execucao astreintes descumprimento
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ FGTS. Astreintes. Multa cominatória. Descumprimento de obrigação de fazer. Aplicação da multa diária com base no CPC/1973, art. 461. Afastamento.

«I - Ao determinar a citação da executada para pagar os valores relativos ao reajuste do saldo da conta do FGTS deferidos em juízo de conhecimento, o julgador estabeleceu prazo de 60 dias, findos os quais seria devida multa diária no valor de R$ 200,00. A ordem judicial somente foi cumprida com 1.305 dias de atraso, motivando requerimento do exequente para que fosse intimada a CEF para pagar o valor da multa devida. O juiz da execução com fulcro no 461, § 6º, do CPC/1973 cancelou a multa, considerando-a excessiva e entendendo que o objetivo da astreinte foi alcançado. ... (Continua)

2 - TJRJ Execução. Impugnação. Descumprimento da decisão judicial. Astreintes. Redução. Impossibilidade. Descaso injustificado. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 475-J.

«O descaso do devedor com a determinação judicial para a qual havia incidência de multa diária desde a antecipação dos efeitos da tutela e, ainda, considerando-se a continuidade no descumprimento da ordem justifica a manutenção do valor a que chegou as astreintes. Devedor que se manteve inerte, apesar de instado a cumprir obrigação de fazer. Hipótese em que é cabível a incidência do art.475-J do CPC/1973.... (Continua)

3 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXECUÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 896, § 1 º - A, I, DA CLT. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES.

O recurso de revista mostra-se inviável, porquanto, no tocante ao tema «MULTA POR DESCUMPRIMENTO. ASTREINTES, emergem como obstáculo à admissibilidade do recurso de revista as diretrizes consubstanciadas no art. 896, § 1 º - A, I, da CLT. No caso dos autos, o executado, ora agravante, procedeu à transcrição de trecho insuficiente para o prequestionamento da tese que pretende debater, pois o trecho transcrito não informa todos os fundamentos de fato e de direito adotados no acórdão regional pelos quais o TRT entendeu por devida a multa astreintes. Não foi transcrito, por exemplo, o trecho do acórdão regional que informa a manifestação do setor de cálculos quanto às razões pelas quais se aplicou a multa astreintes, em prejuízo da compreensão da matéria. Assim, o recurso de revista não merece conhecimento. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Previdenciário. INSS. Execução. Obrigação de dar. Astreintes. Descumprimento de ordem judicial. Multa pecuniária. Inadmissibilidade. CPC/1973, arts. 461, § 1º, 632 e 644.

«No caso, impôs-se à autarquia multa diária pelo descumprimento de não pagar valores definidos em execução, ou seja, obrigação de dar.... (Continua)

5 - STJ processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Multa (astreintes) fixada pelo descumprimento da obrigação. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, nos autos de Ação Indenizatória, indeferiu a dilação probatória nos autos já sentenciados e em fase de execução. O Tribunal de origem negou provimento ao Agravo de Instrumento aviado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Astreintes. Exigência após confirmação da sua fixação por decisão (sentença ou acórdão) impugnada por recurso sem efeito suspensivo. Incidência, todavia, desde o dia do seu descumprimento.

«1. «As astreinte s serão exigíveis e, portanto, passíveis de execução provisória, quando a liminar que as fixou for confirmada em sentença ou acórdão de natureza definitiva (CPC, art. 269), desde que o respectivo recurso deduzido contra a decisão não seja recebido no efeito suspensivo. A pena incidirá, não obstante, desde a data da fixação em decisão interlocutória (REsp 1.347.726/RS, Quarta Turma, Rel. Min. Marco Buzzi, DJe de 4/2/2013). ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EMBARGOS À EXECUÇÃO - ASTREINTE - Sentença de improcedência - Ausência de demonstração da recorrente de cumprimento da obrigação de fazer fixada na sentença proferida aos 07/08/2019, sujeitando-se ao pagamento da astreintes. Recorrente que confessa descumprimento parcial da obrigação - Concessão de tempo hábil para cumprimento da obrigação. Entretanto, a recorrente manteve-se inerte, ciente das consequências do descumprimento. Não há que se falar em excesso de execução da multa, uma vez que o valor atingiu o patamar executado por culpa exclusiva da recorrente. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). RECURSO NÃO PROVIDO.

