extrato de conta corrente
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Ação monitória. Embargos. Abertura de crédito. Extrato de conta corrente. Juros excessivos. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Admissível o ajuizamento da ação monitória, com base em contrato de limite de crédito bancário acompanhado de extratos da conta corrente. A alegada cobrança de juros excessivos, fato corroborado pelos extratos bancários, impõe a realização de perícia contábil. Seu indeferimento pelo juiz acarreta o cerceamento de defesa e a cassação da sentença.... (Continua)

2 - TJSP AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - RÉS QUE SE OBRIGARAM A GERIR CONTRATO DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL DO AUTOR - SIMPLES EXTRATO DE CONTA CORRENTE NÃO É SUFICIENTE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS - CONTAS INSUFICIENTES - CRÉDITO RECONHECIDO - RECURSO PROVID

3 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Devolução de cheque pelo motivo 22 (divergência ou insuficiência de assinatura). Extrato de conta corrente indica a devolução do mencionado título, sem pagamento. Sem diminuição do patrimônio do autor, improcede o pedido indenizatório. Recurso provido.

4 - TJSP Apelação Cobrança - Crédito decorrente de empréstimo em conta corrente - Sentença de improcedência - Negativa do autor apelado - Apelante que embora junte aos autos o extrato de conta corrente, deixou de apresentar o contrato firmado entre as partes - Documento que no caso se mostra imprescindível para aferir as condições contratadas - Apelante que confessa não mais possuir os contratos - Documentos juntados aos autos insuficientes para respaldar a pretensão de cobrança - Sentença de improcedência mantida - Recurso desprovido.

5 - TJSP Interesse processual. Medida cautelar. Exibição de documentos. Extrato de conta-corrente bancária. Presença do requisito essencial para o exercício da ação principal. Parte que não está obrigada por Lei a esgotar a esfera administrativa para obter o provimento judicial de seu direito. Preliminar de falta de interesse de agir rejeitada.

6 - TRT3 Salário extrafolha. Depósito em conta corrente. Inexistência de extratos bancários nos autos.

«Alegando o reclamante que o salário extrafolha era depositado pela reclamada na sua conta corrente, cabia ao autor apresentar os extratos bancários, prova cabal que somente ele podia produzir. Restringindo-se a apresentar extrato de conta corrente com um único depósito não contabilizado pela empresa no curso do contrato de trabalho, a prova deve ser considerada insuficiente para o reconhecimento de pagamento de salário «por fora.... (Continua)

7 - TJSP Gratuidade da justiça. Despesas processuais. Fazendo jus ao benefício pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstre impossibilidade de suportar encargos processuais, demonstrada a insuficiência financeira por declaração de informações socioeconômicas e fiscais, extrato de conta-corrente e carta de aviso expedida por órgão de proteção ao crédito, inadmissível o indeferimento contrariando o quanto demonstrado nos autos. Decisão reformada. Recurso da empresa peticionária provido.

8 - TJSP Usucapião. Gratuidade corretamente indeferida em virtude de não ser presumida a miserabilidade da litigante que, ao exibir, em Segundo Grau, extrato de conta corrente, confirma que o saldo bancário é de R$ 30 mil reais, apesar das despesas. Imóvel que se pretende usucapir decorre de aquisição e foi avaliado em R$ 200 mil reais, que é o valor da causa. Inaplicabilidade do art. 98 do CPC

9 - TJSP Apelação. Ação cautelar de produção antecipada de provas. Exibição de documentos. Extrato de conta corrente a evidenciar pagamento de tributo a ente federativo desconhecido. Procedência. Apelo da casa bancária. REsp Repetitivo Acórdão/STJ. Existência de pedido administrativo prévio. Documentos não apresentados em sede de contestação. Honorários de advogado devidos ao patrono da autora em razão das especificidades do caso concreto. Sentença mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Ilegitimidade ad causam. Sentença. Cumprimento de sentença. Apresentação do extrato de conta corrente pelo banco. Alegação de ilegitimidade passiva rejeitada. Inteligência do CPC/1973, art. 475-L. A ilegitimidade passiva alegável em impugnação ao cumprimento de sentença é aquela que surge após a constituição do título executivo judicial, e em relação ao título constituído de forma hígida. Não se admite que nesta fase do processo alegue o banco que a autora não era titular da conta em conjunto com o seu marido. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Decisão mantida. Recurso desprovido.

