hipossuficiencia financeira justica gratuita
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de extinção de condomínio cumulada com alienação judicial de bem imóvel. Decisão agravada que indeferiu o pedido de Justiça Gratuita ao executado e deu por prejudicado o pedido de atualização do laudo de avaliação. Elementos que comprovam a alegada hipossuficiência financeira. Justiça gratuita deferida. Novo laudo de avaliação deve ser realizado às expensas do Estado. RECURSO PROVIDO... (Continua)

2 - TJSP Assistência judiciária. Justiça gratuita. Revogação da gratuidade concedida ao autor, que não somente dista do perfil de hipossuficiencia, como também revela condição financeira bastante favorável. Declaração que visa fraudar o erário. Aplicação de multa e comunicação à autoridade policial. Recurso da ré provido. Voto vencido.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. RENDIMENTOS QUE NÃO JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PROVA DE COMPROMETIMENTO FINANCEIRO. Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de justiça gratuita. Cabo da Polícia Militar. Rendimentos que não permitem reconhecer hipossuficiência financeira. Declaração de insuficiência financeira que goza de presunção relativa de veracidade. Inexistência de prova que indique situação financeira precária. Presunção ilidida. Recurso desprovido. Efeito suspensivo revogado.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO COMPROVAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de justiça gratuita, concedendo prazo de 15 dias para o recolhimento das custas processuais, sob pena de cancelamento da distribuição. A agravante alega hipossuficiência financeira, afirmando que faz jus ao benefício da gratuidade processual. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Justiça gratuita. Massa falida. Necessidade de comprovação de hipossuficiência financeira.

«1. «Não é presumível a existência de dificuldade financeira da empresa em face de sua insolvabilidade pela decretação da falência para justificar a concessão dos benefícios da justiça gratuita (REsp 1.075.767/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 18/12/2008). ... (Continua)

6 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Pessoa jurídica. Possibilidade de deferimento do benefício quando houver a efetiva comprovação, por parte do requerente, da sua hipossuficiência financeira. Hipótese em que restou comprovada, de forma suficiente, a atual situação financeira precária, autorizando a concessão da benesse. Justiça gratuita concedida. Decisão modificada. Recurso provido.

7 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência financeira não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a modificação do acórdão recorrido, pela via processual especial, se o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas, concluiu não comprovada a hipossuficiência financeira necessária à concessão da justiça gratuita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

8 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Agravante que não faz jus ao benefício da justiça gratuita. Indeferimento da benesse pelo juízo de origem. Alegada hipossuficiência financeira não demonstrada. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

9 - TJSP Agravo de instrumento. Servidor público estadual que pleiteia a concessão da gratuidade da justiça. Alegação de que basta a mera declaração de hipossuficiência financeira para a obtenção da benesse. Presunção relativa de veracidade da declaração, que pode ser rechaçada pelos demais elementos existentes nos autos. Incompatibilidade dos rendimentos com a suposta condição de hipossuficiência. Inexistência de outras provas para corroborar tal condição alegada. Recurso não provido.

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Multa. Inaplicabilidade. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Justiça gratuita. Indeferimento. Hipossuficiência econômico-financeira não comprovada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Inviável a modificação do julgado estadual, na via especial, se o tribunal de origem, soberano no exame de fatos e provas dos autos, concluiu que a parte não comprovou a hipossuficiência econômico-financeira necessária à concessão da justiça gratuita (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

12 - TST AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO DEMONSTRADA. INDEFERIMENTO. SÚMULA 463/TST, II .

1. É possível o deferimento do benefício da gratuidade judiciária à pessoa jurídica, desde que comprovada, de forma cabal e inequívoca, a hipossuficiência econômica que justifique a isenção do custeio processual, consoante a diretriz contida no item II da Súmula 463/TST. 2. No caso, as Impetrantes não trouxeram quaisquer documentos contábeis ou bancários que comprovem a situação de hipossuficiência alegada, não havendo espaço para o deferimento do benefício da gratuidade judiciária. 3. Nesse contexto, não comprovada a insuficiência de recursos financeiros pela parte, irrepreensível a conclusão consignada na decisão agravada quanto ao indeferimento da justiça gratuita. Agravo não provido .... (Continua)

13 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Justiça Gratuita. Pessoa jurídica e fisica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais.... (Continua)

15 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física.  Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefícios que devem ser concedidos.  Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

16 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Pessoa Física.  Hipossuficiência financeira demonstrada. Benefícios que devem ser concedidos.  Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.

17 - TJMG Revogação do benefício da assistência gratuita. Agravo regimental. Protocolo integrado. Taxa recolhida. Ato incompatível com o deferimento do pedido de justiça gratuita. Presunção de capacidade financeira. Indeferimento da justiça gratuita. Determinação para proceder ao recolhimento do preparo recursal

«- A Constituição, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, sendo que o dispositivo constitucional se sobrepõe à Lei 1.060/50. ... (Continua)

18 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Hipossuficiência financeira da agravante comprovada. Decisão reformada.

