jazigo ocupado
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Recurso de revista. Execução trabalhista. Penhora de jazigo ocupado. Constrição afastada pelo Tribunal Regional. Ausência de ofensa direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido. Súmula 266/TST. CLT, art. 896, § 2º. CPC/1973, art. 649.

«Nos termos do Súmula 266/TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Recurso não conhecido.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Concessão de uso de bem público - Sepultamento de terceiro no túmulo familiar do autor, usado por aproximadamente seis décadas, após exumação dos restos mortais de seus familiares sem prévia consulta - Pretensão à restituição da posse sobre jazigo e indenização por danos morais - Sentença de procedência, em parte, para condenar o Município ao pagamento de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais - Inconformismo de ambas as partes. ... (Continua)

3 - STJ Cemitério. Contrato de cessão onerosa de jazigos. Cemitério particular. Comercialidade do jazigo, sem óbice no «jus sepulchri. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema.

«... 12.- O caso como se vê, é de alegação de cessão contratual de títulos de cessão de uso do denominado «jus sepulchri, em cemitério particular, constante dos títulos de cessão de uso trazidos pelo autor com a inicial. ... (Continua)

4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Contrato de parceria para construção de cemitério. Conversão para concessão perpétua de jazigo e prestação de serviços. Execução da empresa contratante. Arrematação do imóvel em hasta pública por pessoa física. Sucessão da atividade econômica. Expressa previsão no edital de praça. Responsabilidade da sociedade sucessora que não integra a lide. Responsabilidade da pessoa física do arrematante. Não ocorrência. Agravo interno provido.

«1 - A autora ajuizou ação de rescisão de contrato de parceria para a construção de cemitério firmado com as sociedades demandadas, posteriormente convertido em concessão perpétua de jazigos e prestação de serviços em relação a 27 unidades, alegando que o imóvel sobre o qual edificado o cemitério foi levado a hasta pública e arrematado pelo terceiro demandado, e que a nova sociedade empresarial, constituída com o fim específico de manter e administrar a atividade, não reconheceu a existência dos direitos relativos ao contrato anteriormente firmado com a parte. ... (Continua)

5 - TJSP Condomínio. Área comum. Condômino titular de unidade autônoma de sobreloja que ocupa indevidamente áreas comuns da edificação. Elaboração de laudo pericial colocando em dúvida a natureza comum dos locais em disputa. Ocupação de área denominada como «vazio arquitetônico, em torno da caixa de elevadores, há mais de três décadas pelo condômino, com inteira aquiescência do condomínio e inteiramente integrado à loja. Ausência de registro no Cartório competente. Circunstância que não a torna comum. Situação, todavia, sedimentada, com a qual concordou o autor. Aplicação do princípio da boa-fé objetiva. Reinvindicatória julgada improcedente. Recurso desprovido.

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Embargos acolhidos para aclarar o termo inicial e final da multa pela ocupação do bem... (Continua)

7 - STF Cerceamento de defesa. Não ocorrência.

«Esgotadas todas as tentativas de localização de testemunha, não fica configurado o cerceamento de defesa, principalmente quando o acusado, mesmo sendo dela amigo, não apontou a respectiva localização.... (Continua)

8 - TJSP Crime contra a ordem tributária. Descaracterização. Comprovado pelo conjunto probatório colecionado nos autos ter o acusado emprestado seu nome para abertura de microempresa, competindo disponibilidade e administração a um amigo seu, nada sabendo a respeito de alegada sonegação, deixando de auferir qualquer lucro, inadmissível condenação, ausente dolo. Decisão condenatória reformada. Recurso defensório provido.

9 - STF Estado de direito e direito de defesa.

