO CONFIGURADA.

«No processo do trabalho a nulidade só será declarada quando do ato inquinado resultar manifesto prejuízo às partes, nos termos do CLT, art. 794. No caso, não há que se falar em nulidade do acórdão regional por cerceamento de defesa em face do deferimento da juntada de documentos requerida pelo Ministério Público, em grau recursal, sem a oitiva da SANEPAR, uma vez que, tal como observado pela Turma, o TRT, ao considerar irregulares as contratações em face do desvirtuamento do instituto da terceirização, baseou a sua decisão no Estatuto Social da empresa, na Lei Estadual 4.784/63 e, ainda, no quadro fático dos autos. Verifica-se da decisão regional que os documentos apresentados pelo Ministério Público, a qual a reclamada se refere, foram extraídos de um procedimento de impugnação de contas da SANEPAR, o qual tramitava no Tribunal de Contas daquele Estado, e apenas corroboraram a conclusão a que já havia chegado o TRT quanto à terceirização de funções ligadas a atividades essenciais da empresa tomadora de serviços. Nesse contexto, o recurso de revista não merecia mesmo conhecimento por ofensa aos artigos 398 do Código de Processo Civil e 5º, inciso LV, da Constituição Federal, restando incólume o artigo 896 consolidado. Recurso de embargos não conhecido.... (Continua)

2 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Contra ato de juiz. Acórdão inexistente. Indevida supressão de instância. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Tentativa de homicídio. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. CPC/2015. Aplicabilidade. Inexistência de impugnação específica a fundamento suficiente para manter a decisão impugnada. Acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência desta corte. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão na decisão impugnada. Dissídio jurisprudencial devidamente comprovado.

«1. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência consolidada. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou seguimento ao recurso especial sob o argumento de que: a) não há se falar em negativa de prestação jurisdicional; b) os arts. 16, 17, 18, 19-M, 19-P e 19-Q, da Lei 8.080/90, não foram prequestionados pelo Tribunal de origem; c) a Corte «a quo, ao julgar a controvérsia, fundou o seu entendimento em preceito de natureza constitucional (CF/88, art. 196), o que afasta a possibilidade de análise da pretensão recursal em sede de recurso especial (fl. 382 e/STJ). ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicìdio qualificado. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Fundamento da decisão impugnada não combatido. Súmula 182/STJ. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Agravo regimental não conhecido.

«1 - A agravante deixou de impugnar a causa específica de inadmissão do agravo em recurso especial. Incidência, por analogia, do enunciado da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra decisão monocrática não impugnada por agravo. Supressão de instância. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento consolidado no sentido de ser incabível habeas corpus contra decisão que indefere pedido de liminar na origem, a não ser em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante ilegalidade, a teor do disposto no enunciado da Súmula 691/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Crime de latrocínio (tentado). Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Habeas corpus. Sentença condenatória transitada em julgado. Revisão criminal. CPP, art. 621, I. Ausência de flagrante ilegalidade. Ação revisional não se confunde com segunda apelação. Matéria impugnada não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Análise. Impossibilidade.

1 - Nos termos do entendimento consolidado no STJ, deve o agravo regimental impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ser conhecido (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Nulidade da citação. Matéria decidida e não impugnada. Coisa julgada material. Preclusão pro judicato. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

14 - STJ Ravo regimental no habeas corpus. Progressão de regime. Matéria não debatida na origem. Indevida supressão de instância. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

15 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Progressão de regime. Exame criminológico. Gravidade concreta do delito. I nexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo não provido.

I - Entendimento consolidado na Súmula 439 no sentido de que é admissível o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão fundamentada. Antes da Lei 14.843/2024, embora o exame criminológico não fosse requisito obrigatório para a progressão do regime prisional, em hipóteses excepcionais, os Tribunais Superiores admitiam a sua realização para a aferição do requisito subjetivo do apenado.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ação civil pública. Fornecimento de medicamentos. Honorários sucumbenciais devidos pela parte ré. Fundamentos da decisão impugnada não rechaçados. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1. A decisão agravada negou provimento ao recurso especial sob o argumento de que há orientação consolidada nesta Corte Superior no sentido de que é cabível a condenação ao pagamento de verba honorária sucumbencial em favor da Defensoria Pública que tenha saído vencedora em Ação Civil Pública ajuizada com o objetivo de assegurar tratamento médico. ... (Continua)

17 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Homicídio. Recurso que não infirma parte da decisão impugnada. Desistência voluntária e desclassificação. Súmula 7/STJ. Análise que deve ser submetida ao tribunal do Júri.

«1. A parte da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial pelo dissídio jurisprudencial, em face da desistência implícita, não chegou sequer a ser impugnada, uma vez que o recorrente apenas argumenta no regimental que teria demonstrado corretamente o dissídio, transcrevendo parte de seu recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança contra negativa de seguimento em reclamação. Decisão judicial impugnada ausente de teratologia. Petição inicial indeferida. Inexistência de violação. Ausência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado contra a relatoria de reclamação constitucional ajuizada com base na Resolução STJ 12/2009, que teve sua petição inicial indeferida pela ausência de demonstração e análise do dissídio jurisprudencial que, em tais casos, exige evidenciar violação de súmula ou de jurisprudência consolidada sob o rito dos recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decisum mantido. Agravo desprovido.

