inexigibilidade titulo prescricao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Prescrição do débito (206, parágrafo 5º, I, do Código Civil) - Reconhecimento - Crédito que não é mais dotado de exigibilidade - Obrigação de retirar a dívida da plataforma «Serasa Limpa Nome - Cabimento - Declaração de inexigibilidade do débito que é medida que se impõe -  Recurso provido.

2 - TJSP VOTO 37766

3 - TJSP VOTO 37756

4 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER - Dívidas prescritas - Sentença de improcedência - Insurgência da autora.

5 - TJSP ENERGIA ELÉTRICA - Agravo de Instrumento - Impugnação ao cumprimento de sentença rejeitada - Hipótese envolvendo cobrança de recálculo de consumo de energia elétrica consubstanciado em apuração de fraude - Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI) expedido - Sentença declaratória negativa de inexigibilidade que, por inferência lógica, reconhece a exigibilidade da obrigação de pagar - Título executivo judicial - Inteligência do CPC, art. 515, I - Precedentes - Não ocorrência de prescrição - Prescrição decenal (CCB, art. 205) - Pretensão de cobrança manifestada ao contestar o pedido de inexigibilidade do débito - Inércia do credor não verificada - Inexistência de excesso de execução - Recurso improvido.

6 - STJ administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Alegação de prescrição, inexigibilidade do título e excesso de execução. Necessidade de reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - Não é possível, nesta via recursal, analisar as teses recursais, porquanto a alteração das conclusões do Tribunal de origem acerca da não ocorrência de prescrição, da exigibilidade do título judicial e da inexistência de excesso de execução demandaria o revolvimento da matéria fático probatória dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJSP APELAÇÃO - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA - INCLUSÃO EM PLATAFORMA - PRESCRIÇÃO.

8 - TJSP Cambial. Cheque. Título prescrito. Ação declaratória de inexigibilidade. Improcedência. Hipótese em que, não obstante o advento da prescrição retirar-lhe uma de suas características, a exeqüibilidade, preservadas ficam as demais, a saber, sua liquidez, certeza e exigibilidade. Possibilidade, ainda, de cobrança pelas vias ordinária ou monitória, sem necessidade de ser declinada a relação jurídica que lhe deu origem. Presunção de existência da dívida formada pelos títulos prescritos. Recurso improvido.

9 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAIS - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Não verifica qualquer situação a dar ensejo aos danos morais alegados - Ação parcialmente procedente apenas para reconhecer a prescrição e inexigibilidade do débito - Recurso provido em parte.*

10 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de improcedência. Insurgência da autora. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débitos. Prescrição de dívidas. Ocorrência. Incontroversa a prescrição, há de se reconhecer a impossibilidade de cobrança judicial e extrajudicial da dívida. Pedido declaratório de inexigibilidade de débito que deve ser deferido. Sentença reformada para julgar procedente a demanda, invertidos os ônus sucumbenciais. Recurso provido.

12 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Recurso provido. *

13 - TJSP RECURSO INOMINADO - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc Restituição de Quantia e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do valor pago a título de seguro prestamista, afastando-se o reconhecimento da prescrição concernente a residual das parcelas, bem como a caracterização de danos morais Ementa: RECURSO INOMINADO - Empréstimo Consignado - Ação Declaratória de Inexigibilidade de débito cc Restituição de Quantia e Indenização por Danos Morais - Sentença de parcial procedência, reconhecendo a inexigibilidade do valor pago a título de seguro prestamista, afastando-se o reconhecimento da prescrição concernente a residual das parcelas, bem como a caracterização de danos morais indenizáveis - Recurso do autor pugnando pelo reconhecimento da prescrição referente a cobrança do residual das parcelas, bem como da ocorrência dos danos extrapatrimoniais - Inexistência de prescrição diante da data do último desconto do mútuo (dezembro de 2019) - Inexistência de lesão à personalidade - Sólidos fundamentos da r. sentença hostilizada não arrostados - Manutenção do decisum, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso desprovido.

