creditamento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. IPI. Construção civil. Creditamento.

«A atividade de construção civil não está sujeita à incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados, carecendo a empresa de construção, por isso, do direito ao creditamento respectivo. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Impossibilidade de creditamento. Precedentes do STJ.

«A aquisição de insumos que, apesar de integrarem o processo de industrialização, não integram o produto final, tampouco são consumidos de forma imediata e integral, não geram direito ao creditamento do ICMS.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Material de construção.

«A aquisição de material para a construção ou ampliação do estabelecimento não gera o direito ao creditamento do ICMS (art. 20, § 1º, da Lei Complementar 87, de 1996). Agravo regimental desprovido.... (Continua)

4 - STF Ipi. Creditamento. Isenção. Operação anterior à Lei 9.779/99.

«O Tribunal assentou tratar-se de ficção jurídica o previsto no Lei 9.779/1999, art. 11, inexistindo o direito ao creditamento em relação a fatos que a antecederam.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Ação rescisória em matéria constitucional. Afastamento da Súmula 343/STF. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento consoante julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. A Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedentes: EREsp. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04/11/2009. ... (Continua)

6 - STF Imposto sobre produtos industrializados. Creditamento. Produtos isentos. Correção monetária. Matéria legal.

«Não impugnado o acórdão proferido pelo Tribunal de origem quanto ao creditamento alusivo à isenção, o que decidido no tocante à atualização do poder aquisitivo da moeda ganha contornos estritamente legais.... (Continua)

7 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. ICMS. Creditamento. Energia elétrica e serviços de telecomunicações. Estabelecimento comercial. Atividade preponderante. Não caracterização como processo de industrialização. Creditamento inviável. Tema já julgado pelo regime do CPC/1973, art. 543-C.

«1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que na época em que vigorava o Convênio 66/88, era vedado o creditamento de valores relativos a bens destinados ao ativo fixo e ao uso e consumo de estabelecimento comercial. Assim, o ICMS incidente sobre as contas de energia elétrica e serviços de telecomunicações não podia ser creditado como espécie de insumo, quando utilizados em empresa com atividade de mero comércio. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. IPI. Creditamento. Exportação. Decreto-lei 491/1969 e Lei 8.402/1992. Incentivo à exportação. Creditamento. Possibilidade nas entradas de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem tributados.

«1. O direito de creditamento de IPI, em decorrência do princípio da não cumulatividade, quanto à aquisição de insumos e matérias-primas não tributados, sujeitos à alíquota zero, isentos ou mesmo imunes, foi matéria de muita divergência no âmbito dos tribunais, inclusive do STF, reconhecendo, primeiramente, o direito do contribuinte de creditar-se, posição revista com o julgamento dos Recursos Extraordinários 353.657/PR e 370.682/SC, nos quais se adotou premissa de que qualquer dessas hipóteses exonerativas ocorridas na aquisição não gera crédito compensável. ... (Continua)

9 - STJ Tributário. Icms. Creditamento. Limitações. Legalidade. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ firmou entendimento de que as limitações temporais de creditamento do ICMS, previstas na Lei Complementar 87/96, são legais.... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, continua a enfrentar a questão do direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de matéria-prima, produto intermediário e material de embalagem tributados utilizados na fabricação de produtos isentos ou sujeitos ao regime de alíquota zero (interpretação da Lei 9.779/99, art. 11) como se fosse a questão do direito ao creditamento do IPI sobre insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito tributário. Icms. Creditamento. Fundamentos constitucionais.

1 - É inadmissível o recurso especial quando o acórdão impugnado decidiu a matéria da impossibilidade do creditamento de ICMS, em caso de isenção, parcial ou total, na operação anterior, sob fundamentos exclusivamente constitucionais. Precedentes.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Agravo regimental. Ipi. Energia elétrica. Princípio da não-Cumulatividade. Matéria constitucional. Creditamento. Impossibilidade.

