direito material recurso administrativo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INVALIDAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO C.C. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE DO ATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -  Pneus danificados em virtude de buraco na via pública -  O Município, enquanto fornecedor de serviço público, possui responsabilidade objetiva, ainda que a conduta seja omissiva (art. 37, §6º, CF/88) - Descumprimento do dever de manter a via pública em condições seguras de uso e sinalizada em caso de desnível e buracos - Dano material configurado e comprovado, na sua existência e extensão - Inexistência de culpa exclusiva da vítima ou concorrente, haja vista a localização do buraco, sem possibilidade de desvio, tratando-se de uma via de mão dupla.

3 - TJSP Direito civil. Responsabilidade Civil. Município de Ribeirão Preto. Buraco na pista que causou queda do autor, ferimentos e estragos na motocicleta. Danos materiais e danos morais configurados. Valor arbitrado a título de indenização por danos morais razoável. Sentença mantida. Recurso da requerida desprovido.

4 - TJSP Recurso inominado Recusa do condutor à submissão ao teste do bafômetro art. 165- A do CTB - Infração administrativa caracterizada, independentemente da menção a sinais de embriaguez pelo agente de trânsito, e da indicação do número de séria do aparelho no auto de infração Precedente do STJ (REsp. Acórdão/STJ) - Nulidade do Auto de Infração não configurada. - Sentença reformada - Recurso da requerida provido

5 - TJSP VERBA DE ATIVIDADE DELEGADA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. ALTERAÇÃO DA LEGISLAÇÃO QUE SOMENTE SE APLICA A FATOS GERADORES FUTUROS. SENTENÇA BEM LANÇADA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

6 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Embargos declaratórios no recurso especial. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme previsto no CPC, art. 535, os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição ou omissão existentes na decisão recorrida. A concessão de efeitos infringentes somente pode ocorrer em hipóteses excepcionais, em casos de erro evidente, não se prestando, contudo, a revisar entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO ACOLHIDA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERBA DE PATROCÍNIO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO.

Recurso tirado contra decisão que acolheu impugnação ofertada pela parte executada por reconhecido excesso do valor excutido, compelindo a municipalidade/credora ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais.... (Continua)

8 - TJPE Embargos de declaração. Direito administrativo. Responsabilidade civil. Erro material. Recurso provido.

«1. Na ementa embargada consignou-se apenas o reconhecimento de dano moral, estimado em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), à unanimidade. ... (Continua)

9 - TJSP RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL EXERCÍCIO DE ATIVIDADE INSALUBRE RECONHECIDO ADMINISTRATIVAMENTE PELO MUNICÍPIO RÉU TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO LAUDO PERICIAL QUE POSSUI NATUREZA DECLARATÓRIA E NÃO CONSTITUTIVA. PAGAMENTO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE CORRESPONDER A DATA EM QUE INICIADAS AS ATIVIDADES EM CONDIÇÕES INSALUBRES CONDENAÇÃO DO MUNICÍPIO RÉU NO PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS, NO PERÍODO DE ABRIL DE 2019 A JULHO DE 2020. AÇÃO JULGADA PROCEDENTE - RECURSO DO MUNICÍPIO RÉU DESPROVIDO

10 - TJSP Recurso Inominado. Inclusão do abono permanência na base de cálculo dos quinquênios e da sexta-parte - Sentença de procedência - Inconformismo da Fazenda Pública - Natureza remuneratória da verba chancelada no julgamento do tema repetitivo 424 pelo C. STJ - Cessação do abono somente no ato da aposentadoria. Base de cálculos dos quinquênios e sexta parte deve incidir sobre o total da remuneração do servidor. Ausência de impugnação específica do cálculo juntado com a inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. NEGATIVA DE MATRÍCULA EM CURSO TÉCNICO. ERRO MATERIAL NA FICHA DE INSCRIÇÃO. EXCLUSÃO INDEVIDA. DIREITO À EDUCAÇÃO. PROVIMENTO.

