frigorifico
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Conselho Regional de Medicina. Matadouro e frigorífico. Exercício de atividade não vinculada à medicina veterinária. Desnecessidade de inscrição no sobredito Conselho Regional de Medicina Veterinária.

«Não se caracteriza como atividade básica, vinculada ao exercício da medicina veterinária, aquela desempenhada pelos matadouros e frigoríficos, daí porque, não estão sujeitos a inscrição no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... (Continua)

2 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo. Recuperação térmica. Frigorífico. Atividade que consistia em adentrar a câmara frigorífica várias vezes ao dia. Insalubridade constatada em laudo técnico.

«Tendo a prova técnica constatado o trabalho em condições insalubres, pela exposição a inversões térmicas na câmara frigorífica, o trabalhador faz jus ao intervalo para recuperação térmica (CLT, art. 253).... (Continua)

3 - TRT4 Adicional de insalubridade. Trabalho de abate em frigorífico.

«[...] O contato permanente com agentes biológicos provenientes da matança de animais - sangue, vísceras, ossos, couro e demais partes dos animais abatidos em um frigorífico - se enquadra na hipótese prevista no Anexo 14 da NR 15 da Portaria 3214/78. [...]... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Frigorífico. «Lombador. Atividade-fim. Vínculo empregatício reconhecido. CLT, arts. 2º, 3º, 9º e 442.

«É empregado, e não «autônomo, o trabalhador que, na condição de «lombador, realiza o carregamento e descarregamento de carnes bovinas em frigorífico, de forma pessoal, contínua, subordinada e onerosa, exercendo atividades afetas aos fins do empreendimento econômico. Incidência dos arts. 2º, 3º, 9º, 442 e seguintes da CLT. Recurso provido para declarar a existência do vínculo de emprego.... (Continua)

5 - TJRS Direito público. Penhora. Possibilidade. Balcão freezer. Utilidade. Inocorrência. Apelação cível. Execução fiscal. Impenhorabilidade. Balcão frigorífico. Ausência de prova da utilidade e necessidade.

«São impenhoráveis os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão (CPC, art. 649, V). No caso dos autos, não demonstrou o embargante que o balcão frigorífico penhorado fosse útil ou necessário à empresa desativada e devedora do Fisco. Apelo provido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Profissão. Médico veterinário. Frigorífico. Desnecessidade do registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária - CRMV. Precedentes do STJ. Lei 6.839/80, art. 1º. Lei 5.517/68, art. 27.

«O STJ firmou entendimento de que não é considerada atividade básica vinculada ao exercício da medicina veterinária aquela desempenhada por matadouros e frigoríficos que exploram o comércio, a importação, a exportação e a industrialização de carne bovina e derivados, daí por que estão dispensados da obrigatoriedade de registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária.... (Continua)

7 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo. Serviço frigorífico. Intervalo previsto no CLT, art. 253. Recuperação térmica.

«O labor em ambiente considerado artificialmente frio para a respectiva zona climática, nos termos do parágrafo único do CLT, art. 253, enseja o direito ao intervalo de vinte minutos a cada uma hora e quarenta minutos de trabalho contínuo, por tratar de medida que visa preservar a saúde do trabalhador submetido habitualmente a baixas temperaturas, ainda que empregado não labore em câmara frigorífica propriamente dita.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conselho federal de medicina veterinária. Matadouro. Frigorífico. Registro. Inexigibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento adotado pela Corte de origem está em consonância à jurisprudência desta Corte, segundo a qual, a atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, motivo pelo qual não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

9 - TST Família. Recursos de revista das reclamadas mercúrio frigorífico fabril e exportadora de alimentos ltda e mafripar. Matadouro e frigorífico paraense ltda. Matérias em comum. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Responsabilidade solidária. Grupo econômico.