19 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita três autores. Documentos comprobatórios de que estes autores auferem rendimentos muito superiores a três salários mínimos, o que corresponde a parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser indeferida. Decisão Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita três autores. Documentos comprobatórios de que estes autores auferem rendimentos muito superiores a três salários mínimos, o que corresponde a parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser indeferida. Decisão agravada mantida. Agravo desprovido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. PESSOA FÍSICA. PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. 1-

Decisão recorrida revogou a gratuidade processual anteriormente concedida à ré, ora agravante, diante da comprovação da capacidade financeira para pagamento das custas e despesas processuais sem prejuízo do próprio sustento. 2- Rendimentos mensais da ré agravante somados a benefícios locativos que são incompatíveis com a benesse perseguida. 3- A gratuidade processual deve ser concedida por disposição do CPC, ou seja, a alegação de hipossuficiência há de ser presumida, nos termos do art. 99, § 3º do CPC e a benesse somente pode ser negada se houver elementos para afirmar a capacidade financeira da postulante, conforme preconiza a regra do art. 99, § 2º do CPC, devendo haver prevalência dos dispositivos infraconstitucionais em razão de interpretação pro persona. 4- Todavia, neste caso concreto, diante de elementos hábeis de convicção acostados aos autos, ficou evidenciada a capacidade financeira da postulante, afastando-se, pois, a hipossuficiência alegada. 5- Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação... (Continua)

21 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA - Ação revisional de alimentos - Pleito formulado pelo autor - Descabimento - Elementos constantes dos autos que infirmam a presunção de hipossuficiência financeira - Situação financeira comprovada que não se coaduna com a hipossuficiência a que se refere a lei processual - Agravo desprovido.

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE POBREZA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita ao agravante, que ajuizou ação de modificação de cláusula contratual c.c exibição de documento e consignatória c.c pedido de tutela antecedente. ... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento do benefício. INADMISSIBILIDADE: Hipossuficiência financeira da agravante comprovada. Decisão reformada.

24 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Decisão interlocutória que indeferiu o benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Agravante que alega a impossibilidade de arcar com as despesas processuais e honorários advocatícios. Não configuração de hipossuficiência financeira. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento do benefício. INADMISSIBILIDADE: Hipossuficiência financeira da agravante comprovada. Decisão reformada.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Indeferimento do benefício. INADMISSIBILIDADE: Hipossuficiência financeira da agravante comprovada. Decisão reformada.

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte superior. Processo civil. Justiça gratuita. Pessoa jurídica. Ausência de comprovação da hipossuficiência financeira. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a pessoa jurídica faz jus à gratuidade judiciária, desde que comprove a insuficiência de recursos financeiros para custeio das despesas processuais.... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser deferido apenas àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos. Presença de coautora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Decisão parcialmente reformada, com deferimento da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Irresignação contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Benefício que deve ser deferido apenas àqueles que auferem rendimento inferior ou equivalente a três salários mínimos. Presença de coautora que se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Decisão parcialmente reformada, com deferimento da gratuidade judiciária em favor de uma das autoras. Recurso parcialmente provido.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO - INSURGÊNCIA - AUTOR QUE NÃO CUMPRIU ADEQUADAMENTE A DETERMINAÇÃO PARA JUNTADA DE DOCUMENTOS - AGRAVANTE QUE, INSTADO A TRAZER AOS AUTOS DESTE RECURSO DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA AVALIAÇÃO DE SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA, DEIXOU DE DAR CORRETO CUMPRIMENTO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA DO AGRAVANTE QUE, DESTA FORMA, NÃO RESTOU DEMONSTRADA, EM RAZÃO DE SUA PRÓPRIA INÉRCIA - INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO - RECURSO DESPROVIDO. 

30 - TJSP RESCISÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - EXISTÊNCIA DE RECURSOS LÍQUIDOS E MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA ELEVADA -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Desacolhimento - Demanda relativa à rescisão contratual da aquisição de imóvel rural e indenização por perdas e danos - Preço da aquisição no valor de R$ 1.200.000,00 pago mais de 80% como entrada, em 2021 - Declaração de imposto de renda das partes que indica recursos líquidos da ordem de centenas de milhares de reais - Movimentação financeira do casal agravante que aponta entradas que variam de R$ 50.000,00 a R$ 150.000,00, o que é incompatível com a hipossuficiência noticiada - Falta de provas de despesas pessoais exacerbadas que inviabilizam o pagamento da taxa judiciária - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita a todas as autoras. Documentos comprobatórios de que apenas uma das partes aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser concedida às demais Ementa: Agravo de Instrumento. Decisão agravada que indeferiu a Justiça Gratuita a todas as autoras. Documentos comprobatórios de que apenas uma das partes aufere rendimentos superiores a três salários mínimos, o qual é parâmetro utilizado na jurisprudência para o reconhecimento de hipossuficiência financeira. Enunciado 6 do ENJUFAZ neste sentido. Justiça gratuita que deve ser concedida às demais agravantes. Decisão agravada reformada. Agravo provido.

