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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. AMEAÇAS E OFENSAS PERPETRADAS NAS REDES SOCIAIS. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte ré. Uma vez caracterizadas as ameaças que ocorreram em diferentes plataformas de redes sociais, comprovadamente nos autos, é de se concluir pela ocorrência de dano moral indenizável. Ameaça que se configura ainda que a comunicação tenha ocorrido em rede privada, bastando que tenha chegado ao conhecimento da pessoa ameaçada. Valor indenizatório que não merece reparo, dado que de acordo com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade no caso concreto. Recurso improvido... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MENSAGENS EM REDES SOCIAIS - OFENSAS TOSCAS E INCIVIS.

Preliminares de cerceamento de defesa e nulidade de provas. Afastadas. O juiz, como destinatário da prova, pode indeferir diligências desnecessárias, conforme o CPC, art. 370. Autenticidade das capturas de tela e produção de prova pericial são irrelevantes, pois, mesmo admitidas, as mensagens não atingem a gravidade necessária para dano moral. Dano Moral - Não configurado. Para que haja indenização, exige-se ofensa grave à honra ou dignidade. Mensagens rudes e toscas, sem repercussão significativa, configuram mero dissabor, insuficiente para dano moral. SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

3 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Bullying. Incitação. Redes sociais. Ofensas. Conduta ilícita. Indenização. Dano moral. Quantum. Fixação. Dano material. Descabimento. Correção monetária. Índice. Igpm. Juros de mora. Termo inicial. Apelações cíveis. Responsabilidade civil. Ação de indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório. Danos materiais.

«1. A autora logrou comprovar os fatos articulados na exordial, no sentido de que foi ofendida pela demandada em rede social, sem que desse causa a tal conduta desmedida e agressiva, ao denominar aquela de forma pejorativa, em evidente desrespeito dignidade pessoal mesma. ... (Continua)

4 - TJSP Recurso inominado. Ofensas em redes sociais. Danos morais configurados. Quantia arbitrada em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso não provido.

5 - TJSP Responsabilidade civil. Ofensas por meio de redes sociais. Danos morais. Pretensão de majoração do valor arbitrado. Possibilidade, a fim de melhor refletir a extensão da lesão. Montante postulado, todavia, excessivo. Recurso parcialmente provido.

6 - TJSP Apelação - Ação de Indenização por Danos Morais - Alegação de que as ofensas extrapolaram os meios virtuais, atingindo a imagem e trato para com a Autora e marido no ambiente em que residem - Mensagens em redes sociais que não violaram os direitos da personalidade, tampouco induziram à repercussão negativa no âmbito social - Dano moral inexistente - Ausente dever de indenizar - Sentença mantida - Recurso improvido

7 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. OFENSAS PROFERIDAS EM REDES SOCIAIS. ABUSO DE DIREITO. PRESENÇA DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR. ART. 187 DO CC/02.

Ação indenizatória ajuizada em virtude de ofensas proferidas pela ré em face do autor, no âmbito da rede social Facebook. Procedência parcial da ação, ficando a ré condenada a (i) não efetuar novas postagens com o mesmo teor ofensivo, sob pena de pagamento multa, no valor de R$ 100,00 por dia em que a publicação permanecer na rede social, sem prejuízo de responsabilização criminal por desobediência; (ii) a se retratar em sua própria rede social, dentro do 24 horas, a contar do trânsito em julgado da sentença, sob pena de multa diária de R$ 100,00; (iii) pagar ao autor, a título de reparação de danos morais, o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Inconformismo da ré, que reitera não ter adotado conduta ilícita ou acarretado dano extrapatrimonial a ensejar a condenação imposta na origem, ressaltando jamais ter citado o nome do apelado ou proferido qualquer palavra ofensiva em desfavor do recorrido. Não acolhimento. Preenchimento dos requisitos necessários ao reconhecimento do dever de indenizar. Prova dos autos capaz de evidenciar o abuso de direito por parte da demandada, que excedeu manifestamente os limites da liberdade de expressão ao manifestar seu descontentamento através de publicação de caráter depreciativo, sendo plenamente possível identificar o destinatário da ofensa. Inteligência do art. 187 do CC/02. Precedentes deste E.TJSP. Sentença mantida. Verba sucumbencial majorada. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Apelação. Ação de indenização por danos morais. Ofensas feitas a motorista de aplicativo, publicadas em rede social. Sentença de procedência. Provas dos autos aptas a comprovar que houve a exposição indevida da imagem do autor em rede social, com conteúdo ofensivo. Requerida que é influencer digital, possuindo milhares de seguidores nas redes sociais. Situação que teve grande repercussão. Dano moral bem caracterizado. Valor da indenização corretamente fixado, não comportando redução. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

9 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OFENSAS E AGRESSÕES MÚTUAS.

