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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de vício no julgado. Irresignação com relação à determinação de perícia a ser realizada no juízo cível. Pedido para aproveitamento da perícia realizada no processo criminal. Reconhecimento na ação penal de autoria e materialidade apenas em relação a duas partes, restando a necessidade de apuração com relação a terceira parte, tendo em vista que no processo penal sua punibilidade foi extinta. Necessidade de realização da perícia nos moldes como determinado pelo juízo a quo. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, APENAS PARA ESCLARECIMENTOS, SEM ALTERAÇÃO DO JULGADO... (Continua)

2 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração em apelação. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - O recurso de embargos de declaração não se presta para o revolvimento das provas carreadas aos autos e, muito menos, para reexame do mérito, sendo cabível apenas quando se verificar no julgado, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos a que alude o art.619, do CPP, o que, no caso, inocorre. ... (Continua)

3 - TJPE Processual penal. Embargos de declaração em revisão criminal. Alegação de existência de omissão. Inocorrência. Embargos rejeitados.

«I - O recurso de embargos de declaração não se presta para o revolvimento das provas carreadas aos autos e, muito menos, para reexame do mérito, sendo cabível apenas quando se verificar no julgado, ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos a que alude o art.619, do CPP, o que, no caso, inocorre. ... (Continua)

4 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inocorrência. Rediscussão da matéria a título de prequestionamento. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em omissão e/ou contradição do acórdão se o Órgão julgador enfrentou com clareza todas as teses abordadas nas razões do recurso de apelação. ... (Continua)

5 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração. Rediscutir matéria já apreciada. Embargo que se rejeita de forma uníssona.

«1. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo prejuízo, consoante dispõe o CPP, art. 563, o que não ocorreu no presente caso. ... (Continua)

6 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração nos embargos infringentes e de nulidade. CPP, art. 619. Contradição verificada. Retificação do acordão que se impõe. Embargos conhecidos e acolhidos.

«I - A oposição de embargos de declaração, consoante disposto no CPP, art. 619 é restrita às hipóteses de ambigüidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. ... (Continua)

7 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Omissão e contradição. Não configuração. Embargos de declaração rejeitados. Decisão unânime.

«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do mérito, estando o acórdão impugnado escorreito. ... (Continua)

8 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619 - CPP, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte quanto ao não conhecimento dos recursos anteriores. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INDULTO DE PENA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Acórdão que negou provimento a agravo em execução penal interposto pelo Ministério Público. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Conforme previsto no CPP, art. 619, os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade, aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existentes no julgado. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. ... (Continua)

12 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em rse. Contradição inexistente. Omissão. Não configuração.

«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do feito, estando a decisão impugnada escorreita e com completude iniludível. ... (Continua)

13 - STJ Penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Alegação de contradição. Inocorrência. Embargos de declaraçã o rejeitados.

1 - Nos termos do CPP, art. 619, é cabível a oposição de embargos de declaração quando houver no julgado ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se verifica no caso.... (Continua)

14 - TJSP Direito penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Receptação. Sentença condenatória. Recurso ministerial provido à unanimidade de votos. Embargos, com evidente caráter infringente, rejeitados. Embargos de declaração interpostos contra apelação criminal que, por unanimidade de votos, deu provimento ao recurso ministerial para afastar as penas substitutivas. Hipótese em que o tema foi examinado explicitamente no aresto. Omissão não verificada. Embargos com evidente caráter infringente. Embargos rejeitados.

15 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Inexistência de vícios no julgado. Inconformismo da parte. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, hipótese não configurada nos autos, tratando apenas de inconformismo da parte. ... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Intempestividade. Embargos não conhecidos.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e 619 do CPP, não tendo aplicação o novo CPC, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1.460.043/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/2/2019, DJe 6/3/2019). ... (Continua)

17 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados por unanimidade.

18 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, ambiguidade, contradição ou omissão. Embargos rejeitados por unanimidade.

19 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

20 - TJSP Embargos de declaração. Recurso. Embargos de declaração. Pretensão de impedir o indiciamento da embargante. Inadmissibilidade. Jogo de bingo de cartela. Contravenção penal. A natureza de menor potencial ofensivo não obsta o indiciamento, que constitui efeito natural da colheita de elementos probatórios durante o inquérito policial. Compatibilidade com os institutos despenalizadores da transação penal e da suspensão condicional do processo. Ato necessário à garantia da fidedignidade das informações constantes dos registros ou bancos de dados públicos. Embargos rejeitados.