11 - TJSP Agravo de instrumento - Ação indenizatória - Prestação de serviços à plataforma de entregas rápidas - Decisão de indeferimento da gratuidade - Inconformismo do autor - Concessão da gratuidade como medida de rigor - Autor que presta serviço como entregador da plataforma Ifood - Contratação de advogado particular como critério não decisivo para concessão da gratuidade - Inteligência do art. 99, §4º, CPC - Indícios nos autos de hipossuficiência do autor - Extrato de conta corrente exibindo valores inexpressivos - Entregadores de plataformas que, geralmente, possuem precárias condições de vida - Decisão reformada - Recurso provido

12 - TJSP Extinção do processo. Ação cautelar de exibição de documentos. Autor que deixa de apresentar qualquer demonstrativo da existência dos contratos que alega ter firmado com instituição financeira. Inexistência de indícios da alegada contratação, negada pelo banco, apresentado, por este, extrato de conta corrente onde não se vê nenhum crédito referente a empréstimos ou financiamentos. Pedido que dificulta a defesa do réu e o provimento jurisdicional. Indeferimento na modalidade ausência de interesse de agir. Necessidade. Recurso não provido.

13 - TJSP Apelação - Ação de cobrança - Débito referente a contrato de empréstimo e uso de cartão de crédito - Sentença de parcial procedência que afasta a cobrança do valor a título de cartão de crédito por ausência de demonstração da contratação do produto - Acervo probatório que demonstra a regular adesão ao cartão de crédito de forma eletrônica - Apelado que confessa ainda que o valor referente ao cartão de crédito era debitado automaticamente em conta - Contratação regular - Inadimplemento demonstrado no próprio extrato de conta corrente que indica que a fatura não foi paga integralmente - Recurso provido para julgar procedente a ação.

14 - TJSP Monitória. Requisitos. Prova. Documento escrito. Exibição de contrato. Ação fundada em saldo devedor oriundo de contrato de renegociação de dívida. Empréstimo com característica de mútuo fechado, com amortização parcelada. Inadimplemento absoluto. Origem da dívida e exibição do contrato de renegociação. Ausência de demonstração pelo Banco autor. Falta de instrumento físico com dados indicativos da contratação que inviabiliza o exercício do direito ao contraditório. Apresentação de extrato de conta corrente onde apenas se afere o lançamento do crédito e sua efetiva utilização. Insuficiência. Sentença de improcedência mantida. Apelação não provida.

15 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito c/c indenizatória. Gratuidade da justiça. Indeferimento. Irresignação improcedente. Elementos dos autos não prestigiando a alegação de pobreza, mas, ao revés, indicando ter a peticionária outras fontes de renda, haja vista o extrato de conta-corrente de sua titularidade apontar inúmeros lançamentos a crédito, inclusive oriundos de outra conta bancária de mesma titularidade. Conduta sugerindo estar a interessada procurando sonegar do juízo sua real situação econômico-financeira. Quadro descartando a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, tanto porque a declaração de que trata o CPC, art. 99, § 3º não vincula o juiz.

16 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. tutela provisória indeferida. pretensão de exibição de extratos de conta bancária cancelada. recurso desprovido.

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Indenizatória. Contratos bancários. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Débito não reconhecido em extrato de conta corrente. Crédito anterior oriundo de transações fraudulentas, realizadas a partir de conta corrente de correntista falecido. Instituição financeira comprova a ilicitude das transações (art. 373, II do CPC). Má prestação dos serviços bancários não verificada. Exercício regular. Resolução Normativa 2.025/1993 do Banco Central. Sentença mantida. RECURSOS DESPROVIDO.... (Continua)

18 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO.

