interrupcao servico essencial
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. DANOS MORAIS FIXADOS EM R$ 7.000,00. APELO DA RÉ. TESE DE QUE HOUVE BREVE INTERRUPÇÃO. SERVIÇO ESSENCIAL SUSPENSO INDEVIDAMENTE POR 9 DIAS. PROTOCOLOS DE ATENDIMENTO APRESENTADOS PELA AUTORA/APELADA E NÃO IMPUGNADOS PELA RÉ. CASO QUE NÃO SE ENQUADRA NAS CAUSAS PREVISTAS NO art. 4º, § 3º, DA RESOLUÇÃO Nº. 1.000/21 DA ANEEL. DANOS MORAIS IN RE IPSA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 192 DESTE TRIBUNAL. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE NÃO OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO DESPROVIDO.

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Obrigação de não fazer. Tutela de urgência. Pedido formulado para compelir a agravada a se abster de efetuar novo corte de energia elétrica na residência dos agravados em virtude de fatura já quitada, bem como de não cobrar a denominada «taxa de religação". Tutela provisória de urgência deferida em primeira instância. Documentos juntados indicam a inexistência de débitos atuais perante a concessionária a justificar a interrupção. Serviço essencial. Presença dos requisitos que autorizavam a concessão da medida. Multa por descumprimento que sequer foi aplicada de fato em desfavor da agravante. Cumprimento integral da obrigação que ainda deverá ser objeto de apreciação pelo Juízo a quo, em momento oportuno. Supressão de instância que não se admite. Recurso desprovido... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TRT3 Greve abuso de direito. Greve. Atividade essencial. Inobservância dos requisitos da Lei 7.783/89. Abusividade.

«A deflagração de movimento paredista em atividade essencial, com a completa interrupção dos serviços e a inobservância dos requisitos formais impostos pela Lei 7.783/89, configura abuso do direito de greve, nos estritos termos do art. 14 do citado diploma legal e da Orientação Jurisprudencial 38 da eg. SDC do TST, in verbis: «GREVE. SERVIÇOS ESSENCIAIS. GARANTIA DAS NECESSIDADES INADIÁVEIS DA POPULAÇÃO USUÁRIA. FATOR DETERMINANTE DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO MOVIMENTO. ... (Continua)

5 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TOI. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Em ações que envolvam a imputação de Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), constitui falha na prestação dos serviços a falta da demonstração inequívoca da irregularidade alegadamente encontrada, não se prestando a tal fim prova pericial produzida fora de tempo. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

1.Apelação Cível interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais, decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. FATO NOTÓRIO. SERVIÇO ESSENCIAL. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DANO MORAL CONFIGURADO. DESPROVIMENTO.

1.Apelação interposta pela empresa de telefonia contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização por danos morais decorrentes da interrupção do serviço de telefonia móvel, entre os dias 20/10/2023 e 27/10/2023, no Município de Laje do Muriaé. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA NO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO,

estendido aos demais moradores da residência. LEGITIMIDADE ATIVA DA DEMANDA MANTIDA. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TERMO DE OCORRÊNCIA E INSPEÇÃO (TOI). COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta em ação declaratória de nulidade do Termo de Ocorrência e Inspeção (TOI), com pedido de cancelamento do débito decorrente do TOI, devolução em dobro dos valores pagos indevidamente e indenização por danos morais em razão da interrupção indevida do fornecimento de energia elétrica, serviço essencial. O autor alega ausência de provas pela concessionária acerca da irregularidade no registro de consumo e ilegalidade na cobrança. ... (Continua)

10 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Água. Prejuízo à fornecedora decorrente do alegado inadimplemento do consumidor dos serviços de água. Impossibilidade de coação por via da suspensão do fornecimento de água, serviço essencial e contínuo. Dano a ser reparado por eventual ação indenizatória, como compete a qualquer credor, incabível privilégio de qualquer espécie à prestadora de serviço público essencial. Dignidade da pessoa humana. Celebração de acordo para parcelamento do débito. Interrupção do serviço e cobrança indevida por dívida já paga. Indenização a título de danos morais devida. Verba honorária fixada com moderação. Sentença mantida. Apelo improvido.

11 - TJSP Apelação. Consumidor. Prestação de serviços. Interrupção do fornecimento de água sem prova de justificativa plausível. Serviço essencial. Dano moral configurado. Indenização arbitrada, porém, que comporta redução.

12 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Inteligência dos artigos 22 e 42, do Código de Defesa do Consumidor. Determinação de restabelecimento do fornecimento. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP Consumidor. Telefonia fixa. Interrupção indevida. Serviço essencial. Dano moral. Ocorrência. Indenização bem fixada. Recurso improvido.

