instrucao normativa
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Inscrição no SIAFI. Liberação. Mandato. Responsabilidade de ex-Prefeito. Convênio. Instrução Normativa 01/STN-97. Precedente do STJ.

«É cediço, no âmbito da 1ª seção, que deve ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. Precedente: MANDADO DE SEGURANÇA. CONVÊNIO COM A UNIÃO FEDERAL. CONSTRUÇÃO DE DOIS POÇOS ARTESIANOS E DUAS LAVANDERIAS. IRREGULARIDADES NA PRESTAÇÃO DE CONTAS. INSCRIÇÃO NO CADIN E NO SIAFI. ART. 5º, § 1º DA INSTRUÇÃO NORMATIVA 01/STN-97. PREFEITO POSTERIOR. RESSALVA. INADIMPLÊNCIA. SUSPENSÃO. I - É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN. II - Mandado de segurança concedido. (MS 8.117 - DF, Rel.: Min. FRANCISCO FALCÃO, 1º Seção, DJ de 24/05/2004).... (Continua)

2 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V).

3 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Instrução Normativa 138 do INSS teve início da vigência após a celebração do contrato. Desprovimento.

5 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado INSS.

6 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, com a redação dada pela Instrução Normativa 146/2023, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V) - Caso dos autos, de todo modo, em que tanto os juros remuneratórios contratados quanto o custo efetivo total não ultrapassam os limites impostos pelo referido diploma.

7 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

8 - STJ Recurso especial. Instrução normativa. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/1990, art. 26.

«A mera instrução normativa não configura embasamento para viabilizar o especial por ofensa a legislação federal.... (Continua)

9 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V).

10 - TJSP Revisão contratual. Empréstimo consignado. Alegação de que a taxa de juros praticada pela instituição financeira supera a disposta na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008. Descabimento. Sentença de improcedência- Manutenção. Taxa de juros praticada é àquela prevista na Resolução 1338 do Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS, vigente quando firmados o contrato (dezembro de 2021). Cláusulas em conformidade com a Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008, alterada pela Instrução Normativa 106/2020. Taxa de juros corresponde ao CET - Custo Efetivo Total, que não se confunde com o custo efetivo citado na Instrução Normativa do INSS. A Instrução Normativa limita os juros remuneratórios, não o custo efetivo total. Precedentes desta Corte e desta Câmara. Seguro Presmista - Não conhecimento do recurso nesta parte, visto que não arguida no juízo a quo, tratando-se de inovação recursal, o que é vedado pelo nosso sistema. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO, NA PARTE CONHECIDA

11 - STJ Tributário. Hermenêutica. Instrução normativa. Alcance. Princípio da legalidade tributária. CTN, art. 97, I.

«Em matéria tributária, é defeso à Instrução Normativa, ainda que travestida de Regulamento, instituir tributos, definir infrações ou impor outros encargos que repercutam na liberdade ou no patrimônio dos cidadãos.... (Continua)

12 - STJ Tributário. Recurso especial. Imposto territorial rural. Itr. Instrução normativa/srf 42/1996. Fixação do valor da terra nua. Alegada violação ao princípio da reserva legal. Conformidade da instrução normativa com a Lei de regência. Lei 8.847/1994.

«I - A Instrução Normativa/SRF 42/1996 definiu o Valor da Terra Nua - VTN para efeito de cobrança do Imposto Territorial Rural - ITR em conformidade com as diretrizes traçadas pela lei de regência da matéria - Lei 8.847/1994 - , não violando o princípio da reserva legal. Precedentes. ... (Continua)

13 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado - INSS.

14 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

15 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

16 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alegação de ofensa à instrução normativa srf 517/2005. Inviabilidade.

1 - Em sendo a questão relativa à legalidade da Instrução Normativa SRF 517/2005 em relação ao CTN, art. 170, deduzida nas razões da insurgência especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, estranha à decisão do Tribunal a quo, ressente-se, consequentemente, o apelo extremo do indispensável prequestionamento, cuja falta inviabiliza o seu conhecimento, a teor do que dispõe a Súmula 211/STJ.... (Continua)

18 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

19 - STJ Mandado de segurança. Administrativo. Convênio com a União Federal. Construção de dois poços artesianos e duas lavanderias. Irregularidades na prestação de contas. Inscrição no CADIN e no SIAFI. Art. 5º, § 1º da Instrução Normativa 01/STN-97. Prefeito posterior. Ressalva. Inadimplência. Suspensão.

