entrega de documentos
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Saldo negativo. Entrega de documentos rescisórios. Possibilidade.

«É perfeitamente cabível o ajuizamento de ação de consignação em pagamento para entrega de documentos rescisórios, mesmo inexistindo saldo a ser pago ao consignatário. É o que diz o CPC/1973, art. 890: «Nos casos previstos em lei, poderá o devedor ou terceiro requerer, com efeito de pagamento, a consignação da quantia ou da coisa devida.... (Continua)

2 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Ação de consignação em pagamento. Homologação do trct e entrega de documentos. Inadequação.

«A ação de consignação em pagamento é cabível na hipótese de recusa do empregado em receber as verbas rescisórias, não sendo a via adequada para a entrega de documentos e para a homologação do termo de rescisão do contrato de trabalho. Julgados. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

3 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Entrega de documentos.

«É obrigação do empregador entregar toda a documentação referente ao contrato de trabalho e a ação consignatória serve ao direito das obrigações, de forma que permite ao empregador se exonerar da qualidade de devedor, quando há recusa por parte do empregado em receber os documentos que lhe são devidos.... (Continua)

4 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Entrega de documentos.

«A ação de consignação em pagamento é o instrumento jurídico-processual indicado para que o devedor, ou terceiro de uma obrigação de dar coisa ou de pagar quantia em favor do credor, obtenha reconhecimento da sua liberação e, assim também, a quitação. Portanto, não há que se declarar extinta, sem resolução do mérito, a actio consignatória que pretende a entrega dos documentos referentes à extinção do pacto laboral e, por conseguinte, o cumprimento de sua obrigação.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. ADMINISTRAÇÃO CONDOMINIAL. RESCISÃO. ENTREGA DE DOCUMENTOS.

Sentença que julgou procedente, em parte, a ação, para o efeito de declarar a rescisão do contrato celebrado entre as partes, bem como a inexigibilidade do débito no valor de R$15.365,93. Condenou a parte autora ao pagamento da multa contratual no importe de duas mensalidades, juntamente com os honorários contratuais devidos, valores estes a serem apurados em cumprimento de sentença, com juros moratórios contados da citação e correção monetária a partir do ajuizamento da demanda. Condenou a ré na obrigação de fazer consistente em entregar à autora os documentos solicitados na exordial, no prazo de 30 dias, contados do trânsito em julgado. Inconformismo da parte ré. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado administrativo 3/STJ. Concurso público de outorga de delegação de serventia cartorária extrajudicial. Etapa de inscrição definitiva. Entrega de documentos. Ausência de informação exigida no edital. Legalidade da recusa à inscrição definitiva.

«1 - A entrega de documentos com ausência de informação exigida no edital de abertura, na etapa de inscrição definitiva, autoriza a recusa da comissão do concurso à homologação da inscrição do concorrente faltoso, impedindo-lhe o acesso às fases subsequentes. ... (Continua)

7 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO DE CONDOMÍNIO E ASSESSORIA JURÍDICA. REVOGAÇÃO DE MANDATO. ENTREGA DE DOCUMENTOS. ART. 300

do CPC. Hipótese em que se busca afastar a exigibilidade de honorários relativos à ação proposta e ainda não finda. Previsão de adiantamento da verba, em caso de rescisão do contrato. Pertinente analisar a natureza do que se contratou e a sua liquidez. Até maiores esclarecimentos, não cabe permitir restrições creditícias ou protestos com base nessa cobrança. Inviável, no entanto, impedir o ajuizamento de ação pela parte adversa. Documentos em posse dos réus que não tiveram a entrega recusada, mas apenas condicionada à assinatura de protocolo. Razoabilidade. Tutela deferida em parte, com a fixação de astreintes. Súm. 410 do STJ. Cumprimento impositivo. Recurso parcialmente provido... (Continua)

8 - TAPR Seguro. Veículo. Acidente de trânsito. Falta de aviso imediato à seguradora e não entrega de documentos relativos ao sinistro. Negativa injustificada de cobertura, pela seguradora, pois a ciência seria irrelevante para evitar ou atenuar os danos. CCB, art. 1.457, parágrafo único. (Cita doutrina).

