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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de alimentos - Indeferimento de liminar - Insurgência do autor - Pretensão de redução dos alimentos para 60% do salário mínimo - Desacolhimento - Em que pese a alegação de dificuldades financeiras, há necessidade de ouvir a parte contrária, considerando que o nascimento de segundo filho, por si só, não acarreta a redução automática da pensão - Ausência da excepcionalidade que justifique a redução pretendida nesta fase de início de conhecimento - Análise após contraditório e instrução probatória - Admissibilidade - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP Família. Alimentos. Execução. Decisão que determinou o pagamento, sob pena de prisão. Alegação de desemprego e dificuldades financeiras que, per si, não afasta a obrigação alimentar. Dívida pretérita. Não demonstração. Ausência de comprovação de pagamento das parcelas vencidas no curso da execução. Decisão mantida. Recurso improvido.

3 - TJSP Habeas Corpus - Alimentos - Decretação de prisão civil - Pedido de revogação do mandado da prisão civil - Observância da atual recomendação do CNJ ( 122 de 03.11.2021) - Legalidade na ordem de prisão - Meras alegações de que o Executado está passando por dificuldades financeiras, que não possui condições de arcar com os alimentos tais como estabelecidos não têm o condão de afastar a obrigação alimentar, pois tal fato deve ser apurado e discutido em ação própria, como a Revisional de Alimentos ou Exoneratória - Decisão mantida - Ordem denegada.

4 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. Sentença de parcial procedência. APELAÇÃO. Pedido de redução do quantum devido. Análise à luz do binômio necessidade-possibilidade. arts. 1.694, § 1º, e 1.699 do Código Civil e Lei 5.478/68, art. 15. Necessidade da ré que é presumida. Alimentante que comprova nos autos o enfrentamento de dificuldades financeiras. Redução devida. Binômio necessidade-possibilidade. Sentença parcialmente reformada, para minorar o valor dos alimentos. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

5 - TJSP ALIMENTOS - AÇÃO DE EXONERAÇÃO MOVIDA EM FACE DA EX-ESPOSA - INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA - PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA OBRIGAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, SUA REDUÇÃO - ALIMENTANDA IDOSA - ELEMENTOS REUNIDOS, POR ORA, SÃO INSUFICIENTES PARA CONCLUIR QUE TENHA CONDIÇÃO DE PROVER A PRÓPRIA SUBSISTÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE «PERICULUM IN MORA - O ALIMENTANTE NÃO MENCIONA DIFICULDADES FINANCEIRAS QUE JUSTIFIQUEM A IMEDIATA SUSPENSÃO OU REDUÇÃO DOS ALIMENTOS, SEM OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO À PARTE ADVERSA - REQUISITOS DO CPC, art. 300 NÃO PREENCHIDOS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

6 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE DIFICULDADES FINANCEIRAS. INDEFERIMENTO. HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. MANUTENÇÃO DO DECISUM.

Trata-se de recurso interposto em face da decisão que indeferiu a gratuidade de justiça à empresa autora, ora agravante. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Agravo em recurso especial. Peculato. Lavagem de dinheiro. Excludente de culpabilidade. Dificuldades financeiras do réu. Ausência de prova. Inaplicabilidade. Autolavagem. Tipicidade. Dosimetria da pena. Necessidade de adequação. Recurso parcialmente provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Decisão agravada que majorou a pensão em caso de desemprego. Impossibilidade, pois é intuitivo que o alimentante terá dificuldades financeiras neste período. Redução para um salário mínimo, que se revela mais razoável. PENHORA SOBRE CRÉDITO TRABALHISTA. Discussão a respeito da base de cálculo, se incidente sobre os valores líquidos ou brutos. Ação que importa em encargos elevados, não se afigurando justo que o varão arque sozinho com os montantes respectivos. Penhora que deverá incidir sobre os valores líquidos. Recurso parcialmente provido.

9 - TJSP INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CC FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - Arbitramento (30% dos seus rendimentos líquidos caso esteja formalmente empregado e a 50% do salário mínimo nas hipóteses de desemprego, trabalho informal ou autônomo) que atendeu ao binômio legal - Redução pretendida - Descabimento - - Alegação de dificuldades financeiras de modo que o valor fixado extrapola sua capacidade financeira, não enseja a redução do pensionamento (o que, na prática, acomodaria o devedor da obrigação alimentar, em detrimento do filho menor que têm suas necessidades presumidas) - Sentença mantida - Honorários sucumbenciais devidos pela parte vencida que devem ser majorados conforme previsão contida nos arts. 85 e 98, ambos do CPC, diante do trabalho adicional realizado em grau recursal - Recurso improvido.

