erro material calculos execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Liquidação. Cálculo. Erro. Cálculos de liquidação. Erro material. Interpretação do CLT, art. 833.

«Os erros de cálculos existentes nos pronunciamentos judiciais podem ser reconhecidos até mesmo ex officio, por força do disposto no CLT, art. 833, verbis: Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão os mesmos, antes da execução, ser corrigidos, ex officio, ou a requerimento dos interessados ou da Procuradoria da Justiça do Trabalho. Pela locução acima sublinhada, constata-se que mesmo os erros de cálculos presentes em sentença transitada em julgado devem ser corrigidos. Assim, não há razão para que equívocos perpetrados, de forma evidente e inequívoca, na liquidação dessa sentença estejam fora da linha de ação da disposição normativa transcrita. O ordenamento jurídico, como um todo, é que se opõe à ideia de enriquecimento sem causa. Assim, diante das incorreções constatadas nos cálculos de liquidação, decorrentes de simples operações aritméticas, imperativa se torna a retificação da conta, sem que se possa cogitar de ofensa ao CF/88, art. 5º, incisos XXXVI, LIV e LV. Apelo provido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Execução de título judicial. Alegação de erro material nos cálculos. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União contra a decisão que declarou preclusas matérias suscitadas em impugnação ao cumprimento de sentença, a qual reconheceu o direito ao pagamento de diferenças relativas à denominada Parcela Autônoma de Equivalência Salarial (PAE), paga a juízes classistas. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

3 - TRT4 Agravo de petição. Erro material nos cálculos. Impulso do julgador.

«O erro de cálculo pode ser corrigido a qualquer tempo, de ofício, por força do disposto no CPC/1973, art. 463, I, independentemente de o juízo ter proferido a sentença de homologação, sem a impugnação das partes, sob pena de violação da coisa julgada material, prevista no CF/88, art. 5º, XXXVI. Agravo de petição interposto pelo sindicato autor a que se nega provimento. [...]... (Continua)

4 - STJ Processo civil. Embargos à execução. Erro de cálculo. Em matéria de cálculo, só o erro aritmético constitui erro material, passível de alteração a qualquer tempo. Agravo regimental desprovido.

5 - TRT18 Execução. Liquidação. Erro material no lançamento de divisor.

«Apontado erro material na planilha de cálculos, que gera excesso de execução, o agravo de petição se mostra adequado para retificação.... (Continua)

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão de cálculo. Execução. Erro material existente nos cálculos apresentados pelo obreiro. Prazo para manifestação transcorrido «in albis. Irrelevância. Possibilidade de correção a qualquer tempo. Erro material acarreta execução com teor divergente daquele estabelecido no título executivo, razão pela qual é cabível a sua revisão a qualquer tempo. Recurso parcialmente provido.

7 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Homologação. Preclusão. Erro material. Não configuração.

«1. Defende o recorrente a existência de erro material, porquanto o correto, nos termos do título exequendo, seria o mês de março de 1990 ser utilizado como base de cálculo, o que não foi feito, causando, no seu sentir, excesso na execução. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Honorários de sucumbência. Alteração dos critérios de cálculo fixados pelas instâncias ordinárias. Preclusão. Erro material. Inexistência.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior orienta que o erro de cálculo que autoriza a aplicação do CPC/1973, art. 463 para correção a qualquer tempo «é aquele evidente, decorrente de simples equívoco aritmético ou inexatidão material, e não o erro relativo aos critérios de fixação de cálculo (AgRg nos EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 23/10/2015). Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Erro material. Erro de cálculo. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Omissão. Obscuridade. Contradição. Inexistência.

1 - Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade, omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.... (Continua)

10 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Execução. Cálculo do valor devido. Homologado. Coisa julgada. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Erro material. Não configuração. Divergência jurisprudencial não conhecida. Súmula 83/STJ.

«1. Defendem os agravantes a existência de valor remanescente devido pelo INSS, porquanto os primeiros cálculos por eles apresentados foram elaborados com erro na planilha do «Excel, cuja correção não implica modificação no montante da execução, pois se trata de correção de erro material no cálculo, para integral cumprimento do julgado. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo em Execução: retificação do cálculo de pena. Recurso: Defesa.