9 - TST RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUSA NA ENTREGA DE DOCUMENTOS.

Cinge-se a controvérsia sobre a possibilidade de indenização por danos morais em face da suposta negativa de entrega de documentos solicitados pelo reclamante. Por conta das premissas fáticas, o TRT de origem proveu o recurso ordinário da parte reclamante para condenar a reclamada ao pagamento de danos morais em decorrência da recusa no fornecimento dos documentos, apontando, inclusive, «as tentativas frustradas de obter os documentos relativos à sua vida funcional (e-mail de Id. 9ca41d4) e mensagens via WhatApp de Id. 29e0f6d dirigidos a funcionário do RH, além de notificação extrajudicial de Id. 66301bc entregue na sede da empresa, todos sem resposta". Deste modo, para se acolher a pretensão recursal da parte reclamada, no sentido da inexistência do dano moral, necessário seria o revolvimento do quadro fático probatório dos autos, o que é vedado nesta atual instância recursal, a teor da Súmula/TST 126. Por todo o exposto, não conheço do recurso de revista ante o óbice da Súmula 126/TST. Recurso de revista não conhecido. RECURSO DE REVISTA ADESIVO DA PARTE RECLAMANTE. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. RECURSO PREJUDICADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. Conforme consta do relatório deste voto, a parte reclamante apresentou recurso de revista adesivo que foi admitido pelo despacho quanto ao tema «honorários advocatícios incidentes sobre a obrigação de fazer, no qual se discute se a verba honorária é devida apenas sobre o valor da condenação em danos morais ou incide ainda sobre o capítulo da sentença que condena a reclamada em obrigação de fazer, consistente na entrega de documentos ao obreiro. À análise. Nos termos do art. 997, §2º, III, do CPC, considero prejudicado o recurso de revista adesivo interposto pela parte reclamante. Por oportuno, transcrevo o teor da aludida norma, in verbis: (...) § 2º O recurso adesivo fica subordinado ao recurso, independente, sendo-lhe aplicáveis as mesmas regras deste quanto aos requisitos de admissibilidade e julgamento no tribunal, salvo disposição legal diversa, observado, ainda, o seguinte: III - não será conhecido, se houver desistência do recurso principal, ou se for ele considerado inadmissível. (G.n.). Assim, conforme disposição contida no art. 997, §2º, III, do CPC, tendo em vista que o recurso de revista adesivo está condicionado ao conhecimento do recurso principal, tem-se que em face do não conhecimento do recurso de revista do reclamada, resta prejudicado o exame do recurso adesivo da reclamante. Recurso de revista adesivo prejudicado.... (Continua)

10 - TJSP Apelação. Ação de responsabilidade contratual por perdas e danos. Danos materiais. Honorários contratuais. Descabimento. Obrigação de entrega de documentos que foi objeto de outro processo, devendo questões a ela atinentes serem ali discutidas. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido

11 - TJSP Seguro. Veículo. Acidente. Contratação da apólice não formalizada por falta de pagamento do prêmio ajustado e entrega de documentos. Culpa da corretora não comprovada. Dano não indenizável. Improcedência da ação de reparação de danos mantida. Recurso improvido.

12 - STJ Processo civil. Tributário. Agravo regimental. Arrolamento. Imposto de transmissão causa mortis. Entrega de documentos à receita estadual. Inexigibilidade. CPC, art. 1031 e CPC art. 1034.