10 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o benefício ser deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a teor da Lei 1060/50, assistida peticionária por advogado constituído e inexistentes elementos comprobatórios de dificuldades financeiras que impossibilitem pagar as despesas processuais, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Devendo o benefício ser deferido àqueles que comprovarem insuficiência de recursos, a teor da Lei 1060/50, assistida associação peticionária por advogados constituídos e inexistentes elementos comprobatórios de dificuldades financeiras que impossibilitem pagar as despesas processuais, inadmissível a concessão. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

12 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Formulado o pedido de concessão do benefício por pessoa jurídica de direito privado, sob o argumento de enfrentamento de dificuldades financeiras, não se prestando, entretanto, elementos colecionados nos autos, a tal demonstração, forçoso o indeferimento. Súmula 481 do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Decisão de indeferimento mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Direito penal. Recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Não recolhimento de ICMS declarado. Lei 8.137/1990, art. 2º, II. Dolo específico de apropriação e contumácia delitiva. Presença de elementos suficientes para o recebimento da denúncia. Inépcia da denúncia afastada. Dificuldades financeiras não configuram causa de inexigibilidade de conduta diversa. Tipicidade reconhecida. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PRESUNÇÃO RELATIVA DA DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ELEMENTOS DOS AUTOS QUE NÃO AUTORIZAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PLEITEADO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO AUTOR, EIS QUE POSSUI BENS E APLICAÇÕES FINANCEIRAS QUE, DECERTO NÃO SE COADUNAM COM AQUELES PERCEBIDOS POR QUEM EFETIVAMENTE FAZ JUS AO BENEFÍCIO PLEITEADO. DIFICULDADES ATUAIS FINANCEIRAS EFETIVAMENTE DEMONSTRADAS A AUTORIZAR O PARCELAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS E TAXA JUDICIÁRIA NA FORMA DO art. 98 § 6º DO CPC. ASSIM, EM QUE PESE O ORA AGRAVANTE NÃO FAZER JUS AO BENEFÍCIO POSTULADO, ADMITE-SE O PARCELAMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS À VIABILIZAR O ACESSO À JUSTIÇA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de indenização por vícios construtivos. Decisão que indeferiu a justiça gratuita. Inconformismo. Não cabimento. Preliminar de nulidade. Não verificação. Intimação para apresentação de documentos comprobatórios (CPC, art. 99, § 2º) que é desnecessária em caso de preexistência de elementos suficientes para cognição sobre a matéria, como no caso. Pedido formulado por pessoa jurídica. Dificuldades financeiras não demonstradas. Balanço patrimonial com lucros acumulados nos últimos exercícios. Súmula 481/STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

16 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ofensa ao CPC, art. 535, não caracterizada. Irregularidade formal. Inexistência de prejuízo. Aplicação do princípio da instrumentalidade das formas. Bloqueio de numerário constritivo via bacenjud. Recusa justificada de bem nomeado à penhora. Não comprovação das dificuldades financeiras causadas pela medida constritiva. Revisão do julgado. Súmula 7/STJ.

«1 - Constata-se que não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE REDUÇÃO DE ALIMENTOS FIXADOS EM FAVOR DOS FILHOS. ALEGAÇÃO DE MODIFICAÇÃO NA CAPACIDADE FINANCEIRA DO ALIMENTANTE E CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA. INDEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DE PROVA DA ALTERAÇÃO NA CAPACIDADE ECONÔMICA. PATERNIDADE RESPONSÁVEL. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para redução dos alimentos fixados em favor dos filhos menores do agravante. O magistrado entendeu não haver elementos suficientes para comprovar a modificação da capacidade financeira do alimentante, sendo que a constituição de nova família, por si só, não justifica a revisão dos alimentos. ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ALIMENTOS. ATENDIMENTO AO QUADRINÔMIO NECESSIDADE - POSSIBILIDADE - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE. CONSTITUIÇÃO DE NOVA FAMÍLIA PELO APELANTE NÃO JUSTIFICA REDUÇÃO DE ALIMENTOS. PRINCÍPIO DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL. CRIANÇA COM NOVE ANOS DE IDADE. NECESSIDADES BÁSICAS PRESUMIDAS. INCAPACIDADE DE PRESTAR ALIMENTOS NÃO DEMONSTRADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS GENITORES. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

