honorarios de sucumbencia
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO DA RECLAMADA - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - RITO SUMARÍSSIMO - HORAS EXTRAS - VALIDADE DOS CARTÕES DE PONTO - INTERVALOS INTERJORNADAS E INTRAJORNADA - JUSTIÇA GRATUITA - HONORÁRIOS DE SUCUMBENCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA NÃO PREENCHIDOS - TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA

Não comporta reconsideração ou reforma a decisão que nega seguimento a Agravo de Instrumento quando assentada, a pretensão deduzida no Recurso de Revista, sobre questões que não oferecem transcendência econômica, política, social ou jurídica. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Divergência acolhida. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Adoção do entendimento predominante no julgamento do eag 884.487/SP, com a ressalva do posicionamento pessoal do relator. Titularidade do advogado dos honorários de sucumbencia mesmo antes do advento da Lei 8.906/1994. Legitimidade presente. Prescrição não anteriormente debatida. Inovação. Inadmissibilidade.

«I - Não se conhece de agravo interno quando o agravante deixa de impugnar os fundamentos da decisão proferida, conforme CPC, CPC, art. 1.021, § 1º. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO QUE INVOCOU O TEMA 1.076 DO C. STJ. VÍCIO CONFIGURADO. SENTENÇA QUE FIXOU OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA POR EQUIDADE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO PRECEDENTE VINCULANTE DO TEMA 1.076 DO C.STJ. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS QUE DEVE OBSERVAR O DISPOSTO NO ART. 85, §2º, DO CPC. FIXAÇÃO EM 15% DO VALOR DA CAUSA A CARGO DO VENCIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS.

4 - STJ Recurso especial. Processual civil. Honorários de sucumbência em liquidação de sentença por artigos. Incidência do parágrafo 4º do CPC, de 1973 inexistência de condenação.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da possibilidade de fixação de honorários de sucumbência na fase de liquidação de sentença, nas hipóteses de litigiosidade excessiva. ... (Continua)

5 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÃO DE VALOR BAIXO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE, APÓS CÁLCULO, RESULTAM INDIGNOS - POSSIBILIDADE DE REVISÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação, cujo baixo valor acarreta honorários advocatícios sucumbenciais também em valor muito baixo, a caracterizar indignidade da remuneração do profissional. Quando o conteúdo condenatório é de baixo valor, resultando em honorários sucumbenciais de pequena monta, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do art. 85, § 4º, III, § 8º e § 8º-A, do CPC. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LITIGIOSIDADE.

Honorários de sucumbência. A verba honorária é devida na habilitação/impugnação de crédito apenas quando instaurada litigiosidade. Resistências apresentadas pela recuperanda e pela administradora judicial, quanto ao valor do crédito. Litigiosidade verificada. Fixação por equidade. Enunciado XXII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Baixa complexidade do incidente. Verba honorária arbitrada em R$ 5.000,00.... (Continua)

7 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. COMPRA E VENDA. BEM MÓVEL.

Ação monitória. Revelia. Sentença de procedência. Honorários de sucumbência não arbitrados. Insurgência da autora. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de rescisão de compromisso de compra e venda c/c restituição de parcelas pagas. Fase de cumprimento de sentença. Decisão que, considerando o reconhencao acolher a impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pela parte executada, condenou o exequente Recurso do exequente. Pugna pelo afastamento da condenação em honorários sucumbenciais. Não acolhimento. O excesso da execução é incontroverso e reincidente no caso concreto e, uma vez acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença, é caso de fixar verba honorária em desfavor do exequente. Pedido subsidiário de que os honorários de sucumbência sejam reduzidos. Não cabimento. Decisão que fixou os honorários de sucumbência em favor da parte executada apenas sobre o excesso de execução reconhecido. Precedentes Decisão mantida. Recurso não provido.