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. IRREGULARIDADE EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação interposta em face de sentença que condenou a concessionária de energia elétrica ao pagamento de indenização por danos morais, em razão de irregularidades no medidor de consumo e consequente cobrança indevida, além da interrupção do serviço essencial. O valor da indenização foi fixado em R$7.000,00, sendo pleiteada a sua redução. ... (Continua)

15 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e condenou a ré ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica à residência do autor por 35 (trinta e cinco) horas. ... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO FIXADA. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta pelo autor inconformado com sentença de improcedência em ação de indenização por danos materiais e morais, ajuizada em face de concessionária de energia elétrica. O autor alega interrupção prolongada (cinco dias) e injustificada do fornecimento de energia em sua residência, solicitando compensação pelo dano moral decorrente da falha na prestação do serviço, bem como indenização por danos materiais decorrentes do perecimento de alimentos e medicamentos. ... (Continua)

17 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda indenizatória. Energia elétrica. Serviço essencial. Interrupção indevida do serviço por vários dias e horas. Ônus da prova de regularidade na prestação do serviço essencial que compete à concessionária de serviços públicos demandada, e do qual não se desincumbiu. Art. 14, § 3º do CDC. Cabe à concessionária de serviço público arcar com o ônus do fornecimento da rede, fazendo com que o serviço atenda à população, de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua. Dano moral configurado. Valor compensatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) que se mostra adequado. Precedentes. Reforma da sentença que se impõe. Recurso provido.

18 - STJ processual civil. Fornecimento de energia elétrica. Omissão. Inexistência. Ligação de energia. Interrupção. Serviço público essencial. Continuidade. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara no sentido de que: "A essencialidade do serviço resta caracterizada no caso em tela, uma vez que além dos serviços recreativos e desportivos à população a Estação Cidadania contará com a instalação de um CRAS, unidade responsável pela inscrição no CadUnico, requisito para contemplação em todos os programas assistenciais do governo federal". ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INTERRUPÇÃO INDEVIDA E PROLONGADA DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta por concessionária de energia elétrica contra sentença que reconheceu a falha na prestação do serviço essencial e a condenou ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em razão da interrupção indevida e prolongada do fornecimento de energia elétrica à residência da autora por 96 (noventa e seis) horas. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. SUSPENSÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. MAJORAÇÃO. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA.

Cuida-se de ação em que a parte autora busca o pagamento de dano moral, relatando, em síntese, que, no dia 30/03/2021, sem justo motivo, o fornecimento de energia elétrica em sua residência foi interrompido, ocorrendo o restabelecimento do serviço apenas em 20/08/2023. ... (Continua)

21 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AMPLA. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR 12 HORAS. VÉSPERA DE RÉVEILLON. FALHA DA CONCESSIONÁRIA. FORTUITO INTERNO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. VALOR. TAXA SELIC. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. REFORMA DA SENTENÇA.

O propósito recursal reside no dano moral sofrido pela parte autora em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica por 12h durante a véspera de réveillon. ... (Continua)

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Corte no fornecimento. Inadmissibilidade. Serviço essencial. Incidência da Legislação Consumerista que veda a interrupção unilateral desse bem. Inteligência dos «caput do art. 22 e art. 42 , ambos do Codecon. Recurso improvido.

23 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção indevida, eis que o apelado não se encontrava inadimplente. Serviço público essencial e indispensável, subordinado ao princípio da continuidade de sua prestação. CDC, art. 22. Indenização procedente. Recurso improvido.

24 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Ação cautelar julgada procedente. Cabimento da liminar anteriormente concedida. Recurso não provido.

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. TOI. COBRANÇA INDEVIDA. INTERRUPÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO.

Ação questionando a aplicação de um Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI) por «Violação de Selo de Virola e alegando a inexistência da irregularidade. ... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. SERVIÇO ESSENCIAL. INTERRUPÇÃO INDEVIDA. COBRANÇA ABUSIVA. DECISÃO JUDICIAL ANTERIOR DETERMINANDO REFATURAMENTO. NECESSIDADE DE RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO. PAGAMENTO MEDIANTE DEPÓSITO JUDICIAL. SÚMULA 195 DO T.J.R.J. PROVIMENTO DO RECURSO.

Agravo de instrumento interposto por consumidor em relação à decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para o restabelecimento do fornecimento de energia elétrica, interrompido pela concessionária em razão de inadimplemento. O consumidor alega que as faturas apresentam valores excessivos e incompatíveis com o consumo habitual, tendo obtido decisão judicial anterior determinando o refaturamento, conforme perícia técnica realizada. ... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO ESSENCIAL. ENERGIA ELÉTRICA. RELIGAÇÃO. ATRASO INJUSTIFICADO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA.

Configura relação de consumo o vínculo entre o consumidor e a concessionária de serviço público essencial, sendo aplicáveis as disposições do CDC. Inteligência da Súmula 254/TJRJ. ... (Continua)

28 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR.