1 - A Segunda Turma vem reiteradamente reconhecendo que a matéria discutida no recurso especial - creditamento de IPI em operações anteriores ou posteriores, isentas ou sujeitas à alíquota zero com foco no princípio da não-cumulatividade - é de cunho constitucional, ainda pendente de resolução definitiva pela Suprema Corte, que reconheceu a repercussão geral da matéria no RE Acórdão/STF. Precedentes.... (Continua)

13 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Impossibilidade de creditamento de ICMS.

«A aquisição de produtos ou mercadorias que, apesar de integrarem o processo de industrialização, nele não são completamente consumidos e nem integram o produto final, não gera direito ao creditamento do ICMS, posto que ocorre quanto a estes produtos apenas um desgaste, e a necessidade de sua substituição periódica é inerente à atividade industrial.... (Continua)

14 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo regimental em embargos de divergência. IPI. Direito ao creditamento. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de ipi na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há incidência nas duas operações. Legalidade da atualização monetária dos créditos de IPI. Reconhecimento do próprio direito ao creditamento é questão prejudicial, cuja análise se impõe. Precedentes do STJ e STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Inexiste direito do contribuinte ao creditamento de IPI na hipótese de recolhido na operação anterior, tendo-se a isenção ou alíquota zero na operação final, pois somente é possível falar do princípio constitucional da não-cumulatividade quando há dupla incidência nas duas operações. Precedente: RE 460.785/RS e RE 562.980/SC, este último julgado sob o regime de repercussão geral, ambos relatados pelo ilustre Ministro MARCO AURÉLIO, DJ 11/09/2009 e 03/09/2009, e REsp. 860.369/PE, Rel. Min. LUIZ FUX, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-Ce da Res. 8/STJ, DJ 18/12/2009. ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Tributário. Recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. ICMS. Querosene de aviação. Insumo. Creditamento proporcional. Aproveitamento de valores pretéritos. Creditamento. Possibilidade. CTN, art. 166

1 - Discute-se nos autos o direito aos créditos de ICMS oriundos das aquisições de combustível de aeronave (querosene), utilizados na prestação de transporte aéreo tributado pelo imposto estadual. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Processual civil. Tributário. Ação rescisória em matéria constitucional. Afastamento da Súmula 343/STF. IPI. Creditamento por insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Impossibilidade de creditamento consoante julgados proferidos pelo Supremo Tribunal Federal.

«1. A Corte Especial deste STJ firmou o entendimento de que não se aplica a Súmula 343/STF nas ações rescisórias que versam sobre matéria constitucional. Precedentes: EREsp. 687.903/RS, Corte Especial, Rel. Min. Ari Pargendler, julgado em 04/11/2009. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Tributário. IPI. Princípio da não cumulatividade. Creditamento. Limitação restritiva. Crédito presumido de IPI. Inovação. Omissão inexistente.

«1. Desde a exordial, a empresa autora visa estabelecer o direito de creditamento de IPI em decorrência do princípio da não cumulatividade, e não poderia ser diferente, porquanto inerente à sistemática da exação em comento a observância de tal sistemática, haja vista sua expressa determinação constitucional, a teor do disposto no CF/88, art. 153, IV, e § 3º, II. ... (Continua)

18 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pis. Cofins. Creditamento. Regime monofásico. Impossibilidade. Precedentes.

«1 - A Segunda Turma desta Corte possui o entendimento de que a incidência monofásica da contribuição do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. ... (Continua)

19 - STJ Tributário. Processual civil. Creditamento de IPI. Matéria decidida à luz de fundamento constitucional.

«1. A questão debatida nos autos, relativamente ao creditamento de IPI, foi resolvida pelo Tribunal de origem à luz de fundamento constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta Corte em sede de recurso especial. ... (Continua)