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de Sentença - Decisão que determinou a intimação da executada, ora agravante, para pagamento da quantia de R$ 149.840,42 que corresponde ao valor da atualização e honorários de advogado - Insurgência quanto ao valor dos honorários advocatícios na proporção de R$ 100.343,43, diante do pagamento de honorários sucumbenciais realizado aos patronos anteriores através de acordo, pretendendo o pagamento de verba honorária proporcional - Acolhimento - Novos patronos constituídos nos autos que apresentaram cálculos nos autos considerando o valor integral da dívida e dos honorários de sucumbência - Honorários de sucumbência que devem ser na proporção dos serviços prestados pelos novos patronos, constituídos em Abril de 2023 até a presente data - Precedente do STJ - Agravante executada que manifesta expressamente que o valor devido seria R$ 57.247,89, o qual deve ser considerado - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA CRÉDITO - EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EXTINÇÃO DO PROCESSO NÃO ACOLHIMENTO.

Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 do STJ. Crédito extraconcursal: RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO -

Honorários de sucumbência - Exceção de Pré-executividade - Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Ausência de condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma parcial - Não cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Parte executada que deu causa à propositura do feito - Honorários sucumbenciais indevidos (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Ante a possível violação do art. 5º, XXXV, da CF, deve ser provido o agravo de instrumento. Agravo de instrumento conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. AÇÃO COLETIVA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. Hipótese em que o Tribunal Regional manteve o pagamento de honorários sucumbenciais, sob o fundamento de que a presente reclamatória foi proposta na data de 08/02/2019, já sob a vigência da Lei 13.467/2017 (11/11/2017), norma que introduziu o art. 791-A, prevendo o arbitramento de honorários de sucumbência no processo do trabalho. A jurisprudência desta Corte Superior sedimentou o entendimento no sentido de que, em se tratando de ação coletiva, os honorários advocatícios são regidos pelos arts. 87, parágrafo único, do CDC e 18 da LACP. Assim, somente haverá condenação ao pagamento da verba honorária nos casos de comprovada má-fé do sindicato autor, hipótese não constatada nos autos. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.

13 - STJ Recurso especial. Embargos de declaração. Honorários de sucumbência. Fixação com base no valor da causa. Verba irrisória. Efeitos infringentes. Litisconsorte. Ilegitimidade recursal.

«1. Reconhecido o equívoco da decisão agravada na fixação dos honorários de sucumbência, a atribuição de efeitos modificativos aos declaratórios surge como decorrência natural da correção efetuada. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Tributário - Execução Fiscal - ICMS - Acolhimento, em parte, da exceção de pré-executividade, para afastar a incidência de juros superiores à Selic, com fixação de honorários advocatícios sobre o proveito econômico obtido - Inconformismo do exequente - Cabimento - Honorários de sucumbência devidos, em regra, pelo acolhimento de exceção de pré-executividade apenas para limitar os juros - Inteligência do Tema 421 do STJ - Fixação indevida, entretanto, diante da peculiaridade deste caso concreto - Adequação do índice de juros determinada anteriormente em ação anulatória, com fixação de honorários de sucumbência - Impossibilidade de proceder a novo arbitramento de honorários sucumbenciais com base na mesma circunstância - Precedentes - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Contradição em relação a fixação de honorários de sucumbência. Ocorrência. Honorários advocatícios fixados por equidade, quando presentes os requisitos para fixação de acordo com o §2º do CPC, art. 85. Readequação. Fixação dos honorários de sucumbência em 10% do proveito econômico obtido. Embargos acolhidos... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO -

Honorários de sucumbência - Exceção de Pré-executividade - Sentença que extinguiu a execução, reconhecendo a ocorrência de prescrição intercorrente - Ausência de condenação na verba honorária sucumbencial - Pretensão à reforma parcial - Não cabimento - Aplicação do princípio da causalidade - Parte executada que deu causa à propositura do feito - Honorários sucumbenciais indevidos (REsp. Acórdão/STJ) - Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Procedência na primeira fase. ... (Continua)