«No caso em tela, o Tribunal Regional, com base no quadro fático delineado nos autos, identificou expressamente os elementos caracterizadores da formação de grupo econômico, concluindo, assim, que as Reclamadas são solidariamente responsáveis pelo adimplemento das obrigações trabalhistas deferidas ao Reclamante. Desse modo, se o objeto de irresignação recursal está assente no conjunto probatório dos autos e a análise deste se esgota nas instâncias ordinárias, adotar entendimento em sentido oposto àquele formulado pelo Tribunal «a quo implicaria necessariamente revolvimento de fatos e provas, inadmissível em sede extraordinária, diante do óbice da Súmula 126/TST. ... (Continua)

10 - TST Recurso de revista regido pela Lei 13.015/2014. Doença ocupacional. Frigorífico. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva.

«Embora, em regra, a responsabilidade civil do empregador pelos danos sofridos pelo empregado seja subjetiva, exigindo a caracterização do dolo ou culpa, nos termos dos CCB/2002, art. 186, CCB/2002, art. 187 e CCB/2002, art. 927 e da CF/88, art. 7º, XXVIII, a jurisprudência dominante desta Corte Superior tem admitido a aplicação da responsabilidade objetiva, com fundamento no CCB/2002, art. 927, especialmente quando a atividade desenvolvida pelo empregador for considerada como atividade de risco, com maior probabilidade de acidentes ou doenças do trabalho, como no caso dos autos, referente à atividade de auxiliar de produção exercida em frigorífico. Dessa forma, estabelecido o dano e o nexo de causalidade, fica presente o dever de indenizar. Necessário, todavia, o retorno dos autos ao Tribunal Regional para que prossiga na análise dos recursos ordinários das partes, cabendo-lhe verificar aspectos adstritos ao conjunto da prova dos autos, tais como a existência de fator concausal, extensão dos danos, grau de redução da capacidade laborativa e a extensão do pensionamento. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

11 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista da segunda reclamada (frigorífico mabella ltda.). Danos morais. Indenização. Valor da condenação.

«Não merece ser admitido o Apelo quando o Recorrente não demonstrar a configuração de pelo menos uma das hipóteses previstas no CLT, art. 896. ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO POR FRIGORÍFICO REDENTOR S/A. (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) - A

jurisprudência predominante do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a isenção do depósito recursal às empresas em recuperação judicial, prevista no CLT, art. 899, § 10, limita-se à fase processual de conhecimento. Precedentes. Agravo interno desprovido.... (Continua)

13 - TST Família. Recurso de revista da reclamada mercúrio frigorífico fabril e exportadora de alimentos ltda. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisprudencial.

«Expostos os fundamentos que conduziram ao convencimento do órgão julgador, com apreciação integral da matéria trazida à sua apreciação, consubstanciada está a efetiva prestação jurisdicional. Recurso de revista não conhecido no tema.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista da reclamante adicional de insalubridade. Trabalho em frigorífico. Agente frio

«O Tribunal Regional concluiu, após análise do conjunto fático-probatório, que era fornecido equipamento de proteção individual e era fiscalizado seu uso, de modo a neutralizar os efeitos do agente insalubre (frio). A inversão do decidido demandaria o reexame das provas dos autos, que encontra óbice na Súmula 126 desta Corte. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Exclusão do benefício fiscal de crédito presumido de ICMS. Exportação. Estabelecimento frigorífico exportador. Observância do princípio da capacidade contributiva. CF/88, art. 145.

«1. Na origem, a empresa impetrante objetivava afastar a aplicação do disposto no § 1º do Decreto 12.056/2006, art. 13-A, e suas prorrogações, que restringiu o direito ao benefício fiscal de crédito presumido de ICMS, por parte do estabelecimento frigorífico exportador. ... (Continua)

16 - TJSP Execução fiscal. Auto de infração. Embargos à execução. Campanha de erradicação da febre aftosa, instituída pelo Decreto Lei nº: 49, de 25.04.69, alterado pela Lei nº: 8145, de 18.11.92, Leis nº: 9528 e 9530, ambas de 24.04.97 e Decreto nº: 44037/99. Obrigatoriedade de o Frigorífico, ao receber animais para abate, exigir do vendedor o comprovante do recolhimento da taxa de vigilância sanitária. Inteligência da Lei nº: 10670, de 24.10.00, que não beneficia o embargante. Sentença reformada, mediante o juízo de improcedência. Recurso provido.

