duplicata simulada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Duplicata simulada. Natureza jurídica. Crime continuado. Concurso de pessoas. Antijuridicidade não excluída. CP, art. 71 e CP, art. 172.

«O delito do CP, art. 172 sempre foi, na antiga e na atual redação, crime de natureza formal. Consuma-se com a expedição da duplicata simulada, antes mesmo do desconto do título falso perante a instituição bancária. O eventual concurso de pessoas não exclui a antijuridicidade da conduta criminosa de quem anteriormente expediu duplicatas simuladas.... (Continua)

2 - STJ Duplicata simulada. Desclassificação. Impossibilidade. «Habeas corpus.

«Responde pelo crime de duplicata simulada o agente que emite duplicata que não corresponde a efetiva transação comercial. ... (Continua)

3 - TAMG Protesto cambial. Duplicata simulada. Inexistência de relação jurídica. Protesto abusivo.

«Revela-se abusivo o protesto por falta de pagamento de duplicatas emitidas sem lastro, havendo prova documental de inexistência da relação jurídica, fato que impede o apontamento a protesto das cambiais.... (Continua)

4 - STJ Competência. Duplicata simulada. CP, art. 172.

«A consumação do delito previsto no CP, art. 172 se dá com a simples e efetiva colocação da duplicata em circulação, independentemente do prejuízo (Precedente).... (Continua)

5 - STJ Falência. Emissão de duplicata simulada. Delito.

«Juízo universal. A falência não caracteriza como falimentar qualquer delito antes cometido pelo falido, para efeito da atuação da competência do Juízo universal.... (Continua)

6 - STF Duplicata simulada. Venda inexistente. CP, art. 172. Alcance.

«A Lei 8.137/90, não expungiu do cenário jurídico, como fato glosado no campo penal, a emissão de fatura, duplicata ou nota que não corresponda a uma venda ou prestação de serviços efetivamente realizados, conduta que se mostra tão punível quanto aquelas que encerrem simulação relativamente à qualidade ou quantidade dos produtos comercializados.... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Penal. Duplicata simulada. CP, art. 172. Redação dada pela Lei 8.137/90. Ausência de efetiva venda de bens. Conduta típica. Precedentes do STJ e do STF.

«1. O delito de duplicata simulada, previsto no CP, art. 172, com redação dada pela Lei 8.137, de 27/12/1990, configura-se quando o agente emite duplicata que não corresponde à efetiva transação comercial, sendo típica a conduta ainda que não haja qualquer venda de mercadoria ou prestação de serviço. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Crime de duplicata simulada. Pleito absolutório. Óbice intransponível da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - Para esta Corte rever a condenação da agravante e absolvê-la da prática do crime de duplicata simulada, teria, necessariamente, de esmerilar todas as provas dos autos, o que é, categoricamente, proibido pela Súmula 7/STJ e incompatível com a vocação constitucional desta Casa Superior de Justiça de dizer o direito. ... (Continua)

9 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Emissão das duplicatas sem que tivessem calcadas em negócio comercial subjacente. Prática delitiva incontestável. Não comprovação da regularidade da emissão. Materialidade e autoria demonstrada. Recurso desprovido.

10 - TJSP Cambial. Duplicata. Sustação de protesto. Caução. Exigência de prestação em dinheiro. Rigor excessivo. Pleito lastreado na emissão de duplicata simulada, emitida com fundamento em negócio inexistente. Recurso provido.

11 - TAMG Protesto cambial. Duplicata simulada. Ação anulatória. Legitimidade passiva. Banco. Estabelecimento bancário.

«É parte legítima para figurar no pólo passivo de ação declaratória de nulidade de cambiais o banco que, através de endosso, recebeu duplicata não aceita e destituída de fundamento quanto a negócio mercantil subjacente, enviando-a indevidamente a protesto, impondo-se a ele a responsabilidade indenizatória por perdas e danos decorrentes do protesto indevido de título.... (Continua)

12 - TJSP ESTELIONATO E DUPLICATA SIMULADA -

prescrição retroativa - decurso de prazo superior a 04 anos entre o recebimento de sentença - decurso de prazo superior a 04 anos entre o recebimento da denúncia e a prolação de sentença condenatória - prazo contado para cada condenação em separado - prejudicada a análise do mérito - EXTINTA A PUNIBILIDADE, ex officio.... (Continua)

13 - TAMG Protesto cambial. Duplicata simulada. Estabelecimento bancário. Título anulado. Endosso. Subsistência. Direito de regresso.

