efeito cascata
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de divergência. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

«1. Trata-se os autos de embargos de divergência em que o embargante suscita suposto dissídio jurisprudencial entre as Primeira e Segunda Turmas acerca do fato de que, apesar de ambos os acórdãos cuidarem de idêntica questão fática, qual seja, restituição de pagamento a maior feito por aplicação das Portarias do DNAEE 038 e 045/86, restrito ao período de vigência destas, afastando o pedido de reflexo nas tarifas futuras (efeito cascata), o acórdão paradigma decidiu pela aplicação da sucumbência recíproca, enquanto o acórdão embargado imputou ao embargante à totalidade dos ônus da sucumbência. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de sexta-parte. Alteração da base de cálculo. Vedação ao efeito cascata. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido abordou com base em dispositivos, da CF/88 a exceção ao entendimento que veda o efeito cascata no cálculo de gratificações devidas aos servidores públicos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Gratificação de sexta-parte. Alteração da base de cálculo. Vedação ao efeito cascata. Fundamento constitucional. Via especial. Exame. Impossibilidade.

1 - Depreende-se que o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente constitucional, porquanto o acórdão recorrido abordou com base em dispositivos, da CF/88 a exceção ao entendimento que veda o efeito cascata no cálculo de gratificações devidas aos servidores públicos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Lesão corporal. Dosimetria. «efeito cascata». Matéria não debatida na instância local. Supressão de instância.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

5 - STF Administrativo. Servidor público. Percepção cumulativa de adicionais. Vedação ao efeito cascata. Precedentes do STF. CF/88, art. 37, XIV.

«A Constituição Federal veda o cômputo de quaisquer acréscimos pecuniários para fins de concessão de acréscimos ulteriores, sob o mesmo título ou idêntico fundamento (CF/88, art. 37, XIV).... (Continua)

6 - STJ processual civil. Energia elétrica. Majoração. Portarias dnaee. Cumprimento de sentença. Efeito cascata para os reajustes posteriores. Recurso repetitivo. Confronto. Coisa julgada. Violação. Ausência.

1 - A Primeira Seção do STJ, no REsp 1.110.321/DF, julgado pela sistemática dos recursos repetitivos, firmou o entendimento de que a ilicitude das Portarias 38/1986 e 45/1986 do DNAEE, que majoraram a tarifa de energia elétrica em período de congelamento de preços instituído pelos Decretos-Lei 2.283/1986 e 2.284/1986, não contaminou os reajustes futuros, ocorridos após a edição da Portaria DNAEE 153, de 26 de novembro de 1986, afastando-se o chamado «efeito cascata". ... (Continua)

7 - STJ Embargos de divergência. Tributário. Energia elétrica. Majoração. Congelamento. Portarias dnaee 38, 45 e 153/96. Efeito cascata afastado. Sucumbência recíproca.

«1. O entendimento desta Corte é unânime no sentido da ilegalidade das Portarias 38 e 45/86, que majoraram as tarifas de energia elétrica, durante o congelamento de preços, sem que tenha havido contaminação das tarifas após a edição da Portaria 153/86. ... (Continua)

8 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Dinamicidade da coisa julgada - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Invasão da competência do Exmo. Presidente do TJSP - Descabimento - Ausência de entendimento consolidado pela Turma de Uniformização - AGRAVO DE Ementa: «AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Dinamicidade da coisa julgada - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Invasão da competência do Exmo. Presidente do TJSP - Descabimento - Ausência de entendimento consolidado pela Turma de Uniformização - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

9 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

10 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

11 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

12 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

13 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

14 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

15 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

16 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

17 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

18 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

19 - TJSP "Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Agravo improvido.

