impenhorabilidade seguro de vida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Taxas de licença de funcionamento de 2004 a 2008. Exceção de pré-executividade. Penhora on line de valor referente a seguro DPVAT. Espécie de seguro de vida, conforme a lei que o regula. Impenhorabilidade, segundo o CPC. Desbloqueio ordenado em 1º Grau mantido. RECURSO IMPROVIDO.

2 - STJ Recurso especial. Seguro de vida. CPC/1973, art. 649, IX. Execução. Indenização securitária. Natureza alimentar. Impenhorabilidade. 40 (quarenta) salários mínimos. CPC/1973, art. 649, X. Limitação.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

3 - STJ Indenização por morte. DPVAT. Seguro de vida. Identidade. Impenhorabilidade. CPC/1973, art. 649, VI (CPC/2015, art. 833, VI). Incidência. Recurso especial provido. Processual civil.

1. «O Seguro DPVAT tem a finalidade de amparar as vítimas de acidentes causados por veículos automotores terrestres ou pela carga transportada, ostentando a natureza de seguro de danos pessoais, cujo escopo é eminentemente social, porquanto transfere para o segurador os efeitos econômicos do risco da responsabilidade civil do proprietário em reparar danos a vítimas de trânsito, independentemente da existência de culpa no sinistro (REsp Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 22/11/2011, DJe 01/02/2012). ... (Continua)

4 - TJSP Cumprimento de sentença. Pretensão de penhora de saldo de apólice de seguro de vida cancelada. Cabimento. A impenhorabilidade recai sobre eventual indenização securitária a ser paga ao beneficiário. Decisão reformada. Recurso provido

5 - TJSP Seguridade social. Penhora. Modalidade «on line. Incidência sobre valor depositado em conta-corrente. Quantia proveniente de seguro de vida em grupo, paga em decorrência de aposentadoria por invalidez. Impenhorabilidade reconhecida. Valor que, além de se caracterizar como provento de aposentadoria, não deixa de ser indenização de seguro de vida. Inteligência do CPC/1973, art. 649, incisos IV e VI. Recurso provido para determinar o desbloqueio da quantia mencionada.

6 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre valores existentes em saldo de aplicação. Vgbl. Pretensão ao reconhecimento de impenhorabilidade. «vida gerador de beneficio livre (vgbl) é um plano de previdência que pode assumir feições de seguro de vida ou de aposentadoria complementar. Acumulação de recursos que garantam uma renda mensal no futuro. Não enquadramento na categoria de proventos de aposentadoria, bem como não pode ser incluído no termo «pecúlio. Afastada a impenhorabilidade. Recurso improvido.

7 - TJRS Direito privado. Execução por quantia certa. Verba proveniente de seguro. Invalidez parcial. CPC/1973, art. 649, VI. Verba alimentar. Impenhorabilidade. Reconhecimento. Penhora realizada. Afastamento. Agravo de instrumento. Execução por quantia certa. Incidente de impenhorabilidade. Verba proveniente de seguro por invalidez parcial.

«Cabe o acolhimento do incidente de impenhorabilidade, uma vez que a quantia percebida pelo devedor agravante se destinou a suprir a incapacidade parcial para o labor, afeiçoando-se, portanto, a verba de natureza alimentar. Situação em que o montante percebido decorreu da perda de dedos e incapacitação total da mão esquerda. O seguro por invalidez permanente caracteriza-se como espécie do seguro de vida, na forma, aliás, como consta do contrato entabulado entre o ora agravante e sua seguradora. Impenhorabilidade que decorre de disposição legal: art.649, VI, do CPC/1973. Agravo de instrumento liminarmente provido.... (Continua)

8 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução. Decisão que manteve o bloqueio do valor de R$ 5.130,56 proveniente de um Seguro de Vida de titularidade do executado junto ao Banco Bradesco. Inconformismo. Reserva inferior a 40 salários-mínimos. CPC, art. 833, IV. Quantia bloqueada. Impenhorabilidade reconhecida. Decisão reformada. Recurso provido, nos termos da fundamentação

9 - TJSP Agravo De Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou o pedido de penhora dos valores relativos ao seguro de vida da parte executada. Recurso do exequente. Pretensão de bloqueio dos valores e transferência à conta judicial. Impossibilidade. Impenhorabilidade do art. 833, VI do CPC caracterizada. Expressa vedação legal. Decisão mantida.