20 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal a quo, ao analisar a controvérsia, consignou: «Posteriormente, a Segunda Turma, ao julgar o REsp. Acórdão/STJ, decidiu rever sua orientação quanto ao segundo fundamento, passando a entender que a Lei 11.033/2004, art. 17 não teria aplicação exclusiva ao Regime Tributário para o Incentivo à Modernização e à Ampliação da Estrutura Portuária - REPORTO. Nesse mesmo precedente, compreendeu-se, também, não ser possível o aproveitamento de créditos pela incompatibilidade de regimes - a tributação monofásica, com alíquota concentrada na atividade de venda, não permite o creditamento pelo revendedor das referidas contribuições incidentes sobre as receitas do vendedor por estarem fora do Regime de Incidência Não - Cumulativo - e pela especialidade de normas, haja vista que a inserção em Regime Especial de Tributação Monofásica afasta a aplicação da regra gral da Lei 11.033/2004, art. 17 e da Lei 11.116/2005, art. 16, e por especialidade, chama a incidência da Lei 10.637/2002, art. 3º, I, «b e da Lei 10.833/2003, que vedam o creditamento. (...) Feitas essas considerações, filio-me ao entendimento de que a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo porque não há cumulatividade. Inaplicável, portanto, à impetrante, por incompatibilidade de regimes e por especialidade de suas normas, o disposto na Lei 11.033/2004, art. 17, e Lei 11.116/2005, art. 16 cujo âmbito de incidência se restringe ao regime não-cumulativo. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Ação declaratória. Tributário. ICMS. Creditamento extemporâneo. Insumos, material intermediário e de embalagem. CTN, art. 166. Inaplicabilidade.

1. Não se aplica o CTN, art. 166 no creditamento de ICMS referente a entrada de matérias-primas, produtos intermediários e material de embalagem, utilizados no processo de industrialização. ... (Continua)

22 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. ICMS. Creditamento indevido. Prazo decadencial. Termo inicial. Art. 150, § 4o, do CTN. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - Cuida-se, na origem, de embargos à execução fiscal opostos para pleitear o reconhecimento da decadência dos créditos tributários decorrentes de auto de infração em razão de creditamento indevido de créditos de ICMS. ... (Continua)

23 - TJSP Imposto. Circulação de Mercadorias e Serviço (ICMS). Ação anulatória. Creditamento de ICMS considerado indevido pelo Fisco. Empresa considerada inidônea após a negociação travada pelos comerciantes. Irrelevância para realização do direito ao creditamento do ICMS, pelo contribuinte. Boa-fé verificada. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 509/STJ. Remessa necessária e apelação fazendária não providas.

24 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Creditamento. Operação de compra de bens para uso e consumo próprio. Destinatário final. Período. Impossibilidade. Precedente jurisprudencial. Bem integrado ao ativo fixo da empresa. Prazo nonagesimal. Princípio da anterioridade. CF/88, art. 150, III, «c. Apelação cível. Direito tributário. Ação anulatória c/c repetição indébtio. ICMS. Pretensão de creditamento de créditos fiscais na compra de bens de uso e consumo. Impossibilidade na forma pretendida, por falta de amparo legal.

«Não há direito ao creditamento na operação de compra de bens do ativo fixo permanente e de consumo próprio, porque a autora é consumidora final de tais bens, não incluídas suas atividades nas exceções legais, observando-se que, com a integração dos bens ao ativo fixo da empresa, os mesmos não tem outra destinação econômica. Possibilidade de creditamento a partir de 1º/01/2011, nos termos da Lei Complementar 122/06. Ausente afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal, levando-se em conta que o creditamento pretendido não se confunde com a instituição ou aumento de tributos, nos termos do CF/88, art. 150, III,c. Aplicação do disposto no Lei Complementar 87/1996, art. 33, I, II, III e IV, com suas alterações posteriores. Precedentes do TJRS, STF e STJ. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

25 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento indevido. Lançamento. Decadência. Contagem. Termo inicial. Pagamento parcial de boa-fé. Fato gerador. Má-fé. Reconhecimento. Ausência.

1 - A decadência para a realização de lançamento de ICMS pago a menor, inclusive quando fundado em creditamento indevido, deve ser contada de acordo com a regra contida no CTN, art. 150, § 4º, exceto nos casos de dolo ou má-fé, em que deverá ser observado o disposto no CTN, art. 173, I. ... (Continua)

26 - STJ Tributário. ICMS. Substituição tributária. Venda realizada a preço menor que o valor estimado. Compensação. Mandado de segurança. Pretendida homologação do creditamento já efetuado. Impossibilidade. CF/88, art. 150, § 7º. Lei Complementar 87/96, art. 10.