8 - TRT3 Anotação. Multa. Ctps. Anotação. Astreintes. Fixação de ofício para o caso de descumprimento de obrigação de fazer.

«A imposição de multa (astreintes) tem previsão no CPC/1973, art. 461, § 4º, que estabelece a possibilidade de o juiz, de ofício, valer-se de uma medida coercitiva, de caráter econômico, com o fim de influir no ânimo do devedor, compelindo-o a cumprir a prestação imposta na sentença (princípio da efetividade). O argumento no sentido de que esses registros podem ser feitos pela Secretaria da Vara, não se justifica, data venia, pois as alterações normativas vieram exatamente dar maior relevância e ênfase ao cumprimento específico das obrigações de fazer e não-fazer, em detrimento das medidas sub-rogativas, que só se materializam ou são adotadas quando inviável ou impossível a execução específica. Ademais, se o empregador não deseja a incidência da multa, que cumpra as obrigações determinadas a tempo e modo, pois a penalidade incide apenas em caso de descumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução de astreintes. Alegação de ausência de prova do descumprimento da liminar. Necessidade de reexame de provas. Óbice da Súmula 7/STJ. Exorbitância do valor das astreintes. Inocorrência. Pedido de minoração do quantum. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - Controvérsia central pertinente ao valor das astreintes na hipótese de descumprimento de ordem judicial para exclusão de conteúdo ofensivo à intimidade da autora da demanda. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Embargos de declaração. Recurso especial. Execução. Exceção de pré-executividade. Obrigação de fazer. Descumprimento. Multa cominatória (astreintes). Intimação pessoal. Ausência.

«1 - A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de astreintes. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Descumprimento de decisão judicial. Astreintes. Valor razoável e proporcional. Agravo interno desprovido.

1 - Não configura ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 o fato de o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia.... (Continua)

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Obrigação de fazer. Multa diária por descumprimento de obrigação. «Astreintes. Imposição. Pendência de recurso de apelação. Execução provisória. Possibilidade. Recurso provido.

13 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Obras de ampliação de unidade prisional. Multa (astreintes) fixada pelo descumprimento da obrigação. Valor da multa. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: «Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto pelo Estado de Santa Catarina contra decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento provisório de sentença por si intentado em face da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina, acolheu em parte a pretensão e reduziu o valor da execução das astreintes para quinhentos mil reais. Verifica-se que o Estado agravante insurgiu-se contra a aplicação e o valor das astreintes fixadas. De início impende salientar que a multa para o caso de descumprimento da obrigação de fazer pode ser imposta inclusive contra a Fazenda Pública, pois inexiste vedação legal neste sentido, conforme preceitua o CPC/2015, art. 497 e CPC/2015, art. 537. (...) Na hipótese, colhe-se da decisão combatida que a astreinte em execução contra o Estado se refere ao período de 27/5/2016 a 01/6/2017 e totalizava um valor atualizado de R$ 1.964.607,23 (um milhão, novecentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e sete reais e vinte e três centavos), e que foi reduzida a quantia de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). Dessa feita, verifica-se que o valor da multa anteriormente fixado não obedecia aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade que norteiam tal instituto, sendo corretamente ajustada pelo juízo a quo e, agora, atende aos mencionados parâmetros para sua aplicação, principalmente diante do caso concreto apresentado, porquanto não se desincumbiu o Estado em cumprir a determinação legal, consubstanciada em obra importante e extremamente necessária, qual seja, a ampliação do Presídio Regional de Xanxerê, que sofre com a malfadada superlotação carcerária. Nessa seara, diante do descumprimento das obrigações impostas e, também, da já minoração do valor da astreinte a patamar razoável diante da obrigação imposta, sem razão o Estado agravante nestes pontos. Por fim, quanto a indigitada exiguidade de prazo para o cumprimento da obrigação, melhor sorte não socorre a parte agravante, porquanto inviável essa discussão em sede de cumprimento de sentença, visto que tal insurgência não foi agitada a tempo e modo e, portanto, alcançada pela preclusão. (...) Assim, não se conhece o recurso no ponto. Pelo exposto, conhece-se em parte do recurso, e nessa parte, nega- se provimento» (fls. 45-48, e/STJ). ... (Continua)

