exclusao provas ilicitas
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Recurso ordinário em habeas corpus. Penal. Processo Penal. 2. Suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri até a preclusão da pronúncia. Mesmo objeto do HC 132.512, afetado ao Plenário. Litispendência. Extinção da ação. 3. As instâncias ordinárias determinaram a exclusão do exame de alcoolemia. Pedido de exclusão de peças processuais que fazem referência à realização do exame. A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Normas de discutível constitucionalidade e que vêm sendo interpretadas restritivamente pelo STF. Precedentes. 4. Extinta a ação de habeas corpus, quanto ao pedido de suspensão do julgamento pelo Tribunal do Júri, por litispendência, e, de resto, negado provimento ao recurso.

2 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PROVAS ILÍCITAS. ABSOLVIÇÃO.

Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, caput) à pena de 5 anos de reclusão e 500 dias-multa em regime fechado. A defesa alegou preliminar de prova ilícita, afirmando que o ingresso dos policiais no domicílio do réu foi forçado e sem justa causa, requerendo a nulidade da prova e a absolvição. No mérito, pleiteou a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º da Lei 11.343/2006, art. 33, além de regime prisional mais brando?. ... (Continua)

3 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado. Ilicitude das provas. Nulidade. Invasão de domicílio. Absolvição por insuficiência de provas. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. 1. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 2. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 3. Recurso em habeas corpus provido em parte.

«1. É direito constitucional do réu ter as provas obtidas por meios ilícitos expurgadas do processo a que responde, sendo igualmente inadmissíveis, nos termos do CPP, art. 157, § 1º, as provas que derivam da prova ilícita, razão pela qual devem ter o mesmo destino. As provas derivadas apenas podem ser mantidas nos autos nos casos em que não ficar evidenciado o nexo de causalidade, ou seja, quando não ficar configurada a derivação, ou quando demonstrado que poderiam ser obtidas por uma fonte independente, cabendo ao Magistrado justificar. ... (Continua)

5 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa. Falsidade ideológica. Documento falso. Descaminho. Evasão de divisas. Lavagem de dinheiro. Crimes contra o sistema financeiro nacional. Condenação. Prisão preventiva. Provas ilícitas. Teoria dos fruits of the poisonous tree. Não aplicação. Ausência de comunicação entre os procedimentos probatórios. Teoria das exclusionary rules. Incidência. Contaminação das provas. Ilicitude das provas por derivação. Não comprovação. Dilação probatória. Vedação em habeas corpus. CPP, art. 387, § 1º. Obediência. Requisitos CPP, art. 312. Cumprimento. Gravidade concreta. Fuga. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, em face da nova jurisprudência da Corte Suprema (HC 109.956/PR, Relator Ministro Marco Aurélio, Primeira Turma, DJe 11.9.2012; HC 108.901/SP, Ministra Carmen Lúcia, Segunda Turma, DJe 10.5.2013), também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, de forma a inadmitir a utilização do remédio constitucional em substituição ao recurso próprio (apelação, agravo em execução, recurso especial) e à revisão criminal (HC 183.889/MS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 26.8.2013; HC 263.627/SP, Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe 16.9.2013; HC 253.383/SP, Ministro Og Fernandes, DJe 16.9.2013; HC 178.850/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 13.9.2013). Em hipóteses de flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia jurídica, não obstante a mudança de paradigma, tanto o Superior Tribunal de Justiça como o Supremo Tribunal Federal têm permitido o exame, de ofício, do habeas corpus. ... (Continua)

6 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Processo penal. Porte ilegal de arma de fogo. Tráfico de drogas. Extração de foto do aparelho celular. Ausência de autorização judicial para o acesso aos dados. Direitos fundamentais à intimidade e à privacidade. Nulidade da prova. Depoimento de testemunha. Prisão em flagrante. Fontes independentes. Condenação fundada em provas autônomas. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Conforme entendimento recentemente adotado no STJ, é ilícito, como regra, o acesso a dados mantidos em aparelho celular diretamente por autoridades policiais, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

7 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Fundadas razões. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL. VIOLAÇÃO DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. art. 5º, XI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS ILICITAMENTE. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA. NECESSIDADE DE MANDADO JUDICIAL. ABSOLVIÇÃO POR FALTA DE PROVAS LÍCITAS. RECURSO PROVIDO.

