juizo civel
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente de trânsito. Morte de vítima. Juizo de origem que concluiu pela existência de conduta, dano, nexo de causalidade e culpa. Direção perigosa. Proprietário do veículo. Responsabilidade solidária. Julgados desta corte.

1 - Ação de indenização por danos morais em razão de acidente de trânsito que causou a morte da vítima. ... (Continua)

2 - STJ Sentença penal. Coisa julgada no cível. Hipóteses. Meio ambiente. Absolvição pelo fato do ato praticado não constitui crime. Inexistência de repercussão na esfera civel ou administrativa. CPP, arts. 65, 66 e 67, III. CCB, art. 1.525.

«Não é toda e qualquer decisão criminal transitada em julgado que produz efeito automático no cível, sendo certo que os arts. 65, 66 e 67, III, do CPP, requerem interpretação sistemática. Na hipótese sob exame, os recorrentes foram absolvidos em processo criminal gerado por apontado crime ambiental - pelos mesmos fatos discutidos no juízo cível -, mas não houve, na solução da controvérsia penal, o reconhecimento da inexistência do fato, sendo que a decisão absolutória limitou-se a dispor que o ato praticado não constituiu crime, pelo que, tornou-se claro que o determinado nesse âmbito em nada repercute nas medidas administrativas cíveis ora discutidas.... (Continua)

3 - TJPE Família. Seguridade social. Processual civil. Conflito negativo de competência. Juízo cível versos juizo de família. Ação ordinária de obrigação de fazer. Discussão de (in)validade de cláusula contratual referente ao contrato de previdência privada complementar. Possibilidade da companheira ou a esposa figurar como beneficiária do falecido, sendo vedado a concorrência. A matéria não está no rol do art. 81 do coje. Competência residual das varas cíveis. Conflito julgado procedente.

«1. Pretende a parte Autora, da ação que originou o conflito, que a empresa Ré aceite duas beneficiárias para a complementação de aposentadoria complementar, contratada pelo falecido marido da Autora, o qual indicou como beneficiaria a sua companheira, fundado no art. 796 do CC. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Embargos de declaração em embargos de declaração. Alegação de fato superveniente. Declinação de competência pela Justiça Estadual criminal em prol da Justiça Federal. Reflexo na competencia civel da improbidade. Inexistência. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade. Ausência de omissão. Rejeição.

«1. No julgamento dos primeiros embargos de declaração, entendeu a Corte que o acórdão não continha omissão, e que o exame da ausência de dolo e má-fé, elementos descaracterizadores do ato de improbidade, exigiria o tratamento do tema pelo acórdão de origem, e o consequente prequestionamento (Súmula 211 - STJ). ... (Continua)

5 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DO REPT. INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.

6 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. ADICIONAL INSALUBRIDADE NO CÁLCULO DO REPT. INAPLICÁVEL. SENTENÇA REFORMADA.

7 - TJSP JUIZO DE RETRATAÇÃO. Tema 1177. MODULAÇÃO DE EFEITOS. Recurso provido em partes.

8 - STJ Agravo interno. Conflito positivo de competência. Juízo do trabalho e juízo cível. Processos distintos. Processo suspenso pelo juízo cível. Prejudicialidade externa. Não conhecimento.

«1 - Não se conhece do conflito de competência quando um dos Juízos reconhece a prejudicialidade externa entre as ações e suspende o processo até o julgamento final da ação no outro Juízo, pois não há dois Juízos distintos decidindo concomitantemente sobre o mesmo patrimônio. ... (Continua)

9 - STJ Responsabilidade civil. Sentença penal absolutória no juízo criminal (CPP, art. 386, IV). Repercussão no juízo cível. Hipóteses. CCB, art. 1.525. CPP, art. 66.

«O art. 1.525 do Código Civil deve ser lido com temperamentos, porque foi derrogado em parte pelo CPP, art. 66; só a inocência proclamada com base no CPP, art. 386, I («estar provada a inexistência do fato) repercute no juízo cível. ... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Juizo de inadmissibilidade do recurso especial. Reclamação. Sucedâneo recursal. Impossibilidade.

I - Trata-se de reclamação que visa reformar a decisão proferida pela Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco que negou seguimento a recurso especial, em razão da deserção, pela ausência da guia de recolhimento, e, ainda, determinou a certificação do trânsito em julgado. ... (Continua)

11 - STJ Crime de imprensa. Direito de resposta. Extinção. Posterior propositura de ação de indenização no juízo cível. Lei 5.250/67, art. 29, § 3º.

«A propositura de ação de indenização por danos morais no juízo cível acarreta a extinção do direito de resposta, «ex vi do Lei 5.250/1967, art. 29, § 3º.... (Continua)

12 - STJ Competência. Justiça do Trabalho e Justiça Estadual Comum. Determinação, pela Justiça do Trabalho, de penhora no rosto dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento, pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação processual civil. Impossibilidade de solução da controvérsia mediante conflito de competência. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 115.

