Jurisprudência Selecionada

1 - TJPE Agravo de instrumento. Justiça gratuita. Pessoa física. Declaração de hipossuficiência. Capacidade economica comprovada. Recurso improvido.

«Para concessão do benefício da gratuidade da justiça à pessoa física, o Lei 1.060/1950, art. 4º exige simples afirmação, na petição inicial ou contestação, de que a parte não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Contudo, como se sabe, tal regra não ostenta caráter absoluto, visto que comporta exceções, quando, diante do caso concreto, verifica-se a existência de indícios de que a parte requerente tem capacidade econômica para arcar com as custas e as despesas processuais.... (Continua)