«É de ser liberada da inadimplência a prefeitura administrada pelo Prefeito que sucedeu o administrador faltoso, quando tomadas todas as providências objetivando o ressarcimento ao erário, em conformidade com os §§ 2º e 3º, da Instrução Normativa 01/STN.... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. AUTORA APELA. INCIDÊNCIA DO ART. 13, II, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRESS 28/2008, ALTERADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 125, DE 09 DE DEZEMBRO DE 2021, VIGENTE À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO QUE PREVIA TAXA DE JUROS DE 2,14% AO MÊS. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS E NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS EXATAMENTE NO LIMITE DA INSTRUÇÃO NORMATIVA. ABUSIVIDADE DE JUROS NÃO CARACTERIZADA. RECURSO NÃO PROVIDO.

21 - TJSP Apelação - Empréstimo consignado - Ação revisional - Sentença de rejeição do pedido - Irresignação improcedente - Pretendida limitação do custo efetivo total à taxa prevista no art. 12, II, da Instrução Normativa INSS 138/2022, vigente à época da contratação - Dispositivo normativo expresso ao limitar a «taxa de juros, compreendida como a taxa dos juros remuneratórios - Revogação da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 pela Instrução Normativa PRES/INSS 138/2022, esta não mais empregando o termo «custo efetivo no mencionado dispositivo limitador - Art. 12, ademais, fazendo menção ao custo efetivo total (CET) em, diverso (V) - Caso dos autos, de todo modo, em que a taxa contratada é inferior à prevista naquele diploma.

22 - STJ Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Auxílio-transporte. Medida Provisória 2.165-36/2001. Pagamento do benefício mediante declaração do beneficiário. Instrução normativa do departamento de polícia rodoviária. Exigência de apresentação do bilhete de passagem. Instrução normativa 05/2002 do departamento de polícia rodoviária federal. Legalidade.

«1. O aresto regional está em sintonia com a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, firme no sentido de que os atos normativos infralegais, como as instruções normativas, não podem inovar no ordenamento jurídico, impondo restrições que a Lei não previu ou autorizou, devendo manter-se subordinadas ao texto legal (AgRg no REsp 1230633/RN, Relator Ministro HAMILTON CARVALHIDO, DJe 29/03/2011). ... (Continua)

23 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, não há óbice à regulamentação, por meio de ato normativo da Receita Federal do Brasil, do exercício do direito à compensação quanto à forma e procedimento, desde que respeitados os parâmetros previstos no CTN. Precedentes.... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Instrução Normativa. Conceito de Lei não caracterizado. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, art. 105, III, «a.

«Instrução Normativa não equivale a Lei para fins de interposição de recurso especial.... (Continua)

25 - STF Agravo regimental. Ação direta de inconstitucionalidade. Instrução normativa do INSS. Crédito consignado. Ato normativo secundário. Regulamentação da Lei 10.820/2003. Controle de legalidade. Precedentes. Não conhecimento.

«1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, é inviável o controle concentrado de instrução normativa editada para regulamentar lei, desafiando o controle de legalidade e não de constitucionalidade. ... (Continua)

26 - TJSP Apelação. Ação revisional. Empréstimo consignado (INSS). Limitação da taxa de custo efetivo total (CET) com fundamento na instrução normativa INSS/PRES 28/2008. Sentença de improcedência. Inconformismo do autor. Taxa de juros remuneratórios de 2,14% a.m. está dentro do limite estipulado pela instrução normativa. Incidência do art. 13, II, da instrução normativa INSS/PRES 28/2008, em sua redação vigente à época da contratação. Limitação da taxa de juros e não do custo efetivo total. Sentença mantida. Recurso desprovido.    

27 - STJ Tributário e processual civil. Crédito IPI. Ressarcimento. Legalidade da instrução normativa 600/2005. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ofensa a instrução normativa. Não caracterização como Lei.

«1 - A indicada afronta ao Lei 10.637/2002, art. 5º, § 2º e ao Lei 10.833/2003, art. 6º, I, § 2º não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - TJSP *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da Instrução Normativa 106/2020, que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 1,80%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. *

29 - TJSP Ação de revisão de contrato. Empréstimo consignado. Cabimento da readequação do CET ao teto estabelecido na Instrução Normativa INSS/PRES 28, com alteração pela Instrução Normativa 106, de 18 de março de 2020. Devolução dobrada descabida. Recurso provido em parte

30 - STJ Tributário. ITR. Valor da terra nua. Fixação via Instrução Normativa da Receita Federal. Legalidade. Lei 8.847/94, art. 3º, § 2º.