21 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Habeas Corpus - V. Acórdão que negou provimento ao Habeas Corpus interposto em face de decisão do Emérito Juízo «a quo que deixou de apreciar as teses defensivas e de requerimento de suspensão de audiência de Acordo de Não persecução Penal e do curso da persecução penal. Acordo de Não Persecução Penal aceito e homologado, com notícia de cumprimento. Perda do Objeto. Embargos prejudicados... (Continua)

22 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no agravo interno no embargos de divergência em recurso especial. Intempestividade. Embargos rejeitados.

1 - «São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de dois dias, consoante os arts. 263 do RISTJ e CPP, art. 619, não tendo aplicação o CPC/2015, uma vez que o prazo no processo penal possui disciplina própria.» (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe 06/03/2019). ... (Continua)

23 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Inexistência de quaisquer dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Rediscussão meritória. Impossibilidade. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir de decisão judicial ambiguidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão. ... (Continua)

24 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Prescrição. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. ... (Continua)

25 - STJ penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Omissão. Inocorrência. Rediscussão. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Inexistentes vícios no acórdão embargado sanáveis pela via dos embargos de declaração, indevida é a pretensão defensiva de rediscussão do julgado. ... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Segundos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou ambiguidade. Embargos de declaração rejeitados, com determinação de certificação do trânsito em julgado.

1 - Estes segundos aclaratórios apenas insistem em um dos temas dos embargos de declaração anteriores, que restaram desacolhidos. Há, portanto, manifesto abuso do direito de recorrer. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Embargante em cumprimento de pena que se insurgiu contra r. decisão que indeferiu pedido de extinção da punibilidade no que se refere à pena de multa imposta quando da condenação. ... (Continua)

28 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação. Contradições no julgado. Inocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir de decisão judicial ambiguidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO CRIMINAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

Embargos de declaração opostos por Carlos Eduardo dos Santos contra acórdão proferido em apelação criminal que, por unanimidade, conheceu parcialmente do apelo defensivo e, na parte conhecida, negou-lhe provimento, mantendo integralmente a sentença monocrática. ... (Continua)

30 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração em apelação. Contradição inexistente. Omissão. Não configuração.

«1. Inexistindo no julgado quaisquer dos vícios apontados no CPP, art. 619, rejeitam-se os embargos de declaração, os quais não se prestam ao reexame do feito, estando a decisão impugnada escorreita. ... (Continua)

31 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração em apelação criminal. Omissão e contradição no julgado. Inocorrência. Inexistência de quaisquer dos vícios relacionados no CPP, art. 619. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«I - Somente se justifica o manejo de embargos de declaração, com o escopo de expungir de decisão judicial ambigüidade, obscuridade, contradição ou para suprir omissão. ... (Continua)

32 - TJSP Direito Penal. Embargos de Declaração. Mandado de Segurança. Alegação de contradição no aresto que denegou a segurança. Embargos rejeitados.

33 - TJPE Processo penal. Embargos de declaração. Acórdão omissão. Inocorrência.

«I - Inexistindo quaisquer das hipóteses previstas no CPP, art. 619, não se há acolher o pleito pela reforma do acórdão. ... (Continua)

34 - TJPE Processo penal. Agravo regimental- embargos de declaração. Inexistência de obscuridade, nebulosidade, contradição ou omissão. Prequestionamento. Inviabilidade. Embargos rejeitados por unanimidade.

35 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Hipóteses taxativas de cabimento. Não ocorrência. Inovação recursal. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Não se admite inovação recursal consistente na discussão, em embargos de declaração, de teses que não foram objeto do recurso especial, haja vista a devolutividade deste. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal. Embargos de declaração. Embargos de terceiro. CPP, art. 619. Intempestividade.

1 - O prazo para oposição de embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619, é de 02 (dois) dias.... (Continua)

37 - TJSP Embargos de declaração. Execução penal. Pretendida rediscussão de mérito. Alegado preenchimento dos requisitos necessários à concessão da benesse do indulto. Extemporaneidade. Reconhecimento. Embargos opostos 05 (cinco) dias após o decurso do prazo recursal.

38 - TJPE Penal e processo penal. Embargos de declaração. Ambiguidade e omissão. Inocorrência. Teses recursais preliminares e de mérito devidamente enfrentadas pelo colegiado quando do julgamento da apelação. Revisitação da matéria. Inadequação da via eleita. Embargos rejeitados. Decisão unânime.