Sentença de procedência, determinando ao pagamento de dano material no valor de R$ 2.990,19 e pelo dano moral na quantia de R$ 6.000,00. ... (Continua)

29 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO. EXAGERADA DEMORA NO RESTABELECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL. OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO MAJORADA.

O caso em tela versa sobre relação de consumo, pois a demandante enquadra-se no conceito de consumidor descrito no art. 2º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor e a ré, no de fornecedor, nos termos do art. 3º do mesmo diploma legal. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por inadimplência. Débito que diz respeito a período pretérito e de titularidade de terceiro. Obrigação que não tem natureza «propter rem. Direito da sucessora ao fornecimento de serviço essencial não inibido. Concessão da segurança mantida. Recurso improvido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Energia elétrica. Interrupção do fornecimento. Débitos pretéritos. Impossibilidade. Serviço essencial. Inteligência do Lei 8987/1995, art. 6º e do CDC, art. 42. Precedentes do STJ. Sucumbência recíproca é medida justa, diante do afastamento de parte dos pedidos formulados. Recurso parcialmente provido.

32 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de água. Interrupção pela concessionária de serviço público ao argumento de inadimplência por serviços prestados. Serviço solicitado por terceiro e que a este aproveita. Obrigação que vincula, tão somente, o consumidor beneficiado pelo serviço. Serviço essencial ligado a direito constitucionalmente assegurado, cuja prestação é regida pelo Código de Defesa do Consumidor. Mantida a determinação de restabelecimento e continuidade. Recurso oficial improvido.

33 - TJRJ Direito do consumidor. Demanda indenizatória. Energia elétrica. Serviço essencial. Interrupção indevida do serviço por vários dias e horas. Ônus da prova da regularidade na prestação do serviço essencial que compete à concessionária de serviços públicos demandada, e do qual não se desincumbiu. CDC, art. 14, § 3º. Cabe à concessionária de serviço público arcar com o ônus do fornecimento da rede, fazendo com que o serviço atenda à população de forma adequada, eficiente, segura e, quanto aos essenciais, contínua. Dano moral configurado. Valor compensatório, contudo, que deve ser reduzido para o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), por se mostrar mais adequado. Precedentes deste Tribunal. Reforma parcial da sentença que se impõe. Recurso provido.

34 - TJSP Apelação Cível. Prestação de serviços de energia elétrica. Ação indenizatória por danos morais em razão da interrupção do fornecimento de energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

35 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI). INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL. DANO MORAL CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou procedente o pedido de declaração de nulidade da multa fixada no Termo de Ocorrência de Irregularidade (TOI), mas indeferiu o pedido de indenização por danos morais. A autora sustenta que houve inscrição indevida em cadastro de inadimplentes e interrupção do serviço de energia elétrica, requerendo a condenação da ré ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de danos morais. ... (Continua)

36 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato. Prestação de serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção sem prévio comunicado. Descabimento. Serviços público de eletricidade explorado em regime de concessão. Continuidade como elemento essencial do serviço. Suspensão que causa danos de óbvia compreensão. Prova das excludentes de responsabilidade da concessionária. Ausência. Indenização por danos materiais e morais devida. Recurso parcialmente provido.

37 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. INTERRUPÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ÁGUA. REPARO EMERGENCIAL NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DE ROMPIMENTO DE ADUTORA. SERVIÇO ESSENCIAL. SENTENÇA QUE ACOLHEU A PRETENSÃO AUTORAL E JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO DE DANOS MORAL IN RE IPSA. REFORMA PARCIAL DO DECISUM.

Sentença que, diante da falha na prestação do serviço, condenou a recorrida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 aos consumidores, bem como ao pagamento das custas e honorários de 10% sobre o valor da condenação. ... (Continua)

38 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. COBRANÇA INDEVIDA DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO MAJORADO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO E RECURSO DA RÉ DESPROVIDO.

Apelações cíveis interpostas por ambas as partes em face de sentença que reconheceu a falha na prestação de serviço de fornecimento de energia elétrica, determinando o refaturamento pela média de consumo apurada em perícia, fixando indenização por danos morais em R$ 3.000,00 e confirmando a tutela antecipada para evitar novas interrupções no fornecimento. ... (Continua)

39 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de água. Interrupção por débito pretérito. Descabimento. Faturas referentes a período em que o imóvel encontrava-se locado a terceiros. Inexigibilidade do débito em relação ao atual locatário. Prestação de serviços de água e esgoto que não constitui obrigação «propter rem. Precedentes. Serviço público essencial. Continuidade da prestação dos serviços mantida. Recurso improvido.

40 - TJPE Embargos de declaração. Acórdão em recurso de agravo. Interrupção do serviço de energia elétrica. Hospital de urgências e traumas de petrolina. Serviço essencial. Súmula 14/TJPE. Ausência de omissão, obscuridade ou contradição na decisão embargada. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Decisão unânime.