«O Estado de direito viabiliza a preservação das práticas democráticas e, especialmente, o direito de defesa. Direito a, salvo circunstâncias excepcionais, não sermos presos senão após a efetiva comprovação da prática de um crime. Por isso usufruímos a tranqüilidade que advém da segurança de sabermos que se um irmão, amigo ou parente próximo vier a ser acusado de ter cometido algo ilícito, não será arrebatado de nós e submetido a ferros sem antes se valer de todos os meios de defesa em qualquer circunstância à disposição de todos. Tranqüilidade que advém de sabermos que a Constituição do Brasil assegura ao nosso irmão, amigo ou parente próximo a garantia do habeas corpus, por conta da qual qualquer violência que os alcance, venha de onde vier, será coibida.... (Continua)

10 - TJSP Prova. Indícios. Delação do acusado realizada por sua amásia, após discussão, seguida de agressões mútuas. Inexistência de qualquer outra prova que vincule o acusado ao delito. Perícia, para confronto do material colhido junto ao corpo da vítima com o registro genético do acusado, concluiu pela impossibilidade do confronto. Admite-se o indício como prova indireta do fato delituoso, contudo, exigese seja conclusivo numa só direção. Se outras conclusões podem ser extraídas das premissas que o embasaram, o indício é equívoco e não se presta como meio de prova. Admitir-se a simples delação da testemunha, pautada de alegada confissão do réu e negada por este, exclui qualquer segurança do contraditório no processo. Assim, o aparente indício perdeu-se no vazio, não autorizando a condenação. Conjunto probatório não leva a mais do que mera suspeita de autoria e esta deve favorecer o réu, não se prestando à condenação. Recurso provido para absolver o acusado, com fundamento no CPP, art. 386, VII.

11 - STJ Habeas corpus. Latrocínio. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Ordem denegada.

«1 - Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz públicas - e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta necessidade da cautela, nos termos dos CPP, art. 282, I e II c/c CPP, art. 312. ... (Continua)

12 - TJSP Meio ambiente. Mandado de segurança. Liminar. Meio Ambiente. Exploração de jazida. Extração e transporte de argila. Fabricação de cerâmica vermelha para a construção civil. Pretensão à liminar para que órgãos policiais e a CETESB se abstenham de praticar quaisquer atos que interrompam a atividade. Alegação de que a documentação necessária ao licenciamento ambiental já fora entregue ao DPRN e ao DNPM. Liminar indeferida. Validade. Atividade da impetrante é extremamente impactante e poluidora. Necessidade imperiosa de um processo de licenciamento acurado junto à CETESB. Agência do governo do estado responsável pelo controle, fiscalização, monitoramento e licenciamento de atividades geradoras de poluição. Observância dos princípios da precaução e prevenção a inspirar todo o direito ambiental. Recurso desprovido.

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Irresignação submetida ao CPC/2015. Compra e venda de terreno vazio em loteamento. Desfazimento contratual diante da inadimplência do adquirente. Taxa de fruição/ocupação. Ausência de proveito com a cessão de seu uso. Descabimento. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

14 - TJRS Direito criminal. Roubo. Consumação. Posse da res furtiva. Regime de cumprimento da pena. Apelação-crime. Roubo simples tentado. Apelo ministerial. Pedido de reconhecimento da consumação delituosa. Admissibilidade.

«No caso, o acusado aproximou-se da vítima que estava acompanhada de uma amiga, ameaçou-a com uma pedra e subtraiu-lhe dois reais e vinte e cinco centavos, além de um aparelho de telefone celular, empreendendo fuga na seqüência. A ofendida ligou para um amigo, ocasião em que dois guardas municipais perceberam seu ânimo alterado e perguntaram o que havia ocorrido. Estes procuraram o denunciado pelas adjacências do local e o encontraram cerca de quinze minutos depois (estimativa de tempo feita pela vítima), na posse dos itens subtraídos. Assim, tenho que há de ser reconhecida a consumação delitiva, pois compartilho do entendimento de que tendo a res saído da esfera patrimonial e da vigilância da vítima, não havendo perseguição imediata e podendo o acusado dela livremente dispor, ainda que por breve lapso temporal, configurada está a consumação do episódio delituoso.... (Continua)