«Face ao princípio da autonomia do endosso, é de se resguardar o direito de regresso ao endossatário, visto que, para com ele, subsiste a obrigação do endossante, pelo que, mesmo anulado, tem-se por existente o título para os precisos limites dessa responsabilidade.... (Continua)

14 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato e emissão de duplicata simulada. Inexistência de provas suficientes para embasar a condenação. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal de origem reconheceu a ausência de elementos suficientes para provar a prática dos crimes de estelionato e emissão de duplicata simulada. ... (Continua)

15 - STJ Duplicata simulada. Insuficiência probatória. Absolvição. Pretensão de condenação. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1. Hipótese em que a agravada, acusada da prática do delito de duplicata simulada, foi absolvida em sede de apelação. ... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO PENAL. DUPLICATA SIMULADA.

Processo distribuído originariamente ao Juízo do local em que estaria situada a empresa de factoring, que descontara os títulos falsificados. Posterior redistribuição, ao Juízo perante onde residiria o réu. Impossibilidade. Crime formal, cuja consumação ocorreria com a circulação dos títulos falsificados. Inteligência do CPP, art. 70. Regra subsidiária, prevista no art. 72 do mesmo Código, que não encontraria aplicação na espécie. Precedentes. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO... (Continua)

17 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Emissão de nota fiscal simulando venda e compra de mais de duas centenas de bens móveis (lavadoras) em desfavor de estabelecimento comercial. Transação que nunca ocorreu sendo que a própria nota traz notícia do cancelamento da operação. Posterior saque de duplicata simulada. Título absolutamente sem lastro enviado para cobrança através de empresa de «factoring. Fato que redundou em indevido protesto contra o estabelecimento mencionado. Materialidade e autoria do delito devidamente demonstradas, principalmente pelos documentos carreados aos autos e pelos depoimentos colhidos. Réu estrangeiro que ostenta acentuada culpabilidade sendo que sua conduta de vida é permeada de infâmias. Dosimetria das penas mantida. Recurso desprovido.

18 - TJSP Ação penal. Pública condicionada. Representação. Ausência. Duplicata simulada. Crime praticado pelo irmão da vítima. Imprescindibilidade da representação. Trancamento da ação determinado. Ordem parcialmente concedida.

19 - TJSP Duplicata simulada. Não caracterização. Desclassificação para estelionato. Possibilidade, independentemente de qualquer formalidade. Aditamento à denúncia. Desnecessidade. Aplicação do CPP, art. 383. Circunstâncias do delito que já constam da inicial. Não caracterizado o delito de duplicata simulada, automaticamente incide o estelionato, na sua figura fundamental. As provas é que esclarecem qual a tipificação correta. Negaram provimento ao recurso quanto ao que nele foi requerido e, de ofício, condenaram o réu como incurso no CP, art. 171, «caput, a cumprir 1 ano de detenção, no regime aberto, que fica substituída por uma pena restritiva de direitos, nos termos do acórdão.

20 - TJSP Cambial. Duplicata mercantil. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Faturizado que responde pela existência do crédito. Denunciação da lide procedente. Sucumbência a ser suportada pela litisdenunciada. Apelação da ré parcialmente provida e desprovida a da litisdenunciada

21 - TJSP DANO MORAL. Protesto indevido. Duplicata levada a protesto indevidamente. Dano evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor irrisório. Majoração. Necessidade. Entendimento desta Câmara. Determinação de ofício ao Ministério Público a fim de apurar eventual crime de duplicata simulada. Recurso provido.

22 - TJSP Prova. Produção. Duplicata simulada. Perícia contábil. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prescindibilidade do exame. Crime formal que não carece de exame de corpo de delito. Preliminar rejeitada.

23 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Absorção de crimes. Revolvimento fático-probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O delito relativo à duplicata simulada consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. ... (Continua)

24 - TJSP Habeas corpus. Duplicata simulada. Crime praticado contra vítima pessoa jurídica. Imunidade relativa. Ausência. Observância do rol taxativo do CP, art. 182. Prosseguimento da ação determinado. Ordem parcialmente concedida.

25 - STJ Agravo regimental agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Materialidade comprovada. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«A instância antecedente apontou a existência de provas suficientes a demonstrar que o recorrente emitiu duplicatas desatreladas de quaisquer operações mercantis ou de prestação de serviços. ... (Continua)

26 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Dolo. Existência. Súmula 7/STJ. STJ. CP, art. 172. CP. Redação dada pela Lei 8.137/90. Ausência de efetiva venda de bens. Conduta típica. Precedente. Agravo desprovido.

«- Perquirir sobre a existência de dolo na conduta do recorrente implica a incursão nos elementos fático-probatórios da lide, providência inadmissível na via do recurso especial. Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - TJSP Duplicata simulada. Descaracterização. Existência de dúvida razoável sobre a efetiva intenção do acusado ao expedir a duplicata. Título supostamente emitido para garantir empréstimo. Recurso provido para absolver o apelante do delito capitulado no CP, CPP, art. 172, com fundamento no artigo 386, inciso VII.

