decretacao de oficio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de oficio. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. CTN, art. 156, V.

«É inadmissível a decretação, «ex officio, da prescrição em execução fiscal. CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166. Interpretação. Precedentes do STJ.... (Continua)

2 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Direitos patrimoniais. Decretação de oficio. Impossibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º. Precedentes do STJ. CTN, art. 174.

«É pacífica a jurisprudência do STJ no sentido de que, na execução fiscal, em se tratando de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser reconhecida «ex officio pelo Juiz. Inteligência do CPC/1973, art. 219, § 5º: «Não se tratando de direitos patrimoniais, o Juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Multiplicidade de precedentes jurisprudenciais do STJ.... (Continua)

3 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CTN, art. 113, § 1º e CTN, art. 156, V e CTN, art. 173 e CTN, art. 174. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«A prescrição não pode ser decretada de ofício, mesmo no âmbito tributário. Embargos de divergência recebidos.... (Continua)

4 - STJ agravo regimental em embargos de declaração em recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Decretação de oficio antes da Lei 13.964/2019. Ausência de ilegalidade. Fundamentação idônea. Gravidade concreta. Modus operandi. Inexistência de constrangimento ilegal.

1 - A determinação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, imposta pela Lei 13.964/2019, de natureza processual, está sob a égide do princípio tempus regit actum, de modo que sua incidência não retroage para atingir atos praticados antes da sua vigência (AgRg no HC 643.479/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 29/3/2021). ... (Continua)

5 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Direito de natureza patrimonial. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166.

«O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada «ex officio, a teor do disposto nos arts. 166 do CCB, 128 e 219, § 5º do CPC/1973.... (Continua)

6 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CPC/1973, art. 128 e CPC/1973, art. 219, § 5º. CCB, art. 166

«O executivo fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial e, portanto, disponível, de modo que a prescrição não pode ser decretada «ex officio, a teor do disposto nos arts. 166 do CCB, 128 e 219, § 5º do CPC/1973. Divergência jurisprudencial notória.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Previdenciário. Prescrição. Decretação de ofício. Demanda judicial anterior à Lei 11.280/2006. Impossibilidade.

1 - Impossível a decretação «ex officio da prescrição quinquenal, no caso de ação judicial ajuizada anteriormente à Lei 11.280/2006. ... (Continua)

8 - TST Recurso de embargos. Regência pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Decretação de ofício. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 219, § 5ºna esfera trabalhista.

«A prescrição é instituto de direito material, cuja aplicação na esfera trabalhista está condicionada às condições estabelecidas no art. 8º e parágrafo único da CLT. A disposição contida no CPC/1973, art. 219, § 5º, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre reclamante e reclamada. Precedentes desta Subseção. ... (Continua)

9 - TJPR Pena. Fixação. Ausência de fundamentação. Nulidade. Decretação de ofício. CP, art. 59.

«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório.... (Continua)

10 - TRT3 Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade.

«A prescrição é instituto de direito material, cuja aplicação na esfera trabalhista está condicionada aos preceitos estabelecidos no CLT, art. 8º. O disposto no CPC/1973, art. 219, § 5º, que determina a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios que regem o Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre empregado e empregador.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Prisão preventiva decretada na sentença. Fundamentação. Decretação de ofício. Mera reiteração de pedido feito em anterior impetração. Recurso desprovido.

1 - Tratando-se o writ, quanto à irresignação concernente à decretação de ofício da prisão preventiva e aos fundamentos da sentença que impõe a medida extrema, de reiteração do HC Acórdão/STJ, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. ... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado tentado. Prisão preventiva decretada de oficio. Prisão preventiva. Nulidade. Inexistência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Nos termos do CPP, art. 310, o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, deverá fundamentadamente: «I - relaxar a prisão ilegal; ou II - converter a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos constantes do art. 312 deste Código, e se revelarem inadequadas ou insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão; ou III - conceder liberdade provisória, com ou sem fiança. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Prescrição. Decretação de ofício. Ausência de intimação da fazenda. Caráter infraconstitucional da controvérsia.