«É legal a Instrução Normativa 42/96 da Receita Federal que fixa o valor da terra nua para o lançamento do ITR, nos termos do § 2º do Lei 8.847/1994, art. 3º.... (Continua)

31 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Operações de comércio exterior. Intervenientes. Sanções aplicáveis. Instrução normativa srf 248/2002. Controvérsia que exige análise de instrução normativa. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Divergência jurisprudencial. Exame prejudicado. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno interposto em 24/08/2017, contra decisão monocrática, publicada em 03/08/2017. ... (Continua)

32 - TJSP Ação revisional de contrato cumulada com repetição de indébito - empréstimo consignado - art. 13, II da Instrução Normativa INSS 28/2008 com a redação dada pela Instrução Normativa INSS/PRESS 125/2021 - limitação dos juros remuneratórios observada - ação julgada improcedente - sentença mantida - recurso improvido

33 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

34 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Desprovimento.

35 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Limitação da taxa de custo efetivo total. Improcedência. Instrução Normativa 28 do INSS limita taxa de juros e não custo efetivo total. Desprovimento.

36 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 125/2021, vigente à data da contratação (2,14% ao mês). Abusividade reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

37 - TJSP Apelação. Empréstimos consignados em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à data das contratações (1,80% ao mês). Abusividade reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

38 - STJ Tributário. Ipi. Cigarros destinados à exportação. Selos de controle. Obrigatoriedade. Instrução normativa srf 95/01. Legalidade.

1 - A ora recorrente impetrou mandado de segurança objetivando suspender a exigibilidade da aposição de selos de controle de IPI em maços de cigarros destinados à exportação aos Estados Unidos da América, na forma da Instrução Normativa SRF 95/01. Fundamenta o pedido no argumento de que a Instrução Normativa, norma infralegal, emanada do Poder Executivo, não poderia modificar uma lei, no caso, a Lei 4.502/64, que dispõe, na Alteração 29, Observação 10, trazida pelo Decreto-lei 34/66, pois seria vedado o uso do selo nos produtos destinados à exportação.... (Continua)

39 - TJSP Contrato bancário. Ação de revisão contratual. Empréstimo Consignado.

40 - TJSP *Ação revisional - Contrato empréstimo consignado - Desconto das prestações no benefício previdenciário da autora - Alegação de cobrança do custo efetivo total (CET) superior à limitação da Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 - Descabimento - Contrato celebrado na vigência da Instrução Normativa 106/2020, que permite taxa mensal de juros remuneratórios até o teto mensal de 1,80%, inexistindo qualquer abusividade praticada pela financeira ré - A limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRESS 28/2008 é aplicável apenas aos juros remuneratórios, não se aplicando ao custo efetivo total (CET) por englobar este último outros encargos financeiros - Abusividade não evidenciada - Recurso negado. *

41 - STJ tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Segundo o entendimento desta Corte, «[....] não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 655.595/RJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015 (AgInt no REsp 1463344/RS, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). ... (Continua)

42 - STJ Tributário. Compensação. Regulamentação. Instrução normativa. Legalidade.

1 - Segundo o entendimento desta Corte Superior, «não há impedimento para regulamentação da declaração de compensação por instrução normativa da Receita Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 8/9/2015, DJe 21/9/2015» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 12/03/2019, DJe 18/03/2019). ... (Continua)

43 - TJSP apelação. demanda revisional de contrato de empréstimo consignado. sentença de improcedência. decisão mantida. INCIDÊNCIA DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 138/2022. LIMITAÇÃO DA TAXA DE JUROS, MAS NÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL. TAXA DE JUROS PACTUADA QUE NÃO ULTRAPASSA O LIMITE PREVISTO NA ALUDIDA INSTRUÇÃO NORMATIVA. recurso desprovido

44 - TJSP Direito bancário. Contrato de empréstimo consignado. Taxa de juros aplicada conforme norma vigente. Custo efetivo total da operação de crédito. Recurso não provido.

45 - TST PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO. DIREITO À SUBSTITUIÇÃO NO CARGO DE DIRETOR, EM RAZÃO DE LICENÇAS MÉDICAS DA SERVIDORA TITULAR. DESATENDIMENTO DA INSTRUÇÃO NORMATIVA GP 001/2021 DO TRT5. ACÓRDÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL QUE DETERMINA O PAGAMENTO. PRIMAZIA DA REALIDADE. INSTRUÇÃO NORMATIVA REVOGADA. RESOLUÇÃO CSJT 165/2016. AUSÊNCIA DE ANTINOMIA. 1.