12 - STJ Tributário. Processual civil. Execução fiscal. Extinção do pedido da fazenda nacional. Alegação posterior de erro administrativo. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material. Impossibilidade. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência do STJ, o erro material pode ser sanado a qualquer tempo, sem ofensa à coisa julgada, nos termos do CPC/1973, art. 463, I, tão somente nas hipóteses de correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo - erro material - ou por meio de embargos de declaração. ... (Continua)

13 - STJ Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, torna-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

14 - STJ Execução de sentença. Critério de correção. Trânsito em julgado. Coisa julgada. Inclusão de expurgos inflacionários. Inadmissibilidade. Erro material inocorrente. Súmula 71/TFR. Precedentes do STJ.

«O que é corrigível, a qualquer tempo, de ofício ou a requerimento da parte interessada, é o erro de cálculo, e não o critério de cálculo utilizado na conta de liquidação que, por falta de oportuna impugnação, toma-se imutável pela coisa julgada. Precedente da Corte Especial. ... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seguro. Execução de sentença. Erro material nos cálculos homologados pelo juízo. Coisa julgada. Preclusão. Não ocorrência. Súmula STJ/83. Improvimento.

«1.- A regra prescrita no CPC/1973, art. 463, Ié clara em permitir a correção de inexatidões materiais ou retificação de erros de cálculo a qualquer tempo, sem implicar ofensa à coisa julgada ou à preclusão. Precedentes. Aplicação da Súmula STJ/83. ... (Continua)

16 - TST Agravo de instrumento. Execução. Cálculos de liquidação. Erro material. Discussão revestida de contornos infraconstitucionais.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da possibilidade de correção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, ante a constatação de erro material, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

17 - TST Agravo de instrumento. Execução. Cálculos de liquidação. Erro material. Discussão revestida de contornos infraconstitucionais.

«Não demonstrada a alegada violação direta e literal de dispositivo da Constituição da República, única hipótese autorizada pelo legislador ordinário para o processamento do recurso de revista nos feitos em execução, forçoso concluir pela inadmissibilidade do agravo de instrumento. A discussão acerca da possibilidade de correção dos cálculos elaborados pela contadoria judicial, ante a constatação de erro material, reveste-se de contornos nitidamente infraconstitucionais, não autorizando concluir pela violação de nenhum dispositivo constitucional. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução judicial. Sentença transitada em julgado. Juros compensatórios. Erro material. Inexistência. Coisa julgada. Verbete sumular 83/STJ. Agravo não provido.

«1. «Ocorre erro material quando há mero equívoco relacionado à grafia ou a cálculos consignados nos autos, o que não se confunde com discordância acerca dos critérios de cálculo a serem utilizados na fixação do quantum debeatur, tais como incidência de expurgos inflacionários, de índices de correção monetária e de juros (REsp 702.073/PB, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Segunda Turma, DJ 3/8/06). ... (Continua)

19 - TRT3 Correção. Erro material. Correção.

