cumprimento sentenca seguro
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DA AUTORA DE SANAR OMISSÃO - ACÓRDÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OMISSÃO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFERTA DE SEGURO GARANTIA NÃO EQUIVALE AO PAGAMENTO VOLUNTÁRIO DO DÉBITO E NÃO AFASTA A INCIDÊNCIA DA MULTA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PREVISTOS NO CPC, art. 523 - VÍCIO SANADO - EMBARGOS ACOLHIDOS.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO AGRAVANTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA IMPOSTA NA SENTENÇA. DEVEDORES SOLIDÁRIOS DEVEM RESPONDER PELA INTEGRALIDADE DO DÉBITO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 774, II E IV DO CPC. AUSÊNCIA DE MÁ FÉ E DOLO A ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA. MULTA AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA EM PARTE.

3 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação à penhora. Impugnação rejeitada. Alegação de excesso de execução. Preclusão. Executada que não apresentou impugnação ao cumprimento de sentença e, instada a se manifestar sobre a primeira penhora, quedou-se inerte. Excesso de execução que não é matéria de ordem pública, mas típica matéria ordinária de defesa (art. 525, § 1º, V, do CPC/2015). Valores exequendos que já foram considerados válidos por anterior decisão transitada em julgado, que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença. Pretensão que levaria à violação da coisa julgada. Litigância de má-fé. Inocorrência. Decisão mantida. Recurso improvido.

4 - TJSP Seguro. DPVAT. Cobrança. Cumprimento de sentença. Oferecimento de seguro-garantia para garantia do valor constituído. Inadmissibilidade. Agravo da seguradora improvido.

5 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - Interposição contra sentença que julgou extinto o cumprimento de sentença relativo a ação regressiva. Executada apelante que exerce serviço público de natureza concorrencial, dotada de autonomia financeira e administrativa. Inaplicabilidade do regime de precatórios. Honorários advocatícios recursais fixados, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11º. Sentença mantida.

6 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. AÇÃO REGRESSIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, RECONHECENDO-SE A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INVIABILIDADE. VERIFICAÇÃO, NO CASO CONCRETO, DE AUSÊNCIA DE DESÍDIA POR PARTE DA EXEQUENTE. PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA E. 34ª CÂMARA. EXTINÇÃO AFASTADA. SENTENÇA ANULADA. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM.

7 - TJSP Agravo de Instrumento. Seguro prestamista. Ação de cobrança de seguro de vida, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou o pedido de pagamento dos valores à herdeira da contratante. Comprovação do cumprimento da medida, com o pagamento do saldo contratual à instituição financeira. Incabível o pagamento diretamente à herdeira, por se tratar de seguro que visa o adimplemento da dívida. Cumprimento da obrigação na forma contratada. Decisão mantida.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - SEGURO-GARANTIA - PAGAMENTO VOLUNTÁRIO -

Não ocorrência - O seguro-garantia não se confunde com o pagamento voluntário da dívida, ainda que realizado no prazo de quinze dias úteis para o cumprimento espontâneo da condenação - Incidência das penalidades previstas no §1º do CPC, art. 523 - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. INDEFERIMENTO DE OFERTA DE SEGURO GARANTIA. NÃO PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CIVEL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - COBRANÇA DE SEGURO -

Retenção do imposto de renda que decorre do cumprimento de expressa disposição legal e contratual - Inteligência da Lei 9.250/95, art. 33 e Lei 7.738/88, art. 31 - Precedentes deste Tribunal - Descabimento da aplicação das sanções previstas no CPC, art. 523, § 1º - Sentença mantida - Apelo desprovido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que, em sede de ação de reparação de danos, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação e a alegação de nulidade de citação. Decisão mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - Contrato de rastreamento e monitoramento de veículo - Motocicleta furtada - Recusa da ré ao cumprimento do contrato - Ação de indenização por danos materiais e morais - Sentença procedência parcial - Rejeição do pedido de indenização por danos morais - Apelo da ré - Preliminares de nulidade da sentença - Rejeição - Cobertura em caso de furto - Obrigação contraída pela contratada - CDC, art. 30 - Indenização exigível - Sentença mantida - Apelação desprovida

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade e competência. Súmula 211/STJ. Cumprimento espontâneo. Seguro- garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÃO DE COBRANÇA -

Suspensão da execução em razão da executada estar em liquidação extrajudicial - Matéria Preclusa. ... (Continua)

