criterio de fixacao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Alegação de nulidade. Competência. Critério de fixação. Distribuição ou prevenção. CPP, art. 75 e CPP, art. 83. Distribuição. Critério de fixação do juízo competente. Prevenção. Critério de fixação da competência territorial. Fato único. Critério de fixação de competência. Distribuição. Precedente. Não demonstração do prejuízo. Pas de nullité sans grief. Precedente. Agravo regimental improvido.

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

embargante visa alterar o critério de fixação dos honorários advocatícios, considerando o valor irrisório da condenação. ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido.

«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação dos honorários. Matéria de prova. Incidência da Súmula 07/STJ. Recurso não conhecido. CPC/1973, art. 20 e CPC/1973, art. 541.

«O critério de fixação dos honorários advocatícios enseja reexame de matéria de fato, o que é vedado nesta Instância Superior, atraindo, dessa forma, a incidência da Súmula 07/STJ.... (Continua)

5 - STJ Competência. Prevenção. Critério de fixação. CPP, arts. 69, VI, 70, § 3º, 71 e 83

«A prevenção, no processo penal, em diversas situações, constitui critério de fixação de competência (CPP, art. 69, VI), quer na hipótese em que for possível a dois ou mais juízes conhecerem do mesmo caso, seja por dividirem a mesma competência de juízo (CPP, art. 83), seja pela incerteza da competência territorial (CPP, art. 70, § 3º), ou ainda, quando se tratar de crime continuado ou permanente (CPP, art. 71).... (Continua)

6 - STJ Honorários advocatícios. Responsabilidade contratual. Critério de fixação.

«Deferida a indenização a título de responsabilidade contratual, os precedentes desta Turma do STJ deferem honorários calculados sobre as prestações vencidas e uma anulabilidade das vincendas.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança de seguro - Acidente de trânsito - Ação julgada procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 2.531,25 a título de indenização securitária, com correção monetária e juros moratórios - Índice de correção monetária não estabelecido expressamente - Pretensão do apelante de aplicação do IGPM/FGV - Inadmissibilidade - Débitos judiciais - Correção monetária que deve ocorrer pelo índice da tabela prática deste E. Tribunal de Justiça - Precedente desta E. Corte - Honorários advocatícios irrisórios - Arbitramento em 10% do valor da condenação, equivalente a R$ 253,12 - Alteração do critério de fixação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Apreciação equitativa - Recurso parcialmente provido, somente para adequar o critério de fixação da verba honorária... (Continua)

8 - STJ Competência. Conflito. Justiça estadual e justiça federal. Medida cautelar visando instruir futura execução. CPC/1973, art. 800. Caráter absoluto (ratione personae) da competência da justiça federal. CPC/1973, art. 575, II. Competência relativa. Prevalência da regra competencial constitucional sobre a regra infraconstitucional. Prevalência do critério de fixação da competência absoluta sobre o critério de fixação da competência relativa.

«I - Quando antecedente a cautelar, do juízo da causa principal é a competência. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Cumprimento da sentença. Fixação de honorários. Possibilidade. Critério de fixação dos honorários. Ausência de prequestionamento. Recurso improvido.

10 - TJSP Embargos de declaração - Caráter infringente - Critério de fixação da verba honorária - Alegada contradição - Reconhecimento - Saneamento do vício - Necessidade - Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.