32 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que negou a gratuidade judiciária. Agravante que não se enquadra na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Salário bruto que ultrapassa R$15.000,00 (!!!!). Decisão mantida. Agravo não provido.

33 - STJ Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Espólio. Presunção de hipossuficiência financeira. Inadmissibilidade.

1 - É admissível o deferimento da justiça gratuita a espólio em hipótese na qual fiquem comprovadas a modéstia do monte a ser transmitido e a impossibilidade de atendimento das despesas inerentes ao processo judicial, porquanto, a priori, imagina-se que os custos possam ser suportados pelos bens da massa em razão de seu manifesto cunho econômico, cabendo ao inventariante demonstrar o contrário. Precedentes: AgA 868.533/RJ, Rel. Min. Ari Pargendler, DJU 22.10.07; AgA 680.115/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJU 12.09.05; REsp. 257.303, Rel. Min. Barros Monteiro, DJU 18.02.02; REsp. 98.454, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU 23.10.2000.... (Continua)

34 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Gratuidade Judiciára. Pessoa jurídica. Ausente suficiente comprovação de hipossuficiência financeira. Indeferimento da gratuidade. Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação.

35 - TST RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.

Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a simples declaração de miserabilidade jurídica firmada por pessoa física constitui prova apta a demonstrar a impossibilidade de arcar com o pagamento das custas processuais, mesmo em se tratando de reclamações trabalhistas ajuizadas na vigência da Lei 13.467/2017. Recurso de revista conhecido e provido, com ressalva de entendimento do Relator.... (Continua)

36 - TJSP Justiça gratuita. Despesas processuais. Necessidade de comprovação da situação financeira. Insuficiência da simples declaração de hipossuficiência. Benesse indeferida. Decisão mantida. Recurso não provido.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO RENDIMENTO COM DESPESAS EXTRAORDINÁRIAS. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO DESPROVIDO.

40 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA, FORMULADO POR PESSOA FÍSICA. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

41 - TJSP RESOLUÇÃO CONTRATUAL - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO EVIDENCIADA - PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO CASAL INCOMPATÍVEIS COM A INCAPACIDADE FINANCEIRA -

Agravantes que pretendem a concessão de gratuidade judiciária - Hipossuficiência não evidenciada - Demanda relativa à resolução de compromisso de compra e venda de imóvel alienado ao agravado - Agravantes que são funcionários públicos com aposentadoria integral, com rendimento conjunto de quase R$ 20.000,00 após os descontos obrigatórios - Inexistência de despesas pessoais exacerbadas ou circunstâncias excepcionais que justifiquem a benesse pretendida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos de terceiro com pedido de liminar. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido. 

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Justiça gratuita. Decisão que negou a gratuidade judiciária. Agravantes que não se enquadram na hipótese de hipossuficiência financeira necessária para a concessão da justiça gratuita. Salário bruto que ultrapassa três salários mínimos de referência. Decisão mantida. Agravo não provido.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO JUSTIÇA GRATUITA - Decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita, formulado por pessoa física. Ausência de demonstração de comprometimento do rendimento com despesas extraordinárias. Para o benefício, não basta alegação de momentânea situação de hipossuficiência financeira, mas também a comprovação de que o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios comprometerá a subsistência da parte e de sua família. Decisão de indeferimento mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

45 - TJSP Agravo de Instrumento - Responsabilidade Civil - Reparação de danos - Justiça gratuita indeferida - Decisão reformada, em razão da comprovação da alegada hipossuficiência financeira - Recurso provido.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Pessoa física. Inexistência de hipossuficiência financeira. Reexame. Inviabilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A autodeclaração de hipossuficiência, realizada por quem pretende ser beneficiário da justiça gratuita, possui caráter relativo, admitindo-se a denegação, pelo juízo competente, diante de provas dos autos em sentido contrário. Nesse sentido: AgInt no AREsp. 915.526, relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 5/10/2016)... (Continua)

47 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA. Indeferimento do benefício. Pretensão de reforma. Pedido subsidiário de parcelamento. ADMISSIBILIDADE: Não comprovação da hipossuficiência financeira do agravante para o deferimento da justiça gratuita, contudo, os elementos dos autos autorizam o parcelamento previsto no art. 98, §6º do CPC.

48 - TJSP Agravo de Instrumento. Embargos à execução com pedido liminar de tutela de urgência. Justiça gratuita. Decisão agravada que indeferiu a concessão de benefícios da justiça gratuita. Conjunto probatório que demonstra capacidade financeira em arcar com despesas e custas processuais. Hipossuficiência descaracterizada. Precedentes. Recurso não provido. 

49 - TJSP Justiça Gratuita. Ausência de comprovação da alegada hipossuficiência financeira. Mantido o indeferimento dos respectivos benefícios. Decisão mantida. Recurso desprovido, com revogação do efeito suspensivo.

50 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de verbas condominiais. Indeferimento da assistência judiciária ao condomínio exequente.