Sentença de procedência. Inconformismo da parte requerida. ... (Continua)

19 - STJ Contrato de abertura de crédito. Extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, como ocorre na hipótese sob exame.... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Justiça gratuita - Revogação do benefício - Pretensão de reforma da decisão - Réu que não possui emprego formal, não declara imposto de renda e apresenta extrato de conta corrente com movimentações de pequeno valor - Análise conjunta da notícia da existência de imóveis em nome do requerido com os demais elementos dos autos que revelam a ausência de condições líquidas de arcar com as custas e despesas processuais, mais especificamente não há indícios de liquidez imediata capaz de suportar a atribuição de pagamento dos honorários periciais -Presunção de hipossuficiência financeira não elidida - Decisão reformada - Recurso provido.... (Continua)

21 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado.... (Continua)

22 - TJSP Acidente de veículo entre motocicleta e coletivo julgada parcialmente procedente - Comprovado o dano experimentado pelo autor e o nexo causal com a conduta do agente, esta última que se limita à condição de atuar como motorista de transporte público, incide na hipótese a responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo, tanto em relação aos passageiros, quando aos pedestres e vítimas Ementa: Acidente de veículo entre motocicleta e coletivo julgada parcialmente procedente - Comprovado o dano experimentado pelo autor e o nexo causal com a conduta do agente, esta última que se limita à condição de atuar como motorista de transporte público, incide na hipótese a responsabilidade objetiva da empresa de transporte coletivo, tanto em relação aos passageiros, quando aos pedestres e vítimas de acidente - Inteligência da CF/88, art. 37, § 6º - Prova oral desnecessária - Cerceamento de defesa não configurado - Danos morais evidentes e arbitrados com moderação - Negado provimento ao recurso do réu - Danos materiais afastados por falta de prova documental de despesas do autor com medicamentos, sessões de fisioterapia, etc - Lucros cessantes afastados por falta de prova documental tais como recibos de pagamentos de período pretérito, extrato de conta corrente com prova de pagamentos, comprovante de transferências bancárias ou recibos dos pagamentos das empresas indicadas nas declarações de fls. 177/178 - Pagamento não se demonstra com prova oral - Sentença mantida - Negado provimento

23 - TAPR Medida cautelar. Exibição de documento. Banco. Extrato da conta corrente. Finalidade de revisão do contrato. Fornecimento de 2ª via. Obrigatoriedade. CPC/1973, art. 355 e CPC/1973, art. 844, II.

««Mesmo que a instituição bancária já tenha remetido os extratos da contra corrente e via dos contratos realizados com o apelado, fica obrigada a fornecer-lhe a segunda via, face ao seu manifesto interesse em ter acesso aos mesmos.... (Continua)

24 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Título executivo. Liquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado. ... (Continua)

25 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito desacompanhado de extrato circunstanciado de movimentação da conta corrente. Desqualificação como título executivo. Iliquidez.

«O contrato de abertura de crédito rotativo tem a natureza de título executivo, suficiente para informar o processo de execução, desde que acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente que permita aferir a evolução da dívida e a exata correspondência com o que tenha sido ajustado, circunstância inocorrente no caso concreto.... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, que exerce a profissão de técnica de enfermagem, de que não possui condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Extrato de conta corrente demonstrando que a renda mensal auferida pela autora era superior a três salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Insuficiência financeira não evidenciada - Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão da gratuidade pretendida - Decisão de indeferimento da gratuidade mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, ora agravante, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho Digital e Extrato de Conta Corrente indicando situação compatível com a alegação de hipossuficiência - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão que indeferiu pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, ora agravante - Afirmação do autor, que exerce a profissão de faxineiro, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Carteira de Trabalho e Previdência Social e extrato de conta corrente demonstrando que a renda mensal auferida pelo recorrente era inferior a 3 (três) salários mínimos - Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - A circunstância de o autor ter ajuizado a ação em comarca diversa de seu domicílio, perante a Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

29 - TAMG Prestação de contas. Cláusula contratual. Instituição financeira. Extrato de conta bancária.