10 - TJSP Agravo de Instrumento - Cumprimento de Sentença - Contratos Bancários - Cédula de Crédito Bancário - Bloqueio eletrônico de ativos financeiros - Impenhorabilidade - Não recolhimento do preparo recursal - Deserção - Inadmissibilidade.

11 - TJSP Embargos à Execução - cédula de crédito rural - inaplicabilidade do Código do Consumidor - prescrição intercorrente não consumada - ausência de inércia do credor - título executivo extrajudicial - possibilidade de constrição antes da citação - impenhorabilidade da propriedade rural não reconhecida - comissão de permanência, embora indevidamente contratada, que não foi incluída na cobrança - indevida cobrança de seguro de vida - ausência de prova da contratação - ação julgada parcialmente procedente - recurso parcialmente provido

12 - TJSP Agravo de instrumento. Execução. Verbas de rescisão de contrato de trabalho e de seguro desemprego. Natureza salarial. Impenhorabilidade ora reconhecida. Reconhecimento de impenhorabilidade sobre saldo de FGTS. art. 2º, § 2º Lei 8.036/90. Gratuidade de justiça. Presunção de necessidade. Benefício ora conferido. Recurso provido.

13 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Acidente de trânsito. Atropelamento. Vítima fatal. Ajuizamento contra o espólio do motorista causador do evento. Admissibilidade. Genitores que receberam indenização decorrente de seguro de vida contratado pelo filho atropelante também falecido no acidente. Configuração como herança, respondendo o espólio pela dívida a que deu causa o falecido, por sua culpa exclusiva. CCB, art. 597 e CCB, art. 1997. Alegação de impenhorabilidade repelida. Indenizatória parcialmente procedente. Recurso desprovido.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE. CONTA POUPANÇA. SALDO ORIUNDO DE VERBAS RESCISÓRIAS E PARCELAS DE SEGURO DESEMPREGO. VALOR ABAIXO DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS.

Cuida-se de recurso da executada contra decisão que deferiu o desbloqueio dos valores penhorados via SISBAJUD. Bloqueio no valor total de R$ 21.961,48, encontrado na conta poupança de titularidade da agravante. Saldo originário de verbas rescisórias, FGTS e parcelas de seguro desemprego. Situação em que a executada é sócia da extinta empresa devedora. As quantias até 40 salários mínimos depositados em poupança (e pequenos investimentos) são impenhoráveis, na forma do CPC, art. 833, X. Ausência de prova de desvirtuamento. As pequenas movimentações não a transformaram em verdadeira conta corrente. Esses valores movimentados, na verdade, refletiam a preservação daquela dignidade com as necessidades da família. Crédito executado que não possuiía natureza alimentar. Assim, a penhora pretendida colocava sob risco a subsistência do agravado e de sua família. Jurisprudência do STJ. Precedentes desta Turma Julgadora e do TJSP. ... (Continua)

15 - STJ Penhora. Execução. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisão. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Impenhorabilidade reconhecida. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.009/90, art. 1º, parágrafo único.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Bloqueio «on line - Decisão que rejeitou a impugnação à penhora apresentada pelos executados - Incidência sobre saldos de seguros de vida cancelados - Alegação de impenhorabilidade por tratar-se de verba de caráter alimentar, sendo as quantias penhoradas inferiores a 40 salários mínimos - Descabimento - Natureza alimentar não demonstrada - Decisão mantida - Recurso improvido

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência em recurso especial. Ação anulatória de testamento. Cláusula de inalienabilidade, incomunicabilidade e impenhorabilidade. Vigência da restrição. Vida do beneficiário. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. Aplicação da multa prevista no § 4º do CPC/2015, art. 1.021. Impossibilidade. Recurso desprovido.

1 - A divergência de entendimento entre as turmas do STJ só se configura quando devidamente demonstrada a identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas, sendo a finalidade do presente recurso a uniformização da jurisprudência desta Corte Superior, razão pela qual não pode ser utilizado como nova via recursal, visando o rejulgamento do próprio recurso especial. ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA PELO SISBAJUD. IMPENHORABILIDADE DE VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. INAPLICABILIDADE À PESSOA JURÍDICA. PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

19 - TJSP Seguridade social. Execução por título extrajudicial. Cédula de crédito bancário. Trâmite de requisição de informações com expedição de ofício à Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização. Impenhorabilidade, a princípio, afastada. Interpretação do CPC, art. 399, Ie precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Pedido de bloqueio a ser analisado em momento posterior. Recurso parcialmente provido.