14 - TJPE Direito civil e processual civil. Execução provisória de astreintes. Imposta em antecipação de tutela. Penhora. Bacenjud inexistência de título executivo judicial. Descumprimento não declarado por sentença. Inexibilidade. Recurso provido.

«1. A execução, seja ela definitiva ou provisória, somente pode ser lastreada em título executivo - judicial ou extrajudicial. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Exequibilidade da multa diária. Possibilidade. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Decisão mantida.

«1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, ante o descumprimento da obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela, mesmo que não transitada em julgado a sentença, não configura afronta ao CPC/1973, art. 475-N. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Descumprimento de acordo homologado. Astreintes. Impossibilidadade de reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Quanto à ofensa ao CPC, art. 461 de 1973, com relação ao valor da multa aplicada, esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese do recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Cumprimento de sentença. Matrícula. Mensalidades. Multa por descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Impugnação. Natureza cominatória. Penhora. Bem de família. Impossibilidade.

1 - Ação de oferta de alimentos, em fase de cumprimento de sentença, promovido em 21/06/2023, do qual foi extraído recurso especial interposto em 06/06/2024, concluso ao gabinete em 24/06/2024.... (Continua)

18 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Execução de astreintes. Descumprimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cobertura de tratamento médico. Possibilidade de execução da multa. Redução da quantia com base na razoabilidade. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1 - O STJ já se manifestou sobre ser possível a execução de imediato das astreintes, não se exigindo o trânsito em julgado da sentença. Precendentes jurisprudenciais colacionados. ... (Continua)

19 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Execução de astreintes. Descumprimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cobertura de tratamento médico. Possibilidade de execução da multa. Redução da quantia com base na razoabilidade. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1 - O STJ já se manifestou sobre ser possível a execução de imediato das astreintes, não se exigindo o trânsito em julgado da sentença. Precendentes jurisprudenciais colacionados. ... (Continua)

20 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento. Preliminares rejeitadas. Execução de astreintes. Descumprimento de antecipação dos efeitos da tutela. Cobertura de tratamento médico. Possibilidade de execução da multa. Redução da quantia com base na razoabilidade. Agravos parcialmente providos. Agravo regimental prejudicado.

«1 - O STJ já se manifestou sobre ser possível a execução de imediato das astreintes, não se exigindo o trânsito em julgado da sentença. Precendentes jurisprudenciais colacionados. ... (Continua)

21 - TJSP Multa diária. Cominatória. «Astreintes. Embargos à execução. Afastamento da condenação ao pagamento de astreintes ou a redução do valor. Admissibilidade. Multa excessiva e desproporcional. Afastamento da condenação determinado. Não houve descumprimento voluntário à decisão judicial, mas um procedimento dificultoso na aquisição do medicamento diante da ausência de relatório e receita médica. Recursos oficial e voluntário da ré providos.

22 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Autos de agravo de instrumento. Astreintes fixadas por descumprimento de determinação judicial. Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso. Insurgência da ré.

«1. De acordo com a orientação firmada nesta egrégia Corte Superior, o valor fixado a título de astreintes encontra limitações na razoabilidade e proporcionalidade, sendo possível ao juiz, nos termos do § 6º do CPC, art. 461, «de ofício, modificar o valor ou a periodicidade da multa, caso verifique que se tornou insuficiente ou excessiva. Isso é possível mesmo na hipótese de execução das astreintes, pois tal instituto, de natureza processual, tem como objetivo compelir o devedor renitente ao cumprimento da obrigação e não aumentar o patrimônio do credor. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Descumprimento reiterado de decisão judicial proporcionalidade e razoabilidade. Revisão do valor. Descabimento. Agravo interno desprovido.