«A segurança não pode ser concedida para homologar o creditamento já efetivado, consoante requer a autora na inicial. O que se admite, por meio do «mandamus, é o reconhecimento do direito ao creditamento, pois, a homologação do procedimento deverá ser feita pelo Fisco, assegurada a cobrança do valor remanescente, se houver. ... (Continua)

27 - STJ Tributário. Mandado de segurança. Icms. Substituição tributária. Restituição, compensação ou creditamento. CTN, art. 166. Aplicabilidade.

1 - Para a restituição, compensação ou creditamento do montante de ICMS indevidamente recolhido, relativo a operação a menor na sistemática de substituição tributária, é necessário comprovar o cumprimento do disposto no CTN, art. 166. Precedentes do STJ.... (Continua)

28 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, a técnica do creditamento é incompatível com a incidência monofásica do tributo, porque não há cumulatividade. Súmula 83/STJ. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Tributário. Omissão inexistente. IPI. Creditamento. Sistemática normal decorrente da não cumulatividade. Encontro de créditos e débitos na escrita contábil. Novo creditamento na via judicial. Inviabilidade. Apuração do valor devido em liquidação. Cabimento. Óbice ao creditamento. Incidência de correção monetária. Cabimento. Súmula 411/STJ.

«1. Inexiste omissão no julgado quanto à tese de que é necessária a exclusão, do montante apurado pela perícia, dos valores de créditos já escriturados pelo contribuinte na escrita contábil pela utilização da sistemática normal de tributação do IPI, pois a conclusão foi no sentido de que a apuração dos valores já compensados deveria ser efetivada na fase de liquidação do julgado. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e tributário. CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. Imposto sobre produtos industrializados. IPI. Brindes oferecidos com o produto final. Creditamento. Direito. Ausência.

«1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

31 - STF Tributário. ICMS. Operações de consumo e ativo fixo. Creditamento. Inexistência de direito. CF/88, art. art. 155, § 2º, I.

«Firme o entendimento do Supremo Tribunal de não reconhecer o direito de creditamento do valor do ICMS, quando pago em razão de operações de consumo de energia elétrica, ou de utilização de serviço de comunicação ou, ainda, de aquisição de bens destinados ao uso e/ou à integração, no ativo fixo, do seu próprio estabelecimento.... (Continua)

32 - STJ Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. ICMS. Creditamento. Energia elétrica. Processo de industrialização. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - O direito de creditamento defendido pela ora agravante não foi reconhecido pelo aresto combatido dada a não comprovação, a despeito da produção de prova pericial, da utilização efetiva da energia elétrica para fim de industrialização (e- STJ 497/498). ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Ipi. Atividade de construção civil. Não incidência. Creditamento. Impossibilidade. Precedentes.

«1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a atividade de construção civil não se encontra sujeita à incidência do IPI (Decreto 4.544/2002) , carecendo o construtor, por isso, do direito de creditamento do imposto pago na aquisição de insumos e matérias-primas para o desempenho de sua atividade empresarial. Precedentes: AgRg no REsp 1100235/PB, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/04/2010 e AgRg no Ag 1340008/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 03/02/2011. ... (Continua)

34 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Simulação de operação. Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem com base no contexto fático dos autos, rechaçou a pretensão da recorrente ante a impossibilidade de aproveitar crédito em dobro. ... (Continua)

35 - STJ Tributário e processual civil. IPI. Creditamento. Princípio da não cumulatividade. CTN, art. 49. Lide decidida sob o enfoque eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem decidiu a controvérsia acerca do creditamento do IPI à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em recurso especial. ... (Continua)

36 - TJSP Multa fiscal. Imposto. Circulação de mercadorias e serviços. Creditamento indevido na aquisição de produtos destinados ao uso e consumo. Perícia técnica realizada caracterizando-os como produtos intermediários utilizados no processo de industrialização. Materiais químicos e componentes maquinários que admitidamente não compõem o produto final. Impossibilidade de creditamento do imposto. Precedentes. Multa de natureza punitiva não comporta alteração. Recurso improvido.