15 - TJSP Cumprimento de sentença - título executivo judicial - determinação de reestabelecimento do contrato de seguro de vida nos moldes inicialmente contratados (seguro coletivo), bem como de atualização tão somente pelo índice IGP-M, afastando-se o índice de faixa etária - cálculos elaborados pelo executado que adotam o valor do prêmio do seguro decorrente do novo contrato de seguro, expressamente afastado pelo título executivo judicial - cálculos do contador judicial que partem dos cálculos do executado para o fim de definir o valor do prêmio do seguro - incorreção - homologação afastada - impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - primeiros cálculos apresentados pelo contador judicial que se mostram corretos - recurso provido

16 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Seguro no sistema financeiro de habitação. Cumprimento de sentença. Legitimidade passiva e competência. Súmula 211/STJ. Legitimidade ativa. Preclusão. Cumprimento espontâneo. Seguro-garantia. Não ocorrência. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não verificada quanto às teses de ilegitimidade passiva e incompetência, mesmo após a oposição de embargos de declaração. Incidência da vedação prevista na Súmula 211/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA- IMPUGNAÇÃO DO DEVEDOR- COMPENSAÇÃO DE VALORES- QUESTÃO PENDENTE DE JULGAMENTO DEFINTIVO EM RECURSO ANTERIOR- SEGURO GARANTIA JUDICIAL

Cumprimento de sentença garantido por seguro fiança- Posterior penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud - Recusa por parte do credor - Garantia que compatibiliza os interesses envolvidos- Matéria objeto de apreciação em recurso anteriormente interposto- Nova discussão- Impossibilidade: - A substituição da penhora em dinheiro por seguro garantia judicial encontra previsão expressa na lei processual civil, conforme asseguram os arts. 835, § 2º e 848, parágrafo único, ambos do CPC. Apólice ofertada que atende os requisitos legais, notadamente quanto ao valor garantido, e, portanto, obsta a efetivação de penhora de ativos financeiros por meio do sistema «Sisbajud". Por outro lado, a (im)possibilidade de compensação de valores é matéria alheia ao efeito devolutivo deste recurso, não podendo ser conhecida em seu âmbito. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO PRESTAMISTA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PERCENTUAL DE COBERTURA DO SEGURO PRESTAMISTA LIMITADO À RESPONSABILIDADE DE CADA CONTRATANTE DA APÓLICE. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que condenou as rés, solidariamente, à execução do seguro prestamista relativo a financiamento imobiliário, reconhecendo o percentual de 76,03% do saldo remanescente como devido à autora, em decorrência do óbito de seu esposo, e rejeitando o pedido de compensação por danos morais. A sentença determinou que o valor da indenização fosse apurado em sede de cumprimento de sentença, com incidência de juros de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde cada pagamento, além de fixar honorários advocatícios em 10% sobre o valor da causa. ... (Continua)

19 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação indenizatória. Oferecimento de seguro garantia por instituição financeira em caucionamento do juízo para fins de oferecimento de impugnação ao cumprimento da sentença. Banco possuidor de notória liquidez financeira. Pedido acolhido em parte.

20 - TJSP SEGURO HABITACIONAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) -

Decisão que indeferiu pleito deduzido pela executada (visando a inclusão da CEF no polo passivo), afastando ainda a arguição de prescrição - Questão relativa à competência e inclusão da CEF, já dirimida por esta Turma Julgadora, em anterior recurso - Com relação à prescrição: matéria que está suspensa por determinação do C. STJ no que tange aos feitos e recursos pendentes que versem sobre a questão análoga ao que fora decidido no REsp. 1.799.288 e 1.803.225/PR (Tema 1.039) e que, portanto, impede o conhecimento da controvérsia neste momento - Possibilidade de renovação do pleito na origem, tão logo finalizado o julgamento e definida a tese jurídica a ser aplicada - Inteligência do CPC, art. 1.039 - Precedentes - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

21 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança. Seguro obrigatório (DPVAT). Oferecimento de seguro garantia. Isenção do pagamento da multa de 10% prevista no art. 475- J, do CPC/1973. Inadmissibilidade. Ausência de liquidez. Necessidade de depósito do valor em dinheiro. Recurso não provido.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VALOR CONTROVERSO. OFERTA DE SEGURO GARANTIA PELA EXECUTADA. INCIDÊNCIA DAS PENALIDADES DO ART. 523, §1º, CPC.

Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença ofertado e chancelou a inclusão das penalidades do art. 523, §1º, CPC no débito exequendo, em razão de não considerar o seguro garantia prestado como pagamento da obrigação. Garantia do juízo que não se confunde com pagamento voluntário do débito. Valores atinentes às penalidades discutidas que incidirão apenas em relação ao valor controverso. Precedentes do C. STJ e desta Turma julgadora. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de remição da execução. Homologação da alienação particular, que consignou a observância do prazo legal para interposição de recurso. Executado que interpôs agravo de instrumento e, antes do trânsito em julgado, remiu a dívida. Auto de arrematação ou adjudicação que não foram efetivados. Reconhecimento da remição da dívida em aberto. Recurso provido... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Carta de citação recebida em endereço onde estava estabelecida a empresa agravante. Rejeição da exceção de pré-executividade da devedora. CABIMENTO: Não há nulidade da citação, porque se aplica ao caso a «teoria da aparência". Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. Quanto à prescrição, verifica-se a eficácia preclusiva da coisa julgada. CPC, art. 508. Réu revel na fase de conhecimento. Desconstituição do título que demanda via própria. Decisão mantida.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Pleito de parcelamento do débito exequendo, nos termos do CPC, art. 916. Dispositivo que, em seu § 7º, expressamente exclui a aplicação do parcelamento no cumprimento de sentença. Credor que não está obrigado a receber prestação diversa da que lhe é devida. Dicção do CCB, art. 313. O pleito de parcelamento do débito, após o julgamento do agravo de instrumento (Autos 2224904-32.2024.8.26.0000), que admitiu o pagamento do crédito por intermédio do seguro, bem como após a determinação do MM. Juiz para cumprimento do V. Acórdão, mostra-se aviltante, caracterizando ato atentatório à dignidade da justiça, a teor do CPC, art. 774, IV. Penalidade corretamente aplicada, cujo valor atende os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso desprovido, com observação... (Continua)

26 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação acolhida. Descabimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT). Garantia do juízo por apólice de seguro. Ausência de pagamento espontâneo da dívida. Incidência da multa do CPC/1973, art. 475-Je juros de mora. Reconhecimento. Decisão reformada. Recurso provido.

27 - TJSP Sentença. Cumprimento. Seguro de veículo. Cobrança. Resseguradora litisdenunciada. Ação principal e lide secundária procedentes. Prosseguimento contra a denunciada. Cabimento. Recurso provido.

28 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Benefício previdenciário e seguro- desemprego. Recebimento conjunto. Vedação legal. Compensação ou desconto. Possibilidade. Provimento negado.

1 - Cuida-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos de cumprimento de sentença contra o INSS, acolheu impugnação da parte executada para excluir o pagamento da aposentadoria por invalidez ou do auxílio- doença nas competências em que havia sido recebido seguro-desemprego. Decisão mantida pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO REJEITADA. SEGURO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA SEGURADORA. DEDUÇÃO DE FRANQUIA. IMPOSSIBILIDADE.

Agravo de instrumento interposto pela seguradora contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo a exatidão dos cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

30 - STJ agravo interno no recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Cumprimento definitivo de sentença.ausência de cumprimento integral de decisãojudicial. Seguro garantia judicial. Finalidade depermitir a oposição de impugnação ao cumprimentode sentença. Ausência de adimplemento voluntário daobrigação. Entendimento dominante. Súmula 568/STJ.recurso especial provido. Ausência de fundamentosque justifiquem a alteração da decisão agravada.agravo interno desprovido.

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão interlocutória que indeferiu pedido de requisição de informações à UBER BRASIL, ao IFOOD, ao RAPPI, à 99 TAXI, ao MERCADO LIVRE, à AMAZON e ao INSS. Meios legalmente previstos para a satisfação da execução que devem ser possibilitados ao credor. Possibilidade de localização de vínculos empregatícios e recebimento de proventos de aposentadoria. Jurisprudência mais recente do C. STJ que permite a mitigação da regra da impenhorabilidade dos vencimentos, desde que preservada dignidade do devedor. Análise que, no entanto, deve ser realizada no caso concreto. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SEGURO DE VIDA - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA QUE INCIDE A PARTIR DA DATA DA CONTRATAÇÃO - PRECEDENTES

33 - TJSP Sentença. Cumprimento. Impugnação. Rejeição. Seguradora condenada a pagar valor determinado de indenização de seguro obrigatório. Questionamento do grau de invalidez e de eventual excesso na fixação do valor da indenização de seguro obrigatório. Inadmissibilidade. Ofensa ao instituto da coisa julgada. Acerto na rejeição da impugnação. Recurso improvido.