1 - Não se admite questionamento pela Fazenda Estadual acerca do pagamento de tributos relativos à transmissão quando a hipótese for de arrolamento, procedimento de rito sumário.... (Continua)

13 - TJSP Concurso Público - Cadastro de Reserva - Contador - Anulatória - Pleito de anulação de nomeação e posse de candidata aprovada em primeiro lugar no certame - Concessão de prazo para a entrega de documentação no momento da posse pela Administração Municipal para a candidata nomeada - Atraso plenamente justificado - Estado de pandemia que provocou dificuldades na obtenção de documentos pela co-requerida - Razoabilidade na adoção de medidas pela Administração Municipal, permitindo a entrega de documentos em momento posterior ao previsto no edital pela co-requerida - Sentença de improcedência mantida - Recurso não provido

14 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Legitimidade passiva. Ação cominatória relativa a transporte marítimo onde é exigido o pagamento prévio de taxa de sobreestadia como condição de entrega de documentos para o desembaraço de mercadorias. Integração do polo passivo da lide pelo agente marítimo, representante da sociedade empresária transportadora, verdadeiro substituto da representada. Necessidade. Único representante da transportadora no território nacional, tendo assumido a obrigação contratada. Observância. Responsabilização pela entrega dos documentos exigidos pela demandante. Hipótese. Recurso não provido.

15 - TJSP Agravo de Instrumento.  Município de Buri. Indeferimento da prorrogação do prazo para posse em concurso público. Falta de certificado de conclusão de curso no dia da entrega de documentos. Anulação do ato administrativo. Aceitação de documentação faltante. Nomeação, posse e exercício. Recurso não provido. Decisão mantida. 

16 - STJ Administrativo. Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Descumprimento de regra editalícia. Falta de entrega de documentos. Ausência de direito líquido e certo.

«1 - A parêmia de que o edital configura a lei do concurso, de observância obrigatória pela Administração Pública e pelo candidato, autoriza a eliminação de concorrente que não providencia a entrega de documentação solicitada por ocasião de determinada etapa do certame. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de prestação de contas. Entrega de documentos pela ex-síndica. Violação aos, I e II do CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

18 - STJ Execução fiscal. Prazo processual. Embargos à execução. Intempestividade. Entrega administrativa de documentos. Inexistência de obstáculo judicial. CPC/1973, art. 180. Incidência. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência do STJ orientou-se no sentido de que apenas os obstáculos judiciais dão ensejo à suspensão do processo na forma do CPC/1973, art. 180. No caso em tela, conforme consignado pela origem, o fato que a Fazenda alega como obstáculo para o cumprimento do prazo para apresentação de embargos à execução foi a entrega administrativa de documentos por parte do devedor apenas no penúltimo da impugnação. Em primeiro lugar, não se trata de obstáculo judicial, pois o prazo a que faz menção à agravante (para a entrega de documentos) é administrativo. Em segundo lugar, a própria agravante destaca que os documentos foram entregues dentro do prazo oferecido ao devedor - ainda que no penúltimo dia -, o que desqualifica sua conduta como obstáculo judicial.... (Continua)

19 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo seletivo interno. Vinculação ao edital. Remarcação de data para entrega de documentos. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC/1973, art. 543-A, § 2º, c.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Agravo regimental desprovido.

20 - TJSP Recurso. Apelação. Sentença que antecipou efeitos de entrega de documentos, sob pena de multa diária, em ação de obrigação de fazer. Insurgência contra o recebimento no efeito meramente devolutivo. Aplicação do CPC/1973, art. 520, VII. Ausência de teratologia ou ilegalidade flagrante a justificar o excepcionalíssimo duplo efeito pretendido. Agravo de instrumento desprovido.