37 - STJ Tributário. Icms. Majoração de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Indébito. Creditamento. CTN, art. 166. Aplicação.

1 - A pretensão de restituição ou creditamento do indébito tributário decorrente de ICMS indevidamente exigido nas operações de saída realizadas pela contribuinte (majoração de 17% para 18%) submete-se à exigência do CTN, art. 166. Orientação sedimentada na Primeira Seção, desta Corte no julgamento do ERESP 938.367, julgado em 10/09/2008, DJe 02/02/2009.... (Continua)

38 - STJ Tributário. ICMS. Produtos intermediários. Desgaste gradativo. Creditamento. Possibilidade.

1 - A revisão da interpretação dada pelo Tribunal a quo sobre o conceito jurídico de bens intermediários para fins de creditamento de ICMS dispensa reexame de prova, o que afasta a aplicação do óbice de conhecimento estampado na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Agravo regimental no recurso especial. ICMS. Energia elétrica. Creditamento. Serviços de telefonia. Atividade industrial por equiparação.

«1. Esta Corte de Justiça, por ocasião do julgamento do REsp 1.201.635/MG, processado e julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, reconheceu o direito ao creditamento de ICMS decorrente de energia elétrica consumida na prestação de serviço de telecomunicações. ... (Continua)

40 - STJ Tributário. ICMS. Creditamento. Aquisição de combustíveis e lubrificantes. Sociedade empresária prestadora de serviços de transporte. Produtos indispensáveis à prestação do serviço. Insumos.

«1. O entendimento da Primeira Turma do STJ é no sentido de reconhecer o direito ao creditamento de ICMS no que concerne à aquisição de combustível e lubrificantes por sociedade empresária prestadora de serviço de transporte, uma vez que tais produtos são essenciais para o exercício de sua atividade produtiva, devendo ser considerados como insumos. Julgados: AgInt no REsp 1.208.413/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/05/2017; RMS 32.110/PA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2010. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Violação ao CPC, art. 535. Ocorrência. Imposto sobre produtos industrializados. Ipi. Creditamento.

1 - Viola o CPC, art. 535 o acórdão que, apesar da interposição de embargos de declaração, deixa de enfrentar, em julgamento onde se aprecia o direito ao creditamento de IPI decorrente da aquisição de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero, as questões referentes ao prazo prescricional e à incidência de correção monetária.... (Continua)

42 - STJ Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário. Processo civil. ICMS. Creditamento. Limitações. RICMS/SC. Acórdão recorrido. Fundamentação eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal a quo decidiu a controvérsia relativa às limitações ao creditamento de ICMS previstas no RICMS/SC à luz de fundamentos eminentemente constitucionais, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil e tributário. PIS e Cofins. Creditamento. Insumo. Conceito. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - A revisão do julgado regional, quanto ao não enquadramento da despesa com comissão de representantes comerciais no conceito de insumo, para fins de creditamento de PIS e COFINS, demandaria necessariamente o revolvimento do conjunto fático probatório, o que é vedado na instância especial ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil e tributário. Súmula 284/STF. Pis e Cofins. Combustíveis derivados de petróleo. Incidência monofásica. Creditamento. Inviabilidade.

1 - É incontroverso que a Lei 9.990/2000 fixou a incidência monofásica do PIS e da Cofins sobre combustíveis derivados de petróleo, onerando as refinarias. Por esse motivo, as operações subseqüentes não são tributadas.... (Continua)

45 - STJ Tributário. Recurso especial. PIS e Cofins. Lei 11.033/2004, art. 17. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança contra Delegado da Receita Federal do Brasil, postulando o reconhecimento do direito ao creditamento de PIS e COFINS não cumulativos em relação aos bens adquiridos para revenda, no contexto do regime de tributação monofásica. ... (Continua)

46 - STJ Tributário. Pis e Cofins. Revenda. Creditamento. Regime de tributação monofásica. Aplicação do tema repetitivo 1093.