1 - O STJ firmou orientação de que o exame do valor atribuído às astreintes pode ser revisto, a qualquer tempo, quando constatada a exorbitância da importância arbitrada ou acumulada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. APLICAÇÃO DE MULTA POR DESCUMPRIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE ASTREINTES. RECURSO DESPROVIDO.

Cumprimento de sentença no qual o executado, um banco, opôs impugnação alegando excesso de execução, com base na ausência de intimação pessoal para cumprimento da obrigação e na indevida aplicação de multa atualizada por descumprimento. O exequente contestou as alegações e requereu o levantamento de valores. A sentença rejeitou a impugnação e homologou os cálculos apresentados pelo exequente. ... (Continua)

25 - TJSP Recurso inominado. Embargos à Execução. Descumprimento de decisão que determinou a reativação da conta da Recorrida na plataforma TikTok. Execução das astreintes. Sentença de parcial procedência para reduzir as astreintes de R$ 16.000,00 para R$ 8.000,00. Pretensão de afastamento ou redução do valor fixado. Descabimento. Obrigação cumprida com atraso. Multa devida. Quantum indenizatório que não comporta redução. Proporcionalidade e razoabilidade. Sentença mantida. Recurso desprovido

26 - TJPE Processual civil. Agravo de instrumento contra decisão que rejeitou exceção de pré-executividade. Descumprimento de ordem judicial contendo obrigação de fazer. Incidência das astreintes. Prosseguimento da execução. Recurso não provido. Decisão unânime.

27 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de fazer. Descumprimento. Astreintes. Aplicação contra a Fazenda Pública. Possibilidade. Multa. Termo final. Cumprimento integral. Agravo desprovido.

I - Esta Corte Superior tem jurisprudência firmada no sentido de que, em se tratando de obrigação de fazer, é permitido ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, a imposição de multa cominatória ao devedor (astreintes), mesmo que seja contra a Fazenda Pública. Não há razão para se estabelecer exceção onde o legislador não o fez.... (Continua)

28 - STJ Civil e processual. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso especial. Descumprimento de ordem judicial. Astreintes. Execução de sentença. Falta de demonstração do cabimento do recurso especial.CPC, art. 541, II. Inadmissibilidade. Agravo improvido.

29 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução provisória. Descumprimento de liminar. 1. Astreintes. Exigibilidade e observância do princípio da razoabilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Agravo desprovido.

1 - No caso, a revisão das conclusões estaduais (acerca da exigibilidade da multa) demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ. 1.1. De fato, cabe destacar que a Terceira Turma desta Corte possui entendimento pacificado de que a razoabilidade e a proporcionalidade das astreintes devem ser verificadas no momento em que fixadas, levando-se em conta o seu valor inicial, e não o valor da obrigação principal ou do montante consolidado pela desobediência do devedor. 1.2. Na hipótese em apreço, o Tribunal estadual manteve as astreintes anteriormente fixadas, conforme as especificidades do caso concreto. Assim, não constatada a desproporcionalidade alegada, a redução das astreintes, após a manutenção pela Corte originária do montante fixado, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - TST AGRAVO - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA EXECUTADA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) A

decisão agravada observou os arts. 932, III, IV e VIII, do CPC; e 5º, LXXVIII, da CF/88, não comportando reconsideração ou reforma. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do CPC, art. 1.021, § 4º.... (Continua)

31 - STJ «Astreintes. Fixação a partir da citação. Necessidade de processo de execução. Impossibilidade de aceitar-se como termo inicial a citação no processo de conhecimento. Exigência de ter havido descumprimento da sentença. CPC/1973, art. 287 e CPC/1973, art. 644.

