fuga
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Crime de dano. Fuga de preso. Preso que destrói paredes e grades de cela para evadir-se do presídio. Promoção e facilitação de fuga de outro preso. Princípio da consunção. Aplicabilidade. CP, arts. 163, parágrafo único, III e 351, § 1º.

«Se a destruição da parede e do cadeado da cela pelo preso foi dirigida finalisticamente para a consecução de fuga própria e para facilitar e promover a de outro preso, o crime de dano qualificado causado ao patrimônio público (CP, art. 163, parágrafo único, III) constitui crime-meio para a efetivação e facilitação das fugas, devendo-se aplicar ao caso o princípio da consunção, restando absorvido o crime consunto (o de dano) pelo crime consuntivo, de facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou submetida a medida de segurança, previsto no CP, art. 351, § 1º).... (Continua)

2 - TJMG Fuga de preso. Crime de promoção e facilitação de fuga de outro preso. Crime configurado. CP, art. 351, § 1º.

«Provadas a autoria e a materialidade do delito previsto no CP, art. 351, § 1º(promover ou facilitar, por mais de uma pessoa e mediante arrombamento, a fuga de pessoa legalmente presa), a condenação é de rigor, não excluindo a culpabilidade nem justificando a atitude criminosa a alegação de que o crime fora praticado por estado de necessidade, se este não restar comprovado nos autos.... (Continua)

3 - STF Recurso. Apelação. Fuga. Deserção.

«Uma vez empreendida a fuga, incide a deserção do recurso interposto. O fato de o apelante ser recapturado antes do julgamento da apelação não afasta do mundo jurídico o fenômeno já ocorrido, ou seja, a deserção do recurso com o trânsito em julgado da sentença condenatória.... (Continua)

4 - STF Prisão preventiva. Quadrilha. Custodiados. Fuga. Periculosidade.

«As circunstâncias concretas, considerados a fuga de custodiado, o emprego de violência, o uso de armas de fogo e a rendição de agentes penitenciários, sinalizam a periculosidade dos agentes.... (Continua)

5 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Regressão. Regime fechado. Lei 7210/1984, art. 50, II art. 118, I. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. LEP, art. 118, I.

«A execução da pena privativa de liberdade é sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado praticar crime doloso ou falta grave. A fuga do estabelecimento prisional constitui falta grave, que autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena. Agravo provido. Unânime.... (Continua)

6 - STJ Recurso. Apelação. Fuga do réu. Deserção reconhecida. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«A fuga do réu após a interposição do recurso importa na sua deserção, a teor do CPP, art. 595.... (Continua)

7 - TAMG Dano qualificado. Patrimônio público. Fuga de preso. Tipicidade.

«Responde pelo crime de dano qualificado o detento que, visando lograr a fuga, danifica a grade da cela onde cumpria pena, não havendo falar em ausência de tipicidade por falta de dolo específico, uma vez que o anseio de liberdade não é causa de exclusão da ilicitude.... (Continua)

8 - STJ Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa.

«Prisão preventiva que se justifica em relação a uma das pacientes, que empreendeu fuga do distrito da culpa, não ocorrendo o mesmo com relação à outra. Recurso parcialmente provido e, nessa extensão, concedida a ordem.»... (Continua)

9 - STJ Prisão preventiva. Fuga. Recusa de se apresentar. Homicídio. Autoria intelectual.

«A fuga do acusado ou a recusa de se apresentar após o crime de homicídio, cuja autoria intelectual lhe é atribuída, justifica o decreto de prisão preventiva fundado na conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal.... (Continua)

10 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Apenado. Prisão domiciliar. Fuga. Benefício. Revogação. Mandado de prisão. Expedição. Falta grave. Posterior avaliação. Agravo em execução. Prisão domiciliar. Fuga. Revogação do benefício. Expedição de mandado de prisão. Posterior apuração da falta grave. Possibilidade.

«A fuga da prisão domiciliar acarreta a revogação do benefício e expedição de mandado de prisão para proporcionar a recaptura e a posterior apuração da falta grave cometida pelo apenado, para fins do previsto no LEP, art. 118, I e § 2º. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

11 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Regime. Regressão. Futuro benefício. Data-base. Alteração. Lep. Lei 7.210/1984, art. 127. Remição. Fração dos dias remidos. Fundamentação. Falta. Agravo em execução. Falta grave. Fuga e cometimento de novo crime. Regressão de regime. Data-base.

«Consequência da prática da fuga e da prática de novo delito impõe o reconhecimento das faltas graves, que autoriza a regressão do regime para o imediatamente mais rigoroso, e o estabelecimento de uma nova data-base, apenas para nova progressão.... (Continua)

12 - STJ Recurso. Apelação criminal. Não conhecimento. Fuga do condenado. Deserção. Precedentes do STJ. CPP, art. 595.