18 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Alegação de omissão quanto aos honorários de sucumbência em segunda instância. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Execução de honorários de sucumbência tirado de ação de regresso c/c obrigação de fazer e indenização por dano material e moral com pedido de tutela da evidência - Impugnação rejeitada - Recurso cognoscível, porque impugna a decisão recorrida no que fora desfavorável aos executados - Pretensão dos executados de reconhecimento de quitação do valor referente aos honorários de sucumbência sobre a obrigação principal, diante do acordo que realizaram diretamente com a parte autora e vencedora da demanda - Descabimento - Análise dos autos dos incidentes de cumprimento de sentença e dos termos do acordo judicial celebrado pelos executados e a parte autora vencedora da demanda, os quais não fazem referência de que a quitação também incluiu os honorários de sucumbência sobre a obrigação principal - A regra é de que a transação deve ser interpretada restritivamente; logo, não é possível realizar interpretação extensiva do acordo judicial para abranger os honorários de sucumbência em execução se as partes, expressamente, assim não transacionaram (CC, art. 843) - Decisão recorrida mantida - Litigância de má-fé não caracterizada - Recurso desprovido

20 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Alegação de omissão quanto à condenação da embargada em custas e honorários de sucumbência - Cabimento - Omissão verificada - CPC, art. 1.022 - Sentença que deixou de condenar a ré em custas e honorários advocatícios partindo da premissa de que o processo teria tramitado sob o rito dos Juizados Especiais - Inocorrência - Processo conduzido sob o rito comum estabelecido pelo CPC - Necessidade de condenação em custas e honorários de sucumbência conforme arts. 82, §2º e 85, do CPC - Custas e honorários de sucumbência são matéria de ordem pública e podem ser revistos de ofício - Precedentes do STJ - Alteração mínima da Sentença que afasta a possibilidade de majoração dos honorários advocatícios em sede recursal, consoante Tema Repetitivo 1.059 - Embargos Acolhidos... (Continua)

21 - TST EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ESCLARECIMENTOS. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. Para aperfeiçoar a prestação jurisdicional, esclarece-se que fica restabelecida a condenação do reclamado ao pagamento de honorários de sucumbência, no percentual de 10% do valor da liquidação, conforme fixado em sentença. Embargos declaratórios providos.

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o exequente ao pagamento de honorários de sucumbência - Honorários de sucumbência devidos nos termos do art. 85, §§ 1º e 7º do CPC - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

23 - TJSP Apelação - Ação de cobrança de honorários advocatícios - Sentença de parcial procedência - Inconformismo do autor - Alegação de que o cliente, um condomínio, lhe deve honorários de sucumbência, pelo êxito na intervenção extrajudicial do escritório de advocacia - Descabimento - Honorários de sucumbência são aqueles fixados pelo Juiz, e são devidos pelo vencido, não pelo cliente - Precedente - Caso em que se exige o repasse de honorários pelo êxito na cobrança extrajudicial, sem o ajuizamento de ação ou medida judicial que ampare a pretensão - Direito já garantido pela sentença de primeiro grau - Falta de prova de que o condomínio ao fazer o acordo, recebeu e reteve honorários contratuais e «sucumbenciais -Recurso desprovido

24 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATO BANCÁRIO - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - REVELIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE AFASTOU DANOS MORAIS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - INCONFORMISMO DA AUTORA - PARCIAL ACOLHIMENTO -

Caso concreto em que o suposto contrato perdurou por 72 meses, em que a consumidora desembolsou R$17,10 mensais para sua quitação, ajuizando a demanda anos depois - Alegação de danos morais que não comporta guarida, dadas as peculiaridades da causa - Indenização corretamente afastada em primeiro grau - Honorários de sucumbência - Revelia que não impede a fixação de honorários sucumbenciais a serem pagos pela parte revel - Capítulo condenatório da sentença, que determinou a restituição com todos os consectários admitidos, parte em que a autora foi vitoriosa, a servir de base de cálculo da verba honorária - Sentença reformada nesta parte - DERAM PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RESPONSABILIDADE CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA DEVEDORA - CRÉDITO EXTRACONCURSAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DO PROCESSO - NÃO ACOLHIMENTO.