17 - TRT4 Doença ocupacional. Doença de kienböck e dedo em gatilho. Responsabilidade civil do empregador configurada.

«Comprovada nos autos a relação causal e concausal entre os agravos à saúde da trabalhadora e o labor por ela prestado na função de auxiliar de frigorífico, bem como o agir culposo do empregador, que não adotou medidas de prevenção recomendáveis para a segura prestação dos serviços à época da prestação do labor e acometimento das lesões, resta configurado o dever de indenizar os danos advindos das doenças ocupacionais. Recurso ordinário da reclamada a que se nega provimento. [...]... (Continua)

18 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crime da Lei 9.605/1998, art. 54. Poluição de rio. Trancamento da ação penal. Inépcia da inicial e ausência de justa causa. Não ocorrência. Sócio com domínio do fato. Desnecessidade de perícia. Recurso desprovido.

«1 - Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. ... (Continua)

19 - TST Agravo de instrumento da reclamante. Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial do recurso de revista pelo trt de origem. Trabalho em frigorífico. Corte de carne. Doença ocupacional. Danos morais. Valor da indenização. Modicidade.

«Demonstrado no agravo de instrumento que o recurso de revista preenchia os requisitos da CLT, art. 896, dá-se provimento ao agravo de instrumento, para melhor análise da arguição de violação do CCB, art. 944. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Ambiental. Frigorífico devidamente licenciado. Renovação de licença de operação. Imposição de compensação ambiental. Imprescindibilidade de eia/rima. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Ausência de impugnação de fundamento suficiente. Necessidade de enfrentamento de disposições constitucionais, legislação estadual e ato de natureza normativa. Descabimento. Súmula 280/STF.

I - Na origem trata-se de ação movida por pessoa jurídica de direito privado contra o Estado de Minas Gerais e o Instituto Estadual de Florestas pleiteando, em suma, a anulação de ato administrativo que lhe impôs o pagamento de compensação ambiental como condicionante para a renovação de licença de operação de frigorífico, sem que se tenha previamente realizado EIA/RIMA. ... (Continua)

21 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO DA RECLAMADA. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. MINUTOS RESIDUAIS. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA.

Pretensão recursal de exclusão da condenação em horas extras referentes aos minutos residuais. O Tribunal Regional registrou que a reclamante ficava à disposição da reclamada para desempenhar atividades no interesse dela, ao realizar procedimento que integra a cadeia produtiva da empresa, de fardamento e higienização por exigência sanitária, para todos aqueles que trabalham em frigorífico. Consignou que não se trata de mera troca de roupa, como previsto na norma coletiva, mas de higienização em etapas diversas e colocação de uniforme especial, conforme normas da vigilância sanitária para labor em frigorífico para evitar contaminação. O exame prévio dos critérios de transcendência do recurso de revista revela a inexistência de qualquer deles a possibilitar o exame do apelo no TST. A par disso, irrelevante perquirir acerca do acerto ou desacerto da decisão agravada, dada a inviabilidade de processamento, por motivo diverso, do apelo anteriormente obstaculizado. Agravo de instrumento não provido. INTERVALO PARA RECUPERAÇÃO TÉRMICA. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão regional tomou por base o exame dos cartões de ponto da autora. A aferição das alegações recursais requereria novo exame do quadro factual delineado na decisão regional, na medida em que se contrapõem frontalmente à assertiva fixada no acórdão regional, hipótese que atrai a incidência da Súmula 126/TST. Apesar de o CLT, art. 896-Aestabelecer a necessidade de exame prévio da transcendência do recurso de revista, a jurisprudência da Sexta Turma do TST tem evoluído para entender que esta análise fica prejudicada quando o apelo carece de pressupostos processuais extrínsecos ou intrínsecos que impedem o alcance do exame meritório do feito, como no caso em tela. Prejudicado o exame da transcendência. Agravo de instrumento não provido.... (Continua)

22 - STJ Administrativo e tributário. Agravo interno no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Atividade básica de abatedouro/frigorífico. Desnecessidade de registro no conselho regional de medicina veterinária. Agravo interno do conselho regional de medicina veterinária do estado de Minas Gerais desprovido.