11 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério de fixação da verba. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Na fixação do «doloris pretium, deve o julgador basear-se nos princípios da eqüidade, da prudência e, em especial, da proporcionalidade, arbitrando o valor da indenização com base em critérios razoáveis, sem olvidar-se, no entanto, que deve ser atribuído caráter pedagógico à sanção endereçada ao infrator, a fim de coibir a reiteração de conduta.... (Continua)

12 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO -

Cobrança de seguro de vida - Acidente automobilístico - Ação julgada procedente para condenar a seguradora ao pagamento de R$ 1.980,00 a título de indenização securitária, com correção monetária e juros moratórios - Apelante alega subestimação de invalidez permanente parcial, fixada em 25%, e pleiteia reconhecimento de 75% com base em lesões e impactos laborativos severos - Documentação insuficiente para corroborar alegação de maior gravidade - Laudo pericial conclusivo em 25% de invalidez - Prevalência do laudo pericial, tecnicamente fundamentado e elaborado conforme as normas regulatórias vigentes, por profissional imparcial e equidistante das partes - Falta de evidências substanciais para alteração do percentual de invalidez - Precedente desta E. Corte - Honorários advocatícios irrisórios - Arbitramento em 10% do valor da condenação, equivalente a R$ 198,00 - Alteração do critério de fixação, em observância aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade - Recurso parcialmente provido, somente para adequar o critério de fixação da verba honorária... (Continua)

13 - TRT3 Dano moral. Quantificação. Danos morais. Critério de fixação de valor.

«Inexistindo em nosso padrão normativo um delineamento claro acerca do valor a ser fixado a título de indenização por dano moral, cabe à jurisprudência o dever de integração. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação recomenda ao julgador valer-se do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, por meio dos quais se estabelece uma relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta.... (Continua)

14 - 2TACSP Seguridade social. Acidente de trabalho. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Súmula 211/STJ.

«O percentual dos honorários advocatícios, nas acidentárias, deve incidir, nos termos da Súmula 111/STJ, sobre as parcelas vencidas tão somente até a sentença.... (Continua)

15 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Indenização. Critério de fixação. Parâmetros do CCB, art. 1.547, parágrafo único. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CCB, art. 1.547, parágrafo único, embora não seja indicativo de valor certo nem de teto para a estimação da indenização do dano moral, serve de parâmetro, juntamente com outras disposições legais, para o arbitramento judicial.... (Continua)

16 - STJ Seguro obrigatório. Indenização. Salário mínimo.

«O Lei 6.194/1974, art. 3º não foi revogado pelas Leis 6.205/75 e 6.423/77, subsistindo o critério de fixação da indenização em salários mínimos. Precedentes. Recurso conhecido e provido.... (Continua)

17 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. Vedação do injusto enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por dano moral deve ser fixada em valor eqüitativo, de modo a evitar o injusto enriquecimento da vítima.... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Pedido sucessivo subsidiário acolhido. Sucumbência recíproca. Acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta corte. Honorários advocatícios. Critério de fixação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 282/STF. Agravo improvido.

19 - TJSP Embargos de declaração - Omissão - Vício suscitado consistente em alegada ausência de apreciação do pedido de alteração do critério de fixação da verba honorária arbitrada - Ocorrência - Vício sanado - Pedido de majoração dos honorários pela atuação em sede recursal - Indeferimento - Inteligência do CPC, art. 85, § 11 - Embargos parcialmente acolhidos.

20 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e estético. Acidente de trânsito. Critério de fixação. Vedação ao enriquecimento sem causa. CF/88, art. 5º, V e X.

«Os danos estéticos se incluem nos danos morais, que devem ser fixados com razoabilidade, sob pena de provocarem enriquecimento ilícito.... (Continua)

21 - TJSP Apelação Cível - Honorários advocatícios - Critério de fixação da verba honorária adotado pela sentença que não se mostra inadequado - Pretensão de fixação em percentual sobre o valor da causa que não resta justificada - Observância do disposto no CPC, art. 85, § 2º - RECURSO DA AUTORA, NESTA PARTE, IMPROVIDO.

22 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Filho menor com 5 anos de idade. Indenização. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização pelo dano moral decorrente da morte de filho menor com cinco anos de idade, que ainda não trabalhava e não auxiliava no sustento dos pais, pode ser calculado sobre a possível contribuição que prestaria durante a sua provável sobrevida, até o limite de 25 anos.... (Continua)

23 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral e material. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.