«As ações de prestação de contas não configuram procedimento hábil para a discussão de cláusulas de contrato avençado com instituição bancária, principalmente quando a parte tem conhecimento dos valores cobrados através dos extratos de movimentação da conta corrente.... (Continua)

30 - STJ Execução. Banco. Contrato de abertura de crédito acompanhado de extrato de movimentação de conta corrente. Título executivo. Liquidez. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 586.

«O contrato de abertura de crédito, desde que acompanhada do correspondente extrato de movimentação de conta corrente e presentes os demais requisitos legais, é de ser havido como título executivo extrajudicial. ... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. BANCO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA DE SEGURANÇA. FATO DO SERVIÇO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. 1. Narra a autora que em 06/12/2022 recebeu ligação de número que supostamente pertenceria ao banco requerido, informando que havia transações suspeitas em sua conta, sendo orientada a desinstalar o aplicativo do banco. Após, foi surpreendida com duas movimentações nos valores de R$ 13.000,00, via PIX para Maira de Oliveira e R$ 19.900,00, respectivo ao pagamento de boleto bancário, sendo a primeira consumada e a segunda negada pela ré. 2. As transações têm perfil de golpe, já que se tratam de valores que fogem do perfil de consumo da autora, que efetua movimentações inferiores à R$ 4.000,00, conforme extrato de conta corrente. Resta assim configurada falha no sistema de segurança da parte requerido. Diante da existência destes golpes, de amplo conhecimento das instituições financeiras, caberia a elas aprimorá-lo. Neste contexto, era imperativo que a parte requerida identificasse o potencial defraude e negasse a transação, assim como foi feito com a segunda transação no valor de R$ 19.900,00. 3. Em não existindo culpa exclusiva da autora ou de terceiro, mas sim falha na segurança do requerido, surge o dever do requerido indenizar o prejuízo suportado pelo autor, motivo pelo qual é de rigor a restituição do débito pela parte requerida a título de dano material no valor de R$ 13.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

32 - STJ Execução. Contrato de abertura de crédito em conta-corrente aparelhado com extrato de movimentação. Execução como título executivo extrajudicial. CPC/1973, art. 585, II. Impossibilidade. Falta de título consubstanciando obrigação de pagar quantia certa.

«O contrato de crédito em conta-corrente, mesmo que acompanhado de extratos de movimentação, não constitui título executivo extrajudicial, nos termos do CPC/1973, art. 585, II, por não ser obrigação de pagar quantia determinada. Precedentes.... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO -

Inexistência de débito combinada com indenização por danos materiais e morais - Autora alega desconhecer a contratação de empréstimo consignado, que deu origem a descontos em seu benefício previdenciário - Sentença de improcedência - Apelante-autora que recorre insistindo na irregularidade da contratação do mútuo - Elementos dos autos que indicam a efetiva contratação do produto e a validade do negócio jurídico entabulado pelas partes - Extrato de conta corrente que demonstra o recebimento do valor do refinanciamento - Contrato que indica número de IP, resultando em cidade vizinha - Para melhor verificação da localização da pessoa que assinou o instrumento do contrato, deve-se consultar a latitude e longitude, que, neste caso, coincidem com a residência da autora - Selfie e documento pessoal que auxiliam na veracidade do instrumento - Endereço informado que coincide com a residência da apelante-autora - Sentença mantida - Fixados honorários recursais, nos termos do art. 85, §11, CPC. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre depósitos em conta poupança. Extrato que demonstra livre movimentação entre valores de conta poupança e conta corrente. Impenhorabilidade não reconhecida. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 649, inciso X. Validade da constrição. Recurso não provido.