Animosidade entre as partes. Ausência de prova de início das provocações e ofensas por apenas uma delas. Comportamentos incompatíveis com a vida em sociedade. Sentença de improcedência. Inconformismo dos autores. Desacolhimento. Análise das provas que revela um contexto de animosidade entre as partes, com ofensas e agressões mútuas registradas em gravação e nas redes sociais. Precedentes. Sentença mantida. Recurso a que se NEGA PROVIMENTO. ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESATIVAÇÃO DE PERFIL EM REDES SOCIAIS. CONDENAÇÃO À REATIVAÇÃO DA CONTA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por AZULEJO RESTAURANTE LTDA. contra sentença que, em ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais ajuizada em face de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. julgou parcialmente procedente o pedido, condenando a ré à reativação do perfil nas redes sociais, mas afastando a indenização por danos morais. A sentença reconheceu sucumbência recíproca, com divisão proporcional das custas e honorários fixados em 10% sobre o valor da causa. O autor busca a reforma parcial da decisão para reconhecer o direito à compensação pelos danos morais. ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Ação de compensação de danos morais. Rede social. Facebook. Ofensas. Pessoa jurídica. Honra subjetiva. Impertinência. Honra objetiva. Lesão. Tipo de ato. Atribuição da autoria de fatos certos. Bom nome, fama e reputação. Direito penal. Analogia. Definição dos crimes de difamação e calúnia.

«1. O propósito recursal é determinar se as manifestações da recorrida na rede social Facebook têm o condão de configurar dano moral indenizável à pessoa jurídica recorrente. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Indenizatória. Declarações ofensivas. Emissora de rádio e redes sociais. Danos morais. Existência. Reexame de provas. Valor. Alteração. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Razoabilidade.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC, Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

13 - TJSP OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas dos recorrentes aos recorridos em publicações na rede social Facebook - Pedido de retratação não acolhido - Obrigação de fazer para retirada de publicações, sob pena de multa - Danos morais configurados - Valor de indenização arbitrado adequadamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Gabriel Martins, R$2.000,00 para Ementa: OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Ofensas dos recorrentes aos recorridos em publicações na rede social Facebook - Pedido de retratação não acolhido - Obrigação de fazer para retirada de publicações, sob pena de multa - Danos morais configurados - Valor de indenização arbitrado adequadamente em R$ 4.000,00 (quatro mil reais) para Gabriel Martins, R$2.000,00 para Cristina de Souza e R$ 2.000,00 para Monika Blanco - Pedido parcialmente procedente - Recurso improvido.

14 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Ofensas praticadas por meio de rede social. Dano moral configurado. Reexame de matéria probatória. Impossibilidade. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal estadual consignou que as imputações feitas pelo recorrente ao recorrido transcenderam o debate civilizado e a crítica aceitável, e adentraram a seara das palavras de baixo calão e xingamentos gratuitos, além da atribuição de práticas criminosas, causando-lhe danos morais. Entendeu que a situação ganhou enorme proporção, com repercussão estadual, gerando danos extrapatrimoniais à imagem do recorrido. ... (Continua)

15 - TJSP Recurso Inominado. Indenização por danos morais. Comentários e publicações na rede social, vinculadas à autora com ataques de ofensas de cunho moral. Valor de indenização bem fixado. Sentença mantida. Recurso improvido.

16 - TJSP Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Xingamentos e ofensas transmitidas ao vivo via rede social Facebook. Sentença de parcial procedência. Inconformismo dos autores que se restringe à majoração do valor arbitrado a título de danos morais. Quantum devidamente arbitrado, não merecendo reparos. Recurso improvido. Sentença mantida por seus próprios fundamentos".