Recurso de apelação interposto contra sentença que denegou a ordem em mandado de segurança impetrado contra ato da Diretora da Etec «Nelson Alves Vianna, vinculada ao Centro Estadual de Educação Tecnológica «Paula Souza (Ceeteps). A recorrente teve sua matrícula indeferida devido a um erro material na inscrição, onde foi informado incorretamente que cursou o ensino fundamental integralmente em escola pública, quando, na realidade, apenas a 6ª série foi cursada em instituição privada. ... (Continua)

12 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Ausência de questão constitucional. Reapreciação do material fático- probatório.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

13 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Responsabilidade da administração. Dano moral e material. Ausência de questão constitucional. Análise de legislação infraconstitucional e reapreciação do material fático-probatório.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Direito administrativo. Mandado de segurança. Taxa de cessão de uso. Reconhecimento de erro material no acórdão embargado. Efeitos infringentes. Possibilidade. Embargos declaratórios acolhidos.

1 - Os Embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material existente no julgado (CPC/2015, art. 1.022). ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Contratação temporária sucessivamente prorrogada. Contratação nula. Direito ao FGTS do servidor. Direito ao levantamento dos depósitos. Recurso especial provido. Embargos de declaração. Erro material.

«I - O acórdão embargado apresenta erro, visto que julga a majoração dos honorários advocatícios, matéria essa que não foi objeto do agravo interno às fls. 401-407. Assim, procedo à correção do erro nos termos da fundamentação abaixo em substituição àquela do acórdão embargado. ... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Matéria restrita ao âmbito infraconstitucional. Necessidade de reexame de material fático probatório dos autos. Recurso protelatório.

«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Direito administrativo - adicional de periculosidade - termo inicial - laudo meramente declaratório - processo regular - análise dos fatos e das provas de acordo com as regras processuais - direito material corretamente aplicado - sentença mantida pelos seus próprios fundamentos.

18 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Reapreciação do material fático-probatório.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

19 - TJSP RECURSO INOMINADO. Contribuição previdenciária de policial militar inativo. Competência privativa da União de legislar sobre normas gerais de inatividades e pensões das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, conforme CF/88, art. 22, XXI. Lei 13.954/1919 extrapolou a competência atribuída à União. Inconstitucionalidade que foi reconhecida em sede de Recurso Extraordinário Repetitivo, 1.338.750/SC, Tema 1177, publicação em 27 de outubro de 2021, até eventual nova fixação de alíquota que deve ser realizada por meio de legislação estadual, conforme previsão do § 2º da CF/88, art. 42. Sentença de procedência que deve ser reformada. Termo inicial da suspensão, contudo, que deve observar a modulação imposta ao julgamento. Recurso provido em parte.

20 - STF Embargos declaratórios em recurso ordinário em mandado de segurança. Direito constitucional e administrativo. Processo administrativo disciplinar. Pena de demissão. Ausência de erro material, omissão, contradição ou obscuridade CPC/2015, art. 1.026, § 2º. Litigância protelatória. Multa.

«1 - Os embargos de declaração não constituem meio hábil para reforma do julgado, sendo cabíveis somente quando houver no acórdão omissão, contradição, obscuridade ou erro material. ... (Continua)

21 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Reapreciação do material fático-probatório.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

22 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Reapreciação do material fático-probatório.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

23 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Concurso público. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

24 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Reapreciação do material fático- probatório.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

25 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Reapreciação do material fático-probatório.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

26 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Reapreciação do material fático-probatório.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

27 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Reapreciação do material fático-probatório.

