contestacao justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COBRANÇA. JUSTIÇA GRATUITA.

Benefício da gratuidade processual concedido, porém, restrito ao ato de recolhimento das custas do preparo da apelação. Inteligência do CPC, art. 98, § 5º. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. Réu que negou a contratação do mútuo objeto da lide. Impugnação, em contestação, da assinatura eletrônica constante do contrato juntado pelo banco com a pretensão inicial. Demanda julgada sem instauração do incidente de falsidade. Inadmissibilidade. O só fato de a contratação ter se dado por meio eletrônico, com assinatura eletrônica, não leva, necessariamente, à conclusão que tenha sido, efetivamente, firmada pelo réu. Necessidade de realização de perícia técnica para o correto deslinde da causa. Ato que não acarretará prejuízo ao banco, pois poderá demonstrar a higidez do contrato. Réu, ademais, que estará sujeito à imposição de pena por litigância de má fé, caso reste comprovada a veracidade da assinatura eletrônica impugnada. Custos da prova técnica que deverão ser suportados pelo réu. Ônus probatório que compete ao banco, ante a impugnação ofertada pela parte consumidora. Tese fixada em sede de regime de Recursos Repetitivos pelo C. STJ (REsp. Acórdão/STJ / tema 1061). Sentença anulada. Apelação provida, com determinação... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Decisão que indefere pedido de gratuidade formulado em ação de adjudicação compulsória - Decisão que indefere pedido de justiça gratuita em razão de contratação de advogado particular - Presunção relativa da declaração de hipossuficiência que será afastada caso as provas dos autos indiquem o contrário - Documentos que condizem com a declaração de miserabilidade - Valor da renda auferida pelo agravante não demonstra riqueza, presumindo, assim, a hipossuficiência financeira - Decisão reformada. ... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. JUSTIÇA GRATUITA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pleito de justiça gratuita. Documentos constantes dos autos que não indicam a capacidade de custeio do processo sem comprometer o próprio sustento dos recorrentes. Contratação de serviços que consistiriam em elementos de prova ou indícios do direito alegado. Patrocínio por advogado particular que não impede a concessão do benefício. Presunção legal não afastada. Recurso provido... (Continua)

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar a integralidade dos documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Extratos bancários indicam que a demandante aufere rendimentos superiores a três salários-mínimos, critério utilizado pela Defensoria Pública e prestigiado por esta Colenda Câmara para reputar financeiramente necessitada a pessoa natural - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular não impede a concessão de justiça gratuita, mas milita contra o propósito da recorrente - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Hipossuficiência não demonstrada - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO, com determinação... (Continua)

5 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada à suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Renúncia da autora em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA -

Pessoa física - Outorgada ao suplicante oportunidade para apresentar documentação necessária - Inércia em ofertar os documentos expressamente solicitados pelo juízo a quo - Declaração de pobreza não possui presunção de veracidade absoluta - Ausência de elementos indispensáveis à comprovação da hipossuficiência - Renúncia do autor em ajuizar a demanda no Juizado Especial Cível, tendo dispensado, outrossim, a assistência judiciária gratuita - Contratação de advogado particular - Inexistência de prova de que o profissional trabalhe «pro bono ou «ad exitum - Circunstâncias que militam contra a alegada escassez de recursos - Precedentes deste Egrégio Tribunal de Justiça - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO com determinação... (Continua)

7 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Contrato de locação não residencial. Ação de despejo julgada procedente. Pedido de justiça gratuita indeferido. Necessidade. Hipótese em que o requerente litigou sem o beneplácito da justiça gratuita e não demonstrou alteração negativa de sua situação financeira entre o período de sua contestação aos termos da ação e do sentenciamento do feito. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhe permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso provid... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência dos autores. Presunção de hipossuficiência financeira confirmada por documentos. Remuneração que não lhes permite o pagamento das despesas processuais sem prejuízo da subsistência própria ou familiar. Preenchimento dos requisitos para a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Contratação de advogado particular. Irrelevância - Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Indeferimento baseado em holerite, na contratação de causídico particular e na ausência de indicação de qualquer situação excepcional a demonstrar a hipossuficiência econômica. Insubsistência. Inexistência de motivos fáticos ou jurídicos para o indeferimento da benesse. Decisão revogada. Concessão do benefício da justiça gratuita. Recurso provido.