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER c/c INDENIZAÇÃO DE SEGURO DE VIDA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Inconformismo contra decisão que deferiu o pedido de bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema SISBAJUD, das contas da executada. Execução que está garantida por seguro garantia, que se equipara a dinheiro, nos termos do CPC, art. 835, § 2º, havendo sua conversão automática no final do processo. Prestígio ao princípio da menor onerosidade ao devedor. Precedente do C. STJ. Recurso conhecido, em parte, e nesta provido... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDHU - Sentença proferida no processo de conhecimento que declarou a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança das tarifas de seguro de morte ou invalidez permanente e seguro de danos físicos do imóvel - Condenação a se abster de realizar tais cobranças - Cumprimento de sentença para efetivação da obrigação - Trânsito em julgado que inviabiliza a Ementa: EMBARGOS À EXECUÇÃO - CDHU - Sentença proferida no processo de conhecimento que declarou a abusividade das cláusulas contratuais que estabeleceram a cobrança das tarifas de seguro de morte ou invalidez permanente e seguro de danos físicos do imóvel - Condenação a se abster de realizar tais cobranças - Cumprimento de sentença para efetivação da obrigação - Trânsito em julgado que inviabiliza a reabertura da discussão sobre a matéria - Pretensão da embargante de manutenção da cobrança, até contratação de novo seguro pela embargada - Não cabimento - Coisa julgada, reitere-se, que inviabiliza a alteração da sentença - Contratação de outro seguro que somente poderá ser exigida após o cancelamento determinado pelo Juízo - R. sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso a que se nega provimento.

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO FACULTATIVO - AÇÃO REGRESSIVA - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Impugnação ofertada pela Fazenda Pública, com alegação de excesso do valor pleiteado pela credora - Ausência de manifestação da exequente - Cálculos da executada homologados pelo Juízo a quo, com determinação de expedição de RPV (Requisição de pequeno valor) e sem condenação em honorários advocatícios, posto que ausente resistência - Insurgência da executada - Pretensão à fixação da verba honorária, tendo em vista acolhido o valor apontado na impugnação, afastado o excesso - Acolhimento - Princípio da causalidade - Art. 85, §1º, do CPC - Fixação de honorários advocatícios em 20% sobre o valor do excesso reconhecido (proveito econômico obtido com o acolhimento da impugnação), nos termos do art. 85, §3º, I, do CPC - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

37 - STJ Direito civil. Agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros de mora. Não incidência. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão que deu parcial provimento ao recurso especial da parte ora agravada para excluir a incidência de juros moratórios sobre a base de cálculo da multa decendial, no seguro habitacional. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - Consoante entendimento desta Corte, a multa decendial prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Homologação de alienação e imóvel por iniciativa particular. Alegação de nulidade processual, ante a não observância dos requisitos do CPC, art. 880, § 1º, tendo em vista que existe penhora anterior, bem como registro de indisponibilidade de bens anterior à penhora citada e preço vil, além de não observância do princípio da menor onerosidade do executado. Curso processual regularmente observado pelo MM. Juiz de primeiro grau. Executado que permaneceu inerte, apesar de ter sido intimado regularmente de todos os atos processuais. Preclusão temporal caracterizada. Agravante que suscitou nas razões recursais texto inexistente em lei. Litigância de má-fé configurada, nos termos do CPC, art. 80, I. Recurso desprovido, com aplicação de multa... (Continua)

40 - TJSP Seguro - Impugnação ao cumprimento de sentença - Intenção dolosa de alterar a verdade dos fatos não evidenciada - Multa por litigância de má-fé afastada - Apelo provido

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - SEGURO - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE ACOLHEU EM PARTE A IMPUGNAÇÃO - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - QUITAÇÃO INTEGRAL DO DÉBITO - AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICAD

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROLATADA EM AÇÃO FUNDADA EM CONTRATO DE SEGURO DE VIDA.