Os alimentos devem ser analisados tendo por base os pressupostos da obrigação alimentar, a necessidade de quem os pleiteia, a correlata capacidade econômica de quem os provê, sempre sujeitos aos limites impostos pelos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 2. Nulidade afastada. Inaplicabilidade do CPC, art. 72, II, ao réu revel citado pessoalmente que apresentou contestação intempestiva. 3. Documentos apresentados que não demonstraram a incompatibilidade com o pensionamento fixado ou a dificuldade financeira do réu. 4. Presentes os pressupostos legais, os alimentos devem ser prestados em patamar tal que contemple em termos proporcionais e razoáveis, de um lado, a capacidade do alimentante e, do outro, a necessidade do alimentado. 5. A necessidade do autor com nove anos de idade é presumida. 6. A existência de outro filho, por si só, não é capaz de demonstrar a redução da situação financeira do alimentante. 7. Aplicabilidade do princípio constitucional da paternidade responsável, previsto no art. 226, §7º, da CF/88. 8. Observando-se os princípios do melhor interesse da criança e da prioridade absoluta, deve ser mantida a verba alimentar em favor do autor, consideradas as despesas básicas necessárias à manutenção de sua sobrevivência, bem como a responsabilidade solidária dos genitores. 9. Desprovimento do recurso.... (Continua)

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Filha menor. Fixação de alimentos provisórios. Trinômio necessidade, possibilidade e proporcionalidade. Manutenção do percentual fixado.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. EX-COMPANHEIRA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS - FIXAÇÃO. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA. FILHO COMUM RECÉM-NASCIDO. DEMONSTRAÇÃO DE POSSIBILIDADE E NECESSIDADE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cinge-se a controvérsia aos alimentos provisórios fixados em prol da ex-companheira. ... (Continua)

21 - STJ Família. Agravo interno no habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 309/STJ.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

22 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL. ALIMENTOS. DECISÃO QUE DECRETOU A PRISÃO DO EXECUTADO, PELO PRAZO DE 60 (SESSENTA) DIAS, NOS TERMOS DO art. 528, § 7º DO CPC. IMPETRANTE QUE ALEGA PAGAMENTO PONTUAL DAS PENSÕES ALIMENTÍCIAS RECENTEMENTE VENCIDAS E O COMPROMISSO DE CONTINUIDADE DESSE PAGAMENTO EM RELAÇÃO ÀS VINCENDAS, MAS AFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL E IMEDIATO DAS VENCIDAS HÁ MAIS TEMPO, EM VIRTUDE DE DIFICULDADES FINANCEIRAS DO ALIMENTANTE. AO FINAL, REQUER A CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS CORPUS. ORDEM QUE NÃO MERECE ACOLHIDA.

23 - STJ Agravo interno. Habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Inadimplência. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Súmula 309/STJ.

1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

24 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FILHO MAIOR E INCAPAZ. VALOR DOS ALIMENTOS FIXADOS DE MODO PROPORCIONAL ÀS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO E ÀS POSSIBILIDADES DO ALIMENTANTE. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Ação de alimentos ajuizada por filho maior e incapaz, representado por sua genitora, em face do genitor. O pedido consistiu na fixação de alimentos em 30% do salário-mínimo vigente ou, em caso de vínculo empregatício, 30% dos rendimentos brutos do réu, excluídos os descontos obrigatórios. ... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE RECONVENÇÃO. BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE. SENTENÇA DE PARCIAL IMPROCEDÊNCIA.

Apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de revisão de verba alimentar, bem como o pedido de reconvenção pelo qual o réu pleiteou a redução dessa mesma verba. ... (Continua)

26 - STJ Família. Agravo interno. Habeas corpus. Ordem denegada. Súmula 691/STF. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência.

«1 - Não é cabível habeas corpus em face de decisão singular de membro do Tribunal de origem, passível de agravo interno. Aplicação analógica da Súmula 691/STF. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, ORA AGRAVANTE, E DETERMINOU

a APRESENTAÇÃO DE PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA, PARA PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO GENITOR/AGRAVANTE. ... (Continua)

28 - STJ habeas corpus. Direito civil e processual civil. Alimentos. Obrigação de pagamento das mensalidades escolares dos alimentandos em pecúnia. Possibilidade.

1 - Inadmissível o uso do habeas corpus contra decisão que, na origem, denega o writ lá impetrado, em face do cabimento de recurso ordinário, não se podendo utilizar do em habeas corpus como sucedâneo recursal. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Habeas corpus. Execução de alimentos. Writ utilizado como sucedâneo de recurso ordinário. Inadequação da via eleita. Aferição da possibilidade de concessão da ordem de ofício. Competência para execução de alimentos. Relativização. Verificação da capacidade financeira do alimentante. Habeas corpus. Não cabimento. Inadimplemento das três parcelas anteriores ao ajuizamento da execução e das vencidas em seu curso. Incidência da Súmula 309/STJ.

