falta grave
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Dispensa por justa causa. Falta grave. Quebra de fidúcia. Comprovação.

«A dispensa por justa causa decorre da prática de uma falta grave pelo empregado, a qual pode ser definida como todo ato cuja extrema gravidade conduza à supressão da fidúcia necessária à manutenção da relação de emprego. Além disso, essa modalidade de ruptura contratual também pode ocorrer quando há a reiteração, pelo empregado, de sucessivas faltas de natureza mais branda, as quais, a despeito das respectivas punições de caráter pedagógico, ainda se repetem, ensejando, também, a quebra da fidúcia contratual. Como se sabe, deve haver comprovação robusta da falta grave imputada ao empregado, sob pena de se converter a dispensa por justa causa em despedida imotivada.... (Continua)

2 - TRT3 Justa causa. Falta grave. Justa causa. Falta grave. Abalo da fidúcia.

«Certo é que somente as infrações graves, capazes de abalar a fidúcia que deve existir entre as partes e tornar insuportável a manutenção do vínculo empregatício é que autorizam a decretação da rescisão do contrato de trabalho por justo motivo.... (Continua)

3 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - DECISÃO ABSOLUTÓRIA - RECURSO MINISTERIAL BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - PROVA FRÁGIL, INAPTA A ATRIBUIR A FALTA GRAVE AO SENTENCIADO - ABSOLVIÇÃO MANTIDA - NEGADO PROVIMENTO

4 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Falta grave.

«O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, a alteração da data-base para futuros benefícios, e à perda dos dias remidos. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Falta grave. Indulto indeferido. Executado foragido. Prescrição da apuração de falta grave. Prazo prescricional. Agravo regimental improvido.

«1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a fuga configura falta grave de natureza permanente, porquanto o ato de indisciplina se prolonga no tempo até a recaptura do apenado. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - SUBVERSÃO DA ORDEM E DA DISCIPLINA - ABSOLVIÇÃO - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE, COM AS SUAS CONSEQUÊNCIAS LEGAIS - POSSIBILIDADE - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO ART. 50, I E VI, DA LEP - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

7 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Cumprimento de pena em regime semiaberto. Prestação de serviços fora da cadeia. Uso de aparelho celular. Não configuração de falta grave. Proibição legal que diz respeito a portar celular no interior do presídio. Cancelamento da falta grave e de seus efeitos. Recurso provido.

8 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Falta grave. Regressão do regime. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Remição. Perda do direito. Execução. Cometimento de delito. Falta grave. Punições da regressão de regime, alteração da data-base e perda da remição, mantidas.

«Para a consideração de falta grave pela prática do fato definido como delito não se exige a condenação do apenado. A Lei de Execução Penal fala em «praticar fato definido como crime doloso e não «ser condenado, e equipara, grosso modo, o cometimento da infração penal com a simples falta grave. Para o LEP, art. 52, a sanção disciplinar independe de que o fato ainda seja objeto de inquérito ou ação penal, não se podendo falar, nesta hipótese, em princípio constitucional da presunção de inocência. Deste modo, correta a decisão da Magistrada no sentido do reconhecimento da falta grave e, em consequência, regredindo o regime prisional para o fechado, alterando a data-base para benefícios para o dia do cometimento da falta grave e determinando a perda da remição adquirida até dois anos antes do cometimento dela (falta). DECISÃO: Agravo defensivo desprovido. Unânime.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO. FALTA GRAVE.

Desobediência. Preliminar de nulidade da decisão que homologou a falta grave, por ausência de oitiva judicial do sentenciado, rejeitada. Mérito. Autoria e materialidade da infração demonstradas. Agentes penitenciários gozam de fé pública. Processo de ressocialização pressupõe disciplina, não havendo margem para insubordinação. Comportamento dotado de alta reprovabilidade, capaz de gerar insegurança no ambiente carcerário. Conduta que se subsome àquela prevista na LEP, art. 50, VI. Falta grave caracterizada. Adequada a perda de um sexto dos dias remidos. Recurso desprovido... (Continua)

10 - TJSP Agravo em Execução. FALTA GRAVE. Ausência de comprovação de autoria e materialidade da falta disciplinar. AGRAVO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A FALTA GRAVE

11 - TJSP FALTA GRAVE -

Sentenciado que abandonou o cumprimento da pena, após saída temporária autorizada, sendo recapturado após a prática de novo delito - LEP, art. 50, II - Decisão que reconheceu a prática da falta grave consistente em evasão, assim como apontou a prática de falta grave consistente na prática de novo delito - Agravo pretendendo a cassação da r. decisão, afastando-se o registro da falta consistente em cometimento de novo delito doloso - Cabimento - Referida falta que não foi objeto de procedimento administrativo, não sendo objeto de pleito ministerial, não se pronunciado a defesa sobre a aventada anotação - - Agravo provido para cassar a r. decisão, devendo o d. Juízo se pronunciar apenas acerca da falta grave prevista na LEP, art. 50, II, tratada no Procedimento Disciplinar 140/2023 - (voto . 49252)... (Continua)

12 - TJSP FALTA GRAVE -

falta grave - perda de 1/3 dos dias remidos - consequência da falta reconhecida - Agravo desprovido... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Fuga. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prazo para livramento condicional. Falta de previsão legal.