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - «AÇÃO DECLATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA"- GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA FÍSICA -

Decisão de indeferimento do benefício - Afirmação da autora, ora agravante, de que não possuía condições de arcar com o pagamento das custas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família - Declaração que goza de presunção relativa de veracidade - Carteira de Trabalho Digital e Extrato de Conta Corrente indicando situação compatível com a alegação de hipossuficiência - A requerente não pode ser compelida a comprovar um fato negativo, isto é, a ausência de condições econômicas para suportar os encargos do processo - Declaração de isento abolida pela Receita Federal - O fato de a autora ter ajuizado a ação na Justiça Comum, não obsta a concessão deste benefício, uma vez que a propositura da ação no JEC (Juizado Especial Cível) é faculdade da parte - Gratuidade concedida, ressalvado o direito de a parte contrária impugná-la, na forma legal, hipótese em que poderá ser melhor apurada a situação financeira do recorrente - Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

36 - STJ Execução. Quantia certa. Banco. Contrato de abertura de crédito rotativo. Cheque especial. Caracterização como título executivo extrajudicial quando acompanhado de extrato de movimentação da conta corrente. Liquidez. CPC/1973, art. 585, II. (Com precedentes).

37 - TJSP Penhora. Incidência sobre valores depositados. Conta corrente. Liberação parcial apenas do valor debitado na conta corrente a título de pagamento de salário. Prova. Manutenção da decisão. Foi liberada a quantia de R$ 3.298,17 que corresponde, exatamente, a quantia depositada na conta bancária a título de «folha de pagamento mensal. No extrato apresentado, não se observa o depósito de qualquer outra quantia que tenha natureza salarial. Agravo não provido.

38 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Revisão do julgado. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora sobre verba de natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV. Impossibilidade. Não comprovação. Agravo improvido.

«1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou parcialmente procedente a pretensão da parte recorrente. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO -

Embargos à execução - Empréstimo - Sentença de improcedência - Insurgência - Cédula de Crédito Bancário - Força executiva - Lei 10.931/04, art. 28 - Cédula acompanhada de extrato de conta corrente, relatório contábil e planilha de cálculo que explicitam a origem do débito e a evolução da dívida Rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial - Mérito - «A jurisprudência, conforme registrado anteriormente, tem considerado abusivas taxas superiores a uma vez e meia (voto proferido pelo Min. Ari Pargendler no REsp. Acórdão/STJ, Rel. p. Acórdão Min. Menezes Direito, DJ de 04.08.2003), ao dobro (REsp 1.036.818, Terceira Turma, minha relatoria, DJe de 20.06.2008) ou ao triplo (REsp. 971.853, Quarta Turma, Min. Pádua Ribeiro, DJ de 24.09.2007) da média - Taxa aplicada «in casu que é ligeiramente superior a média praticada para o mesmo tipo de contratação à época - Inexiste abusividade na taxa de juros praticada - Autora que estava ciente e concordou com os juros a época da contratação - Sentença mantida pelos seus próprios fundamentos nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Eg. Tribunal - Recurso improvido... (Continua)

40 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - EMPRESÁRIO - PEDIDO FORMULADO EM 2ª INSTÂNCIA - QUESTÃO PRELIMINAR AO MÉRITO - I -

Cabível a concessão do benefício, desde que comprovada de forma eficaz a insuficiência de recursos - Art. 5º, LXXIV, da CF/88e arts. 98 e 99, §§s 2º e 3º, do CPC/2015 - II - Hipótese em que foi oportunizada a juntada de documentos em 2ª instância, à luz do art. 99, §2º, do CPC/2015 - Inobstante o entendimento de que as pessoas naturais podem gozar do benefício mediante simples afirmação da condição de hipossuficiência financeira, o empresário, diferentemente, deverá comprovar a insuficiência de recursos da empresa, para que a sua possa ser presumida - Agravante que juntou apenas a cópia de sua CTPS e extrato de conta corrente - Ausência de documentos acerca da sua condição de empresário ou da empresa da qual ... (Continua)

41 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou possuir vínculo empregatício formal, auferindo renda líquida mensal em valor inferior a 03 salários-mínimos mensais - Declaração de imposto de renda, sobre ano-calendário de 2022, revelando que o agravante obteve um total de rendimentos tributáveis em R$82.525,93, bem como a presença de deduções no valor total de R$20.143,25 - Extrato de conta corrente, do período de janeiro a abril de 2024, o qual revela saldo final negativo em R$325,06 - Recibos sobre mensalidades escolares, demonstrando gastos com despesas comuns - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor do requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