«1. O aresto combatido firmou-se no sentido de que, embora seja admitida a interrupção do fornecimento de energia quando a pessoa jurídica de direito público permanecer inadimplente, mediante prévia comunicação, tal medida não dever ser abrupta, tomada de maneira indiscriminada, tendo em vista o interesse público que existe na prestação do serviço de saúde, que depende da energia fornecida pela CELPE. ... (Continua)

41 - TJSP Responsabilidade civil. Danos materiais e morais. Contrato. Serviço público de água. Interrupção do fornecimento. Serviço essencial. Usuário adimplente. Dor moral evidente. «Quantum indenizatório por danos morais arbitrado com modicidade. Recurso não provido.

42 - TJSP CORTE DE ENERGIA ELÉTRICA - PAGAMENTO ANTERIOR AO CORTE - APRESENTAÇÃO DO COMPROVANTE - INTERRUPÇÃO INDEVIDA DE SERVIÇO ESSENCIAL - DANOS MORAIS DEVIDOS E BEM ARBITRADOS - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

43 - TJRJ APELAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS ESPECÍFICAS. PESSOA IDOSA. ERRO GROSSEIRO NA COBRANÇA DE FATURA D¿ÁGUA. RISCO DE CORTE. SERVIÇO ESSENCIAL. VERBA INDENIZATÓRIA. ARBITRAMENTO. CRITÉRIOS.

A Súmula 199, segundo a qual ¿não configura dano moral o simples aviso, ainda que sem amparo legal, de interrupção de serviço essencial, salvo em caso de comprovada repercussão externa¿, somente tem incidência quando a não consumação da suspensão do serviço decorrer de ato do próprio fornecedor, que, diligentemente, desfaça o seu próprio equívoco. ... (Continua)

44 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

luz da jurisprudência do STJ, a inversão não é automática e somente ocorre nos casos em que as alegações sejam verossímeis ou, a parte, hipossuficiente. Requisitos alternativos. ... (Continua)

45 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Fornecimento de energia elétrica. Interrupção. Débito de titularidade da promitente vendedora. Prestação de serviço de energia elétrica que vincula tão só os contratantes, a concessionária e o usuário, não se trata de obrigação de natureza propter rem. Obrigação, em tese, toca a anterior titular e não inibe o direito do autor ao fornecimento de serviço essencial. Tutela antecipada deferida para impedir a interrupção do fornecimento do serviço ou para o imediato restabelecimento. Recurso provido.

46 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO DE SERVIÇO ESSENCIAL. ALEGAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. ÔNUS DA PROVA DO PAGAMENTO. INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de indenização por danos morais em razão da interrupção no fornecimento de serviço essencial de energia elétrica, sob a alegação de inexistência de inadimplência. A parte autora sustenta que estava adimplente com suas obrigações contratuais, enquanto a concessionária afirma que a interrupção se deu por inadimplemento da fatura. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MATÉRIA DEVOLVIDA. VALOR DO DANO MORAL. ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA POR APROXIMADAMENTE SEIS MESES. EXAGERADA DEMORA NO RESTABELECIMENTO DO SERVIÇO ESSENCIAL. QUANTUM. MAJORAÇÃO. CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO. ÍNDICE. TERMO INICIAL.

O propósito recursal reside ao valor do dano moral arbitrado pelo juiz sentenciante em decorrência da interrupção indevida do serviço de energia elétrica no imóvel do autor. ... (Continua)

48 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. SERVIÇO ESSENCIAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. MAJORAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação contra sentença que condenou a concessionária ao pagamento de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a título de danos morais, em razão de interrupção do fornecimento de energia elétrica por dois dias consecutivos. A autora busca a majoração do valor da condenação. ... (Continua)

49 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Telefonia. Pretensão da usuária à religação da linha telefônica residencial em razão do corte. Possibilidade. Deve ser assegurada a proteção da continuidade do serviço essencial à população. Atraso no pagamento não se confunde com inadimplência contumaz. Inexistência de aviso prévio, requisito necessário para que seja efetuada a interrupção do serviço. Determinado o restabelecimento da linha. Recurso provido, nesse sentido.

50 - TJSP DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO COMUM. REPASSE DE VERBAS DO SUS. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DE CERTIDÕES DE REGULARIDADE FISCAL. MANUTENÇÃO DO REPASSE. SERVIÇO ESSENCIAL DE SAÚDE. PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente o pedido da autora, determinando a manutenção do repasse de verbas oriundas de convênio do Sistema Único de Saúde (SUS), independentemente da apresentação de certidões de regularidade fiscal. A autora é uma entidade que presta serviços de saúde de relevância para a população da Região Metropolitana de Campinas. ... (Continua)