«O arbitramento do dano moral não deve ser em valor muito elevado, para não se transformar em enriquecimento ilícito, nem muito baixo, para que não perca o sentido de punição.... (Continua)

24 - TAMG Seguro obrigatório. DPVAT. Ação de cobrança. Indenização. Fixação em salário mínimo. Possibilidade. CF/88, art. 7º, IV.

«A vedação contida no CF/88, art. 7º, IV é no sentido de não ser possível a utilização do salário mínimo como indexador ou forma de correção monetária, inexistindo óbice a que seja usado como critério de fixação de indenização.... (Continua)

25 - STJ Locação. Revisão dos aluguéis. Critério de fixação baseado no valor de mercado. Lei 8.245/91, art. 19.

«Indiscrepante tanto na sentença quanto no acórdão a incidência da Lei 8.245/91, a revisão de aluguéis deve se pautar pelo art. 19 daquela diploma legal, ou seja, o valor de mercado.... (Continua)

26 - STJ Honorários advocatícios. Ação de natureza predominantemente desconstitutiva. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20, § 4º. Lei 8.906/1994, art. 22.

«7.- Os honorários na ação de natureza predominantemente desconstitutiva, ainda que tenha como consequência lógica uma condenação, devem ser fixados nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º.... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

Sentença que fixou os honorários advocatícios em desfavor da Fazenda de forma equitativa. Impossibilidade. Hipótese dos autos que não permite a aplicação da equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC. Aplicação do Tema 1076 do STJ in casu. Fixação da verba honorária em 10,5% do valor do proveito econômico obtido pelos embargantes, já considerada a sucumbência recursal, observados os critérios estabelecidos no art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC. Sentença reformada neste capítulo. ... (Continua)

28 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Critério de fixação. CF/88, art. 5º, V e X.

«A indenização por danos morais deve alcançar valor tal que sirva de exemplo e punição para o réu, sem se tornar fonte de enriquecimento para o autor, servindo-lhe apenas como compensação pela dor sofrida.... (Continua)

29 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Plano de saúde. Critério de fixação do dano. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186.

«2. O critério que vem sendo adotado por essa Corte Superior na fixação do valor da indenização por danos morais, considera as condições pessoais e econômicas das partes, devendo, contudo, o arbitramento operar-se com moderação e razoabilidade, atento à realidade da vida e às peculiaridades e aos fatos de cada caso, de forma a não haver o enriquecimento indevido do ofendido, bem como que sirva para desestimular o ofensor a repetir o ato ilícito.... (Continua)

30 - STJ Honorários advocatícios. Decisão condenatória. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Em caso de decisão condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra do CPC/1973, art. 20, § 3º, e não sobre o valor da causa, cabendo ao magistrado unicamente definir o percentual dentro dos parâmetros ali estabelecidos.... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Decisão condenatória. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Em caso de decisão condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados com base na regra do CPC/1973, art. 20, § 3º, e não sobre o valor da causa, cabendo ao magistrado unicamente definir o percentual dentro dos parâmetros ali estabelecidos.... (Continua)

32 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Serviço de água e esgoto. Critério de fixação da tarifa. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

33 - STJ Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Critério de fixação nas ações coletivas. Ausência de prequestionamento. 211/STJ.

«1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o seu conhecimento. ... (Continua)

34 - TJSP AGRAVO INTERNO -

Decisão que determinou a complementação do valor do preparo sob pena de deserção - Apelação circunscrita ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais - Preparo que deve ser recolhido com base no proveito econômico, consistente na diferença entre o valor fixado na sentença e aquele pretendido pela apelante - Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