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSULTOS. OFENSA À DIGNIDADE EM REDES SOCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora não comprova que a ré tenha espelhado inverdades a seu respeito por meio de redes sociais, sendo certo que os documentos encartados aos autos demonstram que foi terceiro quem fez as publicações Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. INSULTOS. OFENSA À DIGNIDADE EM REDES SOCIAIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. 1. A autora não comprova que a ré tenha espelhado inverdades a seu respeito por meio de redes sociais, sendo certo que os documentos encartados aos autos demonstram que foi terceiro quem fez as publicações desfavoráveis e marcou a requerida. Desavença familiar existente entre as partes, não tendo a autora comprovado a prática de qualquer ato por parte da ré que possa ter ultrapassado o mero aborrecimento, desses comuns e que não atingem a esfera dos direitos da personalidade. 2. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento.

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PUBLICAÇÃO DE VÍDEO EM REDE SOCIAL. OFENSAS À HONRA OBJETIVA DE PESSOA JURÍDICA. CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL. LIBERDADE DE EXPRESSÃO. LIMITES. ABUSO DE DIREITO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO

19 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS VERBAIS PROFERIDAS APÓS PUBLICAÇÃO EM REDE SOCIAL - RECURSO ADESIVO PRETENDENDO A MAJORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO - VALOR FIXADO DE MODO RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À CONDIÇÃO ECONÔMICA DAS PARTES - SENTENÇA MANTIDA.

Comprovadas as ofensas verbais contra a autora, correta a sentença que reconheceu o dever de indenizar, com quantia fixada de forma justa e proporcional. ... (Continua)

20 - TJSP RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SUPOSTO IMPEDIMENTO DO AUTOR EM BUSCAR SEU FILHO NA ESCOLA. EXISTÊNCIA DE ACORDO JUDICIAL ENTRE OS GENITORES. TENTATIVA QUE OCORREU FORA DO HORÁRIO ESTIPULADO. PEDIDO CONTRAPOSTO PELA RÉ DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM COMPARTILHADA PELO AUTOR EM REDE SOCIAL. OFENSAS À RÉ E À ESCOLA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME. 1.

Recurso inominado interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em face do Município de São José dos Campos e de Joyce Leal de Carvalho e procedente o pedido contraposto de indenização por danos morais apresentado pela parte ré. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se a recorrente deve ser indenizada pelos danos morais decorrentes da conduta da escola e; ii) saber se o recorrente deve indenizar a parte ré pelos danos morais decorrentes de publicação em rede social. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há o que se falar em ilicitude na conduta da escola, pois esta apenas procurou cumprir aquilo que foi acordado judicialmente, não tendo sido o genitor impedido de acessar o ambiente escolar. 4. A postagem compartilhada pelo recorrente teve cunho ofensivo, pois, embora não mencione nomes, atribuiu conduta inverídica à diretora e à equipe da escola. IV. DISPOSITIVO. 5. Recurso improvido. Jurisprudência relevante citada: CR, Colégio Recursal: 0003797-56.2023.8.26.0073, Relatora Marcia Rezende Barbosa de Oliveira; 1003435-80.2022.8.26.0070, Relatora Adriana Aparecida de Carvalho Pedroso... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de indenização por danos morais. Ofensas por ligação telefônica. Injusta provocação da vítima. Dano moral não caracterizado. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - OFENSAS PROFERIDAS EM REDE SOCIAL DURANTE PROCESSO ELEITORAL DE SUBSEÇÃO DA OAB - INSULTOS DE ORDEM PESSOAL, NÃO RELACIONADOS AO EVENTO ELEITORAL - PEDIDOS JULGADOS PROCEDENTES - SENTENÇA MANTIDA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DE MODO COMPATÍVEL, RAZOÁVEL E PROPORCIONAL.

Ofensas de ordem pessoal, publicadas com o intuito de prejudicar a reputação da parte autora, geram obrigação de indenizar. O valor fixado para a indenização observa os critérios de proporcionalidade e razoabilidade. ... (Continua)

23 - TJSP Ação de indenização por danos morais por ofensa à honra, fundada em imputações indevidas pela imprensa, redes sociais e a formulação de notícia crime - Decisão de procedência - Abuso de direito configurado - Disponibilização de informações envolvendo questões sindicais da categoria dos aeronautas dotadas de viés calunioso/difamatório por motivos políticos-ideológicos - Reparação compensatória devida [R$ 10.000,00] - Sentença mantida - Recurso não provido