Apelação criminal interposta pela defesa contra sentença que condenou o apelante a 10 anos de reclusão, em regime inicial fechado, e 1000 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado na Lei 11.343/06, art. 33, caput. A defesa alega, preliminarmente, a nulidade das provas devido à invasão de domicílio sem mandado judicial pelos agentes policiais. No mérito, pleiteia a desclassificação do crime para o previsto na Lei 11.343/2006, art. 28 ou, subsidiariamente, a revisão da pena. O Ministério Público, por sua vez, pugna a manutenção da condenação. ... (Continua)

9 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção passiva e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

10 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. 1. Impetração substitutiva do recurso próprio. Não cabimento. 2. Operação castelo de cartas. Crimes de corrupção ativa e fraude à licitação. Interceptação telefônica declarada nula na origem. Impugnação às provas ilícitas por derivação. CPP, art. 157, § 1º. 3. Busca e apreensão, prisão temporária e condução coercitiva. Medidas lastreadas nas interceptações telefônicas ilícitas. Ausência de fonte independente. 4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em agravo em recurso extraordinário. 2. Alegação de violação ao princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica (CF/88, art. 5º, XL), à competência do Tribunal do Júri para julgar crimes dolosos contra a vida (art. 5º, XXXVIII) e ao princípio do juiz natural (art. 5º, LIII), ante a não aplicação da Lei 12.971/14, a qual demandaria a desclassificação do fato para homicídio culposo na direção de veículo automotor. Questão apreciada de forma unipessoal no HC 131.861, referente a este processo. A Lei 12.971/2014 não altera a aplicação do dolo eventual em crimes praticados na direção de veículos automotores, não se tratando, portanto, de novatio legis in mellius. O critério de distinção entre os tipos penais do homicídio (CP, art. 121) e do homicídio de trânsito (CTB, art. 302) segue sendo o dolo e a culpa. Mesmo que assim não fosse, não haveria ofensa direta à Constituição Federal. A questão envolve a interpretação sobre a aplicabilidade da lei nova ao caso concreto. Não se negou aplicação à lei reputada incidente e mais benéfica. 3. Alegação de que a nomeação de perito particular ad hoc viola os arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88. A decisão recorrida considerou justificada a produção da prova. Eventual contrariedade a direito não decorreria de ofensa à Constituição Federal, mas a regras processuais penais. 4. Alegação de transgressão aos arts. 129 e 144, § 1º, I, e § 4º, e 93, IX, da CF/88, por violação ao princípio do promotor natural. O recorrente era, na época das investigações, Deputado Estadual. Aduziu que, por ter prerrogativa de foro, o Procurador-Geral de Justiça não poderia ter delegado a promotor o acompanhamento das investigações. A Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Paraná permite ao Procurador-Geral de Justiça «delegar a membro do Ministério Público suas atribuições. Nem sequer a prerrogativa de foro dos Deputados Estaduais decorre, da CF/88 - art. 96, III. Eventual contrariedade a direito não representará ofensa direta à Constituição Federal. 5. Alegado desrespeito ao art. 5º, LVI, ante a negativa de desentranhamento das peças processuais que faziam menção às provas reputadas ilícitas rechaçado no julgamento do RHC 137.368, anteriormente impetrado pela defesa: «A denúncia, a pronúncia, o acórdão e as demais peças judiciais não são provas do crime, pelo que, em princípio, estão fora da regra de exclusão das provas obtidas por meios ilícitos - CF/88, art. 5º, LVI. A legislação, ao tratar das provas ilícitas e derivadas, tampouco determina a exclusão de peças processuais que a elas façam referência - CPP, art. 157. Não se pode impedir que os jurados tenham conhecimento da própria realização da prova ilícita e dos debates processuais que levaram a sua exclusão. As limitações ao debate em plenário são pontuais e especificadas nos CPP, art. 478 e CPP, art. 479, com redação dada pela Lei 11.689/08. A exclusão de prova ilícita não é contemplada nas normas de restrição ao debate. Eventual contrariedade a direito não decorreria diretamente da vedação de utilização de provas obtidas por meios ilícitos (CF/88, art. 5º, LVI). 6. Negado provimento ao agravo regimental.

