direito de seq ela
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Liquidação por arbitramento - Honorários de perito - Pedido de gratuidade processual pela executada pessoa jurídica, pois não reúne condições de custear o valor de 50% dos honorários do perito, sem prejuízo de suas atividades - Indeferimento - Ausência de elementos autorizadores para a concessão da benesse - A gratuidade da justiça não é direito absoluto e potestativo daquele que simplesmente a requer; ela tem o fim nobre de permitir que a pessoa carente de recursos e impossibilitada de obtê-los acesse o Poder Judiciário a despeito da carência propriamente dita, dignificando-a; ela não tem a finalidade de transferir para o Estado o ônus de custear demandas que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis em favor de quem as instaura voluntariamente ou de quem nelas é chamado a integrar; ela não é panaceia para os insucessos e riscos empresariais, negociais, profissionais ou pessoais; ela não é instrumento de estímulo à judicialização recorrente, irrestrita e gratuita; ela não equipara o hipossuficiente àquele que assume dívidas além das possibilidades e nem àqueles circunstancialmente em dificuldade; ela não se destina a isentar, oportunisticamente, o pagamento das custas e despesas processuais que, ademais, têm natureza tributária - Decisão recorrida mantida - Recurso desprovido.

2 - TJSP Mandado de Segurança. Pleito de realização de visitas. Decisão que indeferiu pedido de visita da companheira do reeducando, em razão de estar ela respondendo a ação penal. Violação a direito líquido e certo. Ilegalidade verificada. Segurança concedida, convalidando-se a liminar.

3 - TJSP DIREITO CIVIL - CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE BEM MÓVEL - MÁQUINA DE VIBRAÇÃO ADQUIRIDA PELA AUTORA, A SER UTILIZADA NO PROCESSO DE POLIMENTO DE PEÇAS PRODUZIDAS POR ELA (ORDENHADEIRAS EM AÇO INOXIDÁVEL) - VÍCIO OCULTO - AÇÃO REDIBITÓRIA, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES E REPARAÇÃO POR ABALO MORAL, INCLUSIVE DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS MERCANTIS.

Alegação da autora no sentido de que a máquina vendida pela ré não realiza o polimento que justificou a sua aquisição. Resistência da ré. Diligências na tentativa de aperfeiçoar o polimento através da substituição das peças de porcelanas com as quais o atrito gerado pela vibração produzida pela máquina desempenha o polimento final. Insucesso. Técnico da ré que chegou a se deslocar até a fábrica da autora, constatando que o polimento tentado por ela era com peças incondizentes com as apresentadas no momento da escolha do modelo mais adequando a sua necessidade. Prova pericial, cujo laudo foi assinado por engenheiro mecânico, com conclusões de que a máquina não apresenta vício. Operação pela autora que discrepa das orientações ditadas pelo fabricante, inclusive quanto a mistura de cerâmicas no tanque da máquina. Vício, em verdade, na operação da máquina, não dela própria. Duplicatas mercantis. Saque previamente anunciado à autora em razão da não devolução de peças cerâmicas destinadas ao processo de polimento. Inércia quanto a devolução. Cobrança hígida. ... (Continua)

4 - TJSP Responsabilidade civil. Ação de indenização. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Reforma.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DE COMPANHEIRA DO COPROPRIETÁRIO, ANTE A FALTA DE COMPROVAÇÃO DE SER ELA (CO)PROPRIETÁRIA DO BEM PENHORADO. INAPLICABILIDADE DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA. APELAÇÃO DESPROVIDA.

Caso em exame ... (Continua)

6 - TJSP Competência. Execução por título extrajudicial. Competindo à Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo o julgamento das execuções fundadas em títulos executivos extrajudiciais, a ela devem ser redistribuídos autos de execução de título extrajudicial movida por associação brasileira de benefícios aos aposentados, pensionistas e servidores públicos, fundada em termo de adesão a ela. Resolução 623/13. Recurso não conhecido.