1 - É inadmissível a utilização de habeas corpus originário no STJ como substitutivo do recurso ordinário, tampouco dilação probatória na via eleita. ... (Continua)

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE ALIMENTOS PROPOSTA PELO MENOR. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Como visto, trata-se de ação de revisão de alimentos proposta pelo menor, tendo a sentença julgado parcialmente o pedido, majorando a verba alimentar. ... (Continua)

31 - TJSC Família. Ação de alimentos. Fixação de alimentos provisórios e gravídicos em favor das autoras. Agravo de instrumento do alimentante. Justiça gratuita concedida. Existência de indícios da paternidade. Inteligência do Lei 11.804/2008, art. 6º. Alimentos gravídicos devidos. Pedido de redução do encargo. Alegada dificuldade financeira indemonstrada. Observância indispensável do binômio necessidade-possibilidade. Exegese do CCB/2002, art. 1.694, § 1º. Código Civil. Recurso parcialmente provido.

«Tese - O juiz fixará alimentos gravídicos, em face dos indícios de paternidade, que perdurarão até o nascimento da criança, considerando o binômio necessidade/possibilidade das partes. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em habeas corpus. Ordem denegada. Dificuldade financeira. Inadequação da via eleita. Execução de alimentos. Maioridade. Exoneração automática. Impossibilidade. Pagamento parcial. Prisão civil. Ilegalidade. Não ocorrência. Prestações alimentares referentes aos três meses anteriores ao ajuizamento e às vincendas. Prisão civil. Súmula 309/STJ. Precedentes.

1 - O habeas corpus não é o instrumento adequado para aferir dificuldade financeira do alimentante de arcar com o valor executado, porquanto sua análise se mostra incompatível com a via restrita do presente writ. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Família. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão civil. Alimentos. CPC, art. 733, § 1º, 1973. Súmula 309/STJ. Capacidade econômica do alimentante. Inadequação da via eleita. Súmula 358/STJ.

«1 - A decretação da prisão do alimentante, nos termos do CPC, art. 733, § 1º, 1973, revela-se cabível quando não adimplidas as três últimas prestações anteriores à propositura da execução de alimentos, bem como as parcelas vincendas no curso do processo executório, nos termos da Súmula 309/STJ, sendo certo que o pagamento parcial do débito não elide a prisão civil do devedor. ... (Continua)

34 - TJSP Revisional de alimentos. Pai em face do filho. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Pensão alimentícia estabelecida em ½ salário mínimo. Pretendida redução do valor fixado para 1/3 do salário mínimo. Alegada dificuldade e redução da capacidade financeira, em razão do nascimento de outra filha, que não é causa automática para redução da obrigação alimentar, pois necessária a demonstração de outros elementos a configurar alteração da situação financeira do Alimentante. Ônus da prova que competia ao Autor. Observância ainda ao princípio da paternidade responsável. Sentença de improcedência mantida. Verba honorária não arbitrada pela r. sentença. Recurso não provido.

35 - STJ Alimentos. Recurso especial. Ação civil pública. Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Legitimidade ativa do Ministério Público federal. Legitimidade passiva da instituição financeira. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. Lei 5.478/1968, art. 26. CF/88, art. 127. CPC/2015, art. 98, § 1º, IX.

Remessa ao exterior de valores relativos à pensão alimentícia. Abstenção de cobrança de tarifas bancárias. Convenção de Nova Iorque. Decreto 56.826/1965. Aplicabilidade. ... (Continua)

36 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. ALIMENTOS. EX-CÔNJUGE.

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo autor contra decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara de Família de Nova Iguaçu em ação de exoneração de alimentos, que indeferiu em parte a tutela de urgência pleiteada, mantendo os alimentos fixados. ... (Continua)

37 - STJ Família. Agravo regimental no recurso especial. Execução de alimentos. Perda do caráter alimentar do crédito em razão do decurso do tempo. Não ocorrência. Penhora de vencimentos. Possibilidade. Revisão do percentual fixado pelas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Precedentes. Dissídio jurisprudencial. Não configuração. Agravo não provido.

«1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça estabelece que a natureza do crédito alimentar não se altera com o mero decurso do tempo, razão pela qual pode ser determinada a penhora dos vencimentos do devedor para o cumprimento da obrigação, nos termos do CPC/1973, art. 649, § 2º. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE ALIMENTOS. ALIMENTADA QUE CONTA COM 11 ANOS DE IDADE. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA FIXAR OS ALIMENTOS EM 20% DOS RENDIMENTOS DO RÉU, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E EM 27% SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, CASO AUSENTE VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO, DETERMINANDO, AINDA, O CUSTEIO DA METADE DO UNIFORME E MATERIAL ESCOLAR DA AUTORA. RECURSO DO DEMANDADO.