12 - STF Prova ilícita. Contaminação de provas derivadas (fruits of the poisonous tree). CPP, art. 157. CF/88, art. 5º, LVI.

«9. A imprecisão do pedido genérico de exclusão de provas derivadas daquelas cuja ilicitude se declara e o estágio do procedimento (ainda em curso o inquérito policial) levam, no ponto, ao indeferimento do pedido.... (Continua)

13 - STJ Constitucional e processo penal. Agravo regimental na reclamação. Alegação de descumprimento da ordem concedida no HC 116.375 e da rcl Acórdão/STJ. Declaração de nulidade das interceptações telefônicas e determinação de desentranhamento das provas ilícitas e por derivação. Cumprimento parcial. Segunda denúncia. Exclusão das transcrições de trechos das interceptações telefônicas. Medidas de busca e apreensão. Provas ilícitas por derivação ainda no processo. Descumprimento. Agravo provido. Reclamação julgada parcialmente procedente.

«1 - Reclamação ajuizada objetivando cassar decisão proferida pela autoridade reclamada que recebeu a denúncia, sem desentranhar dos autos da ação penal as provas ilícitas per se e também aquelas por derivação. ... (Continua)

14 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade. Acesso a dados do telefone celular do acusado. Autorização do acusado. Provas não empregadas para fundamentar a decisão condenatória. Insuficiência probatória. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo regimental não provido.

1 - Ambas as Turmas da Terceira Seção deste Tribunal Superior entendem ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Conduta ilícita para a exclusão de responsabilidade. Matéria de fatos e provas. Especial não conhecido. Súmula 7/STJ. CF/88, art. 105, III. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CCB/2002, art. 186.

«1. A aferição fática acerca da ocorrência de conduta ilícita para a exclusão de responsabilidade esbarra na Súmula 07/STJ. 2. O recurso especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, em face do óbice contido na Súmula 07/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.... (Continua)

16 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e outros crimes. Ilicitude das provas. Visualização de mensagens na barra de notificação do celular durante abordagem policial. Autorização do paciente para análise do conteúdo do aparelho. Prova lícita. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

17 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental em recurso em sentido estrito. Nulidades processuais. Desentranhamento de provas ilícitas. Preclusão das alegações de nulidade. Princípio da não autoincriminação. Aviso de direito ao silêncio. Reconhecimento pessoal. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas e lavagem de dinheiro. Insuficiência de provas. Ordem concedida.

I - Caso em exame... (Continua)

19 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Provas ilícitas. Fundadas razões. Consentimento do morador. Revolvimento fático probatório vedado. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

20 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Ilicitude das provas. Inexistência. Desclassificação de conduta. Impossibilidade. Tráfico privilegiado. Inaplicabilidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Legislação extravagante. Tráfico de drogas. Nulidade. Alegação de ilicitude no ingresso forçado em domicílio. Ausência de fundadas razões. Ilicitude das provas obtidas. Precedentes do STJ e STF. Nulidade reconhecida. Condenação anulada. Provas independentes. Novo julgamento na origem. Soltura do réu.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no Julgamento do RE Acórdão/STF, apreciando o Tema 280 da repercussão geral, de Relatoria do Exmo. Ministro Gilmar Mendes, firmou a tese de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil, e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.... (Continua)

22 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Alegada prova ilícita. Tortura não comprovada. Resistência à prisão. Legalidade da abordagem policial. Suficiência de provas. Não conhecimento da impetração. Inexistência de flagrante ilegalidade. Manutenção da condenação.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus. Processo penal. Pedido de trancamento do inquérito policial. Investigação com base em prova derivada de interceptação telefônica tida por ilícita. Teoria dos frutos da árvore envenenada. CPP, art. 157, § 1º. Fonte independente. Acusação lastreada em provas autônomas. Embargos declaratórios. Caráter manifestamente protelatório. Abuso do direito de recorrer. Possibilidade de imediato cumprimento da decisão do Tribunal Regional federal. Acesso a notas taquigráficas de julgamento. Ausência de direito líquido e certo. Ordem denegada.