20 - 1TACSP Penhora. Bem de família. Televisão a cores oferecido pela própria executada. Equipamento que, no mundo moderno, é imprescindível ao aprimoramento cultural e indispensável à vida familiar, só oferecido à penhora por ignorância. Impenhorabilidade da Lei 8.009/90. Declaração de voto vencido, sustentando a irretroatividade da lei nova, a qualidade de bem supérfluo e a renúncia ao privilégio. Lei 8.009/90, arts. 1º, parágrafo único e 2º.

«Inegável, portanto, observada a realidade da vida, enquadrar-se o televisor, a cores ou não, a exemplo do rádio, entre os móveis que guarnecem a casa. Ademais, esse aparelho eletrônico é de evidente utilidade, necessário mesmo ao desenvolvimento da arte e da cultura. Receptor de imagem e som, também se destina, além do entretenimento, a informar e a instruir. Portanto, imprescindível, máxime no mundo moderno, ao aprimoramento do conhecimento humano, malgrado a existência de alguns programas perniciosos, mas que podem ser censurados, cada um de «per si, segundo a ótica do telespectador.... (Continua)

21 - STJ Penhora. Impenhorabilidade. Vídeo cassete. Televisões. Aparelho de som. Teclado. Lavadora. Bens de família. Penhora. Descabimento. Lei 8.009/90. Segundo aparelho de televisão. Penhorabilidade. Precedentes do STJ.

«Em face de sua essencialidade para a vida familiar, os bens tidos como integrantes da residência são insuscetíveis de penhora. Precedentes do STJ. Excepciona-se o segundo aparelho de televisão existente na residência da executada, por refugir à essencialidade do lar.... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE. NÃO RECONHECIMENTO.

Trata-se de recurso de agravo de instrumento tirado de decisão que deixou de reconhecer a condição de bem de família do imóvel de propriedade da sociedade empresária coexecutada. Primeiro, destaca-se que a constrição recaiu apenas sobre direitos do agravante oriundos do contrato de alienação fiduciária envolvendo o imóvel. Segundo, ausente prova de que o imóvel possa ser qualificado como bem de família. Faturas de serviços de energia e água juntadas que, até a citação do coexecutado, demonstravam pouco ou até mesmo nenhum consumo de água e energia elétrica. Consumo que começou a ser verificado apenas após a citação do coexecutado, a fim de que pudesse, eventualmente, alegar a proteção prevista na Lei 8.009/90. E terceiro, cabe destacar a existência de precedentes deste E. Tribunal de Justiça, incluindo-se desta Turma julgadora, no sentido de que o imóvel de propriedade de pessoa jurídica não autoriza, via de regra, o reconhecimento da impenhorabilidade em favor dos seus sócios. Determinação para recolhimento do preparo recursal pelos agravantes, sob pena de inscrição na dívida ativa do Estado. Impenhorabilidade não reconhecida. ... (Continua)

23 - TST Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Considerações do Min. Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira sobre a impenhorabilidade do plano de previdência privada. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, art. 5º, «caput», CF/88, art. 6º e CF/88, art. 202.

«... Avive-se o disposto no CF/88, art. 202: ... (Continua)

24 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada rejeitou a impugnação à penhora e, via de consequência, indeferiu pedido de desbloqueio de quantia. Insurgência do executado. Descabimento. A discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque o agravante não logrou demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso improvido

25 - TJRS Locação. Penhora. Fiança. Único imóvel do fiador. Impenhorabilidade declarada. Moradia como direito social. Lei 8.009/90, art. 3º, VII. CF/88, art. 6º. Exegese. Lei 8.245/91, art. 82.