A controvérsia se cinge em verificar se deve ser acolhido o pedido de redução dos alimentos para 17% do salário-mínimo, na hipótese de ausência de vínculo empregatício, bem como excluída a obrigação do alimentante de arcar com metade do uniforme e material escolar no início de cada ano letivo. ... (Continua)

39 - TJSP Família. Alimentos. Exoneração de pensão alimentícia. Alimentos fixados em 1,7 salário mínimo, devidos pelo pai à filha. Credora que, embora tendo atingido a maioridade, freqüenta curso superior, demonstrando a insuficiência para a própria manutenção dos rendimentos de seu trabalho assalariado, da ordem de R$ 250,00 por mês. Redução para o equivalente a 60% de um salário mínimo. Possibilidade. Fixação que atende, ao menos por ora, o binômio necessidade/possibilidade. Súmula 358/STJ. CCB/2002, art. 1.694, § 1º e CCB/2002, art. 1.699.

«... No caso concreto, a par das dificuldades financeiras do autor, persiste a necessidade da filha. A maioridade do alimentando faz cessar o pátrio-poder, mas não termina, automaticamente, o dever de prestar alimentos. Bem por isso, o E. Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula de 358/STJ, com o seguinte teor: «O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. A ré freqüenta curso superior e, embora tendo trabalho com vinculo de emprego, seus rendimentos não se mostram suficientes para dispensar a ajuda paterna, sendo certo que seus rendimentos atingem a importância de R$ 250,00. Contudo, registre-se que, por méritos próprios, conseguiu bolsa de estudos na Universidade. Tenho, pois, que persiste ainda a necessidade da apelada aos alimentos. (...) Cuida-se exatamente do caso em exame. O autor conta com mais de 53 anos de idade e não tem trabalho com vínculo de emprego. Demonstrou a existência de dívidas de sua responsabilidade. Constituiu nova família com outros dois filhos ainda menores. Patente, pois, a alteração de sua situação econômica. Contudo, perfeitamente possível continuar contribuindo para com o sustento da filha apelada com pensão razoavelmente reduzida e ora fixada no equivalente a 60% (sessenta por cento) de um salário mínimo. ... (Des. Egidio Giacoia).... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DE FAMÍLIA. REVISÃO DE ALIMENTOS. AUSÊNCIA DE PROVA FIRME ACERCA DA DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DO ALIMENTANTE DE ARCAR COM A PRESTAÇÃO ALIMENTÍCIA ORIGINARIAMENTE ESTABELECIDA. INEXISTÊNCIA DE RESPALDO PARA A REDUÇÃO PRETENDIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Recurso de apelação interposto em face da sentença que julgou improcedente o pleito inicial de redução do quantum da prestação alimentícia originalmente estabelecida em ação de alimentos, por entender que não resultou evidenciada qualquer alteração no binômio necessidade-possibilidade. Pretensão recursal direcionada à reforma do julgado que não comporta acolhimento. A redução da capacidade econômico-financeira daquele a quem incumbe a prestação dos alimentos demanda a produção de prova cabal, apta a demonstrar que o cumprimento da obrigação nos moldes originalmente estabelecidos resultará impossível de ser cumprida. Ônus probatório que recai sobre o obrigado ao pagamento, em vista do princípio da carga dinâmica das provas, notadamente por possuir melhores condições de demonstrar sua real capacidade financeira. In casu, o alimentante alegou a alteração de sua capacidade econômico-financeira de outrora, uma vez que deixou de atuar como advogado e se encontrava, atualmente, desempregado. Assim, de fato, logrou demonstrar, com a juntada de laudo médico, ser portador de transtorno de ansiedade generalizada e que tal condição poderia acarretar dificuldades ao exercício de atividade laboral. Ocorre, contudo, que tal situação, por si só, não se mostrou suficiente para o acolhimento de seu pedido, uma vez que a subsistência do alimentante pode se dar por meios diversos do exercício de atividades laborais com vínculo formal. Alimentando que afirmou que o genitor retirava o seu sustento da locação de imóveis próprios e da administração de imóveis de terceiros, o que se mostrou verossímil. Alimentante que, a seu turno, não anexou aos autos qualquer comprovação de seus ganhos atuais, ainda que esporádicos, já que não houve, sequer, a apresentação de sua declaração de imposto de renda. De outro lado, cabe consignar que, já ao tempo da ação de alimentos, distribuída em 15.07.2013, o recorrente havia requerido e obtido o cancelamento de sua inscrição junto à Ordem dos Advogados do Brasil, conforme informações por ele mesmo prestada em reconvenção apresentada. Naquela ocasião, afirmava a sua condição de desempregado e o exercício de atividades laborais esporádicas. Ainda assim, conformou-se com o arbitramento da prestação alimentícia em favor do filho menor em valor correspondente a um salário mínimo, haja vista não ter interposto recurso de apelação. Não há, portanto, diante de todo o contexto, como se concluir pela redução da capacidade financeira do apelante, de modo a impossibilitar o cumprimento da obrigação alimentar estabelecida com relação ao filho menor, mormente quando ele sequer comprova, com efetividade, os seus ganhos atuais. Sentença de improcedência que deve ser mantida. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

41 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação Indenizatória.