Ação indenizatória - Honorários de sucumbência fixados em sentença publicada e transitada em julgado após o deferimento da recuperação judicial da executada - Fato posterior ao requerimento de recuperação judicial da devedora - Extinção do feito - Impossibilidade: - Considerando que o crédito executado decorrente de honorários de sucumbência surgiu em data posterior ao deferimento da recuperação judicial, deve prosseguir o cumprimento de sentença em observância do Tema 1051 do STJ. Crédito extraconcursal inferior a R$ 20.000,00 - Desnecessidade de expedição de ofício ao juízo da recuperação judicial- Aviso TJRJ 78/2020: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. ... (Continua)

26 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitado. Honorários de sucumbência fixados em primeiro grau. Pretensa majoração, nos termos do § 11, do CPC/2015, art. 85. ... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PENHORA DE ATIVOS. RESERVA DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.

Decisão que indeferiu o levantamento de 15% do valor penhorado pelos patronos da parte credora, por entender que os advogados estariam cobrando honorários de sucumbência de seus próprios clientes; não da parte contrária. Inconformismo. a Lei 8.906/94, art. 24, § 1º autoriza o advogado a executar os honorários de sucumbência nos mesmos autos da ação em que tenha atuado. Hipótese contemplada. A parte credora pleiteou o pagamento do valor atualizado da indenização por danos materiais, dos juros de mora e dos honorários de sucumbência, fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. Agravante busca a reserva de 15% sobre os valores bloqueados de contas bancárias de titularidade da parte devedora. Forçoso reconhecer que os advogados estão cobrando valores da parte contrária e não de seus próprios clientes. No mais, não se desconhece o entendimento do C. STJ, segundo o qual o crédito decorrente de honorários sucumbenciais do advogado não tem preferência diante do crédito principal titularizado por seu cliente (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrigui, j. 17/08/2021). Todavia, no caso dos autos, a parte agravante não pretende obter posição privilegiada em detrimento do seu cliente. Busca apenas a distribuição proporcional do valor arrecadado, o que se afigura razoável. Precedentes desta C. Corte. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação Judicial do GRUPO RENOVA - Decisão de origem que rejeitou o incidente de impugnação de crédito e condenou a impugnante/agravada ao pagamento de honorários sucumbenciais - Insurgência das recuperandas - Alegação de que os honorários de sucumbência devem ser arbitrados de acordo com o art. 85, §2º, do CPC ou no valor certo de R$ 70.000,00 - Descabimento - Honorários de sucumbência em impugnação de crédito que admite o arbitramento por equidade, conforme o Enunciado XXII do Grupo Reservado de Direito Empresarial deste E. TJSP - Fixação em R$ 5.000,00 que está de acordo com o grau de complexidade do incidente e que remunera adequadamente o trabalho dos advogados - Decisão agravada mantida - RECURSO IMPROVIDO

29 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença - Inconformismo - Descabimento - Decisão devidamente fundamentada - Existência de título executivo judicial - A justiça gratuita anteriormente concedida foi posteriormente revogada em parte, cuja decisão manteve a gratuidade apenas em relação ao pagamento de taxa judiciária devida ao Estado, não alcançando os honorários advocatícios sucumbenciais - O fato de não haver ratificação desta decisão no aresto proferido nos autos principais, não afasta a parcial revogação da benesse em relação aos honorários de sucumbência, objeto da execução - Excesso de execução - Inexistência - Incidência de multa de 10% diante da ausência de pagamento voluntário, conforme art. 523 e § 1º do CPC - Decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

30 - TJMG Honorários advocatícios. Autor que decai em parte mínima. Condenação apenas da parte ré. Honorários de sucumbência. Valor irrazoável. Majoração. CPC/1973, art. 20, § 3º.