«... Na sessão de 09/11/01, do 8º Grupo Cível, em decisão majoritária, nos EI 70003017878, predominou o entendimento da impenhorabilidade do único imóvel que serve de residência familiar. A questão trazida à discussão tem como único objetivo declarar a impenhorabilidade ou não do imóvel residencial dado em garantia locatícia quando se tratar do único bem que possui o fiador. Para tanto são invocadas as Leis 8.009/90, que dispõe sobre a impenhorabilidade do bem de família, e 8.245/91, que dispõe sobre a locação de bens imóveis urbanos. Segundo entendimento prevalecente até então, a retroatividade da Lei 8.009/1990 decorre da sua feição social e protetiva com preponderante carga de ordem pública, sobrepondo-se, inclusive, ao dispositivo contido na Lei 8.245/91, que admite a fiança de quem possui apenas um imóvel. Todavia, com a exceção introduzida pela edição da Lei do Inquilinato, em 1991, passou-se a admitir a penhorabilidade do único bem imóvel pertencente ao fiador. Hoje, porém, não se pode fugir aos dizeres da norma contida no art. 6º da CF, com redação dada pela recente Emenda Constitucional 26, de 14/02/2000, que descreve serem direitos sociais «a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Portanto, o que se extrai deste contexto é a preocupação do Estado no sentido de que o cidadão viva com maior dignidade, humanidade, segurança e liberdade, de forma que sua família fique preservada dos rigores impostos por determinadas situações, cuja falta de razoabilidade pode acarretar a desintegração do próprio núcleo familiar. ... (Des. Paulo Augusto Monte Lopes).... (Continua)

26 - TST Execução trabalhista. Impenhorabilidade. Penhora de plano de previdência privada. Ilegalidade. Caráter alimentar. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CPC/1973, art. 649, IV. Interpretação sistemática. Hermenêutica. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. CF/88, arts. 5º, «caput, 6º e 202.

«1. Nos termos do CPC/1973, art. 649, IV, são absolutamente impenhoráveis «os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. salvo para pagamento de prestação alimentícia (§ 2º). ... (Continua)

27 - TJSP Agravo de Instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que indeferiu o pedido de desbloqueio de quantia. Insurgência do executado. Descabimento. A discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque o agravante não logrou demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para as demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso improvido

28 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Impenhorabilidade. Hermenêutica. Exegese segundo o sentido social do texto. Proteção à moradia. Lei 8.009/90, art. 1º. CF/88, art. 6º, «caput.

«O Lei 8.009/1990, art. 1º deve ser interpretado em conformidade com o sentido social do texto. Dessa forma, conclui-se que a norma não se limita ao resguardo da família. Seu objetivo é a proteção de um direito fundamental da pessoa humana, qual seja o direito à moradia - CF/88, art. 6º. Possuindo a mencionada lei cunho eminentemente social, visa garantir ao devedor e a sua família um lugar para morar, com o mínimo de condições dignas de vida, nos moldes e com os recursos atuais.... (Continua)

29 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de Título Extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência da executada. Descabimento.  Dúvida não há de que o salário ou vencimentos é impenhorável, ex vi do que dispõe o CPC, art. 833, IV. Contudo, havendo em conta corrente acúmulo financeiro não consumido para suprimento de necessidades básicas, o numerário perde sua característica de verba alimentar; passando a se constituir, na verdade, ativo financeiro. O bloqueio judicial recaiu sobre o saldo de conta corrente, ou seja, sobre quantia não consumida pela agravante. De rigor observar que o extrato carreado aos autos, não se refere a caderneta de poupança, mas, sim, a conta-corrente. Tampouco há que se falar em impenhorabilidade à luz do X, do CPC, art. 833. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, a execução deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva, máxime no caso dos autos, em que o valor bloqueado estava depositado em conta corrente. Recurso improvido

30 - STJ Execução fiscal. Penhora. Microempresa. Empresa de transporte de passageiros. Dois microônibus. Impenhorabilidade reconhecida de bens essenciais ao exercício profissional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 649, VI.