28 - STJ Habeas corpus. Emissão de duplicata simulada. Trancamento da ação penal. Alegação de existência de veracidade da transação comercial. Exame de provas. Impossibilidade.

1 - Se as duplicatas emitidas foram, ou não, lastreadas em efetiva prestação de serviços, é questão que exige exame do conjunto probatório, defeso em tema de «habeas corpus".... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICATA SIMULADA, EM CONTINUIDADE DELITIVA, POR TRINTA E DUAS VEZES (ART. 172, CAPUT, CP).

Sentença condenatória. Irresignação da defesa. Decadência. Ação penal pública incondicionada. Alegada prescrição da pretensão punitiva. Inocorrência. Ausência de decurso do prazo prescricional entre as causas interruptivas dispostas no bojo do CP, art. 117. Mérito. Materialidade e autoria suficientemente comprovadas. Documentos e depoimento da vítima que apontam que o réu obteve, para si, vantagem ilícita, em seu prejuízo, em razão da emissão simulada de duplicatas. Empresa que se encontrava havia mais de cinco anos com as atividades suspensas. Réu que assumiu não terem ocorrido as transações, apresentando justificativas genéricas e evasivas para a emissão das duplicatas, sem comprovação pertinente do alegado. Falta de provas da existência da relação comercial anterior. Incabível a absolvição. Dosimetria. Pena bem aplicada. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

30 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Pleito absolutório. Súmula 7/STJ.

«O acórdão recorrido entendeu pela suficiência de provas de autoria e materialidade para a condenação. Para infirmar tais premissas fáticas delineadas pela Corte de origem, seria imperioso reexaminar as provas e fatos dos autos, providência vedada nos termos da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - TJSP Cambial. Duplicata. Endosso-mandato. Condenação do banco-mandatário que enviou duplicata simulada a protesto. Impossibilidade. Hipótese em que não cabe à instituição financeira examinar a higidez jurídica do título recebido para simples cobrança, sem transferência de sua propriedade. Recurso provido para reconhecer a improcedência da ação em relação ao banco.

32 - TJSP Cambial. Duplicata. Título simulado. Cobrança e protesto indevido do título. Ação declaratória de nulidade cumulada com indenização por dano moral. Emissão de duplicata simulada. Fato incontroverso. Cessão de crédito a empresa de «factoring não comunicada ao devedor. Impossibilidade de oposição de exceção. Responsabilidade do cessionário pelo negócio subjacente. Montante indenizatório excessivo. Utilização de critérios de razoabilidade e proporcionalidade na fixação do valor indenizatório em R$ 10.000,00. Verba reparatória reduzida. Recurso parcialmente provido para este fim.

33 - STJ Processo penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Recurso que deixa de impugnar todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CP, art. 172 duplicata simulada. Condenação à pena de 2 anos de detenção. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Não ocorrência. Início da contagem do prazo prescricional no delito de duplicata simulada. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Agravo desprovido.

«1 - Por ocasião do julgamento do EAREsp. Acórdão/STJ, a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória (ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do prazo para a interposição do recurso cabível. ... (Continua)

35 - STJ Prisão preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. CPP. Condenações pela prática dos crimes de duplicata simulada e peculato. Estelionato supostamente cometido enquanto o acusado cumpria pena em regime aberto. Risco concreto de reiteração delitiva. Acautelamento da ordem pública. Custódia fundamentada e necessária. Coação ilegal não demonstrada. Desprovimento do reclamo.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Razões que não infirmaram o fundamento do decisum atacado. Inobservância do comando legal inserto no CPC, art. 932, III. Incidência da Súmula 182/STJ. Parecer acolhido.

Agravo regimental não conhecido.... (Continua)

37 - TJSP Duplicata simulada - Pretensão à redução das penas e regime aberto. Dosimetria - Maus antecedentes comprovados - Redução da pena - Possibilidade - Cumprimento no regime inicial semiaberto em face da quantidade e consequências dos ilícitos praticados -

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. DANOS MORAIS E ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ALEGAÇÃO DE DUPLICATA SIMULADA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - APELAÇÃO DO AUTOR

Danos morais - Títulos emitidos envolvendo relação comercial havida entre as partes, razão da análise das cláusulas contratuais pactuadas - Declaração de inexistência da relação jurídica subjacente ao título de fl. 23, com o reconhecimento da higidez dos demais - - «A consistência da cobrança de cinco das seis duplicatas questionadas, não indica a ocorrência de ilícito no envio dos títulos a protesto - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Inteligência do art. 252 do Reg. interno do TJSP. ... (Continua)

39 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Duplicata simulada. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada que não conheceu do agravo em recurso especial atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ.... (Continua)

40 - STJ Duplicata simulada. Emissão de documento. Negócio inexistente. Tipicidade da conduta. Acórdão a quo alinhado à jurisprudência do STJ. Recurso especial fulcrado na alínea «a do permissivo constitucional. Incidência da Súmula 83/STJ. Concurso formal. Afastamento da continuidade delitiva. Revolvimento de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Insurgência desprovida.