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS DE FILHOS MENORES MOVIDA PELA GENITORA ALIMENTANTE. ACORDO ANTERIOR FIXANDO O VALOR DOS ALIMENTOS NO PATAMAR DE 15% DOS SEUS RENDIMENTOS, NA HIPÓTESE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, E 70% DO SALÁRIO MÍNIMO EM CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA PARA REDUZIR OS ALIMENTOS, SOMENTE NA HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE, SENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA ALIMENTANDO. APELO AUTORAL PLEITEANDO A REDUÇÃO DA PENSÃO PARA 32% DO SALÁRIO MÍNIMO. APELO DOS RÉUS REQUERENDO A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO REVISIONAL. NO CASO, A INSURGÊNCIA RECURSAL DE AMBAS AS PARTES, ALIMENTANTE E ALIMENTADA, SE RESUME AO VALOR DA PENSÃO ALIMENTÍCIA NO CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. AUTORA QUE FUNDAMENTA O SEU PLEITO REVISIONAL NA MUDANÇA DE FORTUNA EM RAZÃO DE TER FICADO DESEMPREGADA E POSSUIR DIVERSAS DÍVIDAS. POIS BEM, A NECESSIDADE DOS RÉUS/ALIMENTADOS É PRESUMIDA EM RAZÃO DAS ESPECIFICIDADES QUE OS CERCAM, MORMENTE A FASE DA ADOLESCÊNCIA CONTANDO OS RÉUS ATUALMENTE COM 16 (DEZESSEIS) E 15 (QUINZE) ANOS, EIS QUE NASCIDOS EM 08/05/2008 E 22/09/2009, RESPECTIVAMENTE, SENDO CONHECIDAS AS CONSIDERÁVEIS DESPESAS NAS ÁREAS DA SAÚDE, ESPECIALMENTE CONSIDERANDO QUE A MENOR, 1ª RÉ, É PORTADORA DE ASMA BRÔNQUICA, ALÉM DE DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, VESTUÁRIO, ENSINO E LAZER. CUMPRE DESTACAR QUE, EMBORA A PARTE RÉ AFIRME QUE O MENOR, 2º RÉU, É PORTADOR DE TDAH E AUTISMO, NÃO HÁ NOS AUTOS A DEVIDA COMPROVAÇÃO, HAVENDO APENAS UM ENCAMINHAMENTO ESCOLAR PARA INVESTIGAÇÃO. ADEMAIS, A PARTE RÉ, EM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PROPÔS ACORDO NO PERCENTUAL DE 45% (QUARENTA E CINCO POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, DE MODO QUE NÃO HÁ COMO SE CONSIDERAR O ARGUMENTO DE QUE O PERCENTUAL FIXADO PELO JUIZ SENTENCIANTE, AO PATAMAR DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA MESMA BASE DE CÁLCULO, SEJA INSUFICIENTE PARA CUSTEAR SUAS NECESSIDADES. POR OUTRO LADO, A MÃE ALIMENTANTE COMPROVOU A ALEGADA IMPOSSIBILIDADE ECONÔMICO-FINANCEIRA DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO MONTANTE ANTERIORMENTE ACORDADO A PONTO DE JUSTIFICAR A REVISÃO DOS ALIMENTOS PARA O CASO DE AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. ISSO PORQUE RESTOU INCONTROVERSO QUE A ALIMENTANTE SE ENCONTRA DESEMPREGADA, TRABALHANDO INFORMALMENTE COMO MOTORISTA DE APLICATIVO, TENDO AINDA COMPROVADO POSSUIR INÚMERAS DÍVIDAS DE CARTÃO DE CRÉDITO E CHEQUE ESPECIAL, ESTANDO EM ATRASO NA PRESTAÇÃO DO SEU FINANCIAMENTO HABITACIONAL, O QUE AUTORIZA A REVISÃO DOS ALIMENTOS PLEITEADA. ALÉM DO QUE OS PRÓPRIOS RÉUS, EM CONTESTAÇÃO, AFIRMAM QUE A AUTORA, VINHA DEPOSITANDO OS ALIMENTOS EM DESCONFORMIDADE COM O ACORDADO TANTO NO QUE PERTINE AO VALOR QUANTO À DATA ESTIPULADA, INFORMANDO INCLUSIVE A EXISTÊNCIA DE DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO DE ALIMENTOS, O QUE LEVA A CRER A IMPOSSIBILIDADE DE A ALIMENTANTE ADIMPLIR OS ALIMENTOS NA FORMA ANTERIORMENTE ACORDADA. ASSIM, CONSTATA-SE QUE A AUTORA COMPROVOU ESTAR PASSANDO POR DIFICULDADE FINANCEIRA CONDIZENTE COM A ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DE SUA FORTUNA, DEVENDO SER REDUZIDOS OS ALIMENTOS, EM OBSERVÂNCIA AO TRINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE-PROPORCIONALIDADE, COMO BEM DECIDIU O JUIZ SENTENCIANTE. CONTUDO, O PERCENTUAL REQUERIDO DE 32% (TRINTA E DOIS POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO SE MOSTRA UMA REDUÇÃO MUITO DRÁSTICA, CUJO IMPACTO PODE INFLUENCIAR NAS NECESSIDADES BÁSICAS DOS MENORES, RAZÃO PELA QUAL ENTENDO QUE A REDUÇÃO PARA 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO, SENDO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) PARA CADA FILHO, COMO DECIDIU O JUIZ DE PISO, REVELA-SE ADEQUADO À ATUAL REALIDADE FINANCEIRA DA PARTE ALIMENTANTE, BEM COMO À NECESSIDADE DOS ALIMENTADOS, CONFORME DEMONSTRADO NOS AUTOS. SENTENÇA QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Lei 8.137/1990. Crime tributário. Absolvição em 1º e 2º graus. Ausência de dolo reconhecida pelas instâncias ordinárias. Recurso do Ministério Público. Condenação. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 1. «o delito de sonegação fiscal, previsto na Lei 8.137/1990, art. 1º, I, exige, para sua configuração que a conduta seja dolosa e consistente na omissão de informação ou prestação de declaração falsa às autoridades fazendárias. Há uma diferença inquestionável entre aquele que não paga tributo por circunstâncias alheias à sua vontade de pagar (dificuldades financeiras, equívocos no preenchimento de guias etc.) e quem, dolosamente, sonega o tributo, com a utilização de expedientes espúrios e motivado por interesses pessoais (agrg no Resp. 1.874.619/PE, relator Ministro rogerio schietti cruz, sexta turma, julgado em 24/11/2020, DJE de 2/12/2020, grifei.).