14 - TJSP Prescrição. Interrupção. Ação falimentar. Prescrição dos títulos que embasam o pedido de quebra. Inocorrência. Ajuizamento, pela devedora, de ação cautelar de sustação de protesto e ação declaratória de inexigibilidade do débito. Interrupção da prescrição. Títulos que preenchem os requisitos de liquidez, certeza e exigibilidade, com regular protesto, necessários a amparar o pedido de falência. Inaplicabilidade da Súmula 361 do Superior Tribunal de Justiça. Inequívoca a ciência do ato notarial pela devedora. Recurso provido.

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. ATO JUDICIAL. REJEIÇÃO

A impugnação alega a necessidade de prévia liquidação de sentença e a prescrição parcelar devido à reestruturação da carreira, com repercussão para a remuneração dos servidores. A liquidação pretende identificar o prejuízo dos servidores a partir da conversão em URV. Posição consolidada desta 8ª Câmara de Direito Público que admite a arguição da prescrição na fase de cumprimento de título judicial. Entendimento dominante do órgão colegiado afasta a coisa julgada material. Ressalva de posição dessa relatoria, que interpreta existir impedimento para abrir discussão sobre a exceção substancial, com a prevalência do art. 535, VI, CPC que admite a reação da Fazenda apenas em relação à prescrição superveniente à sentença. Interpretação isolada no órgão colegiado considerando que a matéria deveria ter sido articulada na fase de conhecimento e não se subsome ao CPC, art. 535, VI. Ressalva de entendimento considera a possibilidade de eventual e futura reflexão na Seção e Tribunais Superiores.... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Alegação da autora de que o banco efetuou, injustificada e mensalmente, descontos em sua conta corrente, a título de contrato de seguro (PREVISUL) - Prescrição quinquenal que deve ser reconhecida - Inteligência do CDC, art. 27 - Sentença mantida - Recurso improvido, com determinação... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO INCLUÍDO NA PLATAFORMA «SERASA LIMPA NOME JULGADA IMPROCEDENTE.

18 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIIDADE DE DÉBITO- Dívidas prescritas - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Inscrição na plataforma «Acordo Certo - Declaração de inexigibilidade e exclusão das dívidas da plataforma Acordo Certo - Inteligência no Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP- Procedência do pedido - Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

19 - TJSP *DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Alegação de cobrança de dívida prescrita - Extinção por falta de interesse de agir - Autora que pretende a discussão da matéria relativa a inexigibilidade de débito e a declaração de prescrição da dívida - Presença do interesse de agir no caso - Sentença anulada para determinar o regular prosseguimento do feito - Recurso provido. *

20 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida prescrita - Sentença de improcedência - Recurso do autor - Débitos incluídos no portal «Serasa Limpa Nome - DÍVIDAS PRESCRITAS - Declaração de inexigibilidade e exclusão das dívidas das plataformas de cobrança - Inteligência no Enunciado 11 da Seção de Direito Privado do TJSP- Sentença reformada - RECURSO PROVIDO.

21 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. TODAVIA, PRESCRIÇÃO NÃO AFASTA O DIREITO SUBJETIVO DO CRÉDITO QUE PODE SER COBRADO DE FORMA NÃO ABUSIVA NA ESFERA EXTRAJUDICIAL POR MEIO DE LIGAÇÕES, BEM COMO EM PLATAFORMAS DE NEGOCIAÇÃO DE DÍVIDAS (SISTEMA SERASA LIMPA NOME) QUE NÃO DETÉM PUBLICIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

22 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Honorários que devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso provido.*

23 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Cobrança de dívida prescrita - Improcedência - Hipótese em que deverá ser reconhecida a prescrição do débito e declarada a inexigibilidade da dívida em discussão - Impossibilidade de cobrança do débito por via judicial, extrajudicial e por qualquer outro meio vexatório - Honorários que devem ser arcados por quem deu causa ao ajuizamento da demanda - Recurso parcialmente provido.*

24 - TJSP Cambial. Prescrição. Inocorrência. Declaratória de inexigibilidade e cancelamento de protesto. Possibilidade de cobrança do título pela via ordinária. Prazo prescricional quinquenal. Regularidade do protesto. Improcedência mantida. Recurso não provido.