I - A incidência monofásica das contribuições ao PIS/PASEP e da COFINS não é incompatível com a técnica do creditamento, visto que se prende aos bens e não à pessoa jurídica que os comercializa que pode adquirir e revender conjuntamente bens sujeitos à não cumulatividade em incidência plurifásica, os quais podem lhe gerar créditos. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 27/4/2022, DJe de 5/5/2022. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Recurso especial. Pis e Cofins. Regime monofásico. Creditamento. Impossibilidade.

«1. A incidência monofásica do PIS e da COFINS não se compatibiliza com a técnica do creditamento. Precedentes: AgRg no REsp 1.221.142/PR, Rel. Ministro Ari Pargendler. Primeira Turma, julgado em 18/12/2012. DJe 04/02/2013; AgRg no REsp 1.227.544/PR. Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 17/12/2012: AgRg no REsp 1.256.107/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 10/05/2012; AgRg no REsp 1.241.354/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 10/05/2012. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Icms. Creditamento. Materia is de uso comum. Matéria de direito local. Incidência da súmula 280/STF. Regime do convênio ICM 66/88. Inexistência de direito ao creditamento. Precedentes do STJ. Embargos de divergência 1.775.781-Sp. Interpretação restrita à Lei kandir (lc 87/1996). Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, o contribuinte ajuizou ação anulatória, tendo como objetivo a desconstituição de auto de infração sob justificativa ser legal o creditamento de ICMS em razão da aquisição de bens que foram integralmente utilizados, consumidos e desgastados no processo produtivo da empresa. Na sentença, julgou-se improcedente a demanda. A apelação interposta pelo contribuinte foi improvida pelo Tribunal a quo, sob fundamento, em resumo, de que, na vigência do Convênio 66/88, não havia previsão do direito ao creditamento do ICMS na hipótese dos auto s.... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Ato jurídico. Fazenda do Estado de São Paulo. Creditamento. Nota fiscal. Empresa emitente declarada inidônea. A inidoneidade do contribuinte, emitente da nota fiscal, só terá efetivo efeito retroativo à data da sua declaração no processo administrativo uma vez que existam elementos concretos e seguros, inadmitindo-se presunções aleatórias, uma vez devidamente publicada para valer em relação a terceiros. Tem direito ao creditamento do ICMS, constante de nota fiscal de entrada de mercadoria, o contribuinte de boa-fé, que é caracterizada pela prova de ter efetivado uma real operação de compra e venda antes da declaração de inidoneidade. Comprovada a falta de prova do pagamento da operação representada pelas notas fiscais conclui-se pelo creditamento irregular. Recurso desprovido.

50 - STJ Recurso especial repetitivo. Tributário. ICMS. Recurso especial representativo de controvérsia. Creditamento (princípio da não-cumulatividade). Aquisição de energia elétrica consumida no estabelecimento comercial (supermercado). Atividades de panificação e congelamento de alimentos. Processo de industrialização. Não caracterização. Creditamento do ICMS. Impossibilidade. Lei Complementar 87/1996, art. 33, II, «b. CTN, art. 46, parágrafo único. Decreto 4.544/2002 (regulamento do IPI). CF/88, art. 155, § 2º, I. CF/88, art. 105, III. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 8.038/1990, art. 26.

«Tema 242/STJ - Questão referente à possibilidade de creditamento de ICMS incidente sobre a energia elétrica consumida em estabelecimento comercial, à luz da Lei Complementar 87/1996.
Tese jurídica firmada: - As atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, rotisseria e restaurante, açougue e peixaria e frios e laticínios (...) por supermercado não configuram processo de industrialização de alimentos, (...) razão pela qual inexiste direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida no estabelecimento comercial.
Anotações Nugep: - A sociedade que atua no ramo de supermercados, ainda que desenvolva atividades de panificação e de congelamento de produtos perecíveis, não tem direito ao creditamento do ICMS pago na entrada da energia elétrica consumida.
Repercussão geral: - Tema 218/STF - Direito de supermercado a crédito do ICMS relativo à energia elétrica utilizada no processo produtivo de alimentos que comercializa. ... (Continua)