«Como já ensinava Sérgio Pinto Martins, se «visa a execução assegurar àquilo que foi estatuído na sentença (Direito Processual do Trabalho, 18ª. Ed. São Paulo, Atlas, 2002), impõe-se, em atenção à diretriz advinda do processo cognitivo, cujo respeito é inarredável, o provimento da irresignação obreira para o fim de corrigir erro material. Com efeito, a execução encontra limites nos parâmetros da coisa julgada, de forma que, na liquidação de sentença, o que não se pode pretender e permitir é a alteração, modificação ou ampliação do comando inserido na decisão exequenda. Cumpre às partes, e não somente ao juízo, observar na liquidação os parâmetros definidos na decisão, sob pena de macular o parágrafo primeiro do CLT, art. 879. E, em se tratando de erro material, a doutrina e jurisprudência dominante são uníssonas no sentido de permitir a sua correção a qualquer tempo, em qualquer grau de jurisdição e até mesmo de ofício. É função jurisdicional, particularmente afeta ao Juiz, examinar a conta e certificar-se de sua adequação à coisa julgada, antes da homologação. Por princípio, não pode esta Justiça Especializada corroborar com o enriquecimento sem causa, nem de uma nem de outra parte, cerrando os olhos para evidente equívoco perpetrado, ainda que pela própria parte que apresentou os cálculos homologados.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Alegado erro material, nos cálculos da execução, não reconhecido pelo tribunal de origem. Verificação. Impossibilidade. Necessidade de exame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal de origem não reconheceu a existência de erro material, nos cálculos da execução, afirmando buscar a recorrente, na verdade, a retificação do cálculo exequendo, após a concordância do executado, fazendo nele constar montante diverso do inicialmente postulado. Assim sendo, «a verificação da existência do suposto erro material implicaria o reexame do acervo fático-probatório dos autos que, por envolver análise dos critérios utilizados na elaboração da planilha de cálculos, não é permitido na via excepcional, conforme entendimento consubstanciado no verbete sumular 7/STJ (STJ, AgRg no REsp 1.321.831/RJ, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 25/09/2012). Em igual sentido: STJ, AgRg no AREsp 296.247/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/05/2013; STJ, AgRg no Ag 695.028/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 14/10/2013. ... (Continua)

21 - STJ Administrativo. Execução de sentença. Fazenda Pública. Inclusão de parcelas em excesso de execução. Erro material correção de cálculos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui o entendimento de que o erro material de cálculo é congnoscível a qualquer tempo pelo juiz, independentemente da ocorrência de coisa julgada. Precedente: AgRg no AREsp 834.836/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/04/2016, DJe 27/05/2016. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução. Violação do CPC, art. 535. Inexistência. Cálculos homologados. Erro material. Não ocorrência. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - Decididas as questões suscitadas, não há falar em violação do CPC, art. 535, à ausência de omissão, contradição ou obscuridade a ser suprida ou dirimida, eis que os embargos de declaração não se destinam ao prequestionamento explícito. Precedentes.... (Continua)

23 - STJ Coisa julgada. Acórdão julgado há mais de cinco anos. Erro material. Dispositivo em confronto com as fundamentações do acórdão invertendo o desprovimento pelo provimento. Retificação do resultado. Erro de digitação. Reconhecimento. Coisa julgada. Ofensa inexistente. Considerações sobre a coisa julgada e o erro material. CPC/1973, arts. 463, I e 467.

«O Erro material não tem o condão de tornar imutável a parte do «decisum onde se localiza a gritante contradição passível de correção do resultado do julgado. Pedido de desarquivamento do presente Agravo de Instrumento, cuja agravante aponta a existência de erro material no dispositivo do julgado proferido por este Sodalício há mais de 05 (cinco) anos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Execução. Título líquido e certo. Erro material. CPC/2015, art. 782.

«I - O erro material consubstanciado no cálculo do quantum inserto na cártula pode ser retificado a partir dos elementos existentes e tal operação não desvirtua a natureza de liquidez e certeza do documento embasador da execução. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios. Alegação de existência de erro material e excesso de execução. Impossibilidade de análise. Preclusão e coisa julgada material.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Execução contra a Fazenda Pública. Preclusão. Erro material não caracterizado.

«1 - Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Execução de sentença. Impugnação dos cálculos. Honorários advocatícios. 10% sobre o excesso de execução. Erro material. Inocorrência. Princípio da causalidade.

«1. Erro material é aquele perceptível à primeira vista, dentro do próprio contexto em que inserido, não sendo necessária a comparação ou a interpretação de fatos e documentos para sua constatação. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução. Honorários advocatícios. Pagamento suplementar. Pretenso erro material em sua base de calculo. Preclusão.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não o decorrente de elementos ou critérios de cálculo, como ocorre no presente caso em que a base de cálculo utilizada na conta apresentada pela recorrente foi equivocada. Precedentes. ... (Continua)

29 - TRT3 Execução. Erro material. Agravo de petição. Cálculos de liquidação. Coisa julgada. Fundamentos X dispositivo da decisão.