«O Plenário do Supremo Tribunal Federal negou a repercussão geral da controvérsia relativa à decretação de ofício da prescrição, sem intimação prévia da Fazenda Pública, uma vez que a matéria tem índole exclusivamente infraconstitucional, circunstância que impede a abertura da via extraordinária. (RE 583.747-RG, Rel. Min. Menezes Direito). ... (Continua)

14 - TJSP Extinção do processo. Abandono de causa. Inércia do autor. Decretação de ofício. Inadmissibilidade. Súmula 240 da Superior Tribunal de Justiça. Extinção afastada.

15 - STJ Processual civil. Embargos de divergência no recurso especial. Alegado dissídio sobre o disposto no § 4º do Lei 6.830/1980, art. 40. Tributário. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Necessidade de prévia oitiva da Fazenda Pública.

«1.Nos termos da antiga redação do CPC/1973, art. 219, § 5º, «não se tratando de direitos patrimoniais, o juiz poderá, de ofício, conhecer da prescrição e decretá-la de imediato. Desse modo, a orientação desta Corte firmou-se no sentido de que a prescrição não podia ser decretada de ofício pelo juiz quando a questão versava sobre direito patrimonial. Acrescente-se que após a edição da Lei 11.280/2006, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 219, § 5º, «o juiz pronunciará, de ofício, a prescrição. ... (Continua)

16 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art. 40, § 4º.

«A ação de execução fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial. O julgador singular, ao decretar de ofício a prescrição da execução, não observou o disposto no CPC/1973, art. 219, § 5, aplicável na espécie. «A decretação de ofício da prescrição - mesmo assim, após a ouvida da Fazenda Pública - somente se tornou possível com o advento da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40, com a seguinte redação: «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o Juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato.... (Continua)

17 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Nulidade decretada de ofício. Sentença que não aprecia todas as causas de pedir contidas na inicial. Demais doenças incapacitantes não abrangidas na perícia judicial e tampouco na decisão de primeiro grau. Sentença nula. Decretação de ofício. Baixa dos autos para novo julgamento. Recurso Prejudicado.

18 - TJSP HABEAS CORPUS - USO DE DOCUMENTO FALSO: PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. PACIENTE QUE PERMANECEU SOLTA DURANTE TODA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL E TEVE A PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA DE OFÍCIO NA R. SENTENÇA - CPP, art. 311 (COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019) VEDA A DECRETAÇÃO, DE OFÍCIO, DA PRISÃO PREVENTIVA - ORDEM CONCEDIDA - DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE CONTRAMANDADO DE PRISÃO

19 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

20 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA -

Execução fiscal - Processo paralisado há mais de 5 anos - Prescrição intercorrente - Ocorrência - Decretação de ofício - Precedentes do Egrégio STJ reconhecendo a legalidade da decretação da prescrição intercorrente de ofício - Remessa necessária desprovida... (Continua)

21 - STF Recurso extraordinário. Tema 151/STF. Execução fiscal. Repercussão geral não reconhecida. Tema 151. Direito tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Ausência de intimação da Fazenda Pública. Matéria infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV. Lei 6.830/1980. Lei 11.280/2006. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 151/STF - Decretação de ofício da prescrição de crédito tributário sem a manifestação da Fazenda Pública.
Tese jurídica fixada: - É infraconstitucional, a ela se atribuindo os efeitos da ausência de repercussão geral, a controvérsia relativa à possibilidade de o juízo decretar, de ofício, a prescrição do crédito tributário cobrado na execução fiscal sem a prévia manifestação da Fazenda Pública.
Descrição:- Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 5º, XXXV, LIV e LV, a possibilidade, ou não, da decretação de ofício da prescrição do crédito tributário, em execução fiscal, sem prévia oitiva da Fazenda Pública. ... (Continua)

22 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição de ofício. Decretação de ofício. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º. CTN, art. 174.