25 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito prescrito c.c danos morais - Cobrança extrajudicial de débitos prescritos - Julgamento de improcedência - Insurgência - Cabimento - Dívida de cartão de crédito - Prescrição consumada (art. 206, §5º, I, do CPC) - Inexigibilidade do débito, por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Observância do princípio da razoabilidade e da segurança jurídica - Precedentes do TJSP - Sentença reformada - Recurso provido.*

26 - TJSP *INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO -  Cobrança de dívida prescrita por meio da plataforma «Serasa limpa nome" - Revelia que não induz procedência da ação - Reconhecimento da inexigibilidade do débito em razão da prescrição - Medida que não se equipara a inscrição em órgãos de proteção ao crédito - Acesso às informações restrito ao próprio consumidor - Dano moral não reconhecido - Sentença de parcial procedência matida - Recurso não provido

27 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Ação embasada em título dotado de eficácia monitória. Afastada a alegação de prescrição. Ausência de prova de inexigibilidade. Crédito constituído em título executivo judicial. Ação monitória julgada procedente. Sentença mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE TÍTULO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.

Agravante que não demonstrou enquadramento aos requisitos necessários para deferimento da assistência judiciária. Efetiva hipossuficiência de recursos não comprovada. Indeferimento mantido. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP *Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c obrigação de fazer - Cobrança extrajudicial de dívida prescrita, com inserção do nome do autor no portal «Serasa Limpa Nome - Sentença de improcedência - Aplicação do prazo prescricional previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Inexistência de provas da ocorrência de causas impeditivas, suspensivas ou interruptivas da prescrição - Prescrição consumada - Inexigibilidade do débito, por prescrito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de dívida prescrita - Sentença reformada - Recurso provido.*

30 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Execução. Intimação do exequente para comprovar a ocorrência de condição interruptiva ou suspensiva do prazo prescricional. Inexigibilidade do título executivo. Ausência de impugnação de fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo regimental improvido.

«I. Agravo Regimental interposto em 18/05/2015, contra decisão monocrática publicada em 07/05/2015, na vigência do CPC, de 1973 ... (Continua)

31 - TJSP Agravo de instrumento. Prescrição. Prazo. Ação executiva. Duplicatas objeto de ação declaratória de inexigibilidade. Citação do credor e contestação apresentada na declaratória. Interrupção da prescrição. Ajuizamento da execução anterior à prescrição dos títulos. Recurso não provido.

32 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, objetivando o reconhecimento da inexigibilidade de dívida contratual, com fundamento na prescrição do título. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C PEDIDO DE SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Sentença que reconheceu a prescrição intercorrente. Insurgência do exequente. Acolhimento. Observância das teses fixadas pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (IAC 1). Processo que não foi suspenso ou arquivado, o que obstou a deflagração do termo inicial do prazo de três anos (art. 206, § 3º, V, CC) da prescrição intercorrente, na vigência do CPC, art. 921, § 4º, com redação anterior à Lei 14.195/21. Inteligência do CPC, art. 14. Precedentes deste E. TJSP. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cheques. Prescrição. Interrupção. Termo inicial. Ação de inexigibilidade. Termo final. Último ato do processo. Nova interrupção. Mesma relação jurídica. Impossibilidade.

1 - Na vigência do CCB, o protesto cambial não era causa interruptiva da prescrição. ... (Continua)

35 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO EM RAZÃO DA PRESCRIÇÃO. Plataforma Acordo Certo. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão do autor de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir do autor com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, porque a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

36 - STJ Direito civil. Recurso especial. Embargos à execução. Protesto de duplicatas. Interrupção da prescrição. Posterior ajuizamento de ação declaratória de inexigibilidade de débito pela devedora. Impossibilidade de nova interrupção do prazo prescricional. Prescrição. Reconhecimento.

1 - Embargos à execução opostos em 27/04/2020, dos quais foi extraído o presente recurso especial em 22/07/2021 e concluso ao gabinete em 30/09/2021. Julgamento: CPC/2015. ... (Continua)

37 - TST Agravo de instrumento. Recurso de revista. Execução. Prescrição intercorrente. Incompetência da justiça do trabalho. Transmudação de regime. Compensação de valores. Inexigibilidade do título executivo. Relativização da coisa julgada.