42 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO MONITÓRIA - PESSOA FÍSICA - PRODUTOR RURAL - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que o agravante demonstrou ser produtor rural - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2022, demonstrando um total de rendimentos tributáveis em R$30.467,55 - Comprovante de rendimentos pagos e de imposto sobre a renda retido na fonte, emitido pelo Ministério da Fazenda, sobre o ano-calendário de 2023, revelando um total de rendimentos em R$26.275,66 - Registro de empregado, o qual revela que o agravante possui vínculo empregatício formal, ocupando cargo/função em serviços gerais - Recibo de pagamento de salário, referente ao mês de fevereiro de 2024, o qual demonstra que o agravante aufere renda mensal líquida no valor de R$840,41 - Declaração, na qual o agravante afirma trabalhar, recebendo remuneração mensal de R$2.451,90, bem como pagar pensão alimentícia no valor correspondente a 164% do salário mínimo vigente - Extrato de conta corrente, revelando movimentações financeiras em valores não superior a três salários mínimos - Elementos suficientes para comprovar a incapacidade financeira do requerente do benefício da assistência - Benefício concedido - Decisão reformada - Agravo provido.... (Continua)

43 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I -

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, após dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde dezembro de 2021 - Declaração de imposto de renda, referente ao ano-calendário de 2022, o qual revela que a agravante obteve um total de rendimentos tributáveis declarados em R$100,00 e de deduções em R$1.571,20 - Extrato de conta corrente, do período de fevereiro a abril de 2024, revelando saldo em conta negativo no valor de R$91,75 - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, com a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

44 - TJSP Processual. Acidente de trânsito. Indenizatória. Fase de cumprimento de sentença. Responsabilidade patrimonial. Penhora de valores em conta corrente e conta poupança. Decisão agravada que manteve parcialmente a constrição sobre aposentadoria recebida na conta corrente, determinando, por outro lado, o desbloqueio do valor encontrado na conta poupança. Insurgência dos exequentes. Descabimento. Apresentação de extrato bancário, indicando a inexistência de sobras e depósito de valor a título de salário. Natureza alimentar reconhecida. CPC, art. 833, IV. Impenhorabilidade. Idêntica solução quanto ao montante bloqueado em conta poupança. Valor inferior a 40 salários mínimos. CPC, art. 833, X. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento dos exequentes desprovido

45 - TJSP Instituição financeira. Banco. Ação de prestação de contas. Contrato bancário de conta corrente. Alegação de emissão de extrato. Obrigação da instituição que não se restringe a tal fornecimento. Apontamento das dúvidas que depende da apresentação de documentos. Dever de prestar contas reconhecido. Recurso não provido.

46 - TJSP Monitória. Contrato. Abertura de crédito em conta corrente acompanhada de extrato de demonstração do débito. Título dotado de eficácia monitória. Súmula 247 do Superior Tribunal de Justiça. Carência da ação afastada. Juros e encargos livremente pactuados e expressos no extrato. Alegação de pagamento. Não demonstração. Impugnação ao débito apresentado de forma genérica. Inexistência de irregularidade ou abusividade. Sentença mantida. Recurso improvido.

47 - STJ Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Contrato de abertura de crédito e nota promissória a ele vinculada. Ausência de liquidez. Súmula 233/STJ e Súmula 258/STJ. Mudança jurisprudencial. Aplicação aos processos em curso. Precedentes. Acolhimento da exceção de pré-executividade. Honorários sucumbenciais. Verba a cargo do exequente. Súmula 83/STJ. Pretensão de alteração da base de cálculo da verba honorária sucumbencial. Descabimento. Súmula 83/STJ. Honorários recursais. Majoração indevida. Agravo interno desprovido. 1. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada. 2. Este STJ possui Orientação Jurisprudencial consolidada no sentido de que o contrato de abertura de crédito, ainda que acompanhado de extrato de conta corrente, não pode ser considerado título executivo, nos termos da previsão contida na Súmula 233/STJ. 3. A nota promissória vinculada ao contrato de abertura de crédito perde a sua autonomia em virtude da iliquidez do título que a originou, não se prestando, portanto, para embasar a execução, a teor da Súmula 258 deste tribunal. 4. A alteração jurisprudencial no âmbito desta corte de justiça se aplica imediatamente aos processos em curso, sendo possível a retroatividade do novo entendimento jurisprudencial por não se tratar de modificação normativa.