24 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em Exame: Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de obrigação de fazer e indenização por danos morais. Os apelantes alegam que a ré realizou publicações ofensivas nas redes sociais, causando danos à imagem e honra dos autores, motivadas por animosidade decorrente de novo relacionamento do apelante, ex-companheiro da ré. Requerem a remoção das postagens e indenização de R$ 50.000,00. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em determinar se as publicações realizadas pela ré nas redes sociais configuram ofensa à imagem e honra dos apelantes, justificando a obrigação de fazer e a indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: 3. O dano moral é caracterizado pela lesão à integridade moral, psicológica ou emocional do indivíduo. No caso, as publicações não demonstram ofensa direta ou individualizada aos apelantes. 4. As postagens possuem caráter genérico e não estabelecem conexão direta com os apelantes, além de evidenciar um contexto de animosidade e ofensas recíprocas entre as partes. IV. Dispositivo e Tese: 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. Publicações genéricas sem menção direta não configuram dano moral. 2. Animosidade e ofensas recíprocas entre as partes não justificam reparação civil. Legislação Citada: Código Civil, art. 186, art. 927. CPC/2015, art. 373, I, art. 85, § 11. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação 1023241-42.2017.8.26.0405, Rel. Vianna Cotrim, 26ª Câmara de Direito Privado, j. 11.02.2019... (Continua)

25 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora, pessoa jurídica, atua no ramo de auto-escola. Celebrou contrato com a ré para prestação de serviços, dentre eles, aulas práticas de motocicleta. Ao término das vinte aulas contratadas, a instrutora, funcionária da recorrida, percebeu que a ré não tinha condições de realizar a prova prática e sugeriu a realização de aulas complementares, com custo a Ementa: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Autora, pessoa jurídica, atua no ramo de auto-escola. Celebrou contrato com a ré para prestação de serviços, dentre eles, aulas práticas de motocicleta. Ao término das vinte aulas contratadas, a instrutora, funcionária da recorrida, percebeu que a ré não tinha condições de realizar a prova prática e sugeriu a realização de aulas complementares, com custo a ser pago à parte do contrato. Indignada, a ré postou mensagens negativas da autora nas redes sociais. Dano moral configurado. Sentença de procedência. Insurgência da ré alegando inocorrência de danos morais, ausência de ânimo ofensivo, inexistência de ofensas ou xingamentos e liberdade de expressão. Aduz ainda falha na prestação do serviço, vez que o curso não foi finalizado, gerando vício no serviço. Afastadas alegações da recorrente. - SENTENÇA MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NOS TERMOS DO Lei 9.099/1995, art. 46 - RECURSO IMPROVIDO

26 - TJSP Extinção do processo. Ação de indenização por danos morais. Alegada ofensa à imagem da empresa autora veiculada pelo réu em redes sociais. Indicação de pessoa jurídica diversa. Autora invoca em nome próprio direito alheio. Impossibilidade, salvo nos casos previstos em lei. Ilegitimidade ativa reconhecida. Inépcia da inicial e carência da ação. Impossibilidade de emenda após a contestação. Extinção bem decretada. Sentença confirmada. Aplicação do disposto no art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal. Recurso improvido.

27 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência contra sentença de procedência que condenou o réu ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de danos morais, à exclusão de postagens difamatórias em rede social e à retratação pública. Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Pessoa jurídica e pessoa física possuem identidades distintas, sendo possível a coexistência de reparação à honra de ambas. Ofensas dirigidas diretamente ao apelado, conforme apurado nos autos. Mérito. Liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos direitos da personalidade, como honra e imagem. Ofensas em redes sociais que extrapolam o direito de manifestação do pensamento, configurando ato ilícito nos termos do CCB, art. 187. Conduta lesiva e difamatória comprovada. Valor da indenização. Montante arbitrado em R$ 5.000,00 considerado adequado, em conformidade com precedentes desta Corte e com os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso improvido. Honorários advocatícios majorados... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Demanda entre policiais civis. Divulgação de comentários e imagens em redes sociais. Excesso no direito à livre manifestação reconhecido pelo tribunal de origem. Ofensa à imagem e à reputação profissional dos autores. Fundamento constitucional do acórdão recorrido. Recurso extraordinário não interposto. Súmula 126/STJ. Agravo não provido.