«1. Tendo sido anulada, pelo Supremo Tribunal Federal, a interceptação telefônica, tal nulidade deve ser estendida às provas, supostamente lícitas e admissíveis, obtidas a partir da prova colhida de forma ilícita, por força da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), de origem norte-americana, consagrada no CF/88, art. 5º, LVI. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Inexistência de novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Gestão fraudulenta. Alegação de condenação baseada em provas ilícitas. Suposta quebra indevida de sigilo bancário. Exclusão do conjunto probatório. Condenação mantida pelo tribunal. Outras provas válidas. Fonte independente. Necessidade de revolvimento fático-probatório. Decisão mantida. Agravo regimental desprovido.

«I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão impugnada por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

25 - STJ Recurso especial. Tráfico e associação para o narcotráfico. Mandado de busca e apreensão deferido após denúncias anônimas à autoridade policial. Crime permanente. Desnecessidade. Alegação de provas ilícitas. Irrelevância. Existência de outros elementos probatório aptos para justificar a condenação. Recurso parcialmente provido.

«1 - A autoridade policial obteve mandado de busca e apreensão judicial para ingressar na residência dos réus, após ter recebido duas denúncias anônimas, registradas inclusive no livro da Polícia Militar, o que não seria sequer necessário, pois o tráfico de drogas, por ser crime de natureza permanente, autoriza o ingresso no domicílio, mesmo sem qualquer ordem judicial. ... (Continua)

26 - STJ Ação penal deflagrada com base em interceptação telefônica decorrente do compartilhamento de provas autorizado em outro processo. Possibilidade. Irrelevância do fato imputado ao recorrente ser punido com detenção. Quebra de sigilo telefônico autorizada em investigação em que se apuram delitos apenados com reclusão. Mácula inexistente.

«1. Se a autoridade policial, em decorrência de interceptações telefônicas legalmente autorizadas, tem notícia do cometimento de novos ilícitos por parte daqueles cujas conversas foram monitoradas ou mesmo de terceiros, é sua obrigação e dever funcional apurá-los, ainda que não possuam liame algum com os delitos cuja suspeita originariamente ensejou a quebra do sigilo telefônico. Doutrina. Precedentes. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO SOCIAL. EXCLUSÃO POR USO EPISÓDICO DE DROGA ILÍCITA. DESPROPORCIONALIDADE. REINTEGRAÇÃO AO CERTAME. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que denegou a segurança requerida, no sentido de anular o ato administrativo que o excluiu do concurso para o cargo de Soldado PM 2ª Classe e determinar a inclusão do candidato em lista de aprovados do certame. Exclusão que ocorreu na fase de investigação social, sob o fundamento de uso de substância ilícita (maconha) durante a adolescência e de convívio com usuários de drogas. ... (Continua)

28 - TJSP APELOS DEFENSIVOS. ROUBO TRIPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO. CONDENAÇÃO NA ORIGEM. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. DESCABIMENTO. ILICITUDE DAS PROVAS QUE INSTRUÍRAM A CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Relatos das vítimas que estão em consonância com o restante da prova dos autos. Depoimento do policial civil Antonio Carlos que confirma o teor das investigações que culminaram na identificação dos acusados como autores do delito, por meio de interceptação telefônica e cruzamento de dados ERBs. Prova lícita e legítima. Eventual ilegalidade não apreciada na sentença atacada e omissão não reclamada em sede de embargos de declaração. Matéria preclusa. Diligências válidas, ademais. Legalidade da utilização de dados informáticos estáticos para identificação de usuários que operam em determinada área, se por decisão judicial fundamentada em indícios de ocorrência de ilícito, utilidade da requisição e período da verificação. Precedente. Robustez probatória. Condenação mantida. Majorantes do concurso de agentes, do emprego de arma de fogo e da restrição da liberdade das vítimas bem comprovadas pelas declarações da vítima. Condenação mantida como lançada. ... (Continua)

29 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo majorado. Decisão agravada. Exclusão de provas decorrentes do acesso indevido aos dados contidos no celular, sem a devida autorização judicial. Manutenção do édito condenatório. Prova imaculada. Teoria dos frutos da árvore envenenada. Não incidência. Manutenção do decisum. Novos argumentos hábeis a desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

I - É « firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de considerar ilícita a prova obtida diretamente dos dados constantes de aparelho celular, decorrentes de mensagens de textos SMS, conversas por meio de programa ou aplicativos (WhatsApp), mensagens enviadas ou recebidas por meio de correio eletrônico, decorrentes de flagrante, sem prévia autorização judicial» (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 15/9/2020). ... (Continua)