7 - TJSP Revisão criminal - Estupro de vulnerável majorado (em continuidade delitiva) - Pretendido o afastamento da majorante prevista no CP, art. 226, II - Não acolhimento - O peticionário exercia autoridade sobre a vítima, ao menos sob o aspecto fático, já que ela era adolescente e encontrava-se, temporariamente, sob os seus cuidados, pernoitando em sua residência - A «autoridade mencionada pelo CP, art. 226, II pode se referir tanto a uma relação de direito, como a uma relação de fato - Doutrina - Ação revisional improcedente.

8 - TJSP Apelação - Ação Regressiva de cobrança de cobertura securitária - Acidente de trânsito - Sentença de improcedência - Acidente decorrente de colisão lateral em que não há presunção de culpa - Autora que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de comprovar o fato constitutivo de seu direito (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso desprovido

9 - TJSP Agravo de instrumento. Impossibilidade de desconsideração da personalidade jurídica inversa da agravada se ela é pessoa física.

10 - TJSP Apelação. Cédula de crédito bancário. Execução de título extrajudicial. Reconhecimento da prescrição intercorrente. Exequente que não foi intimada para manifestação quanto a ela, ocorrendo efetiva violação ao contraditório e ao item 1.4 do Incidente de Assunção de Competência do REsp. Acórdão/STJ. Ausência, ainda, de desídia da exequente e do decurso do prazo prescricional sem manifestação dela. Precedentes do E. STJ. Não aplicação da contagem do prazo prescricional com a redação atribuída ao art. 921 pela Lei 14.195/2021, pois ela não possui efeitos retroativos. Sentença de extinção da execução reformada. Recurso provido

11 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de exigir contas - 1ª Fase - O CPC adotou a teoria da asserção, segundo a qual, a legitimidade para a causa deve ser aferida de forma abstrata e autônoma em relação ao direito material invocado em juízo, tomando por base, não a existência do direito material invocado, mas sim as assertivas da autora sobre ele, vazadas na inicial. In casu, há demonstração de transferências do patrimônio da avó (autora agravada), para seu neto (réu agravante) enquanto ainda estava viva, restando, portanto, configurada a legitimidade passiva do agravante para responder pela ação de exigir contas por ela ajuizada. Decisão mantida - Agravo Desprovido

12 - TJSP Ilegitimidade «Ad Causam - Legitimidade passiva - Cambial - Demanda indenizatória ajuizada contra endossatário do título - Título em poder da ré por endosso translativo e por ela remetido a protesto - Risco da atividade comercial ao receber título que deve ser por ela assumido - Recurso provido - Sentença reformada.

13 - TJSP HONORÁRIOS PERICIAIS. CUSTEIO. ÔNUS DA PARTE QUE A REQUEREU. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. SEGUNDA FASE. TENDO A REQUERIDA APRESENTADO, DE MANEIRA VOLUNTÁRIA, AS CONTAS VINDICADAS PELO AUTOR E PROTESTADO, EXCLUSIVAMENTE, PELA REALIZAÇÃO DA PROVA TÉCNICA, DEVERÁ SER ELA A RESPONSÁVEL PELO ADIMPLEMENTO DOS SALÁRIOS PERICIAIS. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 95. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO, POIS, PARA QUE O ÔNUS DO CUSTEIO DA DESPESA SEJA CARREADO AO DEMANDANTE, COMO ELA PRETENDE. RECURSO IMPROVIDO

14 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Locação de guindaste - Indeferimento de pedido da agravante de pesquisa via Sisbajud - Incontroverso que a agravante é terceira interessada - Penhora não se confunde com sub-rogação do direito processual do exequente - O objeto dessa futura e incerta constrição deverá ser levantada nos autos do processo em que ela foi determinada - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso.