1 - Não há ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o acórdão recorrido adotou fundamentação suficiente decidindo integralmente a controvérsia. Nos termos da jurisprudência desta Corte, « não constitui omissão o modo como, do ponto de vista da parte, o acórdão deveria ter decidido, nem contradição o que, no julgado, lhe contraria os interesses» (EDcl no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, DJ de 9.set.1996). ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OFENSA À HONRA. DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA.

Alegada violação ao contraditório e ampla defesa. Cerceamento de defesa não configurado. Suposta ofensa à honra proferida pela apelada, em redes sociais, através de publicação direcionada ao apelante, a qual, contudo, não revela animus difamandi, senão aborrecimento, em virtude de atendimento médico recebido. Publicação que se assemelha a uma reclamação praticada por consumidor. Ofensas a direito da personalidade não configurados. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP Apelação. Responsabilidade Civil. Danos morais. Imputações de ofensas à clínica médica. Acusações destituídas de fundamento postadas diversas vezes em rede social e no site Reclame Aqui. Perseguição contra a médica e a clínica. Configuração de importunação. Ato ilícito atribuído ao requerido ficou bem demonstrado, havendo superação do âmbito da liberdade de expressão e do direito de crítica, havendo ofensa à honra objetiva da pessoa jurídica, sua fama e honra profissional, não sendo necessária comprovação efetiva do abalo de sua reputação para reconhecimento do dano moral. Condenação do requerido ao pagamento de indenização por dano moral de R$ 7.000,00. Indenizatória procedente.

31 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL - OBRIGAÇÃO DE FAZER - DANOS MORAIS -

Negativa de rematrícula do filho da Requerida na instituição de ensino mantida pelas Autoras, em razão da inadimplência (falta de pagamento das mensalidades) - Requerida proferiu ofensas às Autoras em redes sociais e plataformas on-line - Direito constitucional de liberdade de expressão e de manifestação do pensamento não é absoluto - Cabível a exclusão das publicações com conteúdo ofensivo e difamatório - Caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para condenar a Requerida à obrigação de fazer consistente na retirada das «postagens e vídeos indicados na petição inicial, no prazo de 24 horas, bem como se abstenha de promover novas postagens que envolvam as Autoras e que possam denegrir sua imagem e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00, para cada Autora - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

32 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença que condenou a ré a dar prosseguimento ao procedimento de recuperação de conta da autora em rede social - Pedido de condenação da ré ao pagamento de indenização por dano moral - Descabimento - Em que pese a perda/hackeamento de conta em rede social, não há nos autos elementos capazes de indicar que a autora tenha sofrido danos psicológicos, lesão a algum direito de personalidade ou ofensa à sua honra ou imagem - Dano moral não configurado - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Sentença que julgou procedentes os pedidos, fixando obrigação de não fazer e condenando em danos morais. Ofensas em rede social. Criação de perfil falso. Ataque à imagem do comerciante. Honra objetiva. Danos morais comprovados. Valor excessivo. Necessidade de redução. Proporcionalidade. Natureza reparatória e pedagógica. Redução do quantum indenizatório para R$ 5.000,00. Sentença reformada em parte. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)

34 - TJSP Ação de indenização por danos morais - Publicação em rede social em cujo texto traz palavras ofensivas que configuram prejuízo à honra objetiva da recorrida - Publicação com repercussão na rede social - Danos Morais configurados - Recurso improvido.

35 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DANOS MORAIS.

Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de ofensas à honra proferidas em rede social. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

Insurgência da parte autora contra sentença que não fixou indenização por dano moral, por falta de prova robusta de difamação e ofensa em rede social. Manifestações que não transbordaram do exercício do direito de crítica de atuação realizada pela gestão do Condomínio, não podendo ser consideradas agressões pessoais. Pessoas que se dedicam à atuação na gestão de condomínio não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MORAIS.