20 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TATUI - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV) - RECURSOS PROVIDOS - AÇÃO IMPROCEDENT

21 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE TATUI - PRETENSÃO À INCLUSÃO DO QUINQUÊNIO NA BASE DE CÁLCULO DA SEXTA-PARTE - INADMISSIBILIDADE - VEDAÇÃO AO EFEITO CASCATA (ART. 37, XIV) - RECURSOS PROVIDOS - AÇÃO IMPROCEDENTE

22 - TJSP Servidor público estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Impossibilidade - Verba de natureza transitória - Vedação ao «efeito cascata - Sentença reformada - Recurso provido

23 - TJSP Servidor público estadual - Inclusão do abono de permanência na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço - Impossibilidade - Verba de natureza transitória - Vedação ao «efeito cascata - Sentença reformada - Recurso provido

24 - TJSP AGENTE PENITENCIÁRIO - INCLUSÃO DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NA BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL (QUINQUÊNIO) - Impossibilidade. Efeito cascata. Vedação constitucional. Tema 47 do TJSP. Recurso provido para julgar improcedente o pedido.

25 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Dinamicidade da coisa julgada - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

26 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Gratificação por exercício de cargo em comissão. Base de cálculo da gratificação por tempo de serviço. Efeito cascata. CF/88, art. 37, XVI. Vedação.

1 - Nos termos da CF/88, art. 37, XIV, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, não havendo ilegalidade no ato administrativo que afasta o conhecido «efeito cascata» ou «repicão». ... (Continua)

27 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública - Bertioga - Base de cálculo da sexta-parte - Exclusão das vantagens de natureza propter laborem e as de natureza transitória e eventual, sem relação com o vínculo funcional - Vedação, ainda, ao efeito cascata (Constituição da República, art. 37, XIV) - Anuênios, vale-refeição, horas extraordinárias, e adicional de insalubridade que não compõem a base de Ementa: Recurso inominado - Servidora pública - Bertioga - Base de cálculo da sexta-parte - Exclusão das vantagens de natureza propter laborem e as de natureza transitória e eventual, sem relação com o vínculo funcional - Vedação, ainda, ao efeito cascata (Constituição da República, art. 37, XIV) - Anuênios, vale-refeição, horas extraordinárias, e adicional de insalubridade que não compõem a base de cálculo do adicional temporal - Sentença mantida - Recurso improvido.

28 - TJSP SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de vigilância eletrônica - Lençóis Paulista. 2. Pretensão de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo de outros adicionais. 3. Lei 3.660/2006 veda a acumulação de vantagens pecuniárias. 4. Vedação ao efeito cascata - inteligência da CF/88, art. 37, XIV. 5. Ementa: SERVIDOR(A) PÚBLICO(A) MUNICIPAL - ADICIONAL DE PERICULOSIDADE - BASE DE CÁLCULO. 1. Agente de vigilância eletrônica - Lençóis Paulista. 2. Pretensão de inclusão do adicional de periculosidade na base de cálculo de outros adicionais. 3. Lei 3.660/2006 veda a acumulação de vantagens pecuniárias. 4. Vedação ao efeito cascata - inteligência da CF/88, art. 37, XIV. 5. Sentença de procedência reformada. 6. Recurso do Município provido. 7. Recurso das autoras improvido.

29 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Concurso de majorantes. Critério sucessivo, cumulativo ou de efeito cascata. Motivação concreta.

1 - Os embargos de declaração, consoante disposição do CPP, art. 619, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição e/ou omissão nas razões delineadas no corpo da decisão, em face das pretensões deduzidas e demais elementos constantes do processo. Percebe-se que há, na hipótese dos autos, uma insatisfação da parte com o resultado do julgamento e a pretensão de modificá-lo por meio de instrumento processual nitidamente inábil à finalidade almejada. ... (Continua)

30 - STF Direito administrativo. Embargos de declaração em agravo interno no recurso extraordinário. Servidor público. Quinquênios. Efeito cascata. Impossibilidade. Pretensão meramente infringente. Caráter protelatório.

«1. Não há erro, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão questionado, o que afasta a presença dos pressupostos de embargabilidade, conforme o CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

31 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de sentença - Pagamento de quinquênios - Constatação de procedimento correto da Administração Pública - Dinamicidade da coisa julgada - Vedação efeito cascata - CF/88, art. 37, XIV - Invasão da competência do Exmo. Presidente do TJSP - Descabimento - AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.