15 - TJSP AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Sentença de improcedência - Irresignação dos autores - Preliminares de ausência de fundamentação de sentença e falta de isonomia na apreciação de provas - Inadmissibilidade - Sentença que expôs com clareza sua fundamentação, inclusive permitindo a insurgência recursal dos autores - Diferença no sopesamento das provas que não implica em violação ao princípio da isonomia - Mérito - Transmissão do direito de propriedade e do direito à posse aos herdeiros no momento da abertura da sucessão - Princípio da saisine - Posse anterior dos autores demonstrada por meio de prova testemunhal e documental, consistente no pagamento de IPTU - Autores que mantinham vigilância sobre o bem, ainda que sem ocupação física do imóvel - Comprovação da privação da posse relativamente ao imóvel objeto do presente feito em razão do esbulho praticado pelo réu - Réu que não logrou êxito em demonstrar a melhor e anterior posse - Depoimentos de testemunhas conflitantes entre si e que divergem de prova documental constante nos autos - Posse do réu adquirida de maneira clandestina - Má-fé caracterizada - Requerido que figura como réu em diversas ações possessórias e autor em ação de usucapião, extinta sem resolução de mérito por falta de movimentação processual, além de dar prosseguimento a construções mesmo após a posse do imóvel ter sido controvertida - Réu que deve arcar com os custos de demolição das acessões, a fim de retornar o imóvel ao estado anterior ao da ocupação irregular, sendo que o custo para tal deve ser apurado em sede de liquidação de sentença - Pretensão do réu de indenização pelas benfeitorias - Insubsistência - Considerada a posse de má-fé do réu, deve ser assegurada apenas e tão somente o direito à indenização por benfeitorias necessárias - Inteligência do art. 1.220 do Código Civil - Tratando-se de um lote vazio, a mencionada acessão não era imprescindível para a conservação do imóvel nem tampouco serviria para evitar a deterioração do bem - Pretensão dos autores de ressarcimento pelo tempo de ocupação irregular do imóvel, tendo em vista o objetivo de locação do imóvel, obstada pela invasão - Ausência de demonstração do valor locatício de lote vazio, sendo incontroverso que a acessão constante do tereno foi realizada pelo réu - Pedido de indenização por danos morais que tampouco comporta acolhimento - Ausência de maiores repercussões além do dissabor advindo do próprio fato, manifestamente diverso do dano ensejador de indenização por danos morais - Recurso parcialmente provido - Sentença parcialmente reformada, com adequação dos honorários de sucumbência... (Continua)

16 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Reiteração delitiva. Fundamentação válida. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1 - A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível mediante decisão devidamente fundamentada quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema nos termos do CPP, art. 312 e seguintes do Código de Processo Penal. ... (Continua)

17 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

18 - STJ Homicídio. Meio cruel. Reiterados golpes de faca. Exclusão de qualificadora manifestamente improcedente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

«... O meio cruel, previsto no CP, art. 121, § 2º, III, é aquele em que o agente, ao praticar o delito, provoca um maior sofrimento à vítima. Vale dizer, quando se leva à efeito o crime com evidente instinto de maldade, objetivando impor à vítima um sofrimento desnecessário. Dessa maneira, a multiplicidade de atos executórios (in casu, reiteração de facadas), por si só, não configura a qualificadora do meio cruel. Como bem asseverado no v. acórdão vergastado, «o fato de haver o réu desferido repetidas facadas no ofendido Jânio, matando-o, não basta para a caracterização da qualificadora do meio cruel, já que esta não pode ser reconhecida, tão-só, à vista da continuidade dos golpes que, por certo, eram direcionadas somente em face do inequívoco «animus necandi que movia o acusado e não para causar sofrimento além do necessário à vítima (fl. 332). ... (Min. Félix Fischer).... (Continua)

19 - STJ Pena. Causa de diminuição da pena. Delação premiada. Ausência de colaboração. Considerações do Min. Sebastião Reis Júnior sobre o tema. Precedente do STJ. Lei 9.807/1999, art. 14.