A autora busca a condenação dos réus ao pagamento de indenização por danos morais e retratação pública, alegando ter sofrido ofensas em rede social, que lhe causaram constrangimento e prejuízo financeiro. A sentença de primeira instância julgou improcedentes os pedidos. Críticas e comentaários que constituíram exercício do direito de manifestação do consumidor, sem excesso configurado. Pessoas que se dedicam à atividade comercial não podem se considerar imunes a crítica. Recurso improvido... (Continua)

38 - TJSP Responsabilidade civil. Dano moral. Publicação de vídeo pelo autor, em rede social, com conteúdo voltado à crítica de compra realizada junto à empresa ré. Representante da empresa que, por sua vez, compartilhou vídeo em resposta, e que o autor assevera ofensivo à sua honra, postulando indenização. Ré que apresenta pleito reconvencional, requerendo também indenização moral. Sentença de parcial procedência. Ofensas recíprocas que ultrapassam a mera crítica, a ensejar abalo psicológico ao autor e macular a honra objetiva da empresa. Danos morais configurados, mas não no importe pretendido. Sentença revista em parte. Recursos providos em parte

39 - TJSP Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. Ofensas publicadas em rede social («Facebook). Sentença de parcial procedência. Provas dos autos que evidenciaram que a requerida se utilizou de sua rede social para publicar mensagens ofensivas à honra do autor, com cunho difamatório. Situação que levou o autor, inclusive, a sofrer procedimento administrativo, já que funcionário público. Dano moral bem caracterizado. Valor da indenização que não comporta redução, tendo sido observados os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sucumbência corretamente estabelecida, uma vez que a condenação em dano moral em valor inferior ao postulado na inicial não configura sucumbência recíproca. Inteligência da Súmula 326/STJ. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

40 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INVASÃO DE CONTA DO FACEBOOK. CONTA E PERFIL NA REDE SOCIAL HACKEADOS.

Sentença de procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Invasão da conta na rede social que permitiu o vazamento de dados da autora e publicações falsas de golpe de faturamento por pix e imagens, expondo a intimidade da autora e sua vida pessoal na rede social, sem autorização, ou providências no sentido de bloqueio e recuperação da conta. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade da autora e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra da autora, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de sua identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Recurso do autor e do réu - Contrato de cartão de crédito consignado - Controvérsia recursal que se cinge à condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais - Aplicação do CDC - Conta bancária aberta em nome do autor por terceiro fraudador - Falsidade expressamente reconhecida pelo réu - Conta bancária que foi indevidamente utilizada por terceiros para a realização de golpes - Autor que sofreu ofensas em suas redes sociais, que utiliza de forma profissional, acusando-o da prática de estelionato - Má prestação dos serviços evidenciada - Danos morais caracterizados - Ato lesivo à integridade moral que não se restringe ao mero dissabor, aborrecimento ou sensibilidade exacerbada - Quantum indenizatório fixado pelo juízo a quo, de R$ 6.000,00, que não comporta aumento ou redução - Sentença mantida - Recursos desprovidos... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS.

Sentença de parcial procedência. Ofensas proferidas nas redes sociais. Responsabilidade civil configurada. A liberdade de expressão não é absoluta, encontrando limites nos direitos de personalidade. Danos à honra e à imagem. Quantum indenizatório arbitrado em R$ 15.000,00, devendo ser pago à autora Santos e Bergamin LTDA o valor de R$ 9.000,00 e à autora Hellen o valor de R$ 6.000,00. Indenização material arbitrada no valor de R$ 980,00. Cabimento da minoração, reduzindo o importe para R$ 5.000,00 para cada requerente, totalizando o importe de R$ 10.000,00. Razoabilidade. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Publicação de fotografia da autora, em rede social, com imputação de fatos ofensivos à sua honra, relacionados a suposto relacionamento extraconjugal. Sentença de procedência parcial, para condenar a ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. Não reconhecimento das ofensas que teriam ocorrido no ambiente de trabalho da autora. Inconformismo da ré. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Pedido de concessão da benesse formulado em contestação e não apreciado pelo Juízo a quo. Deferimento tácito. Precedentes do STJ. Preliminar de não conhecimento do recurso por ausência de recolhimento do preparo, invocada em contrarrazões, prejudicada. DANOS MORAIS. Ausência de juntada, com a petição inicial, de cópia da alegada publicação ofensiva em uma rede social. Tema abordado em contestação. Juízo de origem que não aceitou a prova documental apresentada tardiamente. Prejuízo para a defesa da ré. Prova testemunhal que não reverte essa situação. Improcedência da ação. Sucumbência da autora, ressalvada a gratuidade da justiça. RECURSO PROVIDO. (v. 45250)... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Ré que teria enviado mensagens ameaçadoras e acusado a autora de ser estelionatária. Sentença de improcedência. Insurgência da autora - Não cabimento - Ofensas proferidas em conversa particular através das redes sociais, sem alcance público. Troca privada de mensagens que não tem o condão de expor a parte a situação vexatória pública (honra objetiva) Mensagens que não ostentam suficiente carga ofensiva a atingir a honra subjetiva da autora. Ratificação dos fundamentos da sentença. Aplicação do art. 252 do RITJSP. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