«Comprovada a fuga do réu condenado em primeiro grau, após a interposição do recurso, será declarada deserta a apelação, nos exatos termos do CPP, art. 595.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental. Prisão preventiva. Fuga do distrito da culpa. Fundamento válido.

«1. A fuga do distrito da culpa é fundamento válido à prisão preventiva, forte na garantia de aplicação da lei penal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Tentativa de fuga. Decisão fundamentada. Manutenção do preso em presídio federal. Risco concreto de fuga. Condenado integrante de organização criminosa. Periculosidade concreta. Revolvimento fático probatório. Via estreita. Recurso ordinário desprovido.

I - In casu, devidamente constatada a prática de falta de natureza grave, consistente na tentativa concreta de fuga, não há que se falar em absolvição. Narram os autos que o recorrente teria tentado se evadir de sua cela por meio de passagem clandestina em meio a uma confusão criada pela tentativa de fuga de demais detentos com troca de tiros. Nem se olvide que o recorrente, foi inclusive, alvejado. ... (Continua)

15 - STJ Pena. Execução. Regime fixado na sentença. Fuga. Causa de regressão.

«O réu, condenado a cumprir a pena em regime semi-aberto, estando recolhido a um Distrito Policial, empreendeu fuga, sendo recapturado. Trata-se de falta grave passível de regressão, ocorrência que está sendo objeto de investigação. Assim, não pode alegar constrangimento ilegal, se, por tal fato, ainda não foi transferido para o estabelecimento adequado.... (Continua)

16 - TJSP Fuga de pessoa presa. Dever funcional de guarda ou custódia. Caracterização. Recebimento por carcereiro de vantagem indevida de presa para facilitação de fuga. Materialidade e autoria devidamente comprovadas. Conjunto probatório apto para a condenação. Absolvição. Impossibilidade. Recurso provido em parte.

17 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Remição. Perda dias remidos. Lei 7.210/1984, art. 127. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Perda dos dias remidos.

«Comprovado o cometimento de falta grave, cabe ao Juízo da Execução decretar a perda dos dias remidos, nos termos do disposto no LEP, art. 127, o que não acarreta ofensa a direito adquirido. Agravo ministerial provido. Unânime.... (Continua)

18 - STF Pena. Unificação. Fuga do condenado. Recaptura. Nova contagem do prazo de cumprimento. Desconsideração, para fins de cômputo da pena unificada, do período efetivamente cumprido antes da fuga. Impossibilidade. Causa meramente suspensiva da contagem da pena unificada. CP, art. 75.

«A fuga do condenado não constitui causa de interrupção do cumprimento da pena privativa de liberdade, nem impõe, por isso mesmo, quando recapturado, o reinicio de contagem, «ex novo et ex integro, da pena unificada, revelando-se incompatível, com o ordenamento jurídico, o desprezo, pelo Estado, do período em que o sentenciado efetivamente esteve recolhido ao sistema prisional, sob pena de sofrer, por efeito da evasão, gravame sequer previsto em lei. A data da recaptura do sentenciado, portanto, não pode ser considerada o (novo) marco inicial de cumprimento da pena unificada. Lapidar, sob tal aspecto, a advertência do saudoso Desembargador ADRIANO MARREY, que tanto honrou e dignificou a Magistratura do Estado de São Paulo e de nosso País:"(...) não cabe considerar a fuga como meio interruptivo do cumprimento da pena privativa de liberdade, com a conseqüência de acarretar novo cômputo do período de prisão, como se houvesse perda do tempo anteriormente cumprido.... (Continua)

19 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Alteração da data-base para benefícios futuros.

«O cometimento de falta grave acarreta a regressão de regime e a alteração da data-base para benefícios futuros. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

20 - STJ Prisão preventiva. Fundamentação. Notícia ou intenção de fuga. Hipótese em que cabe a decretação. CPP, art. 312.

«A notícia ou a intenção de fuga, por certo, desde que concretamente demonstrada em tais hipóteses, poderá justificar a necessidade da decretação da prisão preventiva para garantir a aplicação da lei penal.... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Exasperação. Fundamentação concreta idônea. Culpabilidade. Premeditação e planejamento. Circunstâncias do delito. Fuga no momento da abordagem policial. Bis in idem. Não ocorrência. Valoração das circunstâncias em delitos distintos. Ilegalidade. Ausência. Não ocorrência da fuga. Reexame fático probatório. Agravo improvido.