«A falta grave não tem o efeito de interromper a data de implementação do prazo de pena cumprida para requerer o Livramento Condicional, por não estar incluída nas disposições do Lei 7.210/2004, art. 48, parágrafo único. Inexistindo Lei ou na Lei norma que disponha, expressamente, sobre tal, não pode o juiz substituir-se ao legislador, mormente quando sua interpretação vir em prejuízo do réu. Agravo ministerial improvido.... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Regime. Regressão. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Lep. Lei 7.210/1984, art. 127. Remição. Fração dos dias remidos. Fundamentação. Falta. Agravo em execução. Falta grave. Fuga e cometimento de novo crime. Regressão de regime. Data-base.

«Consequência da prática da fuga e da prática de novo delito impõe o reconhecimento das faltas graves, que autoriza a regressão do regime para o imediatamente mais rigoroso, e o estabelecimento de uma nova data-base, apenas para nova progressão.... (Continua)

15 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)

16 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)

17 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)

18 - STJ Execução penal. Habeas corpus. Comutação de pena. Decreto 6.294/07. Falta grave. Interrupção da contagem do prazo para a concessão do benefício. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Falta grave cometida em período diverso do estabelecido pelo Decreto. Irrelevância para a concessão do benefício.

I - O Decreto 6.294/07, art. 2º exige, para fins de atendimento de requisito objetivo para obtenção do benefício de comutação da pena, o cumprimento de um quarto da reprimenda total imposta ao sentenciado, não-reincidente, e um terço, se reincidente. Entender-se que a prática de falta grave obriga o sentenciado ao cumprimento de novo lapso da pena restante, para fins de concessão da comutação, é criar requisito objetivo não previsto em lei. (Precedentes ).... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. RECURSO MINISTERIAL.

Pleito por homologação de falta grave. Cabimento. Conduta que se amolda à falta grave de desobediência. Elementos de informação suficientemente aptos ao reconhecimento da conduta faltosa. RECURSO PROVIDO... (Continua)

20 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão. Regime fechado. Lei 7210/1984, art. 50, II art. 118, I. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. LEP, art. 118, I.

«A execução da pena privativa de liberdade é sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

21 - STJ Pena. Remição. Falta grave.

«A Lei 7.210/84, art. 127, expressamente dispõe que o condenado, punido por falta grave, perderá o direito ao tempo remido, começando o novo período a partir da data da infração disciplinar.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - POSSE ILEGAL DE DROGAS - INCONFORMISMO MINISTERIAL - PRETENDE SEJA RECONHECIDA A FALTA GRAVE E SUAS CONSEQUÊNCIAS - COM RAZÃO - APREENSÃO DE «MACONHA, ENCONTRADA NA CALCINHA DA COMPANHEIRA DO SENTENCIADO POR OCASIÃO DA VISITA - MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS - CONDUTA GRAVE QUE TÊM CORRESPONDÊNCIA NO LEP, art. 52 - FALTA GRAVE BEM DEMONSTRADA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO MINISTERIAL PROVIDO

23 - TJSP Agravo de execução penal. Execução penal. Falta grave disciplinar. Perda dos dias remidos ou a remir até a data da falta grave, bem como a nova contagem do lapso para a concessão de novos benefícios. Pretendida absolvição por atipicidade da conduta. Inadmissibilidade. Falta grave reconhecida. Aparelho de telefonia celular encaminhado ao réu, via sedex, por sua genitora. Direitos subjetivos do sentenciado, sujeitos à observância de uma série de condições, entre elas a de não praticar falta grave. Recurso não provido.

24 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Remição. Perda dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos.

«Comprovado o cometimento de falta grave, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, nos termos do disposto no LEP, art. 127, o que não acarreta ofensa a direito adquirido. Agravo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

25 - TJSP Agravo em Execução. FALTA GRAVE. Ausência de comprovação de dolo. Atipicidade da conduta. AGRAVO PROVIDO PARA DESCONSTITUIR A FALTA GRAVE

26 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - INDISCIPLINA -

Pleito de desclassificação da falta grave para outra de natureza média - Descabimento - Falta grave caracterizada - Conduta do sentenciado que se amolda perfeitamente àquela prevista no art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, da LEP - Recurso não provido... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Benefício futuro. Data-base. Alteração. Execução. Falta grave. Alteração da data-base. Possibilidade.