45 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Denúncias de maus tratos de animais não comprovadas. Reputação da autora abalada. Danos morais. Configuração. Súmula 7/STJ. Quantum indenizatório. Exorbitância configurada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - Tem-se, na origem, ação de indenização na qual a autora alegou que o réu, informando ser representante de organização não governamental (ONG) protetora de animais, invadiu sua chácara sob o argumento de suposta prática de maus tratos de animais, subtraindo diversos cães, além de ter postado nas redes sociais denúncias graves que repercutiram em jornais de ampla circulação.... (Continua)

46 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM. CONTAS E PERFIS NA REDE SOCIAL HACKEADOS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Comunicação de invasão das contas pessoal e profissional na plataforma por hacker e pedido de bloqueio das contas, do conteúdo e dos perfis na rede social não atendido, sem apresentação de justificativa plausível, o que permitiu o vazamento de dados dos autores (pessoas natural e jurídica), pedidos fraudulentos de pix para familiares e publicações falsas de venda de celulares e equipamentos eletrônicos por golpistas, expondo a intimidade do autor e sua vida pessoal e profissional na rede social, sem autorização, causados prejuízos e abalo da credibilidade pessoal e empresarial. Invasão das contas e perfis do autor e da empresa na rede social, sem providências solicitadas no sentido de bloqueio das contas hackeadas e recuperação dos acessos pessoal e profissional do requerente na rede social. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade do autor e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

47 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a conta do autor na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... (Continua)

48 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PERFIL MANTIDO PELO AUTOR JUNTO À REDE SOCIAL INSTAGRAM - DESATIVAÇÃO DE CONTA POR SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS TERMOS DE USO - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA RÉ - REATIVAÇÃO DA CONTA - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - PERFIL UTILIZADO PARA ATIVIDADE ECONÔMICA - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 10.000,00 - REDUÇÃO DESCABIDA - RECURSO NÃO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Considerando que a conta do autor na rede social Instagram foi desativada imotivadamente pela ré, acertada a determinação judicial de reativação do perfil; ... (Continua)

49 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. Ação indenizatória cumulada com obrigação de não fazer. Sentença de primeira instância condenou a ré a apagar comentários no Twitter sobre seu relacionamento com o autor e ao pagamento de indenização por danos morais de R$ 15.000,00. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de indenização por danos morais em decorrência de postagens feitas em redes sociais. III. Razões de Decidir. 3. A liberdade de expressão não pode ser utilizada para desqualificar terceiros sem provas concretas. 4. A retratação espontânea da apelante e o conjunto probatório carreado aos autos, justificam a redução do valor da indenização. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido para reduzir a indenização moral para R$ 8.000,00. Tese de julgamento: 1. A liberdade de expressão tem limites quando implica ofensa aos direitos de personalidade. 2. A retratação espontânea e o contexto probatório justificam a redução do valor indenizatório.... (Continua)

50 - STF Recurso extraordinário. Tema 533/STF. Dano moral. Repercussão geral reconhecida. Google. Redes sociais. Sites de relacionamento. Publicação de mensagens na internet. Conteúdo ofensivo. Responsabilidade civil do provedor. Danos morais. Indenização. Colisão entre liberdade de expressão e de informação vs. Direito à privacidade, à intimidade, à honra e à imagem. Repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual. CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII, XXXV. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 533/STF - Dever de empresa hospedeira de sítio na internet fiscalizar o conteúdo publicado e de retirá-lo do ar quando considerado ofensivo, sem intervenção do Judiciário.
Descrição: - Agravo em recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, II, IV, X, IX, XIV, XXXIII e XXXV; e CF/88, art. 220, §§ 1º, 2º e 6º, da Constituição Federal, se, à falta de regulamentação legal da matéria, os aludidos princípios constitucionais incidem diretamente, de modo a existir o dever de empresa hospedeira de sítio na rede mundial de computadores de fiscalizar o conteúdo publicado em seus domínios eletrônicos e de retirar do ar informações consideradas ofensivas, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário.» ... (Continua)