«1. Não há que se falar em omissão, tampouco em ambiguidade do acórdão, se o Órgão julgador enfrentou com clareza e de forma unívoca todas as teses recursais trazidas na apelação;2. Os embargos de declaração não se prestam a revisitar a tese principal de recurso de apelação anterior (negativa de autoria), já amplamente discutida e decidida quando do julgamento daquele recurso; 3. Embargos rejeitados. Decisão unânime.... (Continua)

39 - STJ penal e processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Obscuridade. Inexistência. Consequências do crime. Filho menor. Homicídio praticado pelo pai contra a mãe. Valoração negativa. Possibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes do julgado os vícios arrolados no CPP, art. 619. ... (Continua)

40 - TJSP Direito penal e processual penal. Embargos de declaração. Finalidade de prequestionamento. Caráter infringente. Embargos rejeitados.

41 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no recurso especial. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Sumula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido. Contradição. Inocorrência. Embargos rejeitados.

I - Os embargos de declaração não são recurso de revisão e devem atender aos seus requisitos, quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inexistindo pelo menos um desses elementos essenciais, deve ser rejeitado o incidente declaratório. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência. Alegação de não aplicação do CP, art. 116, III no caso concreto. Omissão existente. Recurso acolhido.

1 - Conforme se depreende da leitura da Queixa-Crime, os fatos denunciados pela Querelante datam de 2014.... (Continua)

43 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Omissão e contrariedade. Inexistência. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, a teor do CPP, art. 619, e erro material, conforme CPC/2015, art. 1022, III. ... (Continua)

44 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Regressão de regime. Sentença condenatória. Trânsito em julgado. Necessidade. Embargos de declaração. Crime doloso e reflexos no regime. Falta grave e regressão que dependem de sentença penal condenatória transita em julgado.

«Tanto a declaração de falta grave quando imputado ao apenado a prática de crime doloso contra a vida, como a regressão do regime carcerário depende, pelo princípio do estado de inocência, do trânsito em julgado de sentença penal condenatória. A imposição constitucional determina a cautela do trânsito em julgado da eventual sentença penal condenatória para promover-se a regressão do regime carcerário do apenado. Embargos desacolhidos... (Continua)

45 - TJRS Direito criminal. Embargos de declaração. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. STJ. Orientação. Crime de roubo. Tentativa. Consumação. Teoria amotio. Análise da prova. Segundo grau de jurisdição. Responsabilidade penal objetiva. Vedação. Ed 70.067.230.565 m/g 479. S 20/11/2015. P 01 embargos de declaração.

«Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado. O duplo grau de jurisdição criminal justifica a sua existência orgânica, processual e neurológica na produção e exame valorativo da prova judicial, pois é nela que a sentença e o julgado de apelação devem espelhar-se. Nesta moldura, cada caso é único e a eventual incidência de jurisprudência firmada por Tribunal Superior de Uniformização Federativa não pode ser confundida com os cânones que apregoam a aplicação da - vedada - responsabilidade penal objetiva no processo criminal brasileiro. RECURSO IMPROVIDO.... (Continua)

46 - TJSP Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Ementa: Embargos de declaração. Erro material. Ocorrência. Equívoco na contagem do prazo para interposição do recurso de apelação. Embargos acolhidos, com a retificação do julgado. Ação penal privada. Transação penal. Possibilidade. Direito subjetivo do autor do fato, se presentes os requisitos objetivos e subjetivos necessários à concessão do benefício. Recusa injustificada do ofendido Sentença mantida. Apelo desprovido.

47 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO E PREQUESTIONAMENTO - INEXISTÊNCIA DE PECHA A SER SANADA PELA VIA ESCOLHIDA - AUSÊNCIA DE OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E À LEGISLAÇÃO PENAL VIGENTE - EMBARGOS REJEITADOS

48 - TJPE Penal e processual penal. Embargos de declaração na apelação criminal. Presença de violência ou grave ameaça a configurar o crime de extorsão. Matéria devidamente apreciada. Inexistência da omissão apontada no acórdão. à unanimidade de votos, foram rejeitados os embargos declaratórios.

«1. Não restou constatada a omissão suscitada pelo embargante, já que a matéria apontada (presença de violência ou grave ameaça configuradora do crime de extorsão) restou devidamente apreciada quando do julgamento do apelo. De tal modo, rejeitam-se os presentes aclaratórios.... (Continua)

49 - STJ Penal. Embargos de declaração. Omissão. Inocorrência. Reapreciação de matéria julgada em embargos de divergência em agravo regimental em recurso especial. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Inadmissível o acolhimento dos embargos declaratórios quando o decisum embargado não se mostra ambíguo, contraditório ou omisso, sendo defeso, nessa via recursal, reexaminar a matéria decidida no acórdão increpado. ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegação de nulidade. Não ocorrência.

1 - Conforme estabelece o CPP, art. 619, os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade no decisum. ... (Continua)