35 - TJSP PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Pretensão de revisão do próprio critério da aposentadoria para assegurar paridade e integralidade e abarcar verbas remuneratórias permanentes. Situação preexistente quando da passagem para a inatividade. Pretensão de revisão do próprio critério de fixação da base Ementa: PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR ESTADUAL APOSENTADO DA SECRETARIA DE SAÚDE. REVISÃO DE ATO DE APOSENTADORIA. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. Pretensão de revisão do próprio critério da aposentadoria para assegurar paridade e integralidade e abarcar verbas remuneratórias permanentes. Situação preexistente quando da passagem para a inatividade. Pretensão de revisão do próprio critério de fixação da base de composição dos proventos. A fluência de mais de cinco anos entre o ato singular de concessão da aposentadoria e o ajuizamento da ação de revisão do referido benefício previdenciário configura a prescrição de fundo de direito ou nuclear, afastando-se a prescrição parcelar, reservada às relações de trato sucessivo. Precedentes do C. STJ e do E. TJSP. Prescrição quinquenal reconhecida. Pedido improcedente. Sentença de parcial procedência reformada. Recurso provido.

36 - TRT3 Acumulação de funções. Adicional. Adicional por acúmulo de funções.

«Nosso ordenamento jurídico não adota como critério de fixação salarial a contratação por serviço específico, entendendo-se que o empregado se compromete a prestar todo o serviço compatível com sua condição pessoal, não sendo plausível a analogia com qualquer outra norma de determinada categoria, salvo se evidenciado o desequilíbrio contratual, o que, data vênia, não vislumbro no caso concreto.... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - ISS

e Taxa de Publicidade - Exercícios de 2018 a 2020 - Objeção prévia acolhida - Extinção do feito - Recurso circunscrito ao critério de fixação da verba honorária - Pretendida a fixação em 10% sobre o valor da execução de R$ 1.933,19 em maio de 2023 correspondente ao proveito econômico obtido - Montante irrisório que não remunera condignamente o Patrono - Arbitramento por equidade - Possibilidade - CPC/2015, art. 85, §8º e STJ, Tema 1.076 - Montante fixado na sentença (R$900,00) que atende aos critérios previstos nos, do §2º, do CPC, art. 85, bem como aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária para R$1.000,00, por incidência do §11, do CPC, art. 85.... (Continua)

38 - TJSP Seguro. Obrigatório (DPVAT). Indenização. Valor quantificado em salários mínimos. Possibilidade. Não há vício de inconstitucionalidade no antigo critério de fixação da indenização referente ao seguro obrigatório, em salários mínimos. Pagamento parcial na esfera administrativa. Complementação determinada judicialmente. Condenação que deve levar em conta o salário mínimo vigente na data do pagamento parcial, corrigido desde então. Juros de mora devidos desde a citação. Recurso parcialmente provido.

39 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Perda de pessoa querida. Critério de fixação do dano. Hipótese em que o dano foi fixado em SM 200. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Para a fixação da compensação por danos morais decorrentes da perda de uma pessoa querida, deve-se levar em conta essencialmente a extensão do dano consistente no sofrimento e no abalo psicológico causado pelo falecimento.... (Continua)

40 - STJ Honorários advocatícios. Julgamento de improcedência do pedido. Critério de fixação. CPC/1973, art. 20, §§ 3º e 4º.

«Nas hipóteses de improcedência do pedido, os honorários advocatícios devem ser fixados com fundamento no CPC/1973, art. 20, § 4º, sendo inaplicável o respectivo § 3º. Aplicando-se essa norma à hipótese dos autos, constata-se a necessidade de redução dos honorários estabelecidos pelo Tribunal.... (Continua)

41 - STJ Competência. Lugar da infração. Critério de fixação. Crime continuado ou permanente. CPP, art. 70 e CPP, art. 71.

«Em regra, a competência no processo penal é fixada pelo lugar da infração - «locus commissi delicti - (CPP, art. 70) e, em se tratando de hipótese de crime continuado ou permanente, o Código de Processo Penal apresenta regra específica no art. 71.... (Continua)

42 - STJ Embargos de declaração. Omissões. Acolhimento parcial. Cheque. Endosso. Pagamento indevido da cártula pelo banco. Indenização indenização da parte lesada. Revolvimento do acervo fático probatório no caso concreto. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Incidência do CPC/15. Critério de fixação. Afastamento da equidade. Aplicação de percentual sobre a condenação.