15 - TJSP Descumprimento de medidas protetivas de urgência, por três vezes, em continuidade delitiva, e ameaça, esta em concurso material de infrações com os demais delitos. Réu que, por dois dias consecutivos, desrespeitando medidas protetivas de urgência deferidas em favor de sua ex-companheira, vai até um bar onde ela estava e se aproxima dela, tentando agredi-la. Acusado que, alguns dias depois, desrespeitando novamente as medidas protetivas, se aproxima da vítima, que caminhava pela via pública, e profere ameaças, dizendo que acabaria com ela e atearia fogo em sua residência. Prova forte. Autoria e materialidades claras. Palavras da vítima que merecem credibilidade. Depoimento de testemunha dando conta da aproximação do réu e das ameaças por ele proferidas. Versão exculpatória inábil a infirmar a responsabilidade do recorrente pelos fatos. Condenações de rigor. Penas que já beneficiaram o recorrente. Agravante prevista no CP, art. 61, II, «f, em relação ao crime de ameaça, mantida. Impossibilidade de substituição da pena corporal por restritiva de direitos. Regime aberto não questionado. Apelo improvido

16 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.

Agravo não provido.... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.

Agravo não provido.... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia. - Não se conhece do agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados.

Agravo no agravo de instrumento não provido.... (Continua)

19 - TJSP Busca e apreensão. Semoventes. Julgamento do pedido à luz dos dispositivos legais que disciplinam a posse e sua defesa. Possibilidade. Aplicação dos princípios «da mihi factum, dabo tibi jus e «jura novit cúria. Conquanto a autora não tenha provado ser ela a proprietária dos semoventes retirados de seu imóvel pelo réu, é certo que ela detinha a posse direta desses animais e, na qualidade de possuidora direta e em face do esbulho praticado pelo demandado, tem ela o direito de ser reintegrada na posse das reses. Recurso provido.

20 - TJSP Embargos de declaração - omissão sanada - compensação - disponibilização do crédito à autora não evidenciada - ausência de quantia a ser por ela restituída - compensação indevida - embargos de declaração acolhidos, sem efeito modificativo

21 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Prestação de serviços em rede social Instagram - Alegação de inovação recursal não acolhida - Desativação de conta pela provedora da rede social - Alegação não comprovada pela ré de desativação da conta por infração aos termos de uso do serviço Instagram, consistente em veicular conteúdo de natureza sexual - Ré que não se desincumbiu do ônus que sobre ela pesava de produzir prova quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora (CPC, art. 373, II) - Falha na prestação de serviços por parte da ré que impõe seja mantida a sucumbência a ela imposta em primeiro grau - Sentença de procedência mantida - Recurso desprovido

22 - TJSP Mandado de segurança. São Caetano do Sul. Pretensão de assegurar à impetrante o direito de opor-se a que a equipe gestora liderada pela autoridade coatora assista ou supervisione de qualquer modo as aulas ministradas por ela. Liminar indeferida. Razoabilidade do prestígio à presunção de legalidade do ato administrativo até a sentença, com formação do contraditório. Agravo de Instrumento não provido

23 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.Agravo não provido.

24 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Honorários de sucumbência - Ônus do pagamento dos honorários do perito - A agravante alega que apenas o agravado pleiteou a prova - Contudo, ela foi sucumbente na ação de conhecimento - Em razão disso, o ônus em discussão é dela - Entendimento do e. STJ - Nega-se provimento ao recurso

25 - TJSP Ação rescisória - Sentença de procedência de ação de reivindicatória - Ajuizamento por terceiro - Interesse não evidenciado

26 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo não provido.

27 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo não provido.

28 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo não provido.

29 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo não provido.

30 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo não provido.

31 - TJSP Contratos bancários. Ação de revisão contratual c/c reparação de danos. Pretensão de limitação dos descontos para pagamento dos mútuos tomados aos réus. Concessão de tutela de urgência determinando a limitação a trinta e cinco por cento dos rendimentos líquidos da mutuária. Inconformismo recursal manifestado pela corré PKL One. Alegação de que a margem consignável, em relação a ela, seria de quinze por cento, de acordo com a legislação de regência. Cassação. Ausência de probabilidade do direito invocado em face da corré PKL One. Precedentes.