11 - TJSP Agravo de instrumento. Justiça gratuita indeferida. Recurso da parte autora. Acolhimento. Presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Inteligência do CPC, art. 98. Agravante que recebe recursos de valor líquido abaixo de 3 salários-mínimos. Contratação de advogado particular não impedem a concessão de justiça gratuita. Decisão reformada. Recurso provido.

12 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Concessão de ofício. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte segundo a qual o benefício da justiça gratuita, consonante o CPC/2015, art. 99, Código de Processo Civil, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício. ... (Continua)

13 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação declaratória em fase de liquidação de sentença - Pleito formulado pelo liquidante - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Agravo provido... (Continua)

14 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa física. Ajuizamento da ação por meio de advogado estabelecido em Belo Horizonte/MG. Contratação de empresa com sede em Barrinha/MG para realização de cálculos. Renúncia à utilização do Juizado Especial Cível ou da Defensoria Pública, que lhe garantiria isenção de custas. Circunstâncias que permitem concluir ter a demandante condições de arcar com as despesas e custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família. Alegação de hipossuficiência afastada. Precedentes. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de obrigação de fazer e cobrança - Cabimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Situação financeira comprovada que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Recurso provido... (Continua)

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Ação de indenização por atraso de obra - Pleito formulado pela autora - Acolhimento - Elementos constantes dos autos insuficientes para afastar a presunção de pobreza atribuída à parte - Atual situação financeira que corrobora com as dificuldades alegadas, inexistindo elementos que revelem elevado padrão de vida ou livre disponibilidade financeira para pagamento das custas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão da benesse - Art. 99, §4º, CPC - Agravo provido... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Assistência judiciária. Benefício da justiça gratuita. Comprovação documental do estado de miserabilidade de pessoa jurídica. Questões não arguidas em contrarrazões ao recurso especial. Preclusão consumada.

«1. A pessoa jurídica deve comprovar o estado de miserabilidade para a concessão da justiça gratuita. Precedentes do STJ. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Contratação de advogado particular que, em tese, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que a presunção de hipossuficiência restou afastada, após determinação de juntada de documentos complementares. Conclusão no sentido de que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente à luz do valor das custas processuais. Recurso não provido.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. SEGREDO DE JUSTIÇA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência do autor. Contratação de advogado particular, que, em princípio, não constitui óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, os documentos colacionados aos autos infirmam a presunção de hipossuficiência econômica. SEGREDO DE JUSTIÇA. Taxatividade mitigada do CPC, art. 1015. Tema 988 do STJ. Pretensão recursal conhecida. Publicidade dos atos processuais é regra somente excepcionada nas hipóteses do CPC, art. 189. Objeto da demanda que revela desnecessidade de tramitação sob segredo de justiça. Sigilo de documentos fiscais que se preserva por ferramenta específica do sistema. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

20 - TRT2 Justiça gratuita. Contratação de advogado particular. Requisito não exigido na lei. CLT, art. 790, § 3º. Lei 1.060/50, art. 3º, V e 6º.

«Do que se depreende do disposto no CLT, art. 790, § 3º, a contratação de advogado particular não impede a concessão do benefício, pois é requisito que não está na lei. E se não está na lei, não se pode dela extrair interpretação que leve à restrição de uma garantia constitucional, que é o do amplo acesso à justiça.... (Continua)

21 - TJSP Agravo de instrumento. Assistência judiciária. Justiça gratuita. Presunção de pobreza emergente da declaração apresentada. Contratação «ad exitum. Deferimento. Agravo provido parcialmente.

22 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Justiça gratuita. Concessão. Cabimento. Hipossuficiência dos autores não contestada por elementos constantes dos autos. Contratação de advogado particular que não impede o deferimento da gratuidade processual. Precedentes. Prevalência da presunção de hipossuficiência positivada no Lei 1060/1950, art. 4º. Concessão imperativa da benesse que é de rigor. Decisão preservada. Recurso não provido.