«O reconhecimento do cometimento da falta grave implica, o que aqui aconteceu, na imposição das punições previstas na LEP. Contudo, daí a irresignação ministerial, apenas aplicou a regressão do regime prisional e a perda da remição. Deveria, também, impor a alteração da data-base para benefícios futuros, como vem decidindo esta Câmara. Alteração da data-base para aquela em que ocorreu a captura do apenado. DECISÃO: Agravo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

28 - TJSP Agravo em Execução. Recurso da defesa contra a decisão que determinou a regressão cautelar do sentenciado ao regime fechado, ante à comunicação do cometimento de falta grave. Pleito de absolvição do sentenciado quanto à imputação de falta grave, por atipicidade da conduta. Pendência de homologação, pelo juízo de primeiro grau, do procedimento disciplinar instaurado para a apuração de falta grave. Impossibilidade de se analisar, pela via recursal, o mérito da imputação de falta grave, sob pena de supressão de instância. Recurso não conhecido.

29 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO

31 - TJSP Pena. Remição. Falta grave. Insurgência contra decisão que, reconhecendo ter o agravante praticado falta grave, declarou a perda dos dias por ele anteriormente trabalhados e remidos. Desacolhimento. Constatação de que o sentenciado praticou falta de natureza grave. Infringência ao disposto no Lei 7210/1984, art. 52, «caput. Lapso temporal para o fim de obtenção de benefícios que terá nova contagem, a partir do dia dessa falta grave. Decisão mantida. Recurso improvido.

32 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DECISÃO QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE COMETIDA PELO SENTENCIADO - RECURSO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO, A DESCLASSIFICAÇÃO OU, AINDA, A REDUÇÃO DA PERDA DOS DIAS REMIDOS - DECISÃO JUDICIAL QUE RECONHECEU A FALTA GRAVE BEM FUNDAMENTADA - MÉRITO - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE CONFIGURADA - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO REGULARMENTE EFETUADO - JUSTIFICATIVA INIDÔNEA PARA EVASÃO - RECONHECIDA A FALTA COMO DE NATUREZA GRAVE, INVIÁVEL A SUA DESCLASSIFICAÇÃO - UMA VEZ COMPROVADA A FALTA GRAVE, DE RIGOR A IMPOSIÇÃO DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS: PERDA DE PARTE DOS DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL APENAS PARA CONCESSÃO DE PROGRESSÃO DE REGIME - ALTA REPROVABILIDADE DA CONDUTA - NEGADO PROVIMENTO

33 - TJSP Habeas Corpus. Execução Penal. Falta Grave. SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. Matéria probatória. Decisão que considerou falta grave cometida pelo sentenciado quando do trabalho praticado na confecção de pães, em abril de 2021. Não admissão do presente remédio heroico como substituto de ação cabível. Contudo, falta grave que consistiu em conduta que melhor se amolda ao art. 45, III do RI. Constrangimento ilegal evidente. Desclassificação para falta média. Inexistência de subversão da ordem e segurança. Ordem não conhecida. Contudo, concedido habeas corpus de ofício para desclassificar a falta grave para média

34 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO - FALTA GRAVE APURADA EM REGULAR SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA - REALIZADO CONTROLE JUDICIAL DA LEGALIDADE E ANOTAÇÃO NA EXECUÇÃO CRIMINAL - JUSTA CAUSA PARA O RECONHECIMENTO DA FALTA GRAVE - PERDA DE DIAS REMIDOS E INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL PARA FINS DE PROGRESSÃO - CONSEQUÊNCIAS INERENTES À PRÁTICA DE FALTA GRAVE DISCIPLINAR - RECURSO DESPROVIDO.

35 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Alegada nulidade da decisão que reconheceu a prática de falta grave, já que não realizada a oitiva judicial do sentenciado, sob pena de violação aos princípios da ampla defesa e do contraditório - Descabimento - Procedimento de apuração da falta grave cometida pelo agravante que observou os ditames da LEP, art. 118, § 2º - Ausência de prejuízo - Decisão incensurável - Recurso desprovido... (Continua)

36 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para benefícios futuros.

«O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a alteração da data-base para benefícios futuros. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Apuração administrativa. Absolvição na esfera criminal. Não descaracterização da falta grave. Instâncias independentes.