«O Juiz não pode, de ofício, decretar a prescrição da execução fiscal (CCB, art. 166).... (Continua)

23 - STJ Competência. Execução fiscal. Propositura pela União, suas autarquias e empresas públicas. Julgamento pela Justiça Federal, salvo inexistência de Vara Federal na localidade. Competência territorial relativa. Decretação de oficio. Impossibilidade. «Perpetuatio jurisditionis. Existência de decisões divergentes no âmbito das turmas. Matéria definida no âmbito da 1ª Seção. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º. CPC/1973, art. 87.

«Conflito de competência levado à apreciação da 1ª Seção em face da existência de entendimentos divergentes a respeito da matéria, no intuito de solucionar, de vez e rapidamente, a celeuma. Após debater o assunto, o colegiado firmou entendimento na esteira da decisão proferida no CC 29.746/RS, Rel. Min. Peçanha Martins (ainda não publicada). As execuções fiscais movidas pela União, suas autarquias e empresas públicas são processadas e julgadas pela Justiça Federal, salvo onde não exista Vara da Justiça Federal (CF/88, art. 109, I, c/c o § 3º). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Prescrição. Decretação de ofício. CPC, art. 219, § 5º. Súmula 409/STJ.Embargos de declaração acolhidos para aclarar o acórdão embargado, sem alteração do resultado.

25 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade a partir do advento da Lei 11.051/2004. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 219, § 5º. Lei 6.830/80, art 40, § 4º.

«A ação de execução fiscal versa sobre direito de natureza patrimonial. O julgador singular, ao decretar de ofício a prescrição da execução, não observou o disposto no CPC/1973, art. 219, § 5º, aplicável na espécie. A decretação de ofício da prescrição - mesmo assim, após a ouvida da Fazenda Pública - somente se tornou possível com o advento da Lei 11.051/04, que acrescentou o § 4º ao Lei 6.830/1980, art. 40, com a seguinte redação: «Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvir a Fazenda Pública, poderá reconhecer a prescrição e decretá-la de imediato.... (Continua)

26 - TJSP Prescrição. Execução Fiscal. Imposto. IPTU. Ajuizamento da ação executiva quando já escoado o prazo quinquenal previsto no CTN, art. 174. Reconhecimento da prescrição. Decretação de ofício. Possibilidade. Súmula 409 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

27 - STJ Processual penal e penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Mera irresignação. Inadmissibilidade. Possibilidade de decretação de ofício da prisão preventiva na fase judicial. Decisão fundamentada. Embargos rejeitados.

«1. São inadmissíveis, por inadequados, os embargos de declaração em matéria criminal quando o recorrente não imputa, à decisão embargada, efetivamente quaisquer dos vícios elencados no CPP, art. 619, pretendendo-se em verdade apenas a modificação do julgado. ... (Continua)

28 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Decretação de ofício. Descabimento. Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Hipótese que depende de requerimento do réu. Sentença anulada para o fim de se possibilitar ao autor o prosseguimento regular do feito. Recurso provido.

29 - TJSP Extinção do processo. Execução por título extrajudicial. Decretação de ofício. Descabimento. Aplicação da Súmula 240 do Superior Tribunal de Justiça. Bens penhoráveis não localizados. Possibilidade de suspensão do processo e, inclusive, de arquivamento dos autos. Sentença anulada. Prosseguimento regular do feito determinado. Recurso provido.

30 - STJ Processual civil. Julgamento citra petita. Nulidade. Decretação de ofício pelo tribunal. Possibilidade.

«1 - «A nulidade da sentença que deixa de apreciar pretensão material que integra o pedido formulado na inicial, decidindo citra-petita, pode ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem (REsp 243.294, Ministro Vicente Leal, DJ 24/04/2000). ... (Continua)

31 - STJ Processual penal e penal. Recursos em habeas corpus. Prisão preventiva. Furto qualificado. Decretação de ofício da medida. Ausência de prévia audiência de custódia. Supressão de instância. Não conhecimento. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Recursos em habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.