«Este colendo STJ firmou o entendimento segundo o qual «é absolutamente impenhorável veículo necessário ou útil ao exercício de atividade de micro-empresário, titular de firma individual, que, em última análise, coincide ou muito se aproxima da sua profissão. aplicação do CPC/1973, art. 649, VI (REsp 58.869/SP, Rel. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, DJ 23/10/1995). Precedentes. Dessarte, na espécie, deve ser reconhecida a impenhorabilidade dos dois microônibus penhorados, uma vez que a recorrente é microempresa dedicada ao transporte de passageiros e o CPC/1973, art. 649, IV, veda a penhora dos bens necessários ou úteis ao exercício da profissão.... (Continua)

31 - STJ Família. Impenhorabilidade. Vencimentos. Salário. Dívida não alimentar. Penhora. Execução de título extrajudicial. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/1973, art. 649, IV. Dívida não alimentar. CPC/1973, art. 649, § 2º. Exceção implícita à regra de impenhorabilidade. Penhorabilidade de percentual dos vencimentos. Boa-fé. Mínimo existencial. Dignidade do devedor e de sua família. Processual civil. Embargos de divergência em recurso especial. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Benedito Gonçalves sobre ser a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. CPC/2015, art. 833, IV. CPC/1973, art. 649, IV. CPC/2015, art. 833 (Execução. Impenhorabilidade).

«... Trata-se de Embargos de Divergência em que se discute, em síntese, se a regra de impenhorabilidade das verbas previstas no CPC/1973, art. 649, IV encontra exceção apenas para o pagamento de verba alimentar (conforme exceção expressa constante do § 2º do mesmo artigo) ou se também se deverá permitir a penhora de parte de tais verbas no caso de a proporção penhorada do salário do devedor se revelar razoável, de modo a não afrontar a dignidade ou subsistência do devedor e de sua família. ... (Continua)

32 - TAMG Penhora. Execução. Bem de família. Locação do único imóvel. Impenhorabilidade reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«A locação do único imóvel residencial pertencente à entidade familiar não impede a proteção da Lei 8.009/90, mormente se comprovado motivo de força maior para a não-ocupação daquele como residência. (...) Não se pode dar à lei uma pura e simples interpretação literal e gramatical do seu texto, sob pena de, muitas vezes, cometer-se injustiça, com o desvio do seu verdadeiro sentido, da sua função social. A lei que instituiu a impenhorabilidade do imóvel destinado à residência do devedor visa não a proteção deste, porém da família, como uma instituição fundamental a uma sociedade segura, a uma nação sadia e próspera, no campo da moral. ... (Continua)

33 - STJ Tributário. Embargos à execução fiscal. Bloqueio de ativos financeiros via bacenjud. Impenhorabilidade de salário.

«1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, submetido ao rito do CPC/1973, art. 543-C (Recursos repetitivos), ratificou o entendimento de que «a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no CPC/1973, art. 649, IV (com a redação dada pela Lei 11.382/2006) , segundo a qual são absolutamente impenhoráveis os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. ... (Continua)

34 - TJSP Agravo de instrumento. Execução (plano de saúde). Insurgência contra a decisão que desacolheu a impugnação e determinou o prosseguimento da execução. Questão envolvendo a nulidade de cláusula que deve seguir na via própria. Ativos financeiros da pessoa jurídica que não gozam da impenhorabilidade. Decisão mantida. Recurso não provido

35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo de instrumento. Bloqueio de valores via bacenjud. CPC/2015, art. 833, X. Impenhorabilidade até o limite de 40 salários mínimos. Conta corrente. Possibilidade. Precedentes do STJ. Recurso especial improvido.

1 - Não se discute nos autos a matéria afetada como repetitiva no Tema 1235: «Definir se a impenhorabilidade de quantia inferior a 40 salários mínimos é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz, mas se a impenhorabilidade de que trata o, X do CPC/2015, art. 833 abrange também os valores mantidos em conta corrente. ... (Continua)

36 - TRT2 Seguridade social. Penhora. Previdência privada. VGBL e PGBL. Penhorabilidade. Depreende-se do processado que a penhora realizada nos autos atingiu valores decorrentes de investimentos em aplicações financeiras intituladas de VGBL (Vida Gerador de Benefícios Livres) e «PGBL (Plano Gerador de Benefícios Livres), modalidades estas que não são excepcionadas pelo CPC/2015, art. 832, e que tampouco se equiparam à previdência privada complementar (inteligência do CPC/2015, art. 833, IV), esta última, sim, destinada para o futuro. Os valores investidos nas referidas aplicações podem ser resgatados a qualquer momento, total ou parcialmente, razão pela qual, não se confundem com proventos de aposentadoria ou seguro de vida. Não bastasse isso, conforme bem asseverou o Juízo a quo, a exequente nunca poupou os referidos investimentos para o futuro, visto que desde a sua constituição utilizou-os como simples modalidade de aplicação financeira, com diversos e sucessivos saques no transcurso do tempo. Agravo de petição a que se nega provimento.