«Se uma das partes decair de parte mínima do pedido, incumbe à outra o pagamento da totalidade das custas e honorários de sucumbência. Nas causas em que houver condenação, o juiz, ao fixar os honorários advocatícios, deve observar os percentuais e os critérios previstos no § 3º do CPC/1973, art. 20, devendo assegurar, ao causídico, remuneração condigna.... (Continua)

31 - STJ Honorários advocatícios. Acórdão que reforma decisão sobre remessa ex-officio. Exclusão do Estado. Honorários de sucumbência devidos. CPC/1973, art. 20.

«O preceito enunciado no art. 20 incide sempre que haja sentença. Vale dizer, quando o processo terminar para qualquer das partes. Nada importa a circunstância de não se haver julgado o mérito. Ao reformar decisão sob remessa «ex-officio, para excluir da lide o Estado, o Tribunal deve aplicar condenação em honorários de sucumbência.... (Continua)

32 - TJSP Agravo de instrumento. Ação declaratória c/c indenizatória. Etapa de cumprimento de sentença. Execução do crédito decorrente da condenação principal (dano moral e material) e acessória (honorários de sucumbência). Decisão agravada determinando o recolhimento da parcela da taxa judiciária, prevista na Lei 11.608/03, art. 4º, IV, quanto à parte do crédito referente aos honorários de sucumbência. Irresignação procedente. Cumprimento de sentença que não versa exclusivamente sobre honorários de sucumbência. Impossibilidade de se exigir da exequente, autora da ação e beneficiária da gratuidade da justiça, a antecipação do recolhimento da parcela da taxa judiciária em discussão, da mesma forma que ocorre quando o recurso da parte tem por finalidade beneficiar tanto ela mesma, quanto o respectivo advogado. Art. 99, §5º do CPC prevendo que apenas os recursos que versam exclusivamente sobre honorários de sucumbência fixados em favor do advogado do beneficiário da gratuidade da justiça estarão sujeitos ao recolhimento do preparo. Raciocínio inverso que se aplica, por analogia, à hipótese em exame. Consideração, ainda a respeito, de que, versando a questão sobre tema de ordem tributária, aplica-se o princípio da legalidade cerrada, sobretudo em favor do contribuinte. Pressuposto esse fazendo concluir que o recolhimento reclamado pela decisão agravada só seria exigível desde que amparado em texto expresso de lei. Precedentes.

33 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão caracterizada. Honorários de sucumbência. Embargos acolhidos.

1 - Os embargos de declaração têm como objetivo sanar eventual obscuridade, contradição, omissão ou erro material (CPC/2015, art. 1.022).... (Continua)

34 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente, desde que o resultado seja valor razoável e digno. Inteligência do CPC/2015, art. 85, § 2º. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

35 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de Ementa: «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - ARBITRAMENTO DE PERCENTUAL INCIDENTE SOBRE A CONDENAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO. Acórdão que negou provimento a recurso e arbitrou honorários advocatícios de sucumbência em percentual sobre a condenação. Inexistência de provimento condenatório, a inviabilizar o cálculo. Quando a sentença não tem conteúdo condenatório, os honorários de sucumbência devem ser calculados sobre o valor atualizado do benefício econômico pretendido pelo recorrente. Inteligência do art. 55, caput, 2ª parte, da Lei 9.0§99/95 e do entendimento firmado no PUIL 0000116-36.2023.8.26.9011. Caráter infringente que é admitido na hipótese. Embargos acolhidos. Recurso provido".