«As «astreintes, originadas do direito francês, têm por objetivo coagir o devedor, que foi condenado a praticar um ato ou a abster-se da referida prática, a realizar o comando imposto pelo Juiz. Elas não correspondem a qualquer indenização por inadimplemento e, portanto, somente são incidíveis nas obrigações de fazer ou de não-fazer. ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Obrigação de fazer convertida em perdas e danos - Alteração de Plano de Telefonia sem o consentimento da consumidora - Descumprimento que ensejou a multa diária de R$300,00 limitada a 60 dias - Falha na prestação do serviço da operadora e descumprimento da ordem judicial - Inexigibilidade de astreintes afastada - Excesso de execução afastado - Valor da multa cominatória no patamar de R$18.000,00 em razão do não atendimento a simples determinação de restabelecer o plano de serviços contratado - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

33 - TJSP Contrato. Obrigação de fazer. Cumprimento de sentença. Restabelecimento de serviço de telefonia. Descumprimento de determinação judicial. Aplicação de multa diária. «Astreintes. Impugnação à execução. Pretensão da redução do montante. Não acolhimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Reclamação. Juizados especiais. Competência para executar seus próprios julgados. Valor superior a 40 salários mínimos. Astreintes. Descumprimento de liminar. Redução do quantum da multa diária. Reclamação parcialmente procedente.

«1. Nos termos do Lei 9.099/2005, art. 3º, § 1º, I, compete ao Juizado Especial a execução de seus julgados, inexistindo, no preceito legal, restrições ao valor executado, desde que, por ocasião da propositura da ação, tenha sido observado o valor de alçada (RMS 33.155/MA, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe 29/08/2011) . ... (Continua)

35 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Cumprimento provisório de sentença. Ação de obrigação de fazer. Decisão que determinou à parte exequente que apresentasse ao feito os orçamentos de empresas que poderiam assumir o tratamento de home care, ante o descumprimento pela ré. Recurso da executada.

36 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Descumprimento de obrigação de fazer. Astreintes. Redução do valor arbitrado. Possibilidade excepcional. Peculiaridades da causa.

«1. Trata-se de ação de revisão de contrato de financiamento de veículo com garantia fiduciária na qual foi realizado acordo entre as partes, não tendo o credor cumprido com a obrigação de informar ao órgão de trânsito a baixa do gravame. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Execução de fazer. Descumprimento. Astreintes. Aplicação contra a Fazenda Pública. Cabimento. Extensão da multa diária aos representantes da pessoa jurídica de direito público. Impossibilidade.

1 - Conforme jurisprudência firmada no âmbito desta Corte, a previsão de multa cominatória ao devedor na execução imediata destina-se, de igual modo, à Fazenda Pública. Precedentes. ... (Continua)

38 - TJSP TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não Ementa: TELEFONIA - Incidente de cumprimento de sentença - Não cumprimento de obrigação de fazer - Imposição de multa cominatória diária, da qual a recorrente foi devidamente intimada - Persistência do descumprimento - Astreintes calculadas em R$ 18.000,00, que não ensejam redução - Conduta abusiva da ré que justifica a multa - Embargos à execução rejeitados - Sentença mantida - Recurso não provido.

39 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Título judicial. Expedição. Tda. Demora. Prorrogação. Prazo. Novo descumprimento. Cominação. Astreintes. Possibilidade. Jurisprudência. STJ. Valor. Aferição. Razoabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de cominação de astreinte contra a fazenda pública, inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. ... (Continua)

40 - TJSP Plano de Saúde - Cumprimento provisório de sentença - Descumprimento da ordem judicial que determinou à agravante o custeio do tratamento multidisciplinar necessitado pelo autor, portador de síndrome do aspectro autista - Seguradora que se manteve inerte - Bloqueio dos ativos financeiros da executada na ordem de R$ 50.000,00, considerando-se o valor das astreintes fixadas - Admissibilidade - Medida que visa a execução do tratamento do autor, sendo que o cumprimento provisório abrange as astreintes - Recurso desprovido na parte conhecida.