21 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Entrega de documentos pessoais a terceiros para abertura de conta-corrente de modo irregular. Ganhos insuficientes para tal. Posterior utilização indevida de cheques entregues a terceiros. Culpa exclusiva do autor. Responsabilidade do estabelecimento pelo recebimento de cheques emitidos por terceiros. Inexistência. Indenização indevida. Recurso não provido.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. ENTREGA DE DOCUMENTOS PARA TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO. CONTRATO VERBAL DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. EMPRESA BÁLTICO QUE NÃO PARTICIPOU ATIVAMENTE DA NEGOCIAÇÃO. MERO INTERMEDIÁRIO ATRAVÉS DE FUNCIONÁRIOS DA EMPRESA. AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

23 - TJSP Apelação. Ação de exibição de documentos. Contratos de empréstimo pessoal. Extinção sem resolução de mérito. Notificação extrajudicial encaminhada sem procuração com fins específicos e firma reconhecida. Instituição bancária de que não se pode exigir a entrega de documentos sigilosos a terceiro, sem poderes comprovados para recebê-los. Art. 654, §2º, CC. Requerimento administrativo não realizado a contento, pelo que ausente interesse de agir. Arts. 485, VI e 330, III, CPC. Fixação de honorários. Recurso da autora improvido, sentença mantida

24 - STF Embargos de declaração no agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Processo seletivo interno. Vinculação ao edital. Remarcação de data para entrega de documentos. Preliminar formal de repercussão geral. Ausência de fundamentação. CPC, art. 543-A, § 2º, do CPCc.c. Art. 327, § 1º, do RISTF. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. Embargos de declaração desprovidos.

25 - TJSP Agravo de Instrumento - Mandado de Segurança - Liminar - Entrega de documentos - Contrato administrativo - Prestação de serviços médicos de obstetrícia e ginecologia - Presentes os requisitos legais, deve ser concedida a medida liminar pleiteada - Decisão mantida quanto ao mérito - Alegação de ilegitimidade passiva que não comporta cognição, sob pena de supressão de Instância - Justiça gratuita concedida apenas para os fins deste recurso - Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido

26 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação cominatória. Entrega de documentos. Análise de cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dispositivos legais não prequestionados. Súmula 282/STF.

«1. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, analisou os termos das cláusulas do instrumento contratual e do novo ajuste firmado pelas partes, concluindo que o contrato não teria se aperfeiçoado. Não possível a esta Corte rever esse entendimento, porquanto esbarraria nos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Direito bancário. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Natureza jurídica da antecipação sobre contratos câmbio. Exigência de entrega de documentos da exportação. Descaracterização do contrato. Inocorrência. Necessidade de demonstração da simulação ou do desvio de finalidade.

«1. A Antecipação sobre Contrato de Câmbio é pacto adjeto ao contrato de câmbio de exportação, pelo qual se ajusta a antecipação do preço, elemento do contrato de compra e venda de moeda estrangeira, que será adquirida pelo banco com o qual previamente se havia contratado a operação de câmbio. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Sentença de procedência. Insurgência recursal do réu voltada exclusivamente contra a condenação em honorários de sucumbência. Não acolhimento. Recusa administrativa de entrega de documentos comuns referentes à internação do autor no estabelecimento do réu. Oferta de contestação com pedido de extinção do feito sem resolução de mérito e entrega parcial dos documentos solicitados apenas em Juízo. Pretensão resistida evidenciada. Sucumbência bem distribuída com base no princípio da causalidade. Precedentes. Sentença preservada. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Multa cominatória. Desacolhimento. Entrega de documentos sobre gastos públicos. Cidadão que objetiva acesso a gastos públicos da edilidade local. Inteligência do CF/88, art. 5º, XXXIII, sem que lobrigue as exceções ali estampadas. Exclusão da multa cominatória fixada do édito. Necessidade. Inadmissibilidade em mandado de segurança. «Astreintes que são absolutamente impertinentes na hipótese do «mandamus. Sentença reformada em parte. Reexame necessário parcialmente provido.

30 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Entrega de documentos à agravada bem como liberação dos gravames incidentes sobre veículo, sob pena de multa diária. Admissibilidade. Incontroversa inexistência de débito, ante a quitação do contrato de arrendamento mercantil. Requisitos do CPC/1973, art. 273 presentes. Possibilidade da aplicação da multa segundo o disposto no art. 461, §§ 4º e 5º, deste mesmo Códex. Determinação, todavia, para dilatação do prazo fixado pelo Juiz singular para o cumprimento da ordem judicial. Recurso parcialmente provido.