«... Relativamente à pretendida aplicação da causa geral de diminuição de pena prevista no Lei 9.807/1999, art. 14 – delação premiada –, a Corte estadual consignou o seguinte (fl. 115 – grifo nosso): ... (Continua)

20 - STJ Habeas corpus. Lesão corporal gravíssima. writ substitutivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da culpabilidade. Elemento inerente ao tipo. Ilegalidade. Maus antecedentes. Consideração de condenação por fato posterior ao narrado da denúncia. Impossibilidade. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão de ofício.

«1. Há constrangimento ilegal no ponto em que a pena-base foi exasperada diante da culpabilidade, pois o julgador mencionou que a conduta era reprovável porque a vítima sofreu lesão corporal gravíssima, elemento inerente ao tipo penal previsto no CP, art. 129, § 2º, IV. ... (Continua)

21 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva e de fundamentação idônea. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Nulidades. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Recurso ordinário desprovido.

«I - Não analisada nas instâncias ordinárias a questão atinente ao alegado excesso de prazo na formação da culpa, não cabe a este Tribunal Superior examinar o tema, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

22 - TJSP Família. Estupro de vulnerável. Caracterização. Agente que convidado por amigos para churrasco de natal invade banheiro da residência onde realizada a confraternização tampando a boca da criança que lá se encontrava urinando, menino de sete anos de idade, filho dos anfitriões, tentando introduzir o dedo e o pênis em seu ânus, vindo a lhe provocar lesões em decorrência da força utilizada na tentativa de imobilização. Prova técnica da materialidade da infração prescindível, válida aquela indiciária, circunstancial, cujo valor é idêntico à direta, reconhecida pelo sistema do livre convencimento adotado pelo Código de Processo Penal segundo a exegese do art. 239. Tipicidade do fato evidenciada tendo o réu adotado de forma induvidosa conduta para desafogo da lascívia. Inadmissibilidade do édito absolutório. Regime prisional fechado imperioso marcada a conduta pela acentuada vilania e reprovação, valendo-se o acusado da cortesia da família do ofendido que o recebeu como amigo fraterno, no seio doméstico, para o natal, tendo ele quebrado a confiança nele depositada. Decisão condenatória mantida, determinada a expedição de mandado de prisão. Recurso defensório não provido.

23 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Inépcia da denúncia. Ausência de individualização da conduta do acusado. Peça inaugural que atende aos requisitos legais exigidos e descreve crimes em tese. Ampla defesa garantida. Mácula não evidenciada.

«1 - Não pode ser acoimada de inepta a denúncia formulada em obediência aos requisitos traçados no CPP, art. 41, descrevendo perfeitamente a conduta típica, cuja autoria é atribuída ao recorrente devidamente qualificado, circunstâncias que permitem o exercício da ampla defesa no seio da persecução penal, na qual se observará o devido processo legal. ... (Continua)

24 - STJ Habeas corpus. Porte de arma de fogo. Crime cometido na vigência da Lei 9.437/97. Vacatio legis. Aplicação retroativa apenas para as hipóteses de posse. Ordem denegada.

1 - O STJ firmou entendimento no sentido de que a vacatio legis estabelecida pelos Lei 10.826/2003, art. 30 e Lei 10.826/2003, art. 32, para a regularização das armas dos seus proprietários e possuidores, é reconhecida hipótese de abolitio criminis temporalis e aplica-se retroativamente aos delitos de posse de arma praticados sob a vigência da Lei 9.437/97. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Pena-base. Maus antecedentes. Minorante. Negada incidência. Dedicação a atividades criminosas. Regime fechado. Vetorial negativa. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - Quanto à pena, «por se tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante ilegalidade (AgRg no HC 577.396/RJ, rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 27/4/2021, DJe 30/4/2021). ... (Continua)

26 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Duas tentativas de homicídio. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Circunstâncias do crime. Gravidade. Periculosidade do agente. Garantia da ordem pública. Agente tentou empreender fuga. Conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Custódia fundamentada e necessária. Incidência de medidas alternativas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Reclamo em parte conhecido e nesse ponto improvido.