«1 - A atividade desempenhada por frigoríficos e matadouros não se insere dentre aquelas consideradas como atividades básicas relacionadas ao exercício da medicina veterinária, de modo que não há obrigatoriedade de seu registro no Conselho Regional de Medicina Veterinária. Precedentes colegiados e monocráticos desta Corte: AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 14/11/2017; AgRg nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2013; AgRg no Ag 940.364, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJe 26/6/2008; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19/9/2005; AREsp. 1.499.019, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 5.6.2019; REsp. 1.766.543, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 25/9/2018; EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20/4/2018. ... (Continua)

23 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Conselho regional de medicina veterinária. Registro de frigorífico e matadouro. Ausência de vícios do CPC/1973, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

24 - TRT4 Insalubridade. Frigorífico. Agentes biológicos. Equipamentos de proteção.

«Enquadra-se como insalubre em grau máximo a atividade que sujeita o trabalhador ao risco de contato com germes patogênicos, independentemente do uso de equipamentos de proteção individual. As luvas não servem para afastar a nocividade da exposição a agentes biológicos, pois servem como veículo de proliferação de agentes infecciosos. A avaliação é qualitativa, importando apenas o risco inerente à atividade, o qual se caracteriza pela mera possibilidade de presença de animais infectados, já que um breve e único contato é suficiente para ensejar a contaminação do trabalhador. Adicional de insalubridade em grau máximo que se defere, provendo-se o recurso do autor. [...]... (Continua)

25 - TRT3 Jornada de trabalho. Intervalo serviço frigorífico. Uso de equipamento de proteção individual. Intervalo especial. CLT, art. 253.

«O uso de equipamento de proteção individual não afasta a obrigação de concessão do intervalo intrajornada especial, previsto pelo CLT, art. 253. Ao contrário, se a norma é dirigida a empregados expostos à agressão de um agente insalubre, pressupõe-se que os trabalhadores submetidos a essa situação façam uso de EPI's, a fim de ser neutralizada a insalubridade, conforme previsão legal do CLT, art. 166. O intervalo especial estipulado pelo CLT, art. 253 não se condiciona à caracterização da insalubridade e, assim, o direito à fruição dessa pausa não é afastado pelo uso de EPI's.... (Continua)

26 - TST Recurso de revista. Doença ocupacional. Responsabilidade objetiva do empregador. Atividade de risco. Ausência de análise pelo Tribunal Regional. Incidência da diretriz firmada no item II da Súmula 297/TST.

«1. A análise da responsabilidade civil objetiva do empregador, a teor do CCB, art. 927, parágrafo único, pressupõe pronunciamento explícito acerca da atividade desenvolvida pela empresa e/ou pelo empregado. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário. Impossibilidade. Roubo majorado. Concurso de agentes e restrição de liberdade das vítimas. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Superveniência do encerramento da instrução criminal. Incidência da Súmula 52/STJ. Custódia fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Periculosidade social. Necessidade de garantir a ordem pública. Segregação justificada. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Coação ilegal inexistente. Writ não conhecido.

«1 - O Supremo Tribunal Federal não mais admite o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, por malferimento ao sistema recursal, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Violação de domicílio. Não ocorrência. Fundadas razões. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Quantidade de drogas. Inexistência de novos argumentos aptos a desconstituir a decisão impugnada. Agravo regimental desprovido.