Trata-se de Procedimento de Controle Administrativo - PCA instaurado em face de acórdão proferido pelo Órgão Especial do TRT da 5ª Região que deu provimento ao recurso administrativo para deferir o direito à percepção do pagamento da substituição no cargo de Diretor de Coordenadoria (CJ-02), em razão das licenças médicas da servidora titular substituída, mesmo sem a observância dos prazos para a indicação da servidora substituta, insertos na Instrução Normativa TRT GP 0001, de 10 de maio de 2021, e na Portaria GP TRT5 294/2021. 2. Referida Instrução Normativa trazia a previsão de que a indicação prévia do substituto não desobriga o gestor de protocolar PROAD a cada substituição que venha a ocorrer, cujo prazo é até o último dia de cada período de substituição (art. 2º). Foram cinco licenças ao todo, de modo que, segundo certificou a Secretaria de Gestão de Pessoas do TRT5, apenas um PROAD fora protocolado, fora do prazo determinado. 3. A Resolução CSJT 165, de 18 de março de 2016, que regulamenta o instituto da substituição no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus não traz a obrigatoriedade especificada na instrução normativa, determinando tão somente a designação prévia dos substitutos que assumirão automaticamente nos afastamentos e impedimentos legais ou regulamentares do titular e nas demais hipóteses previstas no art. 2º. 4. Em conformidade com a Lei 8.112/90, o substituto assume automática e cumulativamente, sem prejuízo do cargo que ocupa, o exercício do cargo ou função de direito ou chefia e os de Natureza Especial, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância do cargo (art. 38, §1º). Todavia, não há antinomia entre as normas ( IN TRT GP 0001/2021, Portaria GP TRT5 294/2021 Lei 8.112/1990 e Res. CSJT 165/2016), mas apenas um regramento mais detalhado e burocrático na determinação do Tribunal Regional para o cumprimento das regras de substituição. 5. Conquanto tenha sido desatendida a determinação de que tratava a Instrução Normativa daquele órgão, porque o gestor deixou de observar os trâmites administrativos, não se pode ignorar que a substituição efetivamente aconteceu e a servidora exerceu o cargo, de modo que não pode ficar sem a devida paga, à mercê daquele que deveria informar a substituição e não o fez. 6. E o próprio Órgão Especial do TRT5 informa ter sido expedido memorando «informando os ajustes nos sistemas para o registro automático das substituições de titulares de cargos e funções comissionadas, com a necessária publicação de ato contendo todos os substitutos que «receberão, automaticamente, a retribuição financeira da substituição nos períodos de afastamento". 7. Além disso, a Instrução Normativa GP 001/2022 foi revogada pela Instrução Normativa GP 002/2023, que não mais prevê inúmeros PROADs a cada período de substituição, permanecendo adequado à Resolução CSJT 165/2016 e à Lei 8.112/91, mas desburocratizando o procedimento, em nome da eficácia e eficiência administrativas. 8. Uma vez pagos os períodos de substituição e alterada a instrução normativa que dera ensejo ao não pagamento e à decisão objeto da controvérsia, julga-se improcedente o presente procedimento. 9. Procedimento de controle administrativo julgado improcedente.... (Continua)

46 - TJSP Apelação. Empréstimo consignado em benefício previdenciário. Limitação do Custo Efetivo Total (CET). Cabimento. Aplicabilidade da Instrução Normativa INSS/PRES 28/08, alterada pela Instrução Normativa 106/2020, vigente à data da contratação (1,80% ao mês). Abusividade da taxa de juros reconhecida. Ação ora julgada procedente. Recurso provido

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REVISÃO CONTRATUAL. LIMITAÇÃO DO CUSTO EFETIVO TOTAL (CET). INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS 28/2008. IMPROCEDÊNCIA.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de revisão contratual de empréstimo consignado, visando à limitação do Custo Efetivo Total (CET) com base na Instrução Normativa INSS 28/2008. ... (Continua)

48 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014 e da instrução normativa 40/TST. Responsabilidade subsidiária. Matéria não impugnada por meio de interposição de agravo de instrumento. Preclusão. Instrução normativa 40/TST.

«A decisão de admissibilidade do presente recurso de revista é posterior a 15/4/2016, portanto, segue a nova sistemática processual estabelecida por esta Corte Superior a partir do cancelamento da Súmula 285/TST e da edição da Instrução Normativa 40/TST. ... (Continua)

49 - STJ Tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Compensação de créditos não homologados. Ausência de comando normativo. Súmula 284/STF. Previsão em instrução normativa. Exame. Impossibilidade. Agravo interno não provido.

1 - O dispositivo apontado como malferido não prevê a hipótese dos autos, ou seja, não prevê impedimento à entrega de declaração que já tenha sido objeto de compensação não homologada pelo Fisco. Dito isso, uma vez que o art. carece de comando normativo aplicável à hipótese dos autos, inafastável o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

50 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação revisional. Limitação da taxa do custo efetivo total. Instrução normativa 28/2008 do inss limita a taxa de juros remuneratórios e não o custo efetivo total (cet). Desprovimento.