41 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Execução. Título judicial. Expedição. Tda. Demora. Prorrogação. Prazo. Novo descumprimento. Cominação. Astreintes. Possibilidade. Jurisprudência. STJ. Valor. Aferição. Razoabilidade. Súmula 07/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite a possibilidade de cominação de astreinte contra a fazenda pública, inclusive para obrigar autarquia federal a providenciar a escrituração de Títulos da Dívida Agrária (TDA) para o pagamento de indenização pactuada em decorrência de desapropriação, por interesse social, para fins de reforma agrária. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. DESCUMPRIMENTO. MULTA DIÁRIA (ASTREINTES). EXCESSO DE EXECUÇÃO. LIMITAÇÃO DA MULTA A R$100.000,00. BLOQUEIO DE VALORES ALÉM DO LIMITE FIXADO. DESBLOQUEIO DETERMINADO. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que rejeitou sua impugnação no cumprimento provisório de sentença, mantendo bloqueio de ativos no valor de R$645.000,00, referente ao descumprimento de ordem judicial que impôs a autorização de cirurgia com os materiais prescritos pelo médico assistente. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Obrigação de fazer. Descumprimento. «astreintes constantes de decisão concessiva de tutela antecipada. Execução. Inexistência de ofensa ao CPC/1973, art. 475-N. Pretensão de reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Inovação recursal em agravo regimental. Inviabilidade. Decisão mantida.

«1. Esta Corte entende que, uma vez descumprida a obrigação de fazer, a execução das astreintes determinadas em antecipação de tutela não afronta ao CPC/1973, art. 475-N. Precedentes. ... (Continua)

44 - TJSP Multa diária. Cominatória. Execução de «astreintes. Intimação pessoal da parte para dar validade e eficácia, em caso de descumprimento da determinação. Necessidade. Precedentes desta Câmara. Matéria objeto da Súmula 410 do Superior Tribunal de Justiça. Exceção de pré-executividade acolhida. Recurso provido.

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Promessa de compra e venda. Execução de obrigação de fazer. Descumprimento reiterado. Redução das astreintes. Princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o pedido de redução do valor da multa diária, aplicada como meio coercitivo para o cumprimento da ordem judicial, só pode ser examinado nesta Corte nos casos em que a aludida multa se mostrar irrisória ou exorbitante. ... (Continua)

46 - TJSP Multa. Cominatória. Obrigação de fazer. Execução de sentença. «Astreintes. Cabimento da pena pecuniária imposta em face da conduta renitente da devedora no descumprimento do comando judicial. Possibilidade, entretanto, de redução de seu valor por equidade, sob pena de grave injustiça, verdadeiro confisco. Recurso parcialmente provido.

47 - TJSP Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Ementa: Cumprimento de sentença. Execução de astreintes. Impugnação acolhida. Recurso da exequente. Alegação de descumprimento do acordo homologado em audiência. Rejeição. Ausência de inércia dos executados. Entrada do pedido dentro do prazo fixado na transação. Sucessivos atos para o andamento do processo administrativo de desdobramento do lote. Demora não imputável exclusivamente aos impugnantes. Tramitação burocrática da municipalidade. Conclusão que dependia da análise e da movimentação de órgãos públicos. Inaplicabilidade das astreintes. Multa diária afastada. Comprovação da aprovação do desdobro em contrarrazões. Pedido de condenação na sanção por litigância de má-fé. Rejeição. Dolo ou má-fé não configurados. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. Negado provimento ao recurso.

48 - TJSP Tutela antecipada. Revogação. Sentença proferida que extinguiu o processo sem resolução do mérito. Apelação interposta recebida no duplo efeito. Suspensão da execução provisória da multa coercitiva («astreintes fixadas em razão do descumprimento da tutela antecipada), até o julgamento definitivo do processo principal. Cabimento. Recurso provido.

49 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 26/27, Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 26/27, deverá a parte direciona-la ao juízo de 01º grau

50 - TJSP Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 330/331, Ementa: Agravo de instrumento - Insurgência contra decisão que desacolheu impugnação ao cumprimento de sentença - Execução de astreintes em razão do descumprimento tardio da obrigação de fazer, consistente no fornecimento de medicamentos - Razões genéricas e injustificáveis do atraso constatado - Multa devida em razão do seu caráter pedagógico - Não provimento - Com relação a petição de fls. 330/331, deverá a parte direciona-la ao juízo de 01º grau