«A admissibilidade do recurso de revista contra acórdão proferido em agravo de petição depende de demonstração inequívoca de afronta direta à Constituição da República. Aplicabilidade da Súmula 266/TST e do CLT, art. 896, § 2º. Agravo desprovido.... (Continua)

38 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - Dívida prescrita - Pretensão de declaração da inexigibilidade de débito cobrado extrajudicialmente pelos réus, assim como condenação dos requeridos ao pagamento de indenização por dano moral - Sentença que julgou parcialmente os pedidos formulados pelo autor, apenas para declarar a inexigibilidade em razão da prescrição - Insurgência do requerente - Pretensão de recebimento de indenização por dano moral - Descabimento - Hipótese em que os débitos constam apenas da plataforma denominada «Serasa Limpa Nome destinada à negociação de dívidas existentes, mas sem publicidade da informação - Ausência de inscrição do nome do autor em cadastros de órgãos de proteção ao crédito e de indícios de cobrança vexatória ou abusiva - RECURSO NÃO PROVIDO NESSA PARTE.

39 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Mandado de segurança. Inexigibilidade do crédito tributário. Prescrição. Ocorrência.

«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, apenas não adotando a tese do recorrente. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA -

Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Autora nega veemente a contratação, impugnando a autenticidade da assinatura lançada no pacto - Perícia grafotécnica não realizada na origem em razão de expressa desistência do réu quanto à produção da referida prova - Incidência do disposto no CPC, art. 429, II e Tema 1.061, do STJ - Inexigibilidade bem acolhida na origem - Preliminares de decadência e prescrição afastadas - Aplicação do entendimento firmado pelo E. STJ nos Embargos de Divergência em AREsp. Acórdão/STJ - Tema 929 - Modulação dos efeitos - Restituição do montante subtraído da autora, observando a data da tese mencionada, deve ser realizada parcialmente em dobro, como também bem arbitrado no decisum atacado - Inexistindo relação contratual válida, os juros moratórios devem incidir a partir do evento danoso, à luz do que preceitua a Súmula 54, do E. STJ - Danos morais afastados - Reserva de margem consignável em valores ínfimos - Quantia tomada que fora depositada em conta da autora, a neutralizar eventual prejuízo material - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, a fim de, tão somente, afastar a condenação imposta a título de danos morais... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Embargos à execução. Tese recursal que defende a inexigibilidade parcial do título. Pretensão afastada por fundamento não atacado. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Ação declaratória de inexigibilidade de débito, cumulada com reparação por danos morais - Improcedência - Dívida prescrita inscrita em plataforma de acordo, «Acordo Certo - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - De rigor a declaração de inexigibilidade da dívida, em razão da prescrição - Aplicação do Enunciado 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado - Cobrança extrajudicial da dívida prescrita que é cabível, em princípio, somente devendo ser afastada se evidenciada a sua abusividade, o que não foi demonstrado no caso vertente - Dano moral, contudo, não configurado - Cobrança feita no âmbito extrajudicial, sem qualquer publicidade do ato - Ação que deve ser julgada procedente em parte para declarar a inexigibilidade do débito - Sentença reformada para tanto - Recurso parcialmente provido.

43 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO E PARA DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO.

Sentença de extinção, sem apreciação do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IV. Determinação para juntada de procuração com o reconhecimento de firma e, juntada de comprovantes atuais de residência e, se em nome de terceiro, com declaração de próprio punho do titular de que a parte autora reside no endereço, em observância ao Comunicado CG 02/2017. Requerimento de prorrogação de prazo deferido. Preclusão lógica. Determinação não cumprida. Incidência do CPC, art. 139, III. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

44 - TJSP Usucapião extraordinário. Prescrição aquisitiva. Posse por mais de vinte anos sem interrupção nem oposição. Comprovação. Inexigibilidade de justo título e boa-fé. CCB/1916, art. 550. Ação de sonegados que não teve a participação da promovente. Demanda procedente. Recurso não provido.