5 - Consoante entendimento vigente nesta Casa, os honorários de sucumbência devem ser impostos ao exequente quando for acolhida a objeção de pré-executividade para extinguir o procedimento executivo. 6. Nos termos da jurisprudência do STJ, havendo o acolhimento da exceção de pré- executividade, o proveito econômico equivalerá ao montante do débito executado, que deve servir de parâmetro para o cálculo dos honorários de sucumbência. 7. Sendo mensurável, ainda que somente em liquidação, os honorários sucumbenciais devem ser fixados com base no valor da condenação ou do proveito econômico obtido pela parte Documento eletrônico VDA41736671 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): MARCO AURÉLIO BELLIZZE Assinado em: 28/05/2024 14:29:28Publicação no DJe/STJ 3876 de 29/05/2024. Código de Controle do Documento: baa6f1b6-b312-4eeb-8146-48b6c1846528 vencedora. 8. A jurisprudência deste Superior Tribunal se firmou no sentido de que não haverá majoração de honorários no julgamento de agravo interno que teve seu recurso não conhecido integralmente ou desprovido. 9. Agravo interno desprovido.... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - PESSOA FÍSICA - MANICURE - PRESUNÇÃO DA DECLARAÇÃO - I-

Decisão agravada que indeferiu o benefício da gratuidade, sem antes dar a oportunidade da parte requerente comprovar o preenchimento dos pressupostos legais - II - Presunção decorrente da declaração de insuficiência de recursos que pode ser elidida por prova em contrário - III - Hipótese em que a agravante demonstrou não possuir vínculo empregatício formal desde novembro de 2012 - Extrato de conta corrente, referente ao período de dezembro de 2023 a janeiro de 2024, o qual revela movimentações financeiras não superior a três salários-mínimos - Declaração de imposto de renda pessoa física, sobre o ano-calendário de 2023, a qual demonstra que a agravante auferiu um total de rendimentos tributáveis em R$30.600,00 - Comprovante de situação cadastral regular no CPF da agravante - Presença de contas atrasadas em nome da agravante - Contratação de advogado particular que não obsta a concessão do benefício, conforme expressa dicção do art. 99, §4º, do CPC/2015 - Ausência de elementos para afastar a presunção que milita em favor da requerente do benefício da assistência judiciária, a qual deve prevalecer - Cabível aguardar-se eventual impugnação da parte contrária - Novo CPC que, ao regular alguns aspectos da assistência judiciária, corrobora o entendimento deste relator - Indeferimento, ademais, que se deu em 1ª instância, sem a devida observância do disposto no art. 99, §2º, segunda parte, do CPC/2015 - Inteligência dos arts. 98, 99, §§ 2º, 3º e 4º, e 100, do CPC/2015 - Benefício concedido - Precedentes do C. STJ - Agravo provido"... (Continua)

49 - TJSP Monitória. Contrato. Ilegitimidade passiva e decadência. Inocorrência. Ação monitória lastreada em contrato de abertura de crédito em conta corrente, acompanhado de extrato e demonstrativo atualizado do débito. Requisitos do CPC/1973, art. 1102-Apreenchidos adequadamente. Súmula 247/STJ. Recurso improvido.

50 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pesquisa via sisbajud. Extrato bancário que demonstra o recebimento de aposentadoria dois dias antes do bloqueio on-line da conta corrente. Agravante que se desincumbiu do ônus de provar a origem de parte dos valores constritos. Impenhorabilidade verificada. Recurso provido