«I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II- «Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. No caso concreto, ao revés do alegado pela embargante, não há que se falar em omissão, contradição ou erro no julgado. Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa. (EDcl no AgRg no RMS Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Pacionik, DJe de 14/11/2018). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Reexame de matéria de fato e de provas. Súmula 7/STJ. Valor exorbitante não configurado. Alínea c. Necessidade de cotejo analítico entre paradigmas e decisão impugnada.

«1. Está consolidado na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que a revisão da condenação em honorários, salvo nas hipóteses de condenações irrisórias ou excessivas, demanda o revolvimento das circunstâncias fáticas do caso. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe de 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa inocorrência. Instrução criminal encerrada. Incidência da Súmula 52/STJ. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais. Precedentes. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Agravo em recurso especial que não atacou o fundamento da decisão impugnada (enunciado sumular 83/STJ). Aplicabilidade da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não provido.

«I. Não há omissão quando o Tribunal de origem pronuncia-se, de forma clara e precisa, sobre a questão posta nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes para embasar a decisão. Precedentes do STJ. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Execução penal. Livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido. Histórico prisional conturbado. Prática de dez faltas graves (oito fugas). Fundamentação idônea. Análise do requisito de ordem subjetiva na via estreita do writ. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração. Embargos de divergência. Aplicação do CPC/2015. Decisão impugnada publicada antes da vigência do novo CPC. CPC/2015. Aplicabilidade na espécie do CPC/1973. Enunciado administrativo 2/2016 do STJ. Princípio tempus regit actum.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela vigente à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a ciência da exata compreensão dos fundamentos do provimento jurisdicional que pretende combater. ... (Continua)

26 - STJ agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Execução penal. Prisão domiciliar. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decisum mantido. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Impossibilidade de submissão a novo Júri. Matéria não debatida na origem. Indevida supressão de instância. Precedentes. Reiteração de pedidos. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Impugnação específica da decisão agravada. Fundamento impugnada. Ação de cobrança. Recálculo de quinquênios e sexta-parte concedidos em mandado de segurança coletivo. Trânsito em julgado da sentença.

1 - Por meio da decisão agravada, afirmou-se que o acórdão recorrido contrariou a jurisprudência do STJ, ao estabelecer que a não ocorrência do trânsito em julgado no Mandado de Segurança coletivo que não constitui óbice à demanda pelo período anterior ao seu ajuizamento, sendo afastada a objeção da sentença a esse respeito. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Razões recursais dissociadas da motivação da decisão ora impugnada. Violação das regras dos arts. 1.021, § 1º, do CPC, e 259, § 2º, do regimento interno do STJ. Ilegalidade flagrante não visualizada. Recurso não conhecido.

1 - O princípio da dialeticidade impõe, ao Recorrente, o ônus de demonstrar o desacerto da decisão agravada e impugnar, especificamente, seus fundamentos. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Inexistência de debate acerca das teses discutidas na ação mandamental. Supressão de instância. Impossibilidade. Ausência de implementação do requisito subjetivo para concessão da progressão de regime. Inexistência de fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Agravo improvido.

«1. Segundo o entendimento vigente neste Superior Tribunal de Justiça, a modificação de decisão por meio de agravo regimental requer a apresentação de fundamentos capazes de alterar o posicionamento anteriormente firmado. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno. Ausência de novos fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada. Inexistência de justa causa para conhecimento de recurso intempestivo. Inconformismo com resultado da lide. Agravo improvido.

«1. Nos termos do CPC, art. 183, de 1973 c/c CPC/2015, art. 223, decorrido o prazo para a interposição do recurso, extingue-se o direito de praticar o ato, exceto se a parte comprovar a ocorrência de justa causa. ... (Continua)

32 - STJ processo penal. Agravo regimental da decisão que não conheceu o habeas corpus. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Art. 932, III, CPC (CPP, art. 3º). Art. 34, XVIII, «a, e XX, do RISTJ.tráfico de drogas. Prisão preventiva. Quantidade e variedade de droga. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Feminicídio. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Reiteração delitiva. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Complementação de exame criminológico. Realização de «teste de personalidade de rorschach". Gravidade abstrata dos delitos praticados. Longa pena a cumprir. Fundamentação inidônea. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão agravada pelos próprios fundamentos.... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de drogas. Negativa de direito de apelar em liberdade. Expressa remissão aos fundamentos da decisão constritiva original. Possibilidade. Deficiência na instrução do remédio heróico. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Serviço militar temporário. Processo seletivo. Inadequação da via eleita. Razões do recurso dissociadas das razões da decisão impugnada. Súmula 284/STF. Declaração de inconstitucionalidade incidenter tantum na ação civil pública. Possibilidade. Agravo interno da união desprovido.