1 - Na espécie, constata-se que não há falar em ausência de prequestionamento quanto aa Lei 7.357/1985, art. 39, mas em incidência, no particular, da Súmula 7/STJ, o que não altera a conclusão de desprovimento do especial anteriormente firmada. ... (Continua)

43 - TJSP Pena. Regime. Critério de fixação do regime inicial de cumprimento da pena de reclusão. Regime fechado. Os condenados por crimes hediondos, bem como aqueles apenados a reprimendas superiores a 8 anos, iniciarão sempre o cumprimento da pena em regime fechado, a despeito de sua primariedade ou recidiva, e, igualmente, sem considerar as circunstâncias judiciais. Inteligência do art. 33, § 2º, e alíneas c.c. CP, art. 59, todos.

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Cumprimento de sentença. Critério de fixação dos honorários de advogado. Ausência de condenação. Aplicação do CPC, art. 20, § 4º. Fixação em percentual sobre o valor da causa ou da condenação. Possibilidade. Valor dos honorários. Intervenção excepcionalíssima do STJ. Possibilidade, in casu. Agravo improvido.

45 - STF Pena. Fixação da pena. Pena base. Critério de fixação. CP, art. 59.

«Correta a dosimetria da pena aplicada com observância ao CP, art. 59, tendo em vista que a sentença bem fundamenta a sua fixação acima do mínimo legal, sobretudo em razão da conduta social negativa e a personalidade do réu, e opera a subtração pela circunstância atenuante genérica, a redução de um sexto pelo reconhecimento do privilégio da violenta emoção, e ainda a diminuição pela tentativa.... (Continua)

46 - TAMG Responsabilidade civil. Dano moral. Acidente de trânsito. Critério de fixação do valor. Prudente arbítrio do Juiz. Fatores peculiares, inclusive a extensão do dano causado ao ofendido. CF/88, art. 5º, V e X.

«Inexistindo parâmetros objetivos para a fixação dos danos morais, estes devem ser arbitrados de acordo com a prudente avaliação do juiz, levando-se em conta os fatores peculiares dos autos, inclusive a extensão do dano causado ao ofendido.... (Continua)

47 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário. Administrativo. Fornecimento de água e esgoto. Critério de fixação da tarifa. Análise de legislação infraconstitucional. Ofensa constitucional indireta. Impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STJ Valor da causa. Modificação «ex officio. CPC/1973, art. 261.

«É possível ao Magistrado, de ofício, ordenar a retificação do valor da causa, quando o critério de fixação estiver previsto na lei, quando a atribuição constante da inicial constituir expediente do autor para desviar a competência, o rito procedimental adequado ou alterar a regra recursal (REsp 120.363-GO).... (Continua)

49 - TJSP Valor da causa. Ação ordinária de servidores públicos estaduais reivindicando o recálculo de adicionais por tempo de serviço. Critério de fixação. Litisconsórcio ativo facultativo. Determinação que se dá em função do proveito econômico pretendido individualmente. Suficiência da estimativa por simples cálculos aritméticos. Assistência gratuita, outrossim, indevida. Condição de pobreza não demonstrada e possibilidade de rateio de custas e despesas processuais acaso vencidos. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TST Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Critério de fixação. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 944. CF/88, art. 5º, V e X.

«O CCB/2002, art. 944 estabelece que a indenização será medida pela extensão do dano sofrido. Já o parágrafo único daquele dispositivo determina que se houver excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o dano, poderá o juiz reduzir, equitativamente, a indenização. Assim, para se mensurar a indenização por danos morais, deve-se observar a proporção do dano sofrido e a reparação. Essa é a exegese do dispositivo supracitado.... (Continua)