32 - TJSP Servidora pública estadual - Pretensão ao recálculo da Sexta-parte, incidindo sobre a integralidade dos vencimentos - Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) - Dicção do art. 129 da Constituição Estadual - Exclusão das vantagens eventuais, adicionais por tempo de serviço anteriores (vedação ao «efeito cascata ou repique), bem como das demais Ementa: Servidora pública estadual - Pretensão ao recálculo da Sexta-parte, incidindo sobre a integralidade dos vencimentos - Base de cálculo que abrange o salário-base acrescido de vantagens pecuniárias (vencimentos) - Dicção do art. 129 da Constituição Estadual - Exclusão das vantagens eventuais, adicionais por tempo de serviço anteriores (vedação ao «efeito cascata ou repique), bem como das demais verbas não incidentes por expressa disposição legal - Inteligência do art. 37, XIV, da CF/88e do art. 115, XVI, da CE - Sentença de improcedência mantida.

33 - TJSP Servidor público estadual. Sexta-parte. Pretensão ao recálculo da sexta-parte, para que incida sobre a integralidade dos vencimentos. Possibilidade. Incidência sobre os vencimentos integrais, excluindo-se as vantagens de caráter eventual, vedado o efeito «cascata. Incidente de uniformização de jurisprudência 193.485-1/6-03.

34 - TJSP SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL INATIVO - RECÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL COM BASE NOS VENCIMENTOS - POSSIBILIDADE - ART. 133 CE-DIF VENCIMENTO - EFEITO CASCATA - INOCORRÊNCIA - VALOR DA INCORPORAÇÃO DOS DÉCIMOS CALCULADO DE ACORDO COM O ART. 2º, III, «A DO DECRETO ESTADUAL 35.200/92 - RECURSO IMPROVIDO

35 - TJSP Adicionais. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. Servidor Público Municipal. Ribeirão Preto. Pretensão para que os adicionais temporais incidam sobre os vencimentos integrais, notadamente sobre o Prêmio de Incentivo, além do recebimento das diferenças em atraso. Admissibilidade, excluídas as parcelas eventuais e transitórias e vedado o efeito cascata.

36 - TJSP Aposentadoria - Professor - Município de Jales - Pretensão de incorporação do valor recebido a título de carga suplementar nos proventos de aposentadoria e de inclusão do quinquênio na base de cálculo da sexta-parte - Impossibilidade - Adicionais temporais concedidos sob o mesmo fundamento, descabendo a incidência de uma sobre a outra - Efeito cascata vedado - Verba intitulada «carga suplementar Ementa: Aposentadoria - Professor - Município de Jales - Pretensão de incorporação do valor recebido a título de carga suplementar nos proventos de aposentadoria e de inclusão do quinquênio na base de cálculo da sexta-parte - Impossibilidade - Adicionais temporais concedidos sob o mesmo fundamento, descabendo a incidência de uma sobre a outra - Efeito cascata vedado - Verba intitulada «carga suplementar de natureza eventual que não deve ser computada na base de cálculo do benefício previdenciário recebido pela autora - Sentença de procedência que comporta reparos - Recurso provido - Demanda julgada improcedente.

37 - TJSP GEAH e GEAPE. Gratificações propter laborem. Verbas relacionadas a determinada condição ou posto de trabalho do servidor. Natureza transitória. Décimos do CE, art. 133SP, adicionais por tempo de serviço que tem como cálculo a diferença do vencimento anterior e o de maior valor incorporado. Incidência em repetição em afronta ao art. 37, XIV da CF, o que é inadmissível em «efeito cascata". Acerto Ementa: GEAH e GEAPE. Gratificações propter laborem. Verbas relacionadas a determinada condição ou posto de trabalho do servidor. Natureza transitória. Décimos do CE, art. 133SP, adicionais por tempo de serviço que tem como cálculo a diferença do vencimento anterior e o de maior valor incorporado. Incidência em repetição em afronta ao art. 37, XIV da CF, o que é inadmissível em «efeito cascata". Acerto no afastamento como base de cálculo da sexta-parte. Sentença mantida. Recurso improvido.