«A interpretação do comando exequendo não deve ser formalista ao ponto de se considerar que a coisa julgada limita-se à parte dispositiva da decisão, desconsiderando-se toda a fundamentação e parcelas ali deferidas. No caso, é inconteste que a omissão contida na parte dispositiva, quanto ao deferimento das verbas rescisórias, configura-se como mero erro material do julgador, que pode ser corrigido até mesmo de ofício.... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Desistência de parte da execução fiscal. Nulidade da sentença por ocorrência de erro material.

«1. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal proposta em face da empresa ora recorrida para a cobrança créditos de Cofins (CDA 60.6.04.003348-91) e PIS (CDA 60.7.04.000890-37) julgada extinta, visto que a Fazenda Pública genericamente requereu a extinção do feito, especificando apenas no cabeçalho que o pedido tratava apenas da cobrança do crédito da Cofins. ... (Continua)

31 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NULIDADE DA DECISÃO POR INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL NÃO VERIFICADA. NOVA RELIZAÇÃO DE PERÍCIA. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO.

Diante dos termos do CPC, art. 494, I, é permitido ao magistrado retificar, a requerimento ou de ofício, os cálculos de liquidação quando evidenciado erro material na sua elaboração, sem que isso implique cerceamento do direito de defesa, afronta à coisa julgada ou inobservância do devido processo legal. A constatação da existência de erro material na elaboração dos cálculos de liquidação não está sujeita à preclusão, porque o parâmetro a ser observado na execução são os estritos limites, objetivos e subjetivos, da coisa julgada. Assim, o Regional, ao entender acertada a determinação de realização de nova perícia contábil para a elaboração dos cálculos, com fundamento no CPC, art. 494, I, para a correção de erro material, não afrontou a literalidade da CF/88, art. 5º, LV. Agravo Interno conhecido e não provido.... (Continua)

32 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução. Cálculos apresentados pela contadoria judicial. Ocorrência de erro material. Verificação. Necessidade de reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, para verificar a ocorrência de eventual erro material nos cálculos realizados pelo contador judicial, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental. Previdenciário. Processo civil. Execução de sentença. Conta de liquidação. Erro material. Não configurado. Excesso de execução. Reexame de provas. Enunciado 7/STJ.

1 - É da jurisprudência desta Corte que o erro material corrigível a qualquer tempo e que não transita em julgado com a homologação da conta é o aritmético e de cálculo, detectáveis ao simples exame da conta. Eventual divergência acerca de critérios de cálculo e de seus elementos não configura erro material.... (Continua)

34 - TRT3 Preclusão lógica. Ocorrência. Pagamento do débito exequendo. Preclusão lógica. Inexistência de erro material.

«Em que pesem os argumentos da executada, não é possível reconhecer que houve apenas erro material no preenchimento das guias com código específico de pagamento, quando o correto seria o código referente à garantia do juízo. Os procedimentos adotados pela executada, especialmente o recolhimento direto das contribuições previdenciárias ao órgão arrecadador, demonstram a intenção de que, realmente, fosse efetuado o pagamento do valor devido. Sendo certo que, se a executada pretendia apenas garantir o juízo, efetuaria o depósito do montante apurado, sem distinção, à disposição do juízo, para, então, questionar os cálculos homologados. Configurou-se a preclusão lógica, pois a executada efetivamente realizou o pagamento dos valores e, posteriormente, pretendeu discuti-los em sede de embargos à execução.... (Continua)

35 - TJSP Sentença. Erro material. Excesso de execução. Impugnação rejeitada liminarmente. Intempestividade decretada em razão de apresentação tardia. Erro de cálculo, entretanto, que deve ser corrigido a qualquer tempo, por não sofrer preclusão. Rejeição liminar afastada. Recurso provido.