30 - TJSP TRÁFICO DE ENTORPECENTES. MATERIALIDADE E AUTORIA NÃO IMPUGNADAS. PROVAS ROBUSTAS. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Materialidade e autoria bem demonstradas nos autos. Policiais civis surpreenderam o réu em poder de 99 porções de cocaína em pó, 44 pedras de cocaína na forma de «crack, 56 porções de maconha e 8 porções de haxixe, logo após visualizá-lo em atividade típica de mercancia ilícita. Confissão corroborada pelos demais elementos de prova (CPP, art. 197). ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus. Penal. Crime de tráfico ilícito de drogas. Negativa de autoria delitiva. Pleito de absolvição. Via eleita inadequada. Reexame de provas. Habeas corpus não conhecido.

1 - Paciente condenado à pena de 06 anos de reclusão, em regime inicial fechado, mais 600 dias-multa, como incurso na Lei 11.343/06, art. 33, caput, porque mantinha em depósito e forneceu à uma Corré 570,00g de maconha. ... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSOS DESPROVIDOS.

Apelantes condenados à pena de 5 anos e 10 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e ao pagamento de 583 dias-multa, como incursos no art. 33, «caput e § 1º, II, c/c a Lei 11.343/06, art. 40, VI, por semearem e cultivarem uma planta de maconha e, também, guardarem e trazerem consigo, para fins de tráfico, 39 porções de LSD, 26 porções de maconha e 23 porções de cocaína, substâncias entorpecentes que causam dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal e regulamentar, agindo previamente ajustados entre si e com adolescente. ... (Continua)

33 - TJSP ESTELIONATO SIMPLES. CONDENAÇÃO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS OU ATIPICIDADE DA CONDUTA, QUE SERIA MERO ILÍCITO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE.

Materialidade e autoria delitivas comprovadas pelos elementos de prova colhidos em ambas as fases da persecução penal, consistentes em documentos e provas orais que evidenciam a prática de fraude por parte do acusado, induzindo a vítima em erro para obter vantagem ilícita. Infirmada a alegação de ausência de dolo, pois o acusado tinha plena ciência da ilicitude de sua conduta. Conduta dolosa confirmada pelo modus operandi similar em outras ocasiões, demonstrando intenção preordenada de enganar a vítima. Descabimento do alegado mero inadimplemento contratual. Condenação mantida. Erro material corrigido quanto à identificação do veículo objeto da fraude e quanto ao nome do condenado, sem prejuízo à defesa. Condenação mantida. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reparação por ato ilícito. Acidente de trânsito. Cobertura securitária. Danos morais. Cláusula autônoma. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de reparação por ato ilícito. ... (Continua)

35 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Policiais civis relataram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, que, em cumprimento de mandado de busca e apreensão expedido no âmbito de investigação acerca de roubos de aparelhos celulares, dirigiram-se à residência do acusado, onde encontraram, além do telefone procurado, um notebook, 37 porções de cocaína, 36 porções de crack e uma balança de precisão. Informalmente, o réu assumiu a propriedade das drogas e que elas se destinavam à venda a terceiros. Versão judicial do apelante, de que os entorpecentes eram para seu consumo, inverossímil e isolada do restante do conjunto probatório. Destinação mercantil das substâncias comprovada pelas circunstâncias da diligência empreendida. Embriaguez completa e fortuita não comprovada nos autos, o que obsta a incidência da causa excludente de culpabilidade. Impossibilidade de desclassificação da conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

36 - STJ Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Interceptação telefônica. Alegada ilicitude de provas. Dosimetria. Pena- Base. Inexistência de flagrante ilegalidade. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade das provas. Busca pessoal sem fundada suspeita. Apreensão de 7,8g de cocaína. Ilegalidade reconhecida. Absolvição. Ordem concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Advocacia administrativa qualificada. Nulidade. Interceptação telefônica. Encontro fortuito de provas (serendipidade). Crime punido com detenção. Possibilidade. Prova lícita. Trancamento do processo penal. Tipicidade da conduta. Ocorrência. Justa causa. Para a persecução penal evidenciada. Lastro nas provas cautelares. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