I - No que tange à asserção acerca da existência de irregularidade decorrente de violação de domicílio, não verifico flagrante ilegalidade a ser sanada. No caso concreto, houve prévia denúncia anônima indicando a existência de tráfico de drogas perpetrado pelo Agravante no frigorífico em que trabalhava. Não obstante, a fundada suspeita dos policiais não residiu apenas na denúncia anônima, pois ela tão somente ensejou o deslocamento da guarnição para a diligência. Ou seja, houve prévia informação acerca da prática do tráfico de drogas, tendo os policiais se deslocado com o fim de monitorar a residência onde o Agravante morava, sendo que; ao abordá-lo no trajeto entre a residência e o frigorífico; os agentes de segurança pública puderam constatar que ele portava drogas, (25 papelotes de cocaína, 21,13 gramas), o que motivou o deslocamento até a residência do ora Agravante, e, com o ingresso no imóvel, foram encontrados 330 gramas de cocaína; restando configurada a existência de flagrante de crime permanente, não havendo que se falar em violação de domicílio. ... (Continua)

29 - TJSP Apelação. Negócio jurídico. Ato jurídico. Anulação. Contrato de cessão de quotas sociais de frigorífico com sérios vícios estruturais e operacionais, que deram ensejo à sua interdição pelo Serviço de Inspeção Federal do Ministério da Agricultura (SIF). Ação julgada improcedente em Primeiro Grau, com fundamento na ausência de dolo por parte dos vendedores, vez que aos adquirentes teria sido permitido o acesso a toda a documentação relativa ao SIF. Ação fundada em erro, e não propriamente em dolo. Novo Código Civil (CCB/2002, art. 138) que não erige a escusabilidade como requisito do erro, bastando que a distorção do consentimento seja reconhecível pelo destinatário da declaração. Alienantes das quotas que conheciam perfeitamente os vícios já apontados pelo SIF e ocultaram relatórios importantes dos adquirentes, em comportamento que viola o princípio da boa-fé objetiva. Anulação do negócio, com retorno das partes ao estado anterior. Rejeição dos pedidos de indenização pela não ocorrência de dano moral e ausência de prova de lucros cessantes. Recurso parcialmente provido.

30 - STJ Processual civil. Recurso especial. Qualificação da natureza das atividades desempenhadas pela empresa. Matéria de fato. Súmula 7/STJ. Tributário. ICMS. Aproveitamento de créditos escriturais, no âmbito da sistemática da não-cumulatividade. Inaplicabilidade da regra do CTN, art. 166, destinada à hipótese de repetição de indébito.

«1. O acórdão recorrido, à luz do conceito inscrito no CTN, art. 46, parágrafo único e das conclusões do laudo pericial, qualificou como de natureza industrial as atividades de panificação e frigorífico da recorrida. Para que se obtenha conclusão em sentido contrário, é indispensável o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela orientação posta na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Anulatória. Procedimento administrativo. Indicação de norma federal. Ausência. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Vedação de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Não conhecimento.

«1 - O Recurso Especial não aponta nenhum dispositivo de Lei que considera violado. O recorrente apenas discorre sobre as provas dos autos, rebatendo as conclusões fáticas do acórdão recorrido. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação regressiva de ressarcimento de danos elétricos suportados pelo frigorífico segurado. Pleito formulado por seguradora em face de concessionária de energia elétrica. Alegação de que descargas elétricas resultaram em avarias a equipamentos do segurado, que precisaram ser reparados ou substituídos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Controvérsia sobre a causa dos danos. Seguradora que não viabilizou a produção de prova pericial direta. Dever de indenizar que não pode ser imposto à concessionária. Ausência de prévia comunicação do ocorrido pelo segurado que impediu a prestadora de serviços de inspecionar os equipamentos danificados e produzir prova para contrapor os pareceres unilaterais que instruíram a inicial. Exegese do art. 611 da Resolução 1000/2021 da Aneel. Conquanto a responsabilidade objetiva (CF/88, art. 37, § 6º) afaste a pertinência de se apurar o elemento subjetivo da responsabilidade civil, tal não dispensa a necessidade de demonstração da conduta comissiva ou omissiva do agente, os danos apontados pelo interessado e o nexo de causalidade entre eles. Substrato probatório que não confere solidez à temática recursal. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

33 - STJ Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta da conduta. Medidas cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Recurso não provido.