2 - No caso, ficou consignado nos autos que a prova colhida durante a instrução não indica que os agravados agiram com a intenção de fraudar a ordem tributária. Consta, ainda, que, em nenhum momento, foi indicada sequer uma conduta dolosa por parte dos recorridos. Concluíram, assim, as instâncias antecedentes que a administração empresarial promovida pelos agravados, mostrou-se temerária e desastrosa. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

Cuida-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela agravada, tendo a decisão recorrida fixado alimentos provisórios no valor correspondente a 200% do salário-mínimo nacional, e, para hipótese de existência de vínculo empregatício, arbitrou os alimentos provisórios em 25% dos ganhos brutos do alimentante. ... (Continua)

45 - TJDF Família. Civil e processual civil. Apelação. Alimentos. Revisão. Binômio necessidade/possibilidade. Pleito de redução da verba. Capacidade do alimentante. Alteração não comprovada. Nascimento de novos filhos e pandemia causada pela Covid-19. Repercussão não demonstrada. Sentença mantida. CCB/2002, art. 1.699. CPC/2015, art. 374.

«1 - Trata-se de apelação interposta em face de sentença que, em Ação Revisional de Alimentos, julgou improcedente o pedido. ... (Continua)

46 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. DECISÃO AGRAVADA QUE FIXOU OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM 20% DOS RENDIMENTOS BRUTOS DO ALIMENTANTE, FEITOS APENAS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, NO CASO DE INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 2 SALÁRIOS MÍNIMOS, ACRESCIDO DO RATEIO DO MATERIAL ESCOLAR E UNIFORME DO ALIMENTANDO, EM AMBOS OS CASOS. INSURGÊNCIA DO ALIMENTANTE PRETENDENDO QUE OS PROVISÓRIOS SEJAM FIXADOS EM 15% DE SEUS GANHOS BRUTOS, DEDUZIDOS OS DESCONTOS OBRIGATÓRIOS, E, EM CASO DE NÃO HAVER VÍNCULO EMPREGATÍCIO, EM 30% DO SALÁRIO MÍNIMO. INCONTROVERSO O DEVER DE PRESTAR ALIMENTOS EM DECORRÊNCIA DA RELAÇÃO DE FILIAÇÃO, NA FORMA DOS arts. 1.566, IV E 1.568 DO CC, DEVENDO OS GENITORES CONTRIBUIR PARA O SUSTENTO DE SEUS FILHOS, NA MEDIDA DA POSSIBILIDADE DE CADA UM. FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS QUE DEVE SER PAUTADA NO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE, NOS TERMOS DO §1º DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. NECESSIDADE DO MENOR IMPÚBERE QUE É PRESUMIDA, ABRANGENDO DESPESAS COM ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAÚDE, MORADIA, LAZER, DENTRE OUTRAS. ALIMENTADA QUE POSSUI APENAS 4 ANOS DE IDADE, SENDO CERTO QUE OS GASTOS MENSAIS DE APROXIMADAMENTE R$ 6.000,00, CONFORME PLANILHA E DOCUMENTOS JUNTADOS PELA RL, NÃO SE MOSTRAM DESPROPORCIONAIS. EMBORA O ALIMENTANTE TENHA DEMONSTRADO, ATRAVÉS DE SUA CTPS, QUE ATUALMENTE EXERCE O CARGO DE AUXILIAR ADMINISTRATIVO, COM SALÁRIO DE R$ 1.500,00, E QUE, DE FATO, JÁ POSSUI A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS A UM FILHO ADOLESCENTE, NÃO É POSSÍVEL, EM JUÍZO DE COGNIÇÃO SUMÁRIA, ATESTAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE SUPORTAR OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS FIXADOS NESTES AUTOS À SUA FILHA MENOR, ESPECIALMENTE AO SE CONSIDERAR AS FOTOS POSTADAS