«1. Uma vez identificado que o Tribunal de origem não foi provocado a se manifestar a respeito de eventual ilegalidade da medida por decretação de ofício e por falta de prévia audiência de custódia, com o propósito de obstar supressão de instâncias, tais matérias não podem conhecidas. ... (Continua)

32 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.

Prescrição intercorrente. Decretação de ofício. Legalidade na decretação da prescrição intercorrente de ofício, decorridos mais de cinco anos a contar da decisão que determina o arquivamento, pois a matéria pode ser conhecida pelo juiz a qualquer tempo e grau de jurisdição. Sentença mantida. Reexame necessário desprovido... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Execução fiscal. Prescrição. Decretação de ofício. Prévia intimação da Fazenda Pública. Ausência. Possibilidade de apreciação das causas de suspensão e interrupção pelo tribunal a quo quando do julgamento da apelação. Nulidade suprida.

1 - Inexiste violação do CPC, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida.... (Continua)

34 - TST Recurso de revista. Prescrição. Pronunciamento de ofício.

«A disposição contida no CPC/1973, art. 219, § 5º, ao determinar a decretação de ofício da prescrição, não se compatibiliza com os princípios regentes do Direito do Trabalho, notadamente o da proteção, que busca reequilibrar a disparidade de forças entre reclamante e reclamado. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP Extinção do processo. Abandono da causa. Exequente intimado pessoalmente para dar andamento ao feito. Inércia. Caracterização. Inteligência do CPC/1973, art. 267, III, e § 1º. Possibilidade de decretação de ofício. Inaplicabilidade da Súmula 240, do Superior Tribunal de Justiça, pois não citado o executado. Recurso improvido.

36 - STJ Execução fiscal. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. CCB, art. 166. CPC/1973, art. 219, § 5º.

«Tratando-se de direito patrimonial, não poderá o Juiz conhecer da prescrição se não foi invocada pelas partes (CCB, art. 166 e CPC/1973, art. 219, § 5º).... (Continua)

37 - STJ Execução fiscal. Extinção do processo. Abandono da causa pelo autor. Decretação de ofício. Impossibilidade. Súmula 240/STJ. CPC/1973, art. 267, § 1º.

«Não pode haver a extinção do processo de ofício em virtude do abandono da causa pelo autor (CPC, art. 267, § 1º), sendo necessário requerimento do réu nesse sentido. Súmula 240/STJ.... (Continua)

38 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ausência de apreciação de todos os pedidos contidos na exordial. Nulidade da sentença. Decretação de ofício. Prolação de novo julgamento. Determinação. Recursos prejudicados.

39 - STJ Competência. Conflito negativo. Execução fiscal. Competência territorial. Decretação de ofício. CPC/1973, art. 112. Súmula 33/STJ.

«Proposta a execução, em qualquer dos foros permitidos em lei, exercendo o exeqüente o seu legítimo direito de opção, firma-se a competência para a causa, homenageando-se o princípio da «perpetuatio jurisdictionis. A parla de competência relativa ficando defeso ao Juiz, de ofício, declinar da competência fixada no território da sua jurisdição. Precedentes da jurisprudência. Súmula 33/STJ. Conflito conhecido e provido.... (Continua)

40 - TJSP Sentença. Julgamento «citra petita. Ausência de apreciação pelo Magistrado de uma das causas de pedir. Nulidade da sentença. Decretação, de ofício. Prejudicados o agravo retido e o recurso do autor.

41 - TJSP Competência. Foro. Reserva de honorários advocatícios. Penhora no rosto dos autos. Ordem de constrição emanada da 1ª Vara Federal de Tupã. Impossibilidade de reanálise da decisão por esta Justiça Estadual. Questionamentos quanto à regularidade da penhora devem ser dirimidos pelo Juízo prolator da decisão (1ª Vara Federal). Decretação, de ofício, da nulidade da decisão agravada. Recurso improvido.