1 - O CPP, art. 312 dispõe que a prisão preventiva poderá ser decretada como garantia de ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria e de perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado.... (Continua)

34 - STJ Penal e processual. Habeas corpus. Inadequação da via eleita. Tráfico de entorpecentes. Prisão preventiva. Ordem pública. Fundamentação idônea. Elevadíssima quantidade de droga apreendida. Ausência de flagrante ilegalidade.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada for flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e tributário. ICMS. Agravo interno. Decisão proferida pela presidência do STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 458 e CPC/2015, art. 1.022. Razões genéricas. Súmula 284/STF. ICMS. Venda de suíno. Qualificação da adquirente como frigorífico não demonstrada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Análise de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 407-409, e/STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

36 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. MATÉRIAS ANALISADAS NO AGRAVO DE INSTRUMENTO . TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO CONFIGURADA. HORAS EXTRAS. HORA FICTA NOTURNA. LABOR AOS SÁBADOS. RESCISÃO CONTRATUAL . HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO OBSERVÂNCIA DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO CLT, ART. 896, § 1º-A, I A III.

Uma vez constatado que a recorrente não observou, quando da interposição do Recurso de Revista, os pressupostos intrínsecos de admissibilidade recursal, contidos no CLT, art. 896, § 1º-A, I a III, notadamente quanto ao cotejo analítico de teses, não há falar-se na modificação do decisum, que denegou seguimento ao Agravo de Instrumento. TEMPO À DISPOSIÇÃO. HIGIENIZAÇÃO E COLOCAÇÃO DE UNIFORME. PROCEDIMENTOS INDISPENSÁVEIS PARA A EXECUÇÃO DO LABOR. TEMPO À DISPOSIÇÃO. NORMA COLETIVA. QUESTÃO INTERPRETATIVA. Registre-se que a controvérsia dos autos não está relacionada ao Tema 1046 da Tabela de Repercussão Geral, porquanto a referida condenação ao pagamento das horas extras não decorreu da declaração de invalidade da norma coletiva, e sim de sua interpretação e alcance. Frise-se, que o contexto fático delineado no acórdão regional demonstra que a discussão empreendida não é sobre o tempo gasto para uma simples troca de roupa, mas sim de efetivo trabalho despendido com procedimento que integra a cadeia produtiva daqueles que trabalham em frigorífico . Incólumes as normas constitucionais tidas por violadas. Agravo conhecido e não provido.... (Continua)

37 - STJ Direito penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Dosimetria. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos não preenchidos. Crime cometido com divisão de tarefas que evidenciam a habitualidade. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

38 - TST Recurso de revista da reclamante. Doença profissional. Trabalho em frigorífico. Corte de frangos. Síndrome do manguito rotador. Concausa. Culpa presumida. Danos morais e materiais.

«Mesmo reconhecendo a conclusão da perícia no sentido de existir relação da moléstia com o labor realizado na ré, conforme inciso I do Lei 8.213/1991, art. 21, como configurador da existência da doença do trabalho, o TRT adotou o entendimento de que este não é suficiente para ensejar o dever de reparação, uma vez que não restou demonstrada a culpa da empresa. Diferentemente do entendimento expendido pelo Regional, a culpa, in casu, é presumida, pois o empregador tem o controle sobre toda a estrutura, direção e dinâmica do estabelecimento empresarial. Ainda que a empresa tenha tomado providências, estas certamente não foram suficientes a evitar o desenvolvimento/agravamento da moléstia. Isso porque é do empregador a responsabilidade pela reparação por danos sofridos pelos empregados (moral e material) decorrentes de lesões vinculadas ao exercício laboral em seu favor. Nesse contexto, restam configurados todos os elementos caracterizadores da existência de moléstia profissional, bem como o dever de reparação (dano - incapacidade parcial e temporária, nexo de concausalidade e culpa). Reconhecida a existência de doença ocupacional, deve ser restabelecida a sentença que condenou a empresa ao pagamento de indenização por danos morais (fixados em R$ 32.848,40) e materiais (pensão mensal no importe de 25% da remuneração da empregada). Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - STJ Embargos de declaração no conflito de competência. Decisões conflitantes. Objeto comum. Arrematação incidente sobre imóvel anteriormente arrematado nos autos de execução trabalhista. Republicação do acórdão. Retificação na ementa. Ausência de procuração. Recurso inexistente. Ausência de reiteração/adequação das razões recursais. Súmula 418/STJ. Alegações com conteúdo exclusivamente infringente. Pretensão incompatível com a via integrativa.