PELO GENITOR E SUA NAMORADA NAS REDES SOCIAIS, INDICATIVAS DE UMA VIDA CONFORTÁVEL, BEM DISTANTE DA ALEGADA SITUAÇÃO DE DIFICULDADE FINANCEIRA. DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, EXERCÍCIO 2024/ANO-CALENDÁRIO 2023, APONTANDO RENDIMENTOS TRIBUTÁVEIS DE R$ 120.000,00, ALÉM DE IMPOSTO A RESTITUIR DE R$ 8.492,22, O QUE REFORÇA A CAPACIDADE DO AGRAVANTE DE PRESTAR OS ALIMENTOS FIXADOS. CONSIDERANDO A ESCASSEZ DE PROVAS E AVALIANDO AS DESPESAS DA MENOR, ASSIM COMO A CAPACIDADE DO ALIMENTANTE, TEM-SE QUE OS ALIMENTOS PROVISÓRIOS DEVEM SER MANTIDOS, EIS QUE RAZOAVELMENTE FIXADOS, EM OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

47 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS PROVISÓRIOS. GENITOR QUE PRETENDE A REDUÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE PROVAS SOBRE A REAL CAPACIDADE ECONÔMICA DO ALIMENTANTE, A RECOMENDAR O APROFUNDAMENTO DA COGNIÇÃO. FILHA MENOR. NECESSIDADE PRESUMIDA. OBSERVÂNCIA DO BINÔMIO NECESSIDADE/POSSIBILIDADE PELA DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

Trata-se, na origem, de ação de alimentos ajuizada pela menor em face de seu genitor, que formula pedido de redução dos alimentos provisórios anteriormente arbitrados, ao argumento de excesso da verba alimentar, que teria sido fixada com base nos gastos apresentados pela representante legal da menor no ano de 2021. ... (Continua)

48 - TJSP Direito Processual Civil. Revogação de gratuidade judiciária. Modificação da situação financeira do beneficiário. Presunção relativa de hipossuficiência. Recurso não provido, com determinação.

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZATÓRIA EM QUE ALEGA A AUTORA, QUE FIRMOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM O BANCO, PELO TELEFONE, NO VALOR DE R$ 2.941,00 A SER PAGO EM 84 PARCELAS NO VALOR DE R$ 144,00. CONTUDO, A PARTE RÉ AVERBOU CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO A SER DESCONTADO EM SUA APOSENTADORIA, LHE CAUSANDO GRANDE PREJUÍZO FINANCEIRO E DIFICULDADES NO SEU SUSTENTO. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DO CPC, art. 300. VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO DA AUTORA. PERIGO DE DANO DECORRENTE DO DESCONTO DE VERBAS DE CARÁTER ALIMENTAR, FERINDO A DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. REVERSIBILIDADE DA MEDIDA. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Erro material. (REsponsabilidade civil do estado. Liquidação extrajudicial. Lei 6.024/74. Instituição financeira. Intervenção do estado no domínio econômico. Proteção. Mercado financeiro e consumidores. Contraditório postecipado. Inquérito. Situação econômico-financeira da empresa. Indícios de dificuldades na captação de recursos financeiros. Emissão de letras de câmbio. Spread negativo. Resgate de títulos falsos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Art. 255/RISTJ. Ausência de prequestionamento). Violação ao CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Ausência de comando capaz de infirmar o acórdão recorrido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 37, § 6º.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade, ou erro material nos termos do CPC/1973, art. 535, I e II. ... (Continua)