1 - Tendo sido indicados fundamentos concretos para a exasperação da pena-base, evidenciados, quanto à culpabilidade, na premeditação e planejamento do crime, e, quanto às circunstâncias, na fuga no momento da abordagem policial que gerou risco a terceiros, não se registra a suposta ilegalidade. ... (Continua)

22 - STJ Dano. Fuga de preso. Dano material. Conseqüências ínfimas. Crime não caracterizado. Precedentes do STJ. CP, art. 163, parágrafo único, III.

«Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga.... (Continua)

23 - STJ Processual penal. Latrocínio. Condenação. Fuga. Longo período. Prisão. Ilegalidade. Inexistência.

1 - Estando o paciente preso durante o processo, o afastamento da deserção do recurso apelatório, no tribunal de origem, não desencadeia, ipso facto, ilegalidade no encarceramento do paciente, pois, em última ratio, não se trata de prisão cautelar, mas de simples eficácia ao enclausuramento que perdurou durante o processo e se tornou decorrente de sentença condenatória, só não cumprido em virtude da fuga.... (Continua)

24 - TJMG Fuga de preso. Facilitação. Falta de comunicação. Agente responsável pela carceragem. CP, art. 351, § 3º.

«Comete o delito do CP, art. 351, § 3º, aquele que, sendo responsável pela carceragem do preso, facilita-lhe a fuga, seja por não comunicá-la à autoridade competente, quando constatada, deixando de desencadear o aparato de que dispunha para captura, seja por dar cobertura à operação.... (Continua)

25 - TAMG Dano. Crime. Tentativa de fuga de réu preso. Não configuração. Atipicidade. CP, art. 163, II.

«Não se configura o delito do CP, art. 163 quando do comportamento do agente que serra as grades da cela para fugir resulta dano insignificante ao patrimônio público, máxime se a violência à coisa é normal ato de execução de fuga, considerada, «per si, atípica penalmente.... (Continua)

26 - STJ Crime de dano. Fuga de preso. Precedentes do STJ. CP, art. 352.

«Na linha de precedentes do STJ, não configura crime de dano se a ação do preso foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. A evasão por parte de preso só está prevista como crime na hipótese de violência contra a pessoa (CP, art. 352). A evasão, com ou sem danos materiais, ganha relevância, basicamente, em sede de execução da pena.... (Continua)

27 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Livramento condicional. Concessão. Falta grave. Fuga. Agravo em execução. Falta grave. Fuga. Prazo para livramento condicional. Falta de previsão legal.

«A falta grave não tem o efeito de interromper a data de implementação do prazo de pena cumprida para requerer o Livramento Condicional, por não estar incluída nas disposições do Lei 7.210/2004, art. 48, parágrafo único. Inexistindo Lei ou na Lei norma que disponha, expressamente, sobre tal, não pode o juiz substituir-se ao legislador, mormente quando sua interpretação vir em prejuízo do réu. Agravo ministerial improvido.... (Continua)

28 - TJRJ Responsabilidade civil do Estado. Preso provisório. Fuga de preso. Ação indenizatória. Agressão a policiais. Pedido improcedente na hipótese. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«Fuga em direção a morro vizinho e não atendimento a tiros de advertência. Tiro acidental com ferimento em razão de ricochete da bala e morte em decorrência de hemorragia. Evento causado pela vítima. O estado tem o dever de velar pela integridade do preso, mas também o de impedir que fuja, usando dos meios adequados e proporcionais. Ausência de responsabilidade civil do Estado.... (Continua)

29 - STJ Competência. Policial Militar à disposição de autoridade civil. Facilitação de fuga de preso. Crime militar. Conceito. CPM, art. 9º.

«Compete à Justiça comum processar e julgar Policial Militar, à disposição de autoridade civil, no exercício de função civil, fora do âmbito da Administração Militar, acusado de facilitar a fuga de preso comum.... (Continua)

30 - TJRS Direito criminal. Fuga. Falta grave. Reconhecimento. Pena. Cumprimento. Regressão. Possibilidade. Lei 7210/1984, art. 50, II, art. 118, I. Lep. Coisa julgada. Violação. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime.

«O reconhecimento da falta grave autoriza a regressão do regime de cumprimento da pena, a teor do disposto no art. 50, II, combinado com o LEP, art. 118, I, ambos. Decisão mantida. Agravo improvido. Unânime.... (Continua)

31 - STJ Prisão preventiva. Homicídio qualificado. Fuga. Suspensão do processo. CPP, art. 312 e CPP, art. 366.