«1 - A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Responsabilidade da administração. Indenização por dano material. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação rescisória pretendendo desconstituir acórdão prolatado pelo TJBA, requerendo julgamento da matéria em ação diversa. No Tribunal a quo, julgou-se procedente a ação. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ (arts. 7º, 8º, 9º e 10º do CPC), Súmula 7/STJ (art. 884 do CC), não cabimento do REsp quando a tese recursal é eminentemente constitucional e ausência de prequestionamento. A parte agravante, em seu agravo interno, não impugna esses fundamentos.... (Continua)

29 - TJSP FAZENDA. FAZENDA ESTADUAL E DO MUNICÍPIO DE BOITUVA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. Comprovação de necessidade. Os documentos apresentados pela autora comprovam a imprescindibilidade do tratamento, não se podendo confundir uma fundamentação resumida pelo médico que assiste a paciente com a falta dela. A alegação de que o medicamento já é fornecido sob outra denominação é genérico. A sentença também já estabeleceu a autorização de substituição por medicamento similar desde que permitido pelo médico da autora, assim como exigiu a apresentação de receita médica a cada 6 (seis) meses. RESPONSABILIDADE. Obrigação solidária dos entes federativos em fornecer os medicamentos necessários ao tratamento de quem não detenha condições de fazê-lo com recursos próprios (arts. 196 E 198, I, da CF/88, Lei 8.080/90, art. 9º). DIRECIONAMENTO. Tema 793-STF. Trata-se de matéria afeta ao cumprimento da sentença, inclusive por se exigir o ressarcimento de quem eventualmente suportou o ônus financeiro, o que não pose ser aferido antecipadamente. Inclusive, ao prever o ressarcimento, chancelou-se a obrigação solidária, que deve ser observada. É o que assentou o C.STJ (AgInt no CC 189.158/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 20/9/2022, DJe de 30/9/2022.): «4.Outrossim, o STJ já se manifestou reiteradas vezes sobre a quaestio iuris, estando pacificado o entendimento de que a ressalva contida na tese firmada no julgamento do Tema 793 pelo Supremo Tribunal Federal, quando estabelece a necessidade de se identificar o ente responsável a partir dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização do SUS, relaciona-se ao cumprimento de sentença e às regras de ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus financeiro decorrente do provimento jurisdicional que assegurou o direito à saúde. Entender de maneira diversa seria afastar o caráter solidário da obrigação, o qual foi ratificado no precedente qualificado exarado pela Suprema Corte. RECURSOS NÃO PROVIDOS. Aplicação do disposto na Lei 9099/95, art. 46 - SENTENÇA MANTIDA. Isentas de custas, condeno as recorrentes em honorários sucumbenciais na fração de 10% sobre o valor da causa, cada uma.

30 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Necessidade de reexame de material fático e probatório dos autos. Recurso protelatório.

«1 - Para dissentir da conclusão do Tribunal de origem, imprescindível seria a reapreciação da legislação infraconstitucional pertinente, bem como dos fatos e do material probatório constante dos autos, procedimento inviável nesse momento processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. ... (Continua)

31 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Erro material reconhecido. Honorários advocatícios afastados. Responsabilidade civil do estado. Fornecimento de medicamento. Necessidade de reexame de material fático e probatório. Súmula 279/STF.

«1 - Não se aplica o CPC/2015, art. 85, § 11 aos recursos interpostos durante a vigência do CPC/1973. De modo que afasto a majoração de honorários, mantidos os demais termos. ... (Continua)

32 - TJSP Agravo interno - decisão da Presidência do colegiado que nega seguimento a recurso extraordinário - correta aplicação do Tema 800 STF - recurso não provido.