«1. Nos termos da Súmula 115/STJ, é inexistente o recurso interposto por advogado que não possui procuração nos autos. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Roubo circunstanciado. Prisão preventiva decretada no julgamento do apelo. Ilegalidade reconhecida. Pedido de extensão. Similitude fático-processual. Acolhimento. Ressalva do relator.

«1. O CPP, art. 580 estabelece que «no caso de concurso de agentes (Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente pessoal, aproveitará aos outros. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Arrolamento de bens. Cancelamento. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Frigorífico Jahu Ltda. contra Delegado da Receita Federal em Nova Iguaçu/RJ, objetivando o cancelamento do arrolamento de bens da impetrante realizado pela autoridade fiscal em 2008, sob o argumento de que não mais subsistem os motivos que ocasionaram a implementação da referida medida. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e ambiental. Ação civil pública. Recursos minerais. Exploração de água termal. Dnpm. Danos ambientais. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Federal contra Campestre Empreendimentos e Turismo Ltda, Alphalins Turismo Ltda, Departamento Nacional de Produção Mineral — DNPM e o Grupo Bertin S.A, por meio de suas filiais Frigorífico Bertin S.A e Bertin S/A. com vistas à tutela do meio ambiente, do patrimônio público e de direitos do consumidor. Esses bens jurídicos teriam sido afetados pela extração e a utilização de água mineral termal oriunda da Fonte Nossa Senhora de Fátima em desconformidade com os termos da outorga e com a legislação vigente.... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Improbidade administrativa. Recebimento da petição inicial. Legitimidade ativa do Ministério Público. Súmula 329/STJ. Indícios de cometimento de ato ímprobo afirmados a partir do conjunto fático e probatório constante dos autos. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - O acórdão recorrido assentou que o objeto da ação civil pública não é discutir relação de cunho tributário entre o Estado e contribuintes, mas sim a efetiva prática de improbidade administrativa, sendo que, para esse desiderato, é cabível a ação civil pública. Ademais, incide a súmula 329/STJ, que assim dispõe: «O Ministério Público tem legitimidade para propor ação civil pública em defesa do patrimônio público. ... (Continua)

44 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Furto qualificado. Associação criminosa. Ocultação de bens, direitos e valores. Prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

45 - STJ Penal. Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração na ação penal originária. Ausência dos vícios previstos no CPP, art. 619,. CPP. Inconformismo com o acórdão recorrido. Aclaratórios rejeitados. Exaurimento da cognição de matéria fática. Possibilidade de expedição imediata de mandado de prisão em face dos réus condenados a pena privativa de liberdade.

«1. Nos termos do CPP, art. 619, - Código de Processo Penal, «aos acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas, poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. ... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação qualificada (CP, art. 180, § 1º). Violação ao CPP, art. 619. Não ocorrência. Pedido de absolvição ou, sucessivamente, de desclassificação. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Prescrição da pretensão punitiva. Não ocorrência.

1 - Não ocorre violação ao CPP, art. 619 quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das questões trazidas à baila no recurso de apelação, sendo dispensáveis quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando postulados apenas para atender ao inconformismo do agravante que, por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão. Precedentes. ... (Continua)

47 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NO ACÓRDÃO REGIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO EXAMINADA.