«A fuga do acusado, após a prática do crime, justifica o decreto de prisão preventiva por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal. A eventual suspensão do processo, na forma do CPP, art. 366, com a redação da Lei 9.271/1966 não afasta a medida constritiva.... (Continua)

32 - STJ Dano. Fuga de preso. Danificação de cela. Ausência do «animus nocendi. Precedente do STJ. CP, art. 163, parágrafo único. III.

«Não se configura crime de dano se a ação do preso, mormente de conseqüências ínfimas, foi realizada exclusivamente para a consecução de fuga. (Resp 234.853, Rel. Min. Félix Fischer, DJ de 01/10/01).... (Continua)

33 - STJ Pena. Execução penal. «Habeas corpus. Roubo qualificado. Livramento condicional denegado com base em fuga ocorrida em 2003 com recaptura em 2005. Atestado carcerário de boa conduta posterior à fuga. Laudo da comissão técnica de classificação favorável. Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo. CP, art. 83.

«As novas disposições não sujeitam o apenado ao exame criminológico para obtenção do livramento condicional, no entanto, se feito este, mostrando-se favorável, cumprido está o requisito subjetivo para obtenção do benefício. A fuga ocorrida anteriormente não pode impedir o benefício se depois disso, durante considerável espaço de tempo o apenado mostrou bom comportamento carcerário, sob pena de sujeitá-lo ao regime integralmente fechado, que não mais subsiste e a que o paciente nunca esteve sujeito. Ordem concedida para julgar cumprido o requisito subjetivo para o livramento condicional.... (Continua)

34 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Fuga no momento da abordagem policial.

1 - O decreto prisional apresenta fundamento que se mostra idôneo para a custódia cautelar, consubstanciada no fato de o recorrente ter empreendido fuga ao perceber a chegada dos policiais que cumpriam mandado de busca e apreensão. ... (Continua)

35 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Veículo utilizado na fuga arremessado contra policiais e viaturas. Gravidade concreta. Dinâmica da fuga. Matéria probatória. Incompatibilidade com a via eleita. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se suficientemente fundamentada, para garantia da ordem pública e da aplicação da lei penal, a prisão preventiva em hipótese na qual o recorrente e corréu, ao serem flagrados após o cometimento de roubo de veículo com uso de arma de fogo, lançam o carro em direção aos policiais e viaturas em tentativa de fuga. ... (Continua)

36 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Homicídio simples. Fundamentação idônea. Fuga do distrito da culpa. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, consistente na fuga do distrito da culpa, considerando que o paciente está foragido do distrito da culpa (fuga em motocicleta descaracterizada) e jogou suas roupas e a arma do crime no Rio Pardo para dificultar sua identificação. Tais circunstâncias são suficientes para embasar o decreto da prisão cautelar; não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

37 - TJRS Tóxicos. Tráfico de entorpecentes. 2. Falta de elementos que contraindiquem o risco de fuga em face da gravidade do crime de tráfico.

«A suposição sobre a circunstância do paciente integrar uma organização criminosa, ao menos no início da persecução penal, indica a necessidade de evitar o risco de fuga, podendo justificar a decretação da prisão provisória atendendo somente ao tipo do delito e à gravidade da pena, de modo que satisfaz as exigências constitucionais de motivação da prisão provisória fundada no risco de fuga, tendo em vista a gravidade do crime imputado (tráfico de drogas). Paciente que, de acordo com as informações constantes nos autos, sequer foi localizado.... (Continua)

38 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas coprus. Falta grave. Fuga. Apuração. Imprescindibilidade da instauração de pad.

«1 - A tese da imprescindibilidade da instauração de um Procedimento Administrativo Disciplinar - PAD para reconhecimento da prática de falta disciplinar, inclusive a fuga do estabelecimento prisional, amolda-se à jurisprudência desta Corte, consolidada em seu enunciado sumular 533. ... (Continua)

39 - STJ Pena. Execução penal. Falta grave. Fuga. Regressão para o regime fechado. Constrangimento ilegal. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 7.210/84, arts. 50 e 118, I.

«Inexiste constrangimento ilegal quando o preso comete falta grave (fuga), e o Juiz promove a regressão para o regime fechado (art. 118, I c/c o LEP, art. 50).... (Continua)

40 - STJ Pena. Execução. Prescrição. Infração disciplinar. Fuga. Falta permanente. Cessação com a recaptura. Lei 7.210/84, art. 50, II. CP, art. 111, III.

«A infração disciplinar consistente no ato de fuga, prevista no Lei 7.210/1984, art. 50, II, é permanente, apenas cessando com a recaptura do preso. Descabe invocar a prescrição bienal da infração disciplinar se não verificado o curso deste lapso temporal.... (Continua)

41 - STJ Recurso em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Segregação devidamente fundamentada. Aplicação da Lei penal. Recorrente que empreendeu fuga após os fatos. Alegação de inocorrência da fuga. Necessária incursão fático-probatória. Inadmissibilidade. Existência de condições pessoais favoráveis não impede a decretação da custódia cautelar. Recurso desprovido.