33 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - APLICAÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO À NULIDADE DO REFERIDO ATO ADMINISTRATIVO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Notificações, relacionadas ao respectivo processo administrativo, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios, sem a necessidade de comprovação do efetivo recebimento. 2. Inexistência de dúvida com relação à autenticidade do referido processo administrativo, sendo desimportante a discussão a respeito da ausência de identificação e a assinatura de servidores públicos. 3. Documentos administrativos, emitidos eletronicamente. 4. Superada e prejudicada a questão relacionada a ocorrência de cerceamento do direito de defesa, objeto, também, de recurso administrativo, ante a apreciação, nesta oportunidade, da mesma matéria jurídica. 5. Prescrição intercorrente trienal, inocorrente. 6. Observar-se-á, na hipótese dos autos, o prazo de 5 anos, para prescrição da pretensão punitiva, contados a partir do dia subsequente ao encerramento da instância administrativa, referente à aplicação da sanção pecuniária, nos termos do art. 24, I, § 1º, III, da Resolução CONTRAN 723/18. 7. Prevalência das presunções de legalidade, legitimidade e veracidade do ato administrativo. 8. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta no ato administrativo ora impugnado, não demonstradas. 9. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 10. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição. 11. Sentença, recorrida, ratificada. 12. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, desprovido... (Continua)

34 - STF Direito administrativo. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autosà origem. Identidade material com o paradigma. Tema 006.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). ... (Continua)

35 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Erro material. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A teor da pacífica e numerosa jurisprudência, para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento, ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem como desiderato principal impedir a condução ao STJ de questões federais não-debatidas no Tribunal de origem.... (Continua)

36 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1. Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Processual civil. Direito do consumidor. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... (Continua)

38 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Urv. Coisa julgada material. Preliminar de repercussão geral com fundamentação insuficiente. Precedentes.

«1. A parte recorrente não apresentou mínima fundamentação quanto à repercussão geral das questões constitucionais discutidas, limitando-se a fazer observações genéricas sobre o tema, o que não atende ao disposto no CPC, art. 543-A, § 21, de 1973 Precedente. ... (Continua)

39 - STF Direito administrativo. Agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 006.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/ 1973 e 328 do RI/STF). ... (Continua)

40 - TJSP RESIDÊNCIA MÉDICA AUXÍLIO-MORADIA - INEXISTÊNCIA DE REGULAMENTAÇÃO ESTADUAL -CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADMISSIBILIDADE. Pagamento de auxílio-moradia, na forma de compensação equivalente a 30% do valor da bolsa recebida - Cabimento - Ausência de pleito para concessão do benefício na via administrativa que não impede a concessão do benefício - Lei 6.932/1981, art. 4º, § 5º, III, com redação dada pela Lei 12.514/2011 que determina o oferecimento de moradia pela instituição de ensino ao médico residente - Inexistência de regulamentação estadual que não obstaculiza o exercício do direito Sentença de procedência mantida. Negado provimento ao recurso da parte requerida.

41 - STF Direito administrativo. Segundo agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade civil. Necessidade de reexame do material probatório. Súmula 279/STF.

«1.Para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessária a análise do material fático-probatório constante dos autos, procedimento inviável em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Recurso ordinário em mandado de segurança. Administrativo. Servidor inativo. Aposentadoria. Modificação de enquadramento. Erro material. Inexistência de direito adquirido.

«1. Em caso de constatação de equívoco em ato praticado pela Administração Pública, é possível a sua alteração, para fins de adequação, mesmo em se tratando de enquadramento de servidor público, desde que respeitados os limites e os requisitos legais. ... (Continua)

43 - STF Direito administrativo. Embargos declaratórios em agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Erro material. Inexistência dos vícios relacionados no CPC, art. 535. Pretensão de caráter infringente.

«1. Acolho os embargos tão somente para corrigir erro material de transcrição constate no voto do acórdão ora embargado. ... (Continua)

44 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 351.

«1. Os argumentos aduzidos pelo recorrente não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RI/STF). ... (Continua)

45 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Devolução dos autos à origem. Identidade material com o paradigma. Tema 006.

«1. Os argumentos aduzidos pela parte agravante não foram suficientes para caracterizar o alegado erro de enquadramento por parte da decisão agravada. Reexaminando o caso dos autos, constatou-se a adequação da sistemática da repercussão geral aplicada (arts. 543-B do CPC e 328 do RI/STF). ... (Continua)

46 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Contrato administrativo. Necessidade de reexame do material probatório e de cláusulas contratuais. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Descabimento.