39 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Guardas civis relataram, coerentemente, em ambas as fases da persecução penal, que, em patrulhamento de rotina por local conhecido pela prática da torpe mercancia, avistaram o réu e Paulo no meio da via pública, o primeiro com uma sacola aberta e o segundo olhando para o interior dela. Realizada a abordagem, encontraram na sacola porções de cocaína, crack e maconha, e, na posse de Paulo, havia um eppendorf e um papelote, semelhantes aos que estavam com o apelante. Informalmente, o réu alegou que havia entregado - e não vendido - uma porção de cocaína para Paulo, o qual confirmou tal versão. Versão isolada do restante do conjunto probatório. Circunstâncias da abordagem que evidenciam o envolvimento do réu com o comércio espúrio. Impossibilidade de desclassificação de sua conduta para aquela prevista na Lei 11.343/06, art. 28, caput. Condenação mantida. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Ilicitude da prova. Invasão de domicílio. Acórdão impugnado lastreado em fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Absolvição. Insuficiência de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Exclusão da causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, III. Inadmissibilidade. Revolvimento do acervo probatório. Súmula 7/STJ. Minorante do tráfico. Ilegalidade não evidenciada. Dedicação à atividade criminosa. Súmula 7/STJ. Regime menos gravoso. Inadmissibilidade. Circunstância judicial negativa. Quantidade relevante de drogas. Substituição da pena. Não cabimento. Mantida a pena definitiva superior a 4 anos de reclusão. Agravo improvido.

«1 - Quanto à ilicitude da prova decorrente da invasão de domicílio, nos termos da Súmula 126/STJ, é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Redirecionamento de execução fiscal contra sócio da pessoa jurídica originalmente executada. Ausência de ilícito atribuível ao sócio, a fim de lhe impor responsabilidade pelas dívidas da sociedade empresária. Inclusão ilegítima de terceiro na CDA. Simples inadimplência que não equivale aos ilícitos previstos no CTN, art. 135. Súmula 430/STJ. Reexame de fatos e provas. Agravo regimental do estado do Ceará não provido.

«1 - É inaplicável, na hipótese, a orientação firmada no REsp. Acórdão/STJ, julgado sob o rito do CPC/1973, art. 543-C, segundo o qual, se o nome do sócio consta da CDA, a ele incumbe o ônus da prova de que não ficou caracterizada nenhuma das circunstâncias previstas no CTN, art. 135, pois no caso em análise se considerou ilegítima a própria inclusão do sócio na CDA, dada a ausência de prévia verificação de ilícito atribuível à pessoa física, a fim de impor-lhe responsabilidade pelas dívidas da pessoa jurídica. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Apreensão de 12 galões de 5 litros com identificação de CPhd (cloreto de sódio e cloreto de potássio), vulgarmente conhecido como loló.Alegação de nulidade das provas. Invasão de domicílio. Ausência de irregularidade. Fundadas razões devidamente comprovadas. Validade da busca domiciliar. Ingresso franqueado pelo paciente. Provas lícitas. Ordem denegada.

I - Caso em exame... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. RECONHECIMENTO DE ILICITUDE DAS PROVAS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DEFENSIVO.

Apelações interpostas contra a sentença que condenou o réu às penas de 4 anos e 2 meses de reclusão em regime fechado, e 416 dias-multa, pela prática do crime de tráfico de drogas (Lei 11.343/06, art. 33, caput). O réu foi preso em flagrante após ser abordado por policiais retirando drogas de uma sacola escondida em um muro. A defesa pleiteia a nulidade das provas obtidas por meio de busca pessoal, além da absolvição por insuficiência de provas ou, alternativamente, a desclassificação da conduta para posse de drogas para uso pessoal. A acusação pretende seja reconhecida circunstância judicial desfavorável na primeira etapa da dosimetria, bem como requer o afastamento do privilégio. ... (Continua)

44 - TJSP TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA OU INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS ROBUSTAS.