31 - TJSP Competência. Prevenção. Realizado julgamento de apelações oriundas de ação coletiva promovida pelo Ministério Público por Câmara de Direito Privado, preventa se encontra esta para os efeitos conexos, nos termos do art. 105 do Regimento Interno do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, razão pela qual deve apreciar recurso de apelação tirado contra sentença de improcedência lançada em autos de ação de exibição e entrega de documentos. Remessa que se impõe. Não conhecimento decretado.

32 - TJSP Responsabilidade civil. Perdas e danos. Prestação de serviços. Entrega de documentos e mercadorias por meio de motoboy. Roubo da mercadoria. Caso fortuito. Risco assumido pela empresa-ré ao entregar joias para serem transportadas por motoboy sem informar o conteúdo da carga à empresa transportadora. Nexo de causalidade. Existência. Suspensão dos pagamentos e dos serviços até que a autora procedesse à inclusão do valor da mercadoria na indenização securitária, ocasionando desequilíbrio na empresa-autora. Prova existente. Coação configurada. Dano moral devido. Manutenção do valor fixado na sentença. Recursos não providos.

33 - STJ Administrativo. Licitações. Contrato de pregão. Entrega de documentos aos correios por empresa contratada. Reexame de cláusulas contratuais e de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. Monopólio postal. Matéria afeta ao STF.

«1. O Tribunal de origem examinou o contrato firmado entre a Caixa Econômica Federal e a ora agravada para chegar à conclusão de que as atividades contratadas não ferem o monopólio postal detido pela recorrente; assim, para infirmar as conclusões expostas no acórdão recorrido, necessário seria o reexame das cláusulas contratuais e do arcabouço fático-probatório, o que encontra óbice nas súmulas 5 e 7 desta Corte. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso Público. Entrega de documentos previstos no edital. Controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário. Possibilidade. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. Não viola o princípio da separação dos poderes o controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos, incluídos aqueles praticados durante a realização de concurso público. ... (Continua)

35 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Direito Administrativo. Concurso Público. Entrega de documentos previstos no edital. Análise de cláusulas do instrumento convocatório. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Repercussão geral. Inexistência. Precedentes.

«1. Não se presta o recurso extraordinário para a análise de cláusulas de edital de concurso público, tampouco para o reexame do conjunto fático-probatório da causa. Incidência das Súmula 454/STF e Súmula 279/STF. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Contrato de leasing de veículo. Pagamento de todas as prestações do arrendamento. Ação de obrigação de fazer movida pelo arrendatário. Sentença que determina a baixa do gravame e a entrega de documentos suficientes para a transferência do veículo para o nome do arrendatário. Cumprimento de sentença. Impugnação rejeitada. Agravo interposto pelo Executado, alegando a impossibilidade de adoção de qualquer outra providência além da baixa do gravame. Necessidade de prévia transferência do registro de propriedade para o nome do arrendador, pois este nunca teve a posse do bem. Providência que deve ser tomada pelo arrendatário. Emissão do termo de quitação do leasing e baixa do gravame já realizadas pelo Executado. Documentos do veículo que apontam o nome do primitivo proprietário, que autorizou a transferência para o banco, sem que tenha sido levada a registro no DETRAN. Obrigação de entregar o DUT - Documento Único de Transferência - para o Autor. Impugnação parcialmente acolhida. Recurso parcialmente provido

37 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Uso de documento falso e recusa/omissão na entrega de documentos para fins de ajuizamento de ACP. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Tempestividade no cumprimento da obrigação de entrega de documentos. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inexistência de violação do CPC, art. 535. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Cabimento do recurso especial ela alínea «c". Deficiência no cotejo analítico.