Decisão que determinou a realização de prova pericial contábil, carreando o pagamento dos honorários periciais à parte executada. Recurso da exequente, sustentando que só existe um demonstrativo de cálculos, tendo sido alegadamente afastada a perícia pelo acórdão exequendo e argumentando que a nomeação do perito viola a coisa julgada e que a executada aduziu excesso de execução, mas sem a apresentação de cálculos, nem especificação do valor considerado correto, o que supostamente esvaziaria a prova pericial. Busca rejeição liminar da impugnação apresentada ao cumprimento de sentença. Improvimento recursal. Juiz destinatário da prova. Embora na fase de conhecimento, tenha sido considerada pelo julgador como desnecessária a produção de prova pericial atuarial, na forma genericamente requerida pela seguradora executada, para a formação do livre convencimento do magistrado, na fase de cumprimento de sentença e ante a divergência entre as partes sobre o valor devido, o julgador, em busca da verdade real e na qualidade de destinatário da prova, considerou necessária a realização de perícia contábil para elaboração de demonstrativo que contemple o valor devido, com verificação das contas apresentadas, justificando a determinação em razão da ausência de contador no juízo, o que se tem como plenamente admissível, haja vista a inexistência de profissional apto no cartório para a realização de tal mister. Perícia determinada para fornecimento de mais elementos ao magistrado, verificação e cálculos, o que necessariamente observará os critérios e parâmetros estabelecidos na r. sentença, para a apuração do débito exequendo. Convencimento do julgador, destinatário da prova. Inexistência de profissional no ofício judicial apto à realização do trabalho de perícia contábil. Admissibilidade. Decisão mantida. Agravo improvido.... (Continua)

43 - TJSP Sentença. Cumprimento. Ação de cobrança de seguro obrigatório. Intimação para pagamento. Inércia da seguradora. Incidência da multa processual do CPC/1973, art. 475-J. Recurso provido.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de seguro habitacional. Indenização securitária. Cumprimento de sentença. Multa decendial. Juros moratórios. Não incidência. Agravo interno não provido.

«1 - Consoante entendimento desta Corte Superior, a multa decendial, prevista no contrato de seguro habitacional e devida em função do atraso no pagamento da indenização securitária, deve ser limitada ao valor da obrigação principal, sem o acréscimo de juros moratórios. Precedentes. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Impugnação ao cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Súmula 7/STJ.

«1. O Recurso Especial não é instrumento apropriado para rever a questão da legitimidade passiva das partes, se para tanto é necessário o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - TJRS Direito privado. Seguro. Veículo. Citação. Nulidade. Inocorrência. Multa. CPC/1973, art. 475-j. Cabimento. Cumprimento de sentença. Honorários advocatícios. Possibilidade. Excesso de execução. Ausência. Impugnação. Improcedência. Verba securitária. Pagamento. Entrega do bem. Agravo de instrumento. Seguro. Veículo. Cumprimento de sentença. Revelia. Nulidade da citação e excesso de execução. Inocorrentes. Manutenção da decisão de improcedência da impugnação.

«1. Da inexistência de nulidade da citação ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização. Seguro DPVAT. Impugnação do cumprimento de sentença. Erro de cálculo. Incidência da Súmula 211/STJ.

«1. Constata-se que, apesar da oposição dos embargos declaratórios, a questão relativa à modificação da coisa julgada em sede de impugnação do cumprimento de sentença não foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, razão pela qual, à falta do necessário prequestionamento, não merece ser conhecida. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Contrato de seguro. Cumprimento de sentença. Homologação do contado judicial. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.

1 - Não cabe, em recurso especial, o reexame de matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

49 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO DE VEÍCULO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE REJEITADA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Irresignação do executado com relação à decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em que se alegou a ocorrência de prescrição intercorrente. Não acolhimento. Não ocorrência de inércia do exequente. Processo ficou sem movimentação por prazo não superior ao prazo prescricional, que é de um ano (art. 206, § 1º, II, «b, do CC). Caso em que houve o cumprimento moroso de carta precatória, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e embargos de terceiro em que foi reconhecida a impenhorabilidade de imóvel. Exequente tem envidado esforços para a localização de bens dos executados. Desídia não configurada. Lei 14.195/2021 não atinge fatos pretéritos. Precedente desta C. Câmara. Decisão mantida. ... (Continua)

50 - TJSP Seguro de vida. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Multa diária fixada com termo final com a morte do segurado. Não se olvida que possuindo a demanda natureza obrigacional as astreintes impostas teriam seu curso até o efetivo cumprimento da obrigação (CPC, art. 461). Todavia, dada a peculiaridade da espécie, impossível a eternização de um instituto quando o próprio objeto litigioso da demanda (manutenção de contrato de seguro de vida) está atrelado ao evento morte, tratado no contrato. Recurso desprovido.