«1. Hipótese em que para dissentir do acórdão recorrido e concluir pela existência das inconstitucionalidades apontadas, seria necessário a análise do material fático probatório constante dos autos, bem como do contrato firmado entre as partes, procedimentos inviáveis em sede de recurso extraordinário. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. ANULAÇÃO E REINTEGRAÇÃO. DESCABIMENTO.

Pretensão voltada à condenação do ente municipal à reintegração da autora ao cargo de Agente Comunitária de Saúde, do qual demitida após procedimento administrativo, ao pagamento de verbas devidas desde a aplicação da pena até a reintegração, bem como à indenização por danos morais. ... (Continua)

48 - STF Direito administrativo. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Responsabilidade do estado. Erro médico. Necessidade de nova análise dos fatos e do material probatório. Súmula 279/STF. Ausência de matéria constitucional.

«1. Hipótese em que resolução da controvérsia demandaria o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos, de modo que a alegada afronta ao CF/88, art. 37, § 6º encontra óbice na Súmula 279/STF. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - PRETENSÃO AO DESBLOQUEIO DO RESPECTIVO PRONTUÁRIO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, matéria preliminar, suscitada pela parte impetrante, nas razões recursais, relacionada à inocorrência de decadência, acolhida. 2. No mérito da lide, propriamente dito, com fundamento no CPC/2015, art. 1.013, § 4º, notificações, relacionadas ao processo administrativo, tendentes à aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir veículo automotor, devidamente encaminhadas à parte impetrante, por meio dos Correios. 3. Exercício do direito constitucional ao contraditório e a ampla defesa, garantido e assegurado. 4. Desnecessidade de comprovação do efetivo recebimento da mencionada correspondência. 5. O endereço constante do referido cadastro deve ser atualizado pelo próprio proprietário do veículo automotor, perante o Órgão de Trânsito, na hipótese de eventual alteração de domicílio, conforme o disposto nos arts. 123, § 2º e 282, § 1º, do CTB. 6. Prescrição intercorrente, referente ao processo administrativo, não caracterizada. 7. Inteligência do art. 282, § 6º, II, do CTB. 8. Prevalência dos princípios da legalidade, legitimidade e veracidade dos atos administrativos. 9. Irregularidade, ilegalidade ou nulidade manifesta, no ato administrativo, ora impugnado, não demonstradas. 10. Ofensa a direito líquido e certo, passível de reconhecimento e correção, não caracterizada. 11. Ordem impetrada em mandado de segurança, denegada, em Primeiro Grau de Jurisdição, ante o reconhecimento da ocorrência de decadência, com fundamento na Lei 12.016/09, art. 23. 12. Sentença, recorrida, parcialmente reformada, apenas e tão somente, para o seguinte: a) reconhecer a inocorrência de decadência, consoante a regra da Lei 12.016/09, art. 23; b) denegar a ordem impetrada em mandado de segurança, no mérito da lide, propriamente dito, com fundamento nos arts. 487, I e 1.013, § 4º, do CPC/2015; c) custas e despesas processuais, na forma da legislação pertinente; d) honorários advocatícios, decorrentes da sucumbência, incabíveis, na espécie, tendo em vista o disposto na Lei 12.016/09, art. 25. 13. Recurso de apelação, apresentado pela parte impetrante, parcialmente provido... (Continua)

50 - STF Direito administrativo. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Ausência de questão constitucional. Análise de legislação infraconstitucional e reapreciação do material fático-probatório.

«1. A solução da controvérsia pressupõe, necessariamente, a análise de legislação infraconstitucional e o reexame dos fatos e do material probatório constantes dos autos (Súmula 279/STF), o que torna inviável o processamento do recurso extraordinário. ... (Continua)