«1. Não há que se falar em constrangimento ilegal quando a constrição está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da gravidade efetiva dos delitos em tese praticados e da periculosidade social do acusado, bem demonstradas pelas circunstâncias em que ocorridos os fatos criminosos. ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Fundamentação idônea. Habeas corpus denegado.

1 - Paciente condenado à pena de 14 (quatorze) anos e 3 (três) meses de reclusão, em regime fechado, pela prática do crime previsto no art. 121, § 2º, II, do CP, em razão de ter provocado na vítima lesões que ocasionaram a sua morte, utilizando-se de arma de fogo, embriagado, em local público e por motivo fútil, uma vez que o crime teria sido cometido em razão de a vítima ter-lhe questionado o motivo pelo qual o acusado, momentos antes, teria apontado uma arma para um amigo seu, sem justificativa aparente. ... (Continua)

28 - STJ Recurso em habeas corpus. Roubo. Prisão preventiva. Negativa de autoria. Revolvimento fático-probatório. Fundamentação concreta. Modus operandi. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso conhecido em parte e improvido.

«1 - A estreita via do habeas corpus não comporta aprofundada dilação probatório, o que inviabiliza a análise de tese concernente à negativa de autoria que será analisada no cerne da ação penal. ... (Continua)

29 - TJRS Direito criminal. Direção de veículo. Empréstimo à pessoa que não possui carteira nacional de habilitação. Princípio da confiança. Conduta dolosa. Ausência. Condutor. Prova da inexistência de habilitação. Falta. In dubio pro reo. Absolvição. Trânsito. Lei 9.503/1997, art. 310. Ausência de prova da materialidade e do elemento subjetivo do tipo penal. Prova insuficiente.

«1. A condenação do acusado por ter entregue a direção de veículo automotor à pessoa não habilitada pressupõe comprovação plena da ausência de habilitação do condutor e do conhecimento quanto à ausência de habilitação do motorista. No caso concreto, não há nos autos nenhuma prova da ausência de habilitação, à exceção da palavra de um dos policiais, que antes da audiência, manteve conversação com o próprio réu sobre o fato. O condutor, em tese não habilitado, identificado na abordagem, sequer foi arrolado como testemunha. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Corrupção de menores. Prisão preventiva. Preenchimento dos requisitos. Gravidade concreta do delito. Periculosidade do agente. Fundamentação idônea. Coação ilegal não demonstrada. Recurso improvido.

«1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico (CF/88, art. 5º, LXI, LXV e LXVI). Assim, a medida, embora possível, deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (CF/88, art. 93, IX), que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais pressupostos do CPP, artigo 312 - Código de Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do crime. ... (Continua)

31 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição a recurso próprio. Homicídio triplamente qualificado. Paciente condenado à pena corporal total de 22 anos de reclusão, no regime inicial fechado. Dosimetria da pena. Insurgência defensiva contra a valoração desfavorável da culpabilidade do paciente. Arrogância e deboche do acusado durante e após o crime contra vítima que conhecia. Maior desvalor da ação. Fundamentação idônea. Manutenção da pena aplicada. Constrangimento ilegal não verificado. Habeas corpus não conhecido.

«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso previsto para a espécie. No entanto, deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da existência de eventual coação ilegal. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo em recurso especial. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Recurso especial. Violação ao art. 535,CPC/1973. Perda de cargo público. Pena aplicada em processo administrativo. Desnecessidade de reiteração na ação de improbidade. Inabilitação para a função pública. Inocorrência de violação a preceitos da Lei 8.429/1992.