37 - TJSP Agravo de Instrumento. Locação de Imóvel. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada rejeitou exceção de pré-executividade. Insurgência dos executados. Descabimento. Não há que se falar em ilegitimidade de parte dos executados. O esposo da locatária firmou o contrato na condição de fiador, assumindo, assim, a responsabilidade pelo inadimplemento contratual. De outro lado, mesmo que se considere o fato de que a fiadora e a locatária (empresária individual) sejam as mesmas pessoas, não há que se falar na nulidade da garantia, ou mesmo do contrato. Realmente, porque a fiança também foi firmada pelo outro executado, cônjuge. Discussão armada acerca da inexistência de título extrajudicial, ao período da cobrança, extensão da fiança e valor da dívida tampouco vinga. Com efeito, as partes transacionaram e o acordo foi homologado judicialmente. Logo, cuida-se de título executivo judicial. No mais, não há que se falar na impenhorabilidade da quantia constrita. De fato, nada há nos autos a demonstrar que o montante bloqueado por determinação judicial, se insira na hipótese de impenhorabilidade prevista no CPC/2015, art. 833, X . Realmente, não há nos autos provas de que os valores bloqueados encontravam-se depositados em caderneta de poupança. Tampouco foi demonstrado que os valores bloqueados são indispensáveis à sobrevivência dos agravantes e de sua família. A impenhorabilidade deve ser tida como exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, «a execução deve ser útil ao credor". Em sendo, pois, a impenhorabilidade exceção, não há como efetuar interpretação extensiva dos dispositivos legais a ela concernentes. Com efeito, sob pena de infringência ao princípio da utilidade. Em outras palavras, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional executiva, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Nunca é demais lembrar que pela penhora, o Poder Judiciário individualiza bens e cria preferência para o exequente. Trata-se em verdade de ato de afetação, porque sua consequência é sujeitar os bens por ela alcançados aos fins da execução, colocando-os à disposição do órgão judicial para à custa e mediante sacrifício desses bens, realizar o objetivo da execução, qual seja, a satisfação do credor. Em assim sendo, forçoso convir que ao fazer menção expressa à caderneta de poupança no CPC, art. 833, X, em vigor, o legislador, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, repita-se, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não fez, inadmissível a interpretação extensiva. Recurso improvido.

38 - STJ Bem de família. Impenhorabilidade. Dívida relativa ao próprio bem. Exceção. Transmissibilidade. Presunção. Impossibilidade. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. CPC/2015, art. 833, § 1º. Bem de família. Financiamento da construção ou aquisição. Exceção à impenhorabilidade. Lei 8.009/1990, art. 3º, II. Recursos oriundos da venda desse bem. Aquisição de novo imóvel. Penhorabilidade. Possibilidade. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a exceção à impenhorabilidade do bem de família - Transmissibilidade).

«[...]. - O propósito recursal consiste em dizer se: a) a exceção à impenhorabilidade prevista no inciso II, da Lei 8.009/1990, art. 3º, se aplica, por sub-rogação, ao imóvel adquirido com os recursos oriundos da venda de bem de família originalmente penhorável; e b) é lícito, por simples presunção, assumir que os recursos provenientes da venda do bem de família objeto do contrato ora executado foram utilizados na aquisição de outro bem de família, de modo a permitir a penhora deste por dívida relacionada ao primeiro imóvel. ... (Continua)

39 - STJ Recurso especial. Ação monitória. Salário. Penhora. Valores bloqueados em conta poupança vinculada a conta corrente. Impenhorabilidade. Limites. CPC/1973, art. 649, X. Incidência.