38 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário. Servidor público. Base de cálculo de quinquênios. Efeito cascata. Impossibilidade. Aplicação imediata da emenda constitucional 19/1998. Precedente.

«1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998 ao CF/88, art. 37, XIV. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Relª Minª Cármen Lúcia). ... (Continua)

39 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Legislação municipal que validamente prevê o cálculo do RETP com base no padrão de vencimento do servidor - Vedação do «efeito cascata - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

40 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Legislação municipal que validamente prevê o cálculo do RETP com base no padrão de vencimento do servidor - Vedação do «efeito cascata - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

41 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Legislação municipal que validamente prevê o cálculo do RETP com base no padrão de vencimento do servidor - Vedação do «efeito cascata - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

42 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Legislação municipal que validamente prevê o cálculo do RETP com base no padrão de vencimento do servidor - Vedação do «efeito cascata - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

43 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Legislação municipal que validamente prevê o cálculo do RETP com base no padrão de vencimento do servidor - Vedação do «efeito cascata - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

44 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Legislação municipal que validamente prevê o cálculo do RETP com base no padrão de vencimento do servidor - Vedação do «efeito cascata - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

45 - TJSP GUARDA CIVIL MUNICIPAL - IMPOSSIBILIDADE DE INCLUSÃO DO REGIME ESPECIAL DE TRABALHO POLICIAL (RETP) NA BASE DE CÁLCULO DOS ADICIONAIS TEMPORAIS - Legislação municipal que validamente prevê o cálculo do RETP com base no padrão de vencimento do servidor - Vedação do «efeito cascata - Jurisprudência consolidada - Sentença mantida - Recurso desprovido.

46 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Gratificação de Atividade de Policial Militar - GAPM. 3. Efeito cascata. Não configuração. 4. Súmula 279/STF e Súmula 280/STF. 5. Ausência de argumentos suficientes a infirmar a decisão recorrida. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

47 - TJSP Policiais militares. Pretensão de incorporação do valor integral de Adicional de Local de Exercício. ALE ao salário-base, com reflexos em RETP e demais verbas e direitos incorporados. Absorção determinada pelo Lei Complementar 1.197/2013, art. 1º que não se confunde com incorporação para todos os efeitos. Pretensão dos autores que esbarra em vedado «efeito cascata. Recurso não provido.

48 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público do estado do Mato Grosso do Sul. Lei estadual 2.065/1999. Vantagem pessoal. Inclusão na base de cálculo das demais vantagens e adicionais. Impossibilidade. Inexistência de direito adquirido a regime de remuneração. Afastamento da superposição de vantagens (efeito cascata). Obediência ao CF/88, art. 37, XIV.

«1. Consoante o CF/88, art. 37, XIV, é vedada a superposição de vantagens pecuniárias de servidores públicos, de sorte que uma dada gratificação ou adicional não pode ter como base de cálculo o vencimento básico acrescido de outras vantagens remuneratórias, ainda que incorporadas, o que evita, assim, o bis in idem. ... (Continua)

49 - TJSP Recurso inominado - Servidora pública da área da saúde - Sexta-parte calculada sobre a integralidade dos vencimentos - art. 129 da Constituição do Estado - Inclusão de 50% do prêmio de incentivo (PIN) na base de cálculo da sexta-parte - IRDR Tema 7 - Inocorrência de efeito cascata - Diferenças devidas - Recurso provido.

50 - TJSP SEXTA-PARTE. PRETENSÃO À INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS DISCRIMINADAS EM HOLERITE. DÉCIMOS QUE TÊM INCIDÊNCIA DA SEXTA-PARTE E, APÓS, NÃO PODERIA INCIDIR NOVAMENTE. EFEITO CASCATA. PROIBIÇÃO PELO art. 37, XIV DA CF. DÉCIMO TERCEIRO E FÉRIAS NÃO COMPÕEM O CONCEITO DE VENCIMENTOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.