1 - É inadmissível o recurso especial quanto a questão não decidida pelo Tribunal de origem, por falta de prequestionamento.... (Continua)

39 - TJRJ Execução. Título judicial. Obrigação de fazer. Astreintes. Baixa de alienação do veículo. Entrega de documentos essenciais à transferência de titularidade do veículo para o nome da agravante junto ao DETRAN-RJ. Multa coercitiva que se revelou ineficaz para o cumprimento da decisão. Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Possibilidade. CPC/1973, art. 461, § 1º. Inteligência.

«Embora o que se busca com a tutela jurisdicional para cumprimento de obrigação de fazer seja a tutela específica pretendida, quando isso se revela impossível, seja pela natureza da obrigação seja pela inércia do devedor, outra alternativa não há, senão convertê-la em perdas e danos. Fixação em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), oficiando-se ao DETRAN para transferir a titularidade do veículo para a agravada, a qual irá recolher o veículo na casa da autora em data a ser designada pelo juízo de origem.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exploração de serviço postal. Ilegalidade do pregão que prevê entrega de documentos e volumes. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Agravo interno da fundação casa a que se nega provimento.

«1. Pela leitura das razões recursais, tem-se que efetivamente a parte agravante não rebateu os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, tendo se limitado a repisar os fundamentos de mérito do Apelo, deixando de se manifestar quanto à aplicação do óbice da Súmula 126/STJ. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Pregão. Convocação para entrega de documentos. Documentação vencida. Aplicação de penalidades. Presunção de legitimidade dos atos administrativos. Razoabilidade. Ausência de direito líquido e certo.

«1. A proteção jurisdicional que se postula por meio da ação mandamental tem sua deferibilidade submetida à verificação da presença de direito líquido e certo, ou seja, direito que se apresenta manifesto de plano na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercido no momento da impetração. Tal requisito é de mister relevância para o seu reconhecimento e exercício, já que o mandado de segurança não comporta dilação probatória. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Administrativo. 3. Concurso público. Candidata desclassificada em razão do não comparecimento à convocação para aceitação da vaga e entrega de documentos. Alegação de que o prazo concedido pela Administração era exíguo. 4. Necessidade de reexame do acervo probatório e das cláusulas constantes do edital. Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Precedentes. 5. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 6. Agravo regimental a que se nega provimento.

43 - TJSP Ação cominatória cumulada com indenização. Compra e venda de veículo. Pleito visando a entrega de documentos necessários à transferência do veículo retidos pelos vendedores, acrescido de multas anteriores à aquisição, cobrança de taxa de transferência e dano moral. Sentença de parcial procedência para afastar o dano moral e a repetição em dobro da taxa de transferência. Mero inadimplemento do contrato que, por si só, não é suficiente para causar dano moral. Taxa de transferência é ônus imposto ao comprador, nos termos do CTB, art. 134, caput. Recurso desprovido

44 - TJSP AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - SUCUMBÊNCIA EM AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -

Condenação em encargos de sucumbência, relativamente à ação autônoma de exibição de documentos proposta - Admissível a condenação da parte ré ao pagamento de encargos de sucumbência, na ação de exibição de documentos, quando caracterizada sua resistência do pedido - O fato de a exibição dos documentos pela parte ré ter ocorrido em prazo superior a 30 dias, entre a data da entrega do pedido prévio à instituição financeira e a da entrega ao cliente pelo banco dos documentos solicitados, o aceito como razoável - no caso dos autos, a entrega de documentos foi efetivada cerca de 6 meses depois do recebimento do pedido administrativo da parte cliente - , basta para demonstrar a necessidade de a parte autora ingressar em Juízo, para ver satisfeito seu direito, e, consequentemente, que a parte ré deu causa ao processo - A verba honorária arbitrada pela r. sentença atende o disposto no CPC/2015, art. 85. § 8º, com observância dos parâmetros indicados nos, I a IV, do § 2º, do mesmo artigo, e não se mostra excessiva, para remunerar condignamente os patronos do embargado vencedor, em razão do zelo do trabalho por ele apresentado e da natureza e importância da causa.... (Continua)

45 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Adicional noturno. Ônus da prova. Horas extras. Minutos que antecedem e sucedem a jornada de trabalho. Adicional de insalubridade. Entrega de documentos. Ppp. Honorários periciais. Valor arbitrado.