32 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo não provido.

33 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Encargos condominiais - Acolhimento de embargos a ela opostos - Credor fiduciário que responde por estes encargos a partir da imissão de posse, mesmo em relação a débitos anteriores a ela, por se tratar de obrigação «propter rem - Inteligência do art. 1.368-B do Código Civil e 27, § 8º, da Lei 9.514/1997 - Precedentes do STJ, com destaque para o REsp. Acórdão/STJ - Sentença reformada - Recurso conhecido e provido.

34 - TJSP Agravo de instrumento - Cobrança - Prestação de serviço advocatício - A agravante diz que se insurge contra o indeferimento de justiça gratuita - Ela se insurge contra sentença - Erro grosseiro - Recurso não conhecido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. Insurgência contra decisão que determinou a entrega de veículo ao inventariante. Argumenta a agravante que ela e seu filho possuem 62,50% do bem, que é usado para transporte do menor, e que deve permanecer na sua posse, existindo demais bens do espólio, como imóveis e valores em conta bancária. Descabimento. Não há um direito subjetivo de um herdeiro, ainda que dono da maior parte do bem, fazer uso exclusivo dele. Cabe ao inventariante administrar os bens do espólio, não se admitindo que antes da partilha herdeiros façam uso exclusivo de determinado bem, em detrimento dos demais, sem a devida contraprestação. No caso dos autos, se o veículo é de interesse da viúva meeira, cabe a ela propor a compra da cota parte dos demais herdeiros. Decisão mantida. Recurso desprovido.

36 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.Agravo no agravo de instrumento não provido.

37 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE RESSALTOU QUE, APESAR DE A VIÚVA NÃO TER DIREITO À PARTILHA DO IMÓVEL, A ELA É GARANTIDO O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO, PORQUANTO SE TRATE DO ÚNICO BEM IMÓVEL PARTILHADO, ONDE O CASAL MANTINHA RESIDÊNCIA (CC, ART. 1.831) - NÃO HÁ DIREITO REAL DE HABITAÇÃO SOBRE IMÓVEL EM QUE A COMPANHEIRA OU CÔNJUGE SOBREVIVENTE RESIDIA COM O FALECIDO QUANDO OS FILHOS DO PRIMEIRO CASAMENTO DO «DE CUJUS JÁ ERAM PROPRIETÁRIOS DE METADE DO IMÓVEL POR FORÇA DE HERANÇA DEIXADA PELA GENITORA (CC, ARTS. 1.784 E 1.788) - INTELIGÊNCIA DO PRINCÍPIO DA «SAISINE - PRECEDENTES - AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA DEFERIR ÀS RECORRENTES AS BENESSES DA LEI 1.060/50, BEM COMO PARA REVOGAR O DIREITO REAL DE HABITAÇÃO CONFERIDO À AGRAVAD

38 - TJSP Mandado de segurança. Pleito da impetrante de que seja revogada a decisão que deferiu contra ela medidas cautelares diversas da prisão. Presença de direito líquido e certo a merecer proteção nesta via excepcional. Ausência de preenchimento dos requisitos legais para a imposição das medidas. Ausência de provas suficientes de que o crime realmente foi praticado. Constrangimento ilegal verificado. Ordem concedida, com revogação das medidas cautelares, confirmando-se liminar anteriormente deferida

39 - TJSP Homicídio triplamente qualificado - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima levada a óbito em decorrência de golpe de faca contra ela desferido pelo réu, movido por ciúme decorrente do relacionamento amoroso supostamente por ela mantido com quem antes ele se relacionara, dando-se os fatos em meio à luta corporal entre ambos travada - Qualificadoras dos, I, III e IV - Reconhecimento - Necessidade.