45 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO C/C INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E OBRIGAÇÃO DE FAZER. Plataforma Serasa Limpa Nome. Cobrança de dívida prescrita. Pretensão da autora de declaração da prescrição da dívida e consequente inexigibilidade, judicial e extrajudicial, do débito, com a remoção da respectiva anotação do seu nome. Sentença de procedência. Pretensão do réu de reforma. CABIMENTO: Ausência de interesse de agir da autora com relação à pretensão de declaração de prescrição do débito - CPC, art. 17. Inexistência de cobrança judicial da dívida - Extinção parcial do processo, com base no art. 485, VI do CPC. Não ocorre cobrança extrajudicial, porque a Plataforma Serasa Limpa Nome busca apenas a facilitação de acordos de dívidas, sem caracterizar imputação pública da condição de inadimplente, sendo descabida a pretensão de exclusão do nome da plataforma. Desnecessidade de declaração de inexigibilidade de dívida prescrita se não há cobrança. Ausência de caráter vinculante do Enunciado 11 do TJ. Sentença reformada.

46 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DÉBITO PRESCRITO E DÍVIDA VENCIDA INSERIDA NA PLATAFORMA SERASA LIMPA NOME - IMPROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA PARA RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL DO DÉBITO - CABIMENTO - De rigor a declaração de inexigibilidade das dívidas objeto dos autos em razão da prescrição, bem como a determinação de retirada delas da plataforma referida. Aplicação do Enunciado 11 da Colenda Subseção II de Direito Privado. Sentença reformada, nesse tocante. Recurso provido, nessa parte.

47 - TJSP *Ação declaratória de dívida prescrita c/c indenização por danos morais- Sentença de parcial procedência declarando a prescrição do débito, sem impedimento da cobrança extrajudicial da dívida prescrita - Recurso exclusivo da autora - Prescrição e inexigibilidade de débito declarada pela r. sentença - Aplicação do prazo prescricional de 5 (cinco) anos, previsto no art. 206, §5º, I, do CC - Prescrição da dívida consumada - Inexistência de prova de causa suspensiva ou interruptiva do lapso prescricional - Inexigibilidade do débito - Impossibilidade de cobrança judicial ou extrajudicial de débito prescrito - Obrigação natural - Dívida que somente poderia ser quitada voluntariamente pelo devedor (art. 882 do CC) - Precedentes do TJSP - Recurso negado.

48 - TJSP Ação de inexigibilidade. Prescrição do débito reconhecido pela parte ré. Com a prescrição da dívida, há vedação de cobranças no âmbito extrajudicial ou judicial. Pelo princípio da causalidade, cabe às rés o pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios. Recurso provido.

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida. Prescrição. Perda da pretensão. Ação incabível. Relação jurídica demonstrada. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a declaração de inexistência de uma relação jurídica em razão da ocorrência da prescrição, que extingue apenas a pretensão, mas não o próprio direito violado, que permanece hígido. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de dívida prescrita c/c pedido de reparação de danos morais. Sentença de improcedência. Recurso da autora. Prescrição e inexigibilidade do débito indicado na inicial reconhecidas, de modo que quaisquer atos de cobrança realizados pelo réu (pelas vias judicial e extrajudicial) devem cessar. Interpretação do art. 189 do CC. Dívida natural (sem exigibilidade jurídica) que também deve ser excluída da plataforma «Serasa Limpa Nome por constituir meio indireto de cobrança. Dano moral. Inocorrência. Anotação de dívida na plataforma «Serasa Limpa Nome que é insuficiente para configuração de danos dessa natureza. Embora prescrita, a dívida continua existindo. Pleito indenizatório acertadamente rejeitado. Precedentes. Ação julgada procedente em parte. Sucumbência recíproca e proporcionalizada em igualdade de condições. Verba honorária bem fixada. Percentual mantido a ser destinado ao patrono de cada parte, ressalvada a gratuidade concedida à autora. Art. 85, §11, CPC não aplicável no caso concreto. Recurso parcialmente provido.