«1 - O delito relativo à duplicata simulada, previsto no CP, art. 172, consiste na emissão de fatura, duplicata ou nota de venda que não corresponda à mercadoria efetivamente vendida ou ao serviço prestado, ou seja, o documento pode se referir tanto a um negócio inexistente, como ao que tenha sido realizado de forma diversa da descrita pelo emissor. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Emissão e protesto de duplicata simulada. Lide entre empresas. Dano à imagem da autora. Dever de indenizar que resulta «in re ipsa. Indenização devida. Valor fixado que obedece a critérios da razoabilidade e moderação. Recurso não provido.

42 - TJSP Duplicata simulada - Insurgência em face da sentença condenatória que deixou de reconhecer a prescrição - Prescrição da pretensão punitiva concretizada - Lapso temporal que fluiu entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença condenatória - Extinção da punibilidade decretada - Ordem concedida

43 - TJSP Duplicata simulada. Caracterização. Materialidade evidenciada. Emissão, por administrador de pessoa jurídica, de duplicatas sem a prévia e concreta realização da transação comercial correspondente. Dolo estampado na emissão de várias duplicatas consciente da não concretização da transação empresarial. Crime formal que se consuma com a emissão dos títulos, não tendo posterior resgate o condão de excluir o dolo, mas, quando muito, configurar o arrependimento posterior. Condenação de rigor. Recurso improvido.

44 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Duplicata simulada. Execução provisória de sanção restritiva de direitos. LEP, art. 147. Impossibilidade. Precedentes. Recurso improvido.

«1 - Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela viabilidade da imediata execução da pena imposta ou confirmada pelos tribunais locais após esgotadas as respectivas jurisdições, esta Corte Superior de Justiça tem se posicionado no sentido de que tal possibilidade não se estende às penas restritivas de direitos, tendo em vista a norma contida no LEP, art. 147. Precedentes. ... (Continua)

45 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Pessoa jurídica. Duplicata simulada. Crédito inexistente. Operação de «factoring. Protesto indevido. Ofensa à imagem do não-devedor, exigindo-lhe a adoção das cautelas, à evidência nada prazerosa. Contrariedade, apreensão e desconforto evidenciados. Indenização devida e reduzida. Razoabilidade e adequação. Súmula 227/STJ. Recurso parcialmente provido.

46 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Duplicata simulada. Manifestação do Ministério Público após a apresentação de resposta à acusação pela defesa técnica. Nulidade. Violação dos princípios da ampla defesa, do contraditório e do devido processo legal. Não ocorrência. Agravo a que se nega provimento.

47 - STJ Penal. Processual penal e processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crimes contra o patrimônio. Duplicata simulada. Intempestividade. Fungibilidade. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1 - Inaplicável, na espécie, o princípio da fungibilidade dos recursos. Não se trata de recursos distintos, mas do mesmo recurso com prazos de interposição diferentes. ... (Continua)

48 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Art. 172 c/c art. 71 (duplicata simulada. Crime continuado). Absolvição. Impossibilidade. Materialidade e autoria do crime comprovadas. Redução da reprimenda. Possibilidade. Circunstâncias judiciais mais favoráveis à ré.

«Recurso Provido para reduzir a pena corporal para 2 (dois) anos e 4 (quatro) meses de detenção, em regime semi-aberto e 8 (oito) dias-multa, substituída a pena privativa de liberdade por duas restritivas de direitos. Apelo parcialmente provido. Decisão Unânime.... (Continua)

49 - STJ Processual e penal. Crime de emissão de duplicata simulada. Falta de justa causa. Ausência de suporte probatório mínimo. Demonstração pela prova pré-constituída de quadro diverso. Indícios de autoria e materialidade em tese do delito. Recurso ordinário não provido.

«1 - Demonstrado pela prova pré-constituída que há mínimo suporte probatório para denunciar, não há falar em trancamento por falta de justa causa. ... (Continua)

50 - STJ Processual penal. Decisão que analisa resposta à acusação. Nulidade. Ausência. Denúncia. Duplicata simulada e estelionato. Inépcia. Não reconhecimento.

«1 - A decisão sobre a resposta à acusação não tem de ser exauriente de todos os argumentos levantados na defesa preliminar, não podendo se taxada de nula se contém fundamentos objetivos e concisos e, bem concatenada, rechaça as alegações defensivas, ainda que relegando-as ao mérito da ação penal, com o qual terminam por se confundir. ... (Continua)