42 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. ... (Continua)

43 - TJMG Execução fiscal. Direitos patrimoniais. Prazo prescricional. Prescrição. Decretação de ofício. Impossibilidade. Requerimento nas contra-razões. Possibilidade. Paralisação do processo. Tempo inferior a cinco anos. Prescrição intercorrente. Inocorrência.

«Tratando-se de direitos patrimoniais, a prescrição não pode ser decretada de ofício, pois depende da invocação da parte a que beneficia. A prescrição pode ser requerida a qualquer tempo e grau de jurisdição, sendo assim, o pedido de seu reconhecimento nas contra-razões recursais supre a falta anterior. Desde que não ocorra paralisação do processo por período superior ao qüinqüênio exigido por lei, não há como se reconhecer a prescrição intercorrente.... (Continua)

44 - TJSP Família. Penhora. Bem de família. Microondas, secadora de roupas, máquina de costura, freezer, bicicletas, videocassete, máquina de lavar roupas, aparelho de som, mesa e móvel para bar. Bens que não podem ser considerados como supérfluos. Impenhorabilidade verificada. Aplicação da Lei nº: 8009/90. Possibilidade de decretação de ofício por ser causa de nulidade absoluta. Matéria de ordem pública. Determinação de ofício para levantamento da penhora sobre os bens de propriedade do apelante.

45 - TJSP Habeas corpus. Associação criminosa, receptação e adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Preliminar de nulidade da prisão por decretação de ofício rejeitada. Pleito oral, expresso, do Ministério Público em audiência de custódia. Requisitos objetivos da prisão preenchidos. Prisão preventiva decretada com vistas à garantia da ordem pública, sob fundamento da reiteração delitiva do paciente e necessidade de fazer cessar as atividades criminosas do grupo. Motivos idôneos a embasar a custódia. Persistência delitiva que evidencia a insuficiência de medidas diversas da prisão. Ordem denegada.

46 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Violação do princípio do julgamento colegiado. Alegação de decretação de ofício da prisão. Inovação em agravo regimental. Impossibilidade.agravo regimental improvido.

47 - STJ Recurso especial. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Litigância de má fé. Decretação de ofício. Multa. Possibilidade. CPC/1973, art. 18. Lei 8.952/1994.

«- «Após o advento da Lei 8.952/1994, que deu nova redação ao CPC/1973, art. 18, restou superada a discussão acerca da possibilidade de aplicação ex officio de pena de multa ao litigante de má-fé. ... (Continua)

48 - TJPR Pena. Fixação. Pena-base. Fundamentação. Ausência na aplicação da pena. Frases ou palavras lacônicas. Nulidade do respectivo tópico da sentença. Decretação de ofício. Possibilidade. Princípio da individualização da pena. CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX.

«Quando carente de fundamentação a aplicação da pena, decreta-se de ofício, em grau de apelação, a nulidade do respectivo tópico do veredicto condenatório. Garantia constitucional do condenado (CF/88, arts. 5º, XLVI, e 93, IX), a individualização da pena não é atendida quando frases ou palavras lacônicas são utilizadas para esse fim.... (Continua)

49 - TJSP Extinção do processo. Despejo. Falta de pagamento. Procedência do pedido, declarando rescindido o contrato. Desocupação do imóvel no curso da ação. Causa superveniente. Decretação, de ofício, da perda do objeto da ação. Extinção sem resolução do mérito. Recurso improvido.

50 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e corrupção de menor. Conversão ex officio da prisão em flagrante em preventiva. Decretação de ofício pelo juiz. Impossibilidade. Lei 13.964/2019. Agravo regimental não provido.

1 - A Terceira Seção do STJ firmou o entendimento de que é vedada a conversão da prisão em flagrante em preventiva de ofício pelo juiz. À luz das inovações trazidas pela Lei 13.694/2019, o magistrado não poderá decretar a custódia cautelar sem que haja prévio requerimento do Ministério Público ou representação da autoridade policial. Ressalva de posicionamento pessoal diverso. ... (Continua)