1 - De início, importa salientar que o Agravo em Recurso Especial apresenta razões totalmente dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, porquanto a Corte regional não analisou qualquer questão de inconstitucionalidade incidental como faz crer a Agravante, mas somente afirmou que a via eleita é adequada para discutir a obrigação de fazer em relação à União. Dessa forma, aplicável, por analogia, o óbice inserto na Súmula 284/STF. Precedentes: AgRg no REsp. 1.295.086/MG, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 8.3.2016; EDcl no AgRg no REsp. 1.464.703/SC, Rel. Min. convocada DIVA MALERBI, DJe 1.3.2016. ... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Embriaguez ao volante (Lei 9.503/1997, art. 306). Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe de 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Ofensa ao princípio do colegiado. Inexistência. Não enfrentamento dos fundamentos da decisão agravada. Enunciado sumular 182/STJ. Ausência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Decisum mantido. Agravo desprovido.

«I - É possível o julgamento monocrático do writ, quando a hipótese se coaduna com o previsto no art. 34, XVIII, «a e «b ou art. 210, ambos do RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como na espécie, não havendo que se falar, dessarte, em ofensa ao princípio do colegiado. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Evasão de divisas. Trancamento da ação penal. Atipicidade da conduta. Sentença condenatória proferida. Impossibilidade. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico, associação para o tráfico e corrupção de menores. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe de 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Agravante foragido. Alegada violação do princípio da colegialidade. Não ocorrência. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. R. DECISÃO QUE DETERMINOU À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AGRAVANTE O CUSTEIO DA PROVA. ACERTO DO ENTENDIMENTO ADOTADO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 429, II. AUTENTICIDADE DA ASSINATURA IMPUGNADA PELO CONSUMIDOR. ÔNUS DO BANCO EM PROVAR A AUTENTICIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO C. STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.846.649/MA (TEMA 1.061). DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

43 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Roubo. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

44 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO SINDICATO DOS ENGENHEIROS NO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - SENGE. LEI 13.467/2017. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CARGO DE GERENTE. GRATIFICAÇÃO DE 40%. A tese desenvolvida no acórdão regional é no sentido de que inexiste previsão legal para concessão de gratificação de função para os trabalhadores que exercem atividade de gerente, porém, quando concedida, apenas os exclui do regime das horas extras, somente pode ser impugnada mediante apresentação de dissenso jurisprudencial. No caso, os dispositivos constitucionais invocados no apelo não guardam pertinência temática com a matéria em debate, pois a questão foi decidida com base em interpretação de norma consolidada. Como o agravo interno tem por finalidade demonstrar que a decisão monocrática é passível de reformulação, em não sendo elidido o fundamento em que se assenta a decisão unipessoal impugnada, ela deve ser mantida Agravo interno desprovido .

45 - STJ Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Crimes da Lei 8.137/1990, art. 1º, II e CP, art. 299, caput CP. Nulidade. Renovação do interrogatório do réu. Desnecessidade. Ato realizado antes da vigência da Lei 11.719/2008. Princípio tempus regit actum. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Crimes de responsabilidade. Decreto-lei 201/1967, art. 1º, I e XIII. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. CPC/2015, art. 932, III. RISTJ, art. 34, XVIII, «a, e XX. Sentença de primeiro grau confirmada por tribunal de segundo grau de jurisdição. Execução provisória. Possibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

«I - O CPC/2015, art. 932, III, estabelece como incumbência do Relator «não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, «a e XX, dispõe, respectivamente, que o relator pode decidir monocraticamente para «não conhecer do recurso ou pedido inadmissível, prejudicado ou daquele que não tiver impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, bem como «decidir o habeas corpus quando for manifestamente inadmissível, intempestivo, infundado ou improcedente, ou se conformar com súmula ou jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal Federal ou as confrontar (grifei). ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo de uso restrito. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

«I - Embora o Supremo Tribunal Federal ainda não haja decidido o mérito do RE Acórdão/STF RG - que, em repercussão geral já reconhecida (DJe de 3/4/2009), decidirá se existe ou não um prazo limite para se sopesar uma condenação anterior como maus antecedentes - , certo é que, por ora, este Superior Tribunal possui o entendimento consolidado de que, decorrido o prazo de cinco anos entre a data do cumprimento ou a extinção da pena e a infração posterior, a condenação anterior, embora não possa prevalecer para fins de reincidência, pode ser sopesada a título de maus antecedentes. Precedentes. ... (Continua)

48 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Decisão monocrática. Ameaça no contesto de violência doméstica. Anotação criminal atingida pelo período depurador de 5 anos. Configuração de maus antecedentes. Possibilidade. Precedentes. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

49 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Roubo circunstanciado. Trancamento da ação penal. Sentença condenatória proferida. Impossibilidade. Desclassificação da conduta. Exercício arbitrário das próprias razões. Revolvimento de matéria fático-probatória. Inviável na via estreita do habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Orcrim. Associação para o tráfico de drogas. Lavagem de dinheiro. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares alternativas. Impossibilidade. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312.... (Continua)