«Recurso de revista que não merece admissibilidade em face da aplicação das Súmulas nos 126, 333 e 366 desta Corte, bem como porque não ficou configurada a ofensa aos artigos 5º, inciso II, e 7º, inciso XXVI, da Constituição Federal, 191, 194 e 818 da CLT e 333, inciso I, do CPC/1973, pelo que, não infirmados os fundamentos do despacho denegatório do recurso de revista, mantém-se a decisão agravada por seus próprios fundamentos. Ressalta-se que, conforme entendimento pacificado da Suprema Corte (MS-27.350/DF, Rel. Min. Celso de Mello, DJ 04/06/2008), não configura negativa de prestação jurisdicional ou inexistência de motivação a decisão do Juízo ad quem pela qual se adotam, como razões de decidir, os próprios fundamentos constantes da decisão da instância recorrida (motivação per relationem), uma vez que atendida a exigência constitucional e legal da motivação das decisões emanadas do Poder Judiciário. ... (Continua)

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática do relator. Nulidade. Inexistência. Demora na entrega de documentos necessários ao financiamento. Modificação do valor-base de financiamento. Alteração causada pela demora imputada à construtora. Responsabilidade civil. Interpretação de cláusulas contratuais e reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O STJ entende não haver violação ao art. 932, III e IV, do CPC/2015 nos casos em que o relator decide a controvérsia na mesma linha da jurisprudência dominante do Tribunal. Ademais, eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado em sede de agravo interno. ... (Continua)

47 - TJSP Apelação Cível - Administrativo - Mandado de Segurança - Impetrante que pretende garantia de abertura de prazo para entrega de documentos, garantindo-se sua permanência no concurso para o qual regularmente habilitado e aprovado - Denegação da Segurança - Recurso do impetrante - Provimento de rigor.

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contradição. Inexistência. Imóvel. Aquisição. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Atraso na entrega de documentos exigidos por cartório. Procedência parcial do pedido. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo orientação jurisprudencial vigente no STJ, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão recorrida está adequadamente motivada com base na aplicação do direito considerado cabível ao caso concreto, pois o mero inconformismo da parte com a solução da controvérsia não pode ser considerado como deficiência na prestação jurisdicional. ... (Continua)

49 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer e não fazer. Deferimento para impedir o ex-síndico e a empresa administradora de praticarem atos em nome do condomínio bem como a entrega de documentos e de talões de cheque. Alegação de nulidade da Assembléia Geral Extraordinária que destituiu o co-réu do cargo de síndico. Descabimento. Irregularidades que devem ser comprovadas em ação própria. Mandato de dois anos do co-réu que, ademais, já escoou, não havendo notícia de sua reeleição ou da eleição de terceira pessoa diferente daquela que consta na ata da assembléia. Presença dos requisitos autorizadores da tutela antecipada. Decisão mantida. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. JULGAMENTO IMEDIATO DO RECURSO DIANTE DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer consistente na entrega de documentos. Não cumprimento. Incidência da multa diária arbitrada na sentença já transitada em julgado. Majoração da multa ante a recalcitrância do executado. Dilação do prazo para cumprimento. Não cumprimento. Nova dilação do prazo. Pedido de Incidência da multa majorada. Determinação de bloqueio on-line deferido. Insurgência do executado. Alegação de que cumpriu a obrigação no prazo concedido. Razões infundada. Segundo pedido de dilação de prazo formulado após o decurso do prazo concedido para cumprimento da obrigação. Decisão mantida. Recurso não provido. RECURSO NÃO PROVIDO