23 - TRT3 Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Entidade sem fins lucrativos.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 05 das Turmas deste E. Regional, «a condição de entidade filantrópica não enseja à reclamada, pessoa jurídica de direito privado, a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita ou a dispensa de realização do depósito recursal. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRABALHO INFANTIL. CONTRATAÇÃO ILEGAL DE MENORES. O Município reclamado implantou projeto destinado a operacionalizar o sistema de estacionamento rotativo nas ruas centrais da cidade, para cuja execução contratou menores púberes, com o declarado escopo de assegurar aos referidos jovens aprendizagem e inserção no mercado de trabalho, mas, sem comprovar a legalidade da contratação ou o objetivo de formação técnico-profissional dos menores e a sua inserção no mercado de trabalho. A par disso ainda se constata que as atividades desenvolvidas pelos adolescentes na vias e logradouros públicos, como verdadeiros guardas-mirins, está inserida na «Lista das Piores Formas de Trabalho Infantil - TIP, da Convenção 182 da OIT (art. 3º, caput e alínea «d), promulgada pelo Decreto 3.597/2000. O expediente adotado avilta o dever imposto ao ente público de proteger a criança, o adolescente e o jovem (CF/88, art. 227) e transgride direitos fundamentais do menor trabalhador, ultrajando os valores mais caros à dignidade humana, com repercussão em toda a sociedade. Daí que o ato do Município causa dano moral coletivo, passível de reparação. Mantida a r. sentença proferida na origem.... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INDEFERIMENTO DA BENESSE EM PRIMEIRO GRAU - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - PROVIMENTO DO RECURSO.

Trata-se de agravo de instrumento aviado contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Declaração de pobreza. Presunção relativa. Exigência de comprovação. Admissibilidade.

1 - A declaração de pobreza, com o intuito de obter os benefícios da assistência judiciária gratuita, goza de presunção relativa, admitindo, portanto, prova em contrário. ... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, em tese, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, embora intimada a apresentar documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, a agravante deixou de fazê-lo, injustificadamente. Inviabilidade da aferição da hipossuficiência econômica que implica o indeferimento da benesse, notadamente à luz do valor das custas processuais. Precedentes. Recurso não provid... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio da requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, em tese, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que, embora intimada a apresentar documentos para demonstrar a alegada hipossuficiência econômica, a agravante deixou de fazê-lo, injustificadamente. Inviabilidade da aferição da hipossuficiência econômica que implica o indeferimento da benesse, notadamente à luz do valor das custas processuais. Precedentes. Recurso não provido... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Indeferimento do benefício. Insurgência da autora. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, em tese, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que a presunçã de hipossuficiência restou afastada, após determinação de juntada de documentos complementares. Conclusão no sentido de que a agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente à luz do valor das custas processuais. Recurso não provid... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA NATURAL. MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO.  

Cuida-se de produção antecipada de provas. Recurso interposto contra decisão que indeferiu a gratuidade da justiça. Descabimento. Autor que recebe salário superior a três salários mínimos, optou em pleitear seus interesses na Vara Comum, em detrimento do gratuito Juizado Especial e não buscou os serviços da defensoria pública, inclusive com a contratação de advogados particulares. Conjunto probatório que não permitia a conclusão pela insuficiência de recursos da parte autora para suportar o pagamento de custas processuais. Além disso, determina-se a emenda da petição inicial, para verificação da existência ou não de litigância predatória. Petição genérica. Em tempos em que as empresas disponibilizam diversos canais de atendimento (sites, canais de serviços ao consumidor, telefones, chats) para contato direto com o consumidor, difícil compreender o motivo pela qual buscou a parte autora ingressar com a presente ação sob alegação de desconhecimento da relação contratual. A multiplicidade de demandas com fundamentos genéricos tem causado distorções, no Poder Judiciário. A realidade denominada «litigância predatória exige atenção e prudência no recebimento das petições iniciais. Determinação para a parte autora providenciar, sob pena de indeferimento da inicial: (a) prova de que o autor buscou a identificar a origem do débito junto ao fundo réu e (b) declaração escrita da parte autora informando se contratou ou não os contratos e créditos cedidos ao fundo réu, não bastando uma genérica informação de não se recordar (postura contrária à boa-fé). ... (Continua)

30 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA -

Manutenção - Réu apelante não apresenta elementos informativos concretos que evidenciem a necessidade de revogação do benefício - Alegações genéricas - Benefício mantido. ... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PESSOA JURÍDICA. JUSTIÇA GRATUITA. DESERÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST, II. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST.