Agravo regimental improvido. ... (Continua)

38 - TJSP Agravo em Execução Penal - Falta grave - Participação em movimento de subversão à ordem e disciplina - Falta grave comprovada - Desclassificação incabível - Recurso desprovido

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Execução penal. Indulto. Não implemento do requisito subjetivo. Falta grave cometida no período de 12 meses anteriores à publicação do Decreto presidencial 7.648/2001. Reconhecimento da falta grave. Impossibilidade. Reeducando em local incerto e não sabido. Impossibilidade de apuração da falta grave. Agravo não provido.

«1. Nos termos do Decreto Presidencial 7.648/2011, a concessão dos benefícios previstos neste Decreto fica condicionada à inexistência de aplicação de sanção, homologada pelo juízo competente, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, por falta disciplinar de natureza grave, prevista na Lei de Execução Penal, cometida nos doze meses de cumprimento da pena, contados retroativamente à publicação do Decreto . ... (Continua)

40 - STJ Execução penal. Agravo regimental no recurso especial. Falta grave. Prescrição da falta grave. Inocorrência. Não decorrido lapso temporal superior a três anos. Agravo provido.

«1 - Nos termos do entendimento desta Corte, a prescrição das faltas disciplinares de natureza grave, em virtude da inexistência de legislação específica, regula-se, por analogia, pelo menor dos prazos previstos no CP, art. 109, qual seja, 3 anos, nos termos do disposto na Lei 12.234/2010. ... (Continua)

41 - STF Pena. Cumprimento. Falta grave. Direitos. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no cumprimento da pena, tem-se reiniciado o prazo para alcançar-se direitos.

42 - TJSP FALTA GRAVE.

Desobediência de regra elementar e básica de disciplina, configuradora da falta grave de que cuida a Lei 7.210/84, art. 50, VI. Perda máxima de dias remidos. Agravo ministerial provido... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -

Prática de falta grave durante o cumprimento da pena em regime semiaberto - Reconhecimento judicial da falta grave e determinação de regressão ao regime fechado, sem a oitiva prévia do reeducando - Impossibilidade - Exigência prevista na LEP, art. 118, § 2º - Decisão anulada para que outra seja proferida, após a oitiva do agravante - Alegação de nulidade acolhida, restando prejudicados os demais requerimentos defensivos... (Continua)

44 - STF Pena. Cumprimento. Falta grave. Direitos. Termo inicial. Uma vez cometida falta grave no cumprimento da pena, tem-se reiniciado o prazo para alcançar-se direitos próprios.

45 - TRT3 Inquérito para apuração de falta grave. Procedência. Falso testemunho. Improbidade comprovada.

«Restando devidamente comprovado o falso testemunho perpetrado pelo requerido, com o nítido fim de obter vantagem indevida para outrem, estão tipificadas as faltas graves de improbidade e mau procedimento, impondo-se a reforma da decisão de primeiro grau para julgar procedente o pedido formulado no presente inquérito judicial para apuração de falta grave, autorizando a demissão por justa causa do empregado faltoso, com fulcro no CLT, art. 482, «a e «b.... (Continua)

46 - TJSP EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. FALTA GRAVE. SAÍDA TEMPORÁRIA. MONITORAMENTO CONSTATOU QUE O SENTENCIADO NÃO PERMANECEU NA RESIDÊNCIA DURANTE PERÍODO NOTURNO. CONDUTA NÃO TIPIFICADA COMO FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO PROVIDO.

Para anotação de falta grave consistente em desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, V, ambos da LEP) é necessário que o sentenciado desobedeça a ordem direta da autoridade, cujo descumprimento pode acarretar abalo na disciplina ou a ordem no estabelecimento prisional. ... (Continua)

47 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Reconhecido pelo tribunal de origem, a par da existência de falta grave anterior. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para a aferição do requisito subjetivo para fins de livramento condicional. ... (Continua)

48 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo. Reconhecido pelo tribunal de origem, a par da existência de falta grave anterior. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional. ... (Continua)

49 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Execução penal. Livramento condicional. Falta grave. Requisito subjetivo considerado cumprido pelo tribunal de origem, a par da existência de falta grave anterior. Revisão. Necessidade de reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível a consideração de faltas graves ocorridas há mais de 6 meses para aferição do requisito subjetivo para o livramento condicional. ... (Continua)

50 - TJPE Agravo de execução penal. Falta grave. Curso da execução. Livramento condicional. Prática de falta grave. Interrupção do lapso temporal. Requisito subjetivo não atendido. Decisão irretocável. Agravo desprovido. Unânime.

«1. O Agravante foi preso 17/06/2009. Em 16/06/2013, cumpriria 2/3 da pena e já faria jus à concessão do livramento condicional. Um dia antes de cumprir 2/3 da pena, em 15/06/2013, o Agravante cometeu a falta grave descrita no LEP, art. 50, VII. ... (Continua)