36 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Preclusão para impugnar cálculos. Fundamento autônomo não atacado. Inteligência da Súmula 283/STF. Retificação de cálculo. Erro material. Súmula 7/STJ. Alteração do julgado. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

«1. No presente caso, aplica-se o óbice da Súmula 283/STF quanto ao fundamento de que ocorreu a preclusão para impugnação dos cálculos apresentados pela Autarquia. ... (Continua)

37 - STJ Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.

I - A pretensão recursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial 1.771.220, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. ... (Continua)

38 - STJ Processo civil e administrativo. Desapropriação indireta. Cálculo. Indenização. Correção de erro material. Liquidação de sentença. Omissões. Não verificadas. Violação da preclusão e da coisa julgada. Inadequação da via eleita. Inexistência. Matéria cognoscível de ofício. Dissídio não demonstrado. Recursos parcialmente conhecidos e improvidos.

I - A pretensão rec ursal em apreço possui conexão com o Agravo em Recurso Especial 2.086.968, por meio do qual a recorrente reitera as insurgências ora analisadas, merecendo julgamento conjunto. ... (Continua)

39 - TJMG Rejeição de contas de ex-prefeito. Erro material. Agravo de instrumento. Execução. Rejeição das contas de ex-prefeito municipal. Inscrição em dívida ativa. Valores apurados pelo Tribunal de Contas e que foram adotados como premissa para a execução. Embargos à execução. Nova memória de cálculo. Erro material reconhecido pelo. Próprio Tribunal de Contas. Preliminar de ofício. Necessidade de prova pericial. Decisão cassada

«- Havendo elementos indicando que o montante executado, embora apreciado em embargos à execução, tenha se baseado em premissa equivocada, qual seja título executivo do Tribunal de Contas Estadual, a respeito do qual o próprio TCE reconhece que cometera erro material, deve ser cassada a decisão, de ofício, com o escopo de se realizar perícia técnica, a fim de se apurar a verdade real, o valor correto imputado pelo TCE, evitando-se o enriquecimento ilícito do exequente.... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo. Recurso especial. Execução. Violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Alegado erro material no cálculo no precatório original expedido. Questão atrelada ao reexame de matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. 2. O Tribunal de origem concluiu que o erro material dos cálculos que pode ser objeto de correção, inclusive de ofício, é aquele atinente ao erro aritmético do cálculo, ou seja, de incorreção de alguma operação matemática efetuada na planilha de cálculo . Tal entendimento está em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que é firme no sentido de que o erro material não se confunde com os critérios de cálculo. Aquele se caracteriza no equívoco evidente, relativo a questões aritméticas. Já este diz respeito aos critérios adotados para a confecção da conta (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/2/2021, DJe de 1/3/2021). Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/4/2022, DJe de 25/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 9/8/2021, DJe de 24/8/2021; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 1/7/2021. ... (Continua)

41 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS. BASE DE CÁLCULO DO PENSIONAMENTO. ALEGAÇÃO DA EXECUTADA DE OFENSA AO art. 7º, IV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. ERRO MATERIAL NÃO CONFIGURADO. PRECLUSÃO DA MATÉRIA.

No caso, não merece provimento o agravo, haja vista que os argumentos apresentados não desconstituem os fundamentos da decisão monocrática. Quanto à tese da executada de que a base de cálculo do pensionamento não poderia ter sido fixada em salários mínimos, por ofensa à Súmula Vinculante 4/STF e por configurar dupla incidência de correção monetária, já que também houve aplicação do IPCA-E, assinalou a Corte a quo que «não se trata de erro de cálculo, mas inconformismo quanto aos parâmetros adotados para a variação no tempo da base de cálculo da verba, razão pela qual concluiu que, «uma vez que a insurgência da empresa não foi apresentada no momento oportuno, correta a sentença que reconheceu a ocorrência da preclusão". Dessa forma, verifica-se que a questão relativa à alegada dupla incidência de correção monetária encontra-se preclusa, uma vez que a executada, embora regularmente intimada, não se manifestou sobre os cálculos de liquidação, nos termos do CLT, art. 879, § 2º. Conforme decidido pelo Regional, a impugnação apresentada não pode ser considerada erro material, pois depende de rediscussão das próprias parcelas deferidas no título executivo transitado em julgado, e não apenas de correção aritmética de cálculos, de forma que resulta inviabilizado o exame da apontada ofensa ao CF/88, art. 7º, IV. Agravo desprovido .... (Continua)

42 - TRT18 Execução trabalhista. Agravo de petição. Erro material. Inexatidão nos cálculos de liquidação de sentença. Possibilidade de correção. Inexistência de preclusão. Aplicação dos arts. 463, I, do CPC/1973 e 833 da CLT.