1. A comprovação da condição de insuficiência econômica de pessoa jurídica é estritamente fático probatória, razão pela qual, para infirmar a conclusão regional e aferir a veracidade das teses recursais, com o consequente reconhecimento da impossibilidade de recolhimento do preparo recursal por parte da empresa ré, seria imprescindível o reexame de fatos e provas, o que não se admite nesta fase recursal extraordinária, a teor da Súmula 126/TST. 2. Nos termos em que proferido, o acórdão regional encontra-se em consonância com a Súmula 463/TST, II, no sentido de que, «no caso de pessoa jurídica, não basta a mera declaração: é necessária a demonstração cabal de impossibilidade de a parte arcar com as despesas do processo". PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. REQUERIMENTO FORMULADO EM CONTESTAÇÃO E NÃO NA FASE RECURSAL. INAPLICABILIDADE DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 269, II, DA SBDI-1 DO TST. 1. No que se refere à concessão de prazo para regularização do preparo, tanto o CPC, art. 99, § 7º quanto a Orientação Jurisprudencial 269, II, da SBDI-I do TST referem-se à hipótese de indeferimento de requerimento de justiça gratuita que foi formulado apenas em sede recursal. 2. O dispositivo legal e o verbete jurisprudencial visam conferir à ré oportunidade para o recolhimento do preparo recursal nas hipóteses em que o Relator verifica, pela primeira vez nos autos, a impossibilidade de enquadramento da parte como beneficiária da justiça gratuita. Em tais casos, como não examinada, até então, a possibilidade de concessão do benefício, o prazo afasta a surpresa da recorrente que teria o benefício indeferido e, como consequência, a declaração de deserção do recurso. 3. No caso, os benefícios da justiça gratuita foram postulados em contestação e indeferidos em sentença. Portanto, além de a parte conhecer da necessidade de recolhimento do preparo recursal desde a sentença, a justiça gratuita fazia parte do próprio mérito do recurso ordinário que, portanto, deveria ser garantido. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA.

Pessoa natural. Revogação do benefício anteriormente deferido. Insurgência do autor. Propositura da demanda em comarca diversa do domicílio do requerente, contratação de advogado particular e opção pelo juízo comum, e não pelo Juizado Especial Cível, que, em tese, não constituem óbice ao deferimento da gratuidade. Hipótese, no entanto, em que a presunção de hipossuficiência restou afastada, após determinação de juntada de documentos complementares. Conclusão no sentido de que o agravante detém condições de arcar com as custas e despesas processuais, notadamente à luz do valor das custas processuais. Recurso não provido, com observação... (Continua)

33 - TJPE Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Capacidade economica comprovada. Recurso improvido.

«Para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, o Lei 1.060/1950, art. 4º exige simples afirmação, na petição inicial ou contestação, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, como se sabe, tal regra não ostenta caráter absoluto, visto que comporta exceções, quando, diante do caso concreto, verifica-se a existência de indícios de que a parte requerente tem capacidade econômica para arcar com as custas e as despesas processuais.... (Continua)

34 - TJMG Ação monitória. Nulidade da sentença. Justiça gratuita. Preclusão lógica. Cheque. Prescrição. Termo inicial. Pagamento parcial. Ônus da prova. CPC/2015, art. 99.

«Sendo examinados todos os argumentos constantes da inicial e contestação, não há nulidade da sentença por vício citra petita. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado em petição recursal. Possibilidade. Inexistência de efeito retroativo. Hipossuficiência. Alteração das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - O STJ orienta-se no sentido de que o benefício da justiça gratuita, consonante o CPC/2015, art. 99, pode ser formulado na própria petição inicial, na contestação, na petição de ingresso de terceiro no processo ou em recurso, exigindo-se, contudo, requerimento expresso da parte interessada, sendo vedado sua concessão de ofício. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.475,00 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$12.007,83 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

39 - TJMG Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Revogação do benefício sem oportunizar o contraditório. CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII. Inobservância do procedimento. Decisão anulada.

«I - Nos termos do CPC/2015, art. 351 c/c CPC/2015, art. 337, XIII, no caso de o réu alegar a indevida concessão do benefício de gratuidade de justiça, deve o juiz determinar a oitiva do autor no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. ... (Continua)

40 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Recurso interposto contra a r. decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita, bem como reiterou a decisão que condicionou a apreciação da contestação à apresentação do veículo objeto da busca e apreensão. Rendimentos tributáveis abaixo de três salários-mínimos mensais. Justiça gratuita concedida. Insurgência do réu em face da r. decisão que manteve decisão anterior, na qual condicionou a análise da contestação à apresentação do automóvel. Pedido de reconsideração que não interrompe ou suspende o prazo recursal. Interposição do recurso após o prazo legal de quinze dias. Intempestividade. Decisão parcialmente reformada. Agravo de instrumento conhecido em parte e, na parte conhecida, provido