«1. A decisão que não admitiu o recurso especial tem base na Súmula 7/STJ e na falta de demonstração do dissídio jurisprudencial, fundamentos que não foram impugnados pela recorrente, senão por razões genéricas, com a renovação dos fundamentos do recurso especial. «É inviável o agravo do CPC/1973, art. 544 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. (Súmula 182/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Corrupção ativa. Inépcia da denúncia. Ausência de descrição da vantagem indevida que teria sido prometida a funcionário público. Peça inaugural que não atende aos requisitos legais exigidos. Violação ao princípio da ampla defesa. Mácula caracterizada.

«1. O devido processo legal constitucionalmente garantido deve ser iniciado com a formulação de uma acusação que permita ao acusado o exercício do seu direito de defesa, para que eventual cerceamento não macule a prestação jurisdicional reclamada. ... (Continua)

34 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Gravidade do delito. Periculosidade concreta do agente. Necessidade de garantir a ordem pública. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inexistência de flagrante ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no CPP, art. 312. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no CPP, art. 319. No caso dos autos, verifico que a prisão preventiva foi adequadamente motivada pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do recorrente, na medida em que a vítima foi surpreendida em sua residência pelo acusado, acompanhado dos 4 corréus, e foi atingida por diversos disparos de arma de fogo, tudo porque havia aconselhado um dos denunciados, seu amigo de infância, a se afastar da facção criminosa que pertencia, o que revela o risco ao meio social, recomendando a custódia cautelar para a garantia da ordem pública. ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão cautelar. Gravidade concreta. Modus operandi. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ocorrência. Prisão domiciliar. Desnecessidade. Reexame fático-probatório. Impropriedade da estreita via eleita. Recurso a que se nega provimento.

«1. Não é ilegal o encarceramento provisório que se funda em dados concretos a indicar a necessidade da medida cautelar, especialmente em elementos extraídos da conduta perpetrada pelo acusado, demonstrando a necessidade da prisão para garantia da ordem pública. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o narcotráfico. Posse ilegal de acessório de arma de fogo de uso restrito. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Segregação fundada no CPP, art. 312. Diversidade e natureza das drogas capturadas. Circunstâncias do flagrante. Gravidade concreta. Histórico criminal do agente. Risco efetivo de reiteração. Garantia da ordem e saúde pública. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Não demonstração. Cautelares mais brandas. Insuficiência. Constrangimento ilegal não demonstrado. Reclamo improvido.

«1 - Não há constrangimento quando a constrição antecipada está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade do acusado, revelada, sobretudo, pelo seu histórico criminal. ... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Ausência de fundamentação idônea da decisão que Decretou a prisão preventiva. Não ocorrência. Garantia da ordem pública. Periculosidade do agravante evidenciada pelo modus operandi do delito. Condições pessoais favoráveis isoladamente não garantem a liberdade do acusado. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento. Agravo não provido.

1 - A teor do disposto no CPP, art. 312, havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria, a prisão preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal. ... (Continua)

39 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus homicídio qualificado. Tentativa. Prisão preventiva. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Modus operandi. Recurso ordinário desprovido.

I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

40 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Alegada ausência dos requisitos ensejadores da prisão preventiva. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, conveniência da instrução criminal e aplicação da Lei penal. Modus operandi. Ameaça a testemunhas. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Corrupção passiva e quadrilha. 1) violação ao CPP, art. 155. CPP. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Conjunto probatório suficiente para a condenação. Incursão fático probatória. Impossibilidade. 2) dosimetria. Elementos extrínsecos aos tipos criminosos. Fundamentação concreta. 3) CP, art. 317, § 1º. Presença da causa de aumento. Impossibilidade de revolvimento. Súmula 7/STJ. 4) agravo regimental desprovido.

1 - «Ainda que seja possível adotar o prequestionamento ficto - para afastar o óbice da Súmula 211/STJ no caso concreto -, não é cabível suprimir o pronunciamento da Corte local, se a análise do pedido pelo STJ versar sobre questão fática - e não jurídica» (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 12/2/2020). ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Indeferimento do direito de recorrer em liberdade. Arts. 312 e 387, § 1º, do CPP. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Agravo regimental não provido.