«- A custódia cautelar possui natureza excepcional, somente sendo possível sua imposição ou manutenção quando demonstrado, em decisão devidamente motivada, o preenchimento dos pressupostos previstos no CPP, art. 312 - CPP. ... (Continua)

42 - STJ Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Prática de falta grave. Fuga. Caracterização. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 118, § 1.

«O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime (Precedentes).... (Continua)

43 - STJ Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de roubo qualificado. Fundamentação concreta. Fuga do distrito da culpa. Recurso improvido.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. ... (Continua)

44 - STJ Penal e processo penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tentativa de fuga. Dúvida quanto à identidade do paciente. Fundamentação concreta. Necessidade da custódia. Ilegalidade. Ausência. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de que é admitida a prisão preventiva tanto em caso de dúvida sobre a identidade civil da pessoa ou esta não fornecer elementos suficientes para esclarecê-la, nos termos do parágrafo único do CPP, art. 313 - Código de Processo Penal, quanto na fuga ou tentativa de fuga do distrito da culpa. Precedentes. ... (Continua)

45 - TAMG Pena. Execução. Extinção da punibilidade. Prescrição da pretensão executória. Prazo. Termo «a quo. Fuga. Unificação de penas. CP, art. 113 e CP, art. 119.

«Havendo fuga do condenado, do momento da evasão inicia-se a contagem do prazo prescricional, a teor do CP, art. 113, incidindo o cálculo pertinente sobre cada uma das reprimendas que foram unificadas isoladamente, na esteira do CP, art. 119.... (Continua)

46 - TJRS Direito criminal. Execução penal. Fuga. Falta grave. Livramento condicional. Data-base. Alteração. Inocorrência. Agravo em execução. Fuga. Falta grave. Regressão de regime. Ofensa à coisa julgada. Inocorrência alteração da data-base para futuros benefícios.

«A sentença apenas fixa o regime inicial de cumprimento da pena, o qual poderá ser regredido ou progredido, dependendo da conduta do condenado. O apenado que pratica falta grave fica sujeito à regressão de regime, bem como a alteração da data-base para concessão de futuros benefícios. Contudo, permanece inalterada a data-base para fins de livramento condicional. Agravo parcialmente provido. Unânime.... (Continua)

47 - STF Recurso. Deserção. Fuga do réu após a apelação. CPP, art. 595. Exegese.

«Verificada a fuga do preso depois de haver apelado, a apelação será declarada deserta, impossibilitando, assim, o prosseguimento do recurso, ainda que o réu depois se apresente ou seja capturado. Essa deserção tem, pois, caráter definitivo e irrevogável. Ademais, ela se dá automaticamente, razão por que será declarada ainda quando o réu seja capturado antes do julgamento da apelação. Em conseqüência, fica prejudicada a alegação da ocorrência de prescrição da pretensão punitiva que decorreria do acolhimento da alegação, que se rejeita, de nulidade da decisão que declarou a deserção da apelação.... (Continua)

48 - STJ Pena. Execução penal. Regressão de regime prisional. Admissibilidade. Prática de falta grave. Fuga. Lei 7.210/84, arts. 50, II e 118, I.

«O LEP, art. 118, I estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para o regime mais gravoso quando praticar fato definido como crime doloso ou falta grave. «In casu, o apenado cometeu falta grave consistente na fuga do estabelecimento prisional, razão pela qual se mostra cabível a regressão de regime.... (Continua)

49 - TJMG Pena. Execução. Remição. Fuga não considerada falta grave na hipótese. Concessão do benefício. Lei 7.210/84, art. 127.

«Enquanto não apurada, em processo disciplinar, a falta cometida, não pode o apenado fazer jus à remição. Se, devidamente apurada, a fuga do presídio não foi considerada falta grave diante de suas circunstâncias, conforme decidido pelo juiz de execução, não constando, inclusive, de sua ficha funcional, inexiste a vedação legal contida na Lei 7.210/1984 (LEP), a impor ao agravado a perda do direito ao tempo remido.... (Continua)

50 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Tráfico ilícito de drogas. Prisão preventiva. Requisitos. Fuga do distrito da culpa. Garantia da aplicação da Lei penal. Motivação idônea. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A decretação da prisão preventiva encontra-se suficientemente fundamentada para assegurar a aplicação da lei penal, em virtude da fuga da Acusada. ... (Continua)