«Constatado erro material nos cálculos de liquidação, tal equívoco pode ser corrigido a qualquer tempo, a pedido ou de ofício, a teor do CLT,CPC/1973, art. 463, Ie 833, até para evitar o enriquecimento sem causa por parte do credor. Agravo de Petição a que se dá provimento.... (Continua)

43 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Execução de sentença. Cálculo do valor devido. Alíquota previdenciária. Alteração em fase de execução. Impossibilidade. Ausência de oportuna impugnação dos valores. Preclusão. Erro material. Não configuração.

«1. Consoante a jurisprudência do STJ, erro material, passível de alteração a qualquer tempo, é aquele derivado de simples cálculo aritmético, ou inexatidão material, e não decorrente de elementos ou critérios de cálculo. ... (Continua)

44 - STJ Execução. Inclusão de parcelas em excesso erro material. Correção de cálculos. Súmula 7/STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade.

«I. Hipótese em que para verificar se o decisum regional violou a coisa julgada e o devido processo legal, seria necessário proceder ao cotejo entre o título e a decisão recorrida, o que não envolve apenas análise jurídica, mas principalmente fática. Óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Execução. Valor. Critérios utilizados na liquidação da sentença. Ausência de impugnação no momento oportuno. Preclusão. Erro material. Não ocorrência. Cálculos homologados. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o erro autorizador da modificação do julgado a qualquer tempo é tão somente aquele de natureza gráfica ou aritmética, perceptível à primeira vista, e não o referente à eleição de determinado critério de cálculo. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Desapropriação. Execução de título judicial. Art. 535, II, CPC. Alegada violação. Inocorrência. Erro material. Correção pela contadoria. Homologação em juízo dos novos cálculos. Contraditório observado.

1 - Não se detecta ofensa ao teor do CPC, art. 535, II. O acórdão recorrido analisou suficientemente a questão relativa ao cabimento de juros compensatórios, havendo manifestação clara e fundamentada pelo Tribunal de origem. É de se registrar que não está obrigado o magistrado a se pronunciar sobre todos os preceitos legais listados pelas partes se já encontrou base jurídica suficiente para fundamentar a sua decisão.... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Administrativo. Integralidade de pensão. Execução. Erro material no cálculo. Rediscussão de matéria fática. Necessidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. A Corte de origem entendeu que o caso não envolve erro material, mas rediscussão de questões fáticas sobre as quais já se operou a preclusão. Nesse contexto, o exame da controvérsia, tal como proposta pelo recorrente e enfrentada pelas instâncias ordinárias, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Cadeia. Agravo interno recurso especial. Cumprimento de sentença. Dúvidas relevantes quanto ao juros de mora. Não caracterização de erro material. Ausência. Inconformismo. Cálculo elaborado pelo contador. Não impugnação oportuna pelo devedor. Preclusão. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Erro material. Ausência de coisa julgada. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A Corte de origem, ao solucionar a controvérsia, entendeu que não haveria coisa julgada, nos termos do CPC/2015, art. 494, apontando a ocorrência de mero erro material, uma vez que «o equívoco em questão é identificável de plano, a partir de mero cálculo aritmético». ... (Continua)

50 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Verba honorária de sucumbência. Critérios da correção monetária. Verba calculada sobre o valor da causa. Competência do juízo da execução. Ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Embargos de declaração rejeitados.

«1. A ausência de definição a respeito dos critérios para a atualização monetária da verba honorária sucumbencial não se trata de vício do acórdão embargado, haja vista ser a verba calculada sobre o valor atualizado da causa, e não de forma autônoma. ... (Continua)