41 - TJSP Cobrança de diferenças de INCC. Pedido de Justiça gratuita formulado pelos Réus e não impugnado pela Autora. Deferimento. Réus que foram citados e não apresentaram contestação no prazo legal. Revelia caracterizada. Valor das diferenças de atualização monetária que demandam mero cálculo aritmético. Ademais, contestação intempestiva que oferece impugnação genérica e não apresenta o valor que entendem por correto. Sentença que excluiu a incidência de multa, juros moratórios e honorários advocatícios, do que não houve recurso. Sentença mantida, com majoração da verba honorária, observada a Justiça gratuita, ora deferida, em relação unicamente ao acréscimo, diante do efeito não retroativo. Recurso provido em parte, unicamente para deferir os benefícios da gratuidade

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante de R$5.441,70 em julho/24 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.732,80 a título de aposentadoria especial - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$6.611,96 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda em comarca distante 600 Km do domicílio da agravante que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante de R$5.449,33 em 2023 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda - circunstância que, em princípio, é contraditória com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais do agravante de R$ 3.458,91 - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - custas processuais diminutas - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que o agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC/2015, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência Ementa: Agravo de instrumento - Indeferimento de Gratuidade Processual - Apenas a contratação de advogado, sem aferição da real capacidade econômica da parte, não permite o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita - Aplicação do CPC/2015, art. 99, § 4º: A assistência da requerente por advogado particular não impede a concessão de gratuidade da justiça - Ausência de comprovação de que a recorrente apresentou falsa declaração de pobreza, conforme indica a cópia de sua carteira de trabalho e ausência de declaração de renda perante a SRF - Recurso provido para o fim de deferir à autora recorrente os benefícios da assistência judiciária gratuita.

48 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA PESSOA NATURAL - VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 - CPC/2015 - JUSTIÇA GRATUITA - SÓCIA DA EMPRESA CONDENADA - PESSOA FÍSICA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - DEFERIMENTO.

1. A exegese dos arts. 790, §§ 3º e 4º, da CLT, 5º, LXXIV, da CF/88, 99, §§ 1º a 4º, do CPC/2015, bem como a diretriz sufragada na Súmula 463, item I, do TST, confluem para a conclusão de que a declaração de hipossuficiência econômica firmada pela pessoa natural, inclusive na hipótese de empregador pessoa física, é suficiente para a concessão da justiça gratuita. 2. Nos termos do CPC/2015, art. 99, «o pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso". Já o § 3º do referido artigo estabelece que «presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural". 3. Nesse diapasão, a mera declaração de hipossuficiência econômica firmada nos autos pela parte reclamada - pessoa física, com presunção relativa de veracidade, não elidida pela parte contrária, autoriza a concessão da justiça gratuita à pessoa natural, conforme diretriz sufragada na Súmula 463/TST, I. Precedentes desta Corte inclusive da 2ª Turma. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TJSP Assistência judiciária. Pedido. Locação. Bem imóvel. Despejo por falta de pagamento cumulado com cobrança. Rés que, por um lapso, não pediram os benefícios da justiça gratuita na contestação. Pedido que pode ser feito no curso da ação, na primeira oportunidade. Lei 1060/1950, art. 6º, primeira parte. Inocorrência. Pagamento regular das custas do processo, depois de proferida a sentença em que foi condenada. Necessidade de comprovação da alteração de sua condição financeira. Não ocorrência. Sendo pobre, no sentido jurídico do termo, difícil crer que haja esquecimento da parte em pleitear o benefício da justiça gratuita. Indeferimento da benesse. Preliminar rejeitada.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - NEGATIVA DO BENEFÍCIO PELO JUÍZO A QUO -

rendimentos mensais da agravante Michele de R$ 4.307,07, pelo exercício da função de farmacêutica - valor que se mostra incompatível com a gratuidade da justiça - agravante Bruno que se afirma se encontrar desempregado, mas que é empresário individual - ausência de comprovação de despesas ordinárias a comprometer a renda mensal declarada - agravantes que residem em bairro de padrão incompatível com a propalada hipossuficiência - contratação de advogado particular para o ajuizamento da demanda que, em princípio, é contraditório com a declaração de hipossuficiência - provas insuficientes para fazer ver que a agravante não tem condições de arcar com o pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família - benefício corretamente negado - determinação de recolhimento também das custas do presente recurso - agravo desprovido, com determinação... (Continua)