I . Não merece reparos a decisão unipessoal agravada quanto ao tema «Nulidade por Negativa de Prestação Jurisdicional, pois, do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. II. O exame do acórdão regional em confronto com os argumentos da parte recorrente revela ter a Corte Regional proferido decisão devidamente fundamentada, examinando suficientemente os argumentos apresentados pelo recorrente. III. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento. 2. RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DANOS MORAIS. CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 NO AMBIENTE DE TRABALHO. FRIGORÍFICO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. SÚMULA 126 TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA I. Não merece reparos a decisão unipessoal em relação ao tema «dano morais / contaminação por covid-19 no ambiente de trabalho , pois há óbice processual, necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 126/TST), a inviabilizar a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, obstando assim a emissão de juízo positivo de transcendência. II . Se há registro no acórdão de que as medidas de prevenção para evitar o contágio do coronavírus no ambiente de trabalho não foram cumpridas, então haveria presunção de contaminação no local de trabalho. Para ser elidida referida presunção, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 126/TST. III. Portanto, para rever a decisão do TRT seria necessário o reexame de fatos e provas, o que inviabiliza a intelecção da matéria, tal como posta, deduzida ou apresentada, conforme previsto na Súmula 126/TST, uma vez que é vedado nesta Instância Superior o reexame de fatos e provas. IV. Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

48 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Arts. 33, «caput e 35 c/c Lei 11.343/2006, art. 40, V. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta do delito. Grande quantidade de droga apreendida. Segregação cautelar devidamente fundamentada. Recurso ordinário desprovido.

«I - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que, por meio desta medida, priva-se o réu de seu jus libertatis antes do pronunciamento condenatório definitivo, consubstanciado na sentença transitada em julgado. É por isso que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. A prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua fundamentação pelas instâncias superiores (HC 93.498/MS, Segunda Turma, Rel. Min. Celso de Mello, DJe de 18/10/2012). ... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Processo sob a égide da Lei 13.015/2014 e anterior à Lei 13.467/2017. Instrução normativa 40 do TST. Cabimento de agravo de instrumento em caso de admissibilidade parcial do recurso de revista pelo trt de origem. Trabalho em frigorífico. Corte de carne. Doença ocupacional. Danos morais. Valor da indenização. Modicidade. Rearbitramento para montante que se considera mais adequado.

«Não há na legislação pátria delineamento do montante a ser fixado a tal título. Caberá ao juiz fixá-lo, equitativamente, sem se afastar da máxima cautela e sopesando todo o conjunto probatório constante dos autos. A lacuna legislativa na seara laboral quanto aos critérios para fixação leva o julgador a lançar mão do princípio da razoabilidade, cujo corolário é o princípio da proporcionalidade, pelo qual se estabelece a relação de equivalência entre a gravidade da lesão e o valor monetário da indenização imposta, de modo que possa propiciar a certeza de que o ato ofensor não fique impune e servir de desestímulo a práticas inadequadas aos parâmetros da Lei . De todo modo, é oportuno dizer que a jurisprudência desta Corte vem se direcionando no sentido de rever o valor fixado nas instâncias ordinárias a título de indenização apenas para reprimir valores estratosféricos ou excessivamente módicos. No caso vertente, tem-se que o valor mantido pelo TRT aparenta ser excessivamente módico (R$ 5.000,00), levando em consideração o dano sofrido pela Reclamante (síndrome cervicobraquial, bursite, cervicalgia e tendinite calcificante do ombro), o nexo causal, o tempo de serviço prestado à empresa (de 19/04/2001 a 16/03/2016), o período de afastamento previdenciário (de 23/03/2015 a 11/12/2015), o tempo estimado para a recuperação da capacidade laboral (de 9 a 12 meses), o grau de culpa do ofensor e a sua condição econômica, o não enriquecimento indevido da ofendida o caráter pedagógico da medida e os parâmetros fixados nesta Turma para casos similares. Logo, o valor indenizatório deve ser rearbitrado (R$ 15.000,00) para montante que se considera mais adequado para a reparação do dano sofrido pela Obreira. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

50 - STJ Recurso especial. Direito civil. Processo civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Direito autoral. Ação indenizatória. Dano moral. Estudo preliminar de projeto arquitetônico de armazém frigorífico. Proteção legal. Lei 9.610/1998, art. 7º, X. Plágio. Ausência de comprovação. Irrelevância das semelhanças apuradas. Laudo pericial. Nulidade reconhecida. Prova técnica substituída na instrução. Valoração da prova. Possibilidade.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)