40 - TJSP Homicídio triplamente qualificado - Conjunto probatório suficiente a roborar a opção do Tribunal do Júri pela condenação - Vítima levada a óbito, de inopino, em decorrência de golpe de faca contra ela desferido pelos réus, movido, um deles, por dívida por ela contraída com ele e não quitada - Qualificadoras dos, I, III e IV - Reconhecimento - Necessidade.

41 - TJSP Concurso de credores. Direito de preferência. Crédito hipotecário e crédito oriundo de despesas condominiais. Preferência deste último por se cuidar despesa feita por terceiro para conservação e manutenção da própria coisa e a ela se incorpora como dívida «proter rem. Recurso desprovido.

42 - STJ Direito cambiário e processual civil. Nota promissória vinculada a contrato de prestação de serviços advocatícios. Ausência de indicação de data da emissão da nota. Executividade. Omissão sanada pelo contrato a ela vinculado.

1 - «Embargos de declaração manifestados com notório propósito de prequestionamento não têm caráter protelatório (Súmula 98).... (Continua)

43 - TJSP CONDOMÍNIO - ALEGAÇÃO DA AUTORA DE NULIDADE DA SENTENÇA, EM DECORRÊNCIA DO INDEFERIMENTO DA OITIVA DE PARTE DAS TESTEMUNHAS POR ELA INDICADAS - DESCABIMENTO - AUTORA QUE NÃO JUSTIFICOU A PERTINÊNCIA DA OITIVA, ALÉM DE SEREM OS ELEMENTOS DOS AUTOS SUFICIENTES PARA SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - PROVA PRETENDIDA QUE SE REVELA DESCABIDA - CONJUNTO PROBATÓRIO QUE NÃO COINCIDE COM OS FATOS NARRADOS NA INICIAL, NO SENTIDO DE QUE O RÉU, EM ASSEMBLEIA CONDOMINIAL, SE DIRIGIU A ELA GRITANDO E A DESACATANDO, PROFERINDO PALAVRAS DE BAIXO CALÃO ENQUANTO APONTAVA O DEDO EM SEU ROSTO, RELATANDO EM TOM ALTO E DE FORMA AGRESSIVA OS BARULHOS QUE VINHAM DO APARTAMENTO DA AUTORA, CONSTRANGENDO-A NA FRENTE DOS DEMAIS CONDÔMINOS - FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO NÃO DEMONSTRADOS - APLICAÇÃO DA REGRA DO CPC, art. 373, I - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA

44 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Embargos à execução. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Manutenção.

45 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. Inadimplência do proprietário do veículo com relação ao prêmio. Irrelevância. Indenização devida. Aplicabilidade da Súmula 257/STJ. Precedentes do STJ e TJSP. Eventual direito de regresso que deve ser exercido pela ré em ação própria. Nexo causal entre o acidente de trânsito de que a autora foi vítima e as lesões que geraram para ela invalidez permanente que foi devidamente demonstrado. Recurso desprovido.

46 - TJSP Família. Responsabilidade civil. Direito de imagem. Direito à própria imagem. Fotografias tiradas pela ré e por ela remetidas a periódicos da região, em evento por ela patrocinado em benefício de famílias de aidéticos. Falta de autorização dos menores fotografados, que nunca teriam contraído o vírus HIV. Não retratação nessa condição, entretanto, mas apenas na de familiares de um dos assistidos. Para a publicação, todavia, mister se fazia seu consentimento expresso, daí a procedência da demanda, improvido o apelo da ré. Indenização fixada com moderação, improvido também o apelo dos autores para majorar seu montante.

47 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

48 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

49 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.

50 - STJ Direito processual civil. Agravo no agravo de instrumento. Inépcia.. O agravo de instrumento, interposto contra decisão denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna, especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser conhecido.. Agravo no agravo de instrumento não provido.