Materialidade e autoria demonstradas nos autos. Apelante e corréu Gustavo presos em flagrante delito, em local conhecido pela prática da torpe mercancia, em poder de R$ 568,15, em dinheiro, bem como de 5 comprimidos de ecstasy, 25 frascos de lança-perfume, 177 porções de cocaína e 99 porções de maconha, conforme firmes depoimentos dos policiais militares responsáveis pelas diligências encetadas. Versão apresentada pelo apelante, no sentido de que fora ao local dos fatos para comprar drogas, sucumbe ao conjunto probatório. Circunstâncias da abordagem que evidenciam a finalidade mercantil dos entorpecentes. Condenação mantida. ... (Continua)

45 - STJ Embargos de terceiro. Ato ilícito. Penhora. Casamento. Bem comum do casal. Exclusão da meação. Ônus da prova do credor. Precedentes do STJ. Lei 4.121/62, art. 3º. CPC/1973, art. 1.046.

«A meação do cônjuge feminino só responde pelos atos ilícitos praticados pelo marido quando o credor provar que ela foi também beneficiada com a infração.... (Continua)

46 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus substituto de recurso próprio. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Nulidade. Acesso a mensagens telefônicas. Solicitação dos policiais militares. Consentimento dos proprietários. Ausência de coação ou violência. Entender de forma diversa. Necessidade de reexame de provas. Regra de exclusão (exclusionary rule) das provas derivadas das ilícitas. Teoria da descoberta inevitável (inevitable discovery). Conquanto fosse possível decotar a prova relativa aos dados armazenados no telefone. Persistência de elementos probatórios suficientes para manter a condenação. Adoção de entendimento diverso requer a verticalização da prova. Medida obstada no âmbito da via eleita. Condenação pela prática de associação para o tráfico. Juízo fundamentado em provas dos autos. Impossibilidade de modificação. Reexame de provas. Pleito de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º da Lei 11.343/2006, art. 33. Manutenção da condenação por associação para o tráfico. Impossibilidade de se reconhecer o tráfico privilegiado. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS E DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. IMPROCEDENCIA MENORIDADE RELATIVA DO RÉU. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação criminal interposta por Henrique Gabriel Silva Telles contra sentença que o condenou a 01 ano de reclusão, em regime aberto, substituída por pena restritiva de direitos, e pagamento de 10 dias-multa, pelo crime de receptação (CP, art. 180, caput). A defesa buscou a absolvição por insuficiência de provas ou, subsidiariamente, a desclassificação para receptação culposa, o reconhecimento da menoridade relativa e substituição da pena privativa de liberdade por pena de multa. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE DE PROVAS. DOSIMETRIA DA PENA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelante condenado à pena de 4 anos e 2 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 416 dias-multa, calculados no mínimo legal, como incurso no Lei 11.343/2006, art. 33, § 1º, II e § 4º, por cultivar, para fins de tráfico, 80 pés de maconha, com peso de 6,355kg, além de guardar dois potes contendo mais 2,7kg da mesma substância ilícita, a qual causa dependência física e psíquica, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

49 - TJSP REVISÃO CRIMINAL. DESCONSTITUIÇÃO DE DECISÃO JUDICIAL ACOBERTADA PELA COISA JULGADA. CABIMENTO EXCEPCIONAL. NULIDADE DAS PROVAS COLHIDAS EM BUSCA DOMICILIAR. TESE JÁ REFUTADA NA APELAÇÃO. DESCABIMENTO.

A CF/88 excetua a inviolabilidade de domicílio, no mesmo dispositivo que a prevê, dentre outras hipóteses, no caso de flagrante delito. Imputação de crime permanente, cuja consumação protrai-se no tempo, assim como o estado de flagrância. Desnecessidade de mandado judicial ou autorização do residente no imóvel, que, de qualquer forma, foi dada pela peticionária. Ademais, contexto fático prévio de justa causa para ingresso dos agentes na residência de Aline, tendo se confirmado a situação de flagrância, a posteriori, pela apreensão das drogas, petrechos, anotações da contabilidade da traficância e dinheiro. Válida, portanto, a ação dos captores e, por conseguinte, a apreensão dos entorpecentes e demais objetos ilícitos. ... (Continua)

50 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Habeas corpus substitutivo. Impossibilidade. Busca veicular realizada mediante fundadas razões. Ilicitude das provas afastada. Negativa de redução da pena por confissão espontânea. Aplicação da causa de aumento pelo tráfico interestadual e negativa do tráfico privilegiado. Reexame probatório. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)