«1. Segundo o CPC/1973, art. 649, X, a quantia depositada em caderneta de poupança é impenhorável até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos. ... (Continua)

40 - STJ Família. Agravo interno no recurso especial. Impenhorabilidade do bem de família. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Revolvimento do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial impede o conhecimento do apelo nobre (Súmula 282/STF). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de execução por quantia certa contra devedor solvente. Garantia hipotecária. Cédula de crédito rural. Financiamento da atividade produtiva. Impenhorabilidade. Enquadramento do imóvel dos executados no conceito de pequena propriedade rural. Matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - A Lei 8.009/1990, consubstancia norma de importantíssimo cunho social, idealizada e legislada justamente para a finalidade pela qual se fez incidir, no caso em comento, concretizando fundamento de natureza constitucional, que visa à proteção da dignidade da pessoa humana, ao assegurar o direito à moradia, como mínimo existencial para uma vida digna. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada mantendo a penhora de bens móveis localizados na residência do executado. Irresignação improcedente. 1. Pueril o argumento segundo o qual não está sendo observada a ordem de preferências do CPC, art. 835, à falta de indicação de bens pelo devedor ora agravante. 2. Constrição recaindo sobre bens não essenciais ao funcionamento da residência do executado, além de ali existirem, parte deles, em duplicidade e que ultrapassam as necessidades comuns, correspondentes a um padrão médio de vida. Aparelho de ar-condicionado, por seu turno, que não diz com a subsistência digna do devedor, destinado que é a garantir-lhe conforto. Cenário em que se verifica exceção à impenhorabilidade prevista no art. 833, II, parte final, do CPC. Precedentes. 3. Ausência de prova de que a bicicleta penhorada é utilizada e é indispensável para o desempenho da atividade profissional do executado.

43 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiro. Penhora. Condição de impenhorabilidade, ante alegação de ser bem de família, não evidenciada nos autos. Alteração do julgado. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade nesta via recursal. Agravo interno da contribuinte não provido.

1 - O acolhimento das alegações de reconhecimento da impenhorabilidade absoluta do imóvel em discussão, não tendo sido observado, à evidência, tratar-se de bem de família acobertado pela impenhorabilidade, tal como alegado pela ora agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... (Continua)

44 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício ao empregador da executada, a fim de que informe a remuneração mensal dela. Indeferimento. Manutenção, no caso concreto.

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que rejeitou o pedido de desbloqueio de quantia constrita. Insurgência da executada. Descabimento. A executada, ora agravante, não logrou comprovar que o montante bloqueado se refere, única e exclusivamente, a verba salarial. Isso porque, o documento bancário carreado aos autos, apenas comprova a efetivação de bloqueio em conta corrente. Não há, entretanto, prova da origem do dinheiro bloqueado. Outrossim, releva anotar que o caráter alimentar da verba salarial está diretamente relacionado com a sobrevivência do trabalhador. Assim, em princípio, o dinheiro é consumido tão logo recebido. Destarte, o salário, depois de percebido, passa a integrar os ativos financeiros e, portanto, pode ser objeto de penhora, nos termos do art. 835, I, CPC/2015 . Em outras palavras, o saldo de conta corrente, em verdade, se constitui ativo financeiro. Via de consequência, a constrição de saldo em conta corrente, no caso, não equivale a penhora de salário/rendimento vedada pelo ordenamento jurídico. Bem por isso, dúvida não há de que a importância é penhorável. A discussão armada acerca da penhora de quantia inferior a quarenta salários-mínimos não colhe êxito. Isso porque a agravante não logrou demonstrar que o bloqueio aconteceu sobre quantia depositada em caderneta de poupança. A impenhorabilidade deve ser tida como hipótese de exceção, posto que a execução, dentre outros princípios, é norteada pelo da utilidade, segundo o qual, deve ser útil ao credor. Destarte, caso se passe a interpretar dispositivos legais relativos à impenhorabilidade de forma extensiva, a execução correrá o risco de perder sua utilidade em relação ao credor e, via de consequência, à atividade jurisdicional, que incide direta e em caráter exclusivo sobre o patrimônio do devedor. Bem por isso, ao fazer menção expressa à caderneta de poupança, o CPC, art. 833, X, em vigor, indiscutivelmente, excluiu da impenhorabilidade, hipótese marcada pela excepcionalidade, as demais modalidades de investimento. Com efeito, considerando que na lei não existem expressões inúteis, forçoso concluir que caso o legislador quisesse estender a impenhorabilidade para demais hipóteses de investimento de baixo risco e rendimento, existentes no mercado, tê-lo-ia feito, máxime o legislador de 2015, certamente atento à inflação, que há anos permeia a realidade brasileira. Como não o fez inadmissível a interpretação extensiva. Recurso improvido.