1 - A prisão preventiva é compatível com a presunção de não culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza abstrata do crime ou do ato processual praticado (CPP, art. 313, § 2º). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos, dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo penal (CPP, art. 312 e CPP art. 315). ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Crime de extorsão. Divulgação de imagens íntimas. Prisão preventiva. Fundamentos. Gravidade concreta da conduta. Garantia da ordem pública. Constrangimento ilegal não configurado. Agravo regimental improvido.

1 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato (CPP, art. 312), demonstrada, ainda, a impresc indibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.... (Continua)

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Tentativa de homicídio. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade abstrata. Aplicação de medidas cautelares do CPP, art. 319. Possibilidade. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. Esse entendimento objetivou preservar a utilidade e a eficácia do mandamus, que é o instrumento constitucional mais importante de proteção à liberdade individual do cidadão ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a celeridade que o seu julgamento requer. ... (Continua)

45 - STJ Habeas corpus. Sucedâneo recursal. Inadmissibilidade. Homicídio ocorrido no trânsito. Ilegalidade do teste de alcoolemia realizado no réu inconsciente. Exclusão da denúncia de referência a tal prova, considerada ilícita. Descabimento. Existência de outros elementos de prova capazes de demonstrar a embriaguez, bem como a autoria e a materialidade delitivas. Ampla dilação probatória. Inviabilidade. Precedentes. Matéria trazida na impetração já decidida no AResp739.762/PR. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso, seja a revisão criminal, salvo em situações excepcionais. ... (Continua)

46 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Tentativa de homicídio qualificado. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Risco de reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Ordem denegada.

«1 - A decretação da prisão preventiva do Paciente não se mostra desarrazoada ou ilegal, já que o Magistrado singular assinalou que «a atuação do denunciado espelha periculosidade concreta, visto que, ao que consta, o indiciado, sem nenhuma justificativa e de forma premeditada, teria, à queima roupa, dado um tiro na cabeça de seu amigo desarmado. Na data do fato delituoso, a Vítima possuía 15 (quinze) anos de idade. Tais circunstâncias denotam a especial gravidade da conduta, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

47 - STJ Habeas corpus. Homicídio. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Periculum libertatis. Fundamentação idônea. Cautelares diversas. Insuficiência e inadequação. Ordem denegada.

1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

48 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Dupla tentativa de homicídio qualificado. Posse ilegal de arma. Prisão preventiva. Superveniência de decisão de pronúncia. Gravidade do delito. Garantia da ordem pública e da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossibilidade. Excesso de prazo para a formação da culpa. Matéria não debatida pelo tribunal de origem. Indevida supressão de instância. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

«1 - O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva, quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os mesmos apontados por ocasião da decisão primeva. ... (Continua)

49 - STJ Homicídio. Meio cruel. Reiterados golpes de faca. Exclusão de qualificadora manifestamente improcedente. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Félix Fischer sobre o tema. CP, art. 121, § 2º, III.

«... Vejamos, inicialmente, os fundamentos utilizados pela Corte a quo para tal exclusão, litteris: ... (Continua)

50 - STJ agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Receptação. Prisão preventiva. Fundamentação da prisão cautelar. Garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Paciente reincidente. Gravidade concreta do crime, cometido no cumprimento de pena definitiva em anterior condenação. Medidas cautelares diversas. Insuficiência, na espécie. Ordem de habeas corpus denegada. Agravo regimental desprovido.

1 - O Agravante foi preso em flagrante, no dia 14/05/2022, em razão da suposta prática do crime previsto no CP, art. 180, caput, por conduzir veículo automotor receptado. O flagrante foi convertido em prisão preventiva porque a prisão seria necessária para garantir a ordem pública e a aplicação da lei penal, diante da gravidade do delito, o flagrado não demonstrou vínculo com o distrito da culpa e há risco de reiteração delitiva. ... (Continua)