36 - TJMG Assistência judiciária gratuita. Revogação. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Honorários de sucumbência. Devedor beneficiário da assistência judiciária gratuita. Revogação do benefício. Ação prévia. Desnecessidade. Patrimônio em nome do devedor. Condição de pobreza aferível em eventual impugnação ao cumprimento da sentença. Recurso provido

«- A sentença que condena o devedor ao pagamento de honorários sucumbenciais e suspende a exigibilidade em razão da concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita é título hábil a embasar pedido de cumprimento de sentença que visa à cobrança dos honorários. ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Recurso contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença e condenou o executado ao pagamento de honorários de sucumbência - Verba denominada abono desempenho que constitui verba de natureza indenizatória, não estando sujeita ao teto remuneratório - Honorários de sucumbência devidos nos termos do art. 85, § 3º do CPC - Decisão agravada mantida - Recurso de agravo desprovido... (Continua)

38 - STJ Processo civil. Reclamação. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Arbitramento de honorários sucumbenciais. Relação processual triangularizada. Cabimento. Omissão configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

39 - TJSP COBRANÇA -

Reconhecimento do pedido - Ausente resistência - Honorários de sucumbência - Cabimento - Princípio da causalidade - Depósito judicial do valor cobrado - Aplicação do CPC, art. 90, § 4º - Fixação dos honorários de sucumbência com base no valor do proveito econômico, no mínimo legal, reduzido pela metade - Sentença reformada. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. LIMITAÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação interposta contra sentença que indeferiu a petição inicial em embargos de terceiro, extinguindo o processo sem resolução do mérito e condenando a autora ao pagamento de honorários de sucumbência no valor de 20% para cada requerido. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação comercial. Decisão agravada que determinou aos exequentes a apresentação de memória de cálculo atualizada, excluindo-se o valor dos honorários de sucumbência previstos no contrato. Pleito recursal que não merece prosperar. Execução que tem por objeto a cobrança de aluguéis e acessórios da locação. Embargos à execução apresentados pelos executados Hélio e Fabiana (na qualidade de fiadores) que foram julgados improcedentes. Em que pese a relevância de tais fatos, o contrato de locação não prevê o pagamento de honorários contratuais, mas, sim, honorários de sucumbência, o que decorre de arbitramento judicial, nos termos previstos no CPC. Ademais, o MM. Juízo a quo arbitrou honorários advocatícios em 10% sobre o valor corrigido (CPC, art. 827), mais honorários de sucumbência, majorados para 15% em decisão monocrática terminativa, única verba que pode ser cobrada pelos exequentes, sob pena de incidência de «bis in idem". Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO

42 - STJ Embargos de declaração. Reclamação improcedente. Fixação de honorários de sucumbência. Omissão configurada.

1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão ou sentença, omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material, nos termos do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - AVISO PRÉVIO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - NÃO VINCULAÇÃO À TABELA DA OAB -

Sentença de procedência da ação. Irresignação dos patronos do autor apenas com relação ao valor arbitrado a título de honorários sucumbenciais. Sentença que arbitrou honorários de sucumbência em 10% do valor atualizado da causa. Pleito para que os honorários sejam arbitrados por equidade, com base na Tabela da OAB. Valor irrisório com base no valor atualizado da causa, considerando a natureza alimentar da verba e o trabalho realizado pelos advogados. Tabela que orienta os honorários contratuais dos advogados, mas não define os valores de sucumbência, constituindo mera referência. Tabela instituída por órgão de classe, não vinculando o julgador. Precedentes. Sentença reformada para que os honorários sucumbenciais sejam fixados por equidade, mas não no valor da Tabela da OAB. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -

Alegação de conexão com a ação anulatória que discute o mesmo débito ou, ao menos, sobrestamento da execução até o julgamento daquela - Descabimento - Ausência de garantia - Ademais, já houve julgamento da anulatória, restando em discussão, apenas, os honorários de sucumbência - HONORÁRIOS ADMINISTRATIVOS - Cabível a fixação de honorários para o caso de pagamento extrajudicial, valor que não foi incluído na CDA - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - Descabimento, na espécie - Muito embora seja cabível a fixação quando acolhida em parte a exceção de pré-executividade, no caso, esta foi procedente no mesmo tópico em que deferida a tutela provisória na ação anulatória - Impossibilidade de proceder a novo arbitramento de honorários sucumbenciais com base na mesma circunstância - Precedente - Decisão mantida, por fundamento diverso. ... (Continua)

45 - TJSP RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRIBUIÇÕES CONDOMINIAIS.

Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Acolhimento do pedido sem condenação em honorários de sucumbência. Insurgência do demandante. ... (Continua)

46 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios Ementa: Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação acolhida. Impossibilidade de fixação de honorários. Processo que tramita pelo rito dos Juizados Especiais, que contém regra expressa sobre a questão dos honorários de sucumbência disposta na Lei 9.099/95, art. 55, caput. Ausência de previsão legal para condenação à verba honorária pretendida. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Recurso não provido.

47 - TJSP EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA FIXADOS EM TÍTULO JUDICIAL - PRETENSÃO DE SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DA VERBA HONORÁRIA, EM RAZÃO DA CONCESSÃO DA JUSTIÇA GRATUITA NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DESCABIMENTO - BENEFÍCIO COM EFEITOS «EX NUNC, INCAPAZ DE RETROAGIR PARA SUSPENDER EXIGIBILIDADE DE VERBA HONORÁRIA FIXADA NA FASE DE CONHECIMENTO - BLOQUEIO INCIDENTE SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA DO DEVEDOR - IMPENHORABILIDADE RECONHECIDA - CRÉDITO QUE, POR SE TRATAR DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA, TAMBÉM OSTENTA NATUREZA ALIMENTAR - IRRELEVÂNCIA NO PRESENTE CASO - PENHORA CUJA MANUTENÇÃO AFETARIA A DIGNIDADE E SOBREVIVÊNCIA DO DEVEDOR, AO MESMO TEMPO EM QUE, CONSIDERADA SUA BAIXA EXPRESSÃO ECONÔMICA, EM NADA SE PRESTARIA PARA PRESERVAR A SOBREVIVÊNCIA DA SOCIEDADE DE ADVOGADOS CREDORA - DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA.

48 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -

Direito autônomo do advogado que nasce a partir do trânsito em julgado da sentença, que ocorreu no ano de 2005 - Prescrição operada - Decreto 20.910, de 1932 - Falecimento da parte que não suspende o prazo prescricional para o advogado executar os honorários de sucumbência - Sentença de procedência, reformada - Recurso de apelação, provido... (Continua)

49 - TJSP Embargos de declaração. Contradição e Erro material. Caracterização. Ausência de insurgência em qualquer dos recursos a autorizar a alteração da base de cálculo dos honorários de sucumbência, que deve ser mantido sobre o valor atualizado da causa. Embargos acolhidos, unicamente para ajustar a base de incidência dos honorários de sucumbência majorados (20%) ao valor atualizado da causa, nos termos do que estabelecido em sentença

50 - TJSP Cumprimento de sentença - Decisão agravada assinalou que considerando a extensão e complexidade do trabalho desenvolvido por cada advogado tanto na fase cognitiva quanto na fase executiva, deliberou que o terceiro Eduardo Tadeu Gonçalves faz jus à reserva de apenas 50% dos honorários de sucumbência, cabendo o remanescente aos atuais mandatários - Atuais advogados da parte autora estão atuando com exclusividade no feito desde maio de 2018, apresentando resposta ao recurso especial, agravo em recurso especial e embargos de declaração, bem como iniciado o cumprimento de sentença - Ambos patronos contribuíram para o desenvolvimento da lide, sendo cabível o pleito de reserva de honorários de sucumbência, que deverá ser repartido igualmente entre os patronos - Patrono anterior, ora agravante, faz jus à reserva de 50% dos honorários de sucumbência, cabendo o remanescente aos atuais mandatários - Recurso não provido.