46 - TJSP Agravo de Instrumento - Assistência judiciária gratuita - Embora a atual norma processual tenha conferido nova roupagem ao instituto da assistência judiciária gratuita, ao incorporá-lo em seus arts. 98 a 102, sua essência como norma de isenção ao cumprimento da obrigação tributária - pois as custas são taxas -, em nada mudou - Necessidade de comprovação da situação de miserabilidade alegada para a concessão do benefício - Ausência de elementos de prova idôneos que atestem a aludida hipossuficiência financeira - Descabimento da concessão do benefício - Cumprimento de sentença - Penhora - Verba decorrente de indenização de seguro de vida - Embora não se olvide a redação do art. 833, VI, do CPC/2015, não subsiste, no caso, a pretensa impenhorabilidade, vez que não demonstrado que os valores constantes na conta corrente objeto da constrição efetivada referem-se exclusivamente à sobredita indenização - Ao entrar na esfera de disponibilidade da executada sem que tenha sido inteiramente consumido no suprimento de suas necessidades básicas, o crédito percebido a título de indenização perde seu caráter alimentar, tornando-se penhorável - Deve-se ter em vista que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento de suas obrigações - Visando, todavia, manter um padrão mínimo aceitável em respeito à dignidade da pessoa humana, se afigura descabida a constrição sobre a totalidade do valor existente na conta corrente do devedor - Manutenção da penhora efetivada, limitada, todavia, à quantia equivalente a 30% dos valores existentes na conta corrente - Recurso a que se dá parcial provimento.

47 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Concubinato. União livre. Sociedade familiar dissolvida. Possível disputa judicial sobre o patrimônio comum. Impenhorabilidade não reconhecida. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Configurada a união estável aplica-se, por inteiro, a disciplina da Lei 8.009/90. Assim, guarnecendo os bens móveis residência na qual morou o casal, que vivia em união estável, estão eles, em princípio, afastados da penhora. Ocorre que, no caso, como destacado na sentença, o embargante não provou os requisitos essenciais previstos em lei, assim o de que os bens penhorados estejam quitados, com o que ficam eles fora da incidência da lei especial, presente, ainda, a Súmula 7/STJ. Por outro lado, segundo afirma, o acórdão recorrido, a embargada e o embargante viveram em união estável que foi dissolvida, sendo o imóvel considerado bem comum para efeito de partilha, ensejando uma possível disputa judicial sobre o patrimônio comum, incluindo-se, é claro, os bens que guarnecem a casa, residência de ambos durante certo tempo de vida familiar, o que, de igual modo, não autoriza a aplicação da Lei 8.009/90. ... (Continua)

48 - STJ Penhora. Execução. Compromisso de compra e venda do próprio bem de família. Recebimento do preço. Recusa de fornecer a escritura definitiva. Execução da dívida resultante da resolução de contrato. Impenhorabilidade não reconhecida. Hermenêutica. Aplicação da nova lei aos processos em curso. Lei 8.009/90, art. 6º.

«Na execução de sentença que rescindiu contrato de promessa de compra e venda, reconhecendo a culpa exclusiva da promitente vendedora, que recebeu integralmente o preço e se negou a fornecer a escritura, não é impenhorável o imóvel objeto do contrato. Recurso não conhecido. (...) O v. acórdão recorrido teve dois fundamentos. (1) A eg. Câmara considerou inaplicável a lei nova às penhoras já constituídas ao tempo do início da vigência da Lei 8.009/90, conforme tem sido reiteradamente julgado no Tribunal de Justiça de São Paulo. Nesse ponto, há evidente divergência com a orientação pacificada nesta Corte, segundo a qual o novo diploma incide sobre os atos de constrição já realizados. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Omissão do acórdão recorrido. Inexistência. Penhora de direitos do devedor sobre imóvel gravado com alienação fiduciária em garantia. Imóvel de alto padrão. Irrelevância. Aplicação da regra da impenhorabilidade. Possibilidade. Recurso desprovido.

1 - A discussão versa em saber se os direitos econômicos do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienação fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família em execução de título extrajudicial (contrato de confissão de dívida) promovido por terceiro. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Impenhorabilidade de imóvel. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência enunciado 7 da Súmula do STJ. Incidência enunciado 284 da Súmula do STF.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que nos autos de ação de execução fiscal, na decisão não se aceitou a impenhorabilidade do imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)