«... Assim, estamos diante de decisões proferidas pelo juízo cível no âmbito de sua competência, relacionadas à natureza do crédito por ele fixado na sentença que proferiu. Não há invasão, por ele, da competência da Justiça do Trabalho para decidir uma causa sob sua jurisdição. É cediço que a verba fixada na sentença para pagamento de honorários advocatícios não consubstancia crédito da parte litigante, mas verba autônoma de titularidade de seu advogado (Lei 8.904/1994, art. 23). Assim, ao informar ao juízo do trabalho a natureza de tal verba, indeferindo a respectiva penhora, o Juízo Cível está atuando dentro do âmbito de sua competência. Tal decisão deve ser impugnada pela parte, caso entenda necessário, mediante os recursos previstos na legislação processual para tal fim. ... (Minª. Nancy Andrighi).... (Continua)

13 - TJMG Juizado especial. Conflito de competência. Composição civil. Título executivo. Juízo cível. 1. Em se tratando de homologação de composição de danos decorrentes de multa fixada no juizado especial criminal, a competência para execução é do Juízo Cível Comum, por expressa determinação da Lei 9.099/1995, art. 74.

14 - TJSP Agravo de instrumento - Decisão revogada pelo MM. Juizo que prolatou a decisão  - Perda superveniente do objeto - Recurso prejudicado. 

15 - TJRJ Pena. Indenização pelos prejuízos. Valor mínimo. Discussão do restante no Juízo Cível. Possibilidade. CP, art. 91, I. CPP, art. 387, IV.

«O CPP, art. 387, IV determina apenas a fixação de valor mínimo para a indenização, sem prejuízo da liquidação para a apuração do dano efetivamente sofrido, podendo o Apelante discutir o restante do valor no juízo cível.... (Continua)

16 - TJRS Direito criminal. Medida cautelar de sequestro. Veículo. Estelionato. Indisponibilidade do bem. Decisão de juízo criminal. Juízo cível. Discussão. Inviabilidade. Apelação cível. Direito privado não especificado. Cautelar de seqüestro. Automóvel alienado mediante fraude. Indeferimento da inicial. Bem indisponibilizado pelo juízo criminal. Inviabilidade de o juízo cível rever as medidas assecuratórias determinadas na seara criminal. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso. Unânime.

17 - STJ Competência. Consumidor. Alegação de nulidade por incompetência absoluta. Resolução da corte estadual local atribuindo a competência para julgar ações envolvendo direito do consumidor ao juízo cível. Questão prejudicada.

«II - A existência de Resolução do Tribunal de Justiça Estadual, que expressamente atribuiu ao Juízo Cível a competência para processar e julgar os litígios decorrentes das relações de consumo, torna prejudicada a arguição de nulidade por incompetência absoluta.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Conflito de competência. Juízo cível e juízo federal. Liquidação extrajudicial. Ação de prestação de contas. Propositura contra o liquidante. Intervenção do bacen. Ausência. Competência da justiça cível.

1 - Inexiste preclusão para o reconhecimento da incompetência absoluta.... (Continua)

19 - TAMG Seguro. Invalidez. Automutilação. Dolo. Inquérito Policial. Arquivamento. Juízo cível. Ausência de coisa julgada.

«Os indícios seguros de automutilação, decorrentes de estranho acidente, aliados à falta de explicação coerente do ocorrido, afastam o direito do segurado de obter indenização acidentária por invalidez. ... (Continua)

20 - STJ Sentença. Questão prejudicial. Decisão do Juízo Cível. Hipótese em que interfere na decisão penal. CPP, art. 92.

«Afora a previsão veiculada pelo CPP, art. 92, a decisão emanada do juízo cível só interfere na instância penal se estiver substanciada em provisão judicial de natureza definitiva, à qual não se equipara a sentença proferida em ação cautelar, que exsurge sob os timbres da precariedade e da provisoriedade, mesmo se confirmada pelo 2º Grau de Jurisdição.... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no conflito de competência. Juízo da recuperação judicial e juízo cível onde tramita busca e apreensão. Juízo da recuperação judicial que reconhece a não submissão do crédito ao processo de soerguimento.

1 - Uma vez reconhecido, pelo próprio Juízo da recuperação judicial, a não sujeição ao processo de soerguimento do crédito decorrente de contrato garantido por alienação fiduciária, não há que se falar na existência de conflito de competência com Juízo cível que determina a busca e apreensão de bem relacionado com o referido crédito. ... (Continua)

22 - STJ processual civil e administrativo. Execução. Precatório. Presidência. Análise de erros materiais. Juros de mora. Matéria jurisdicional. Juizo da execução. Competência.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, compete ao Presidente do Tribunal de Justiça corrigir erros materiais eventualmente existentes no precatório, na competência que lhe é atribuída pela própria CF/88, em seu art. 100, § 6º, bem como pelo Lei 9.494/1997, art. 1º-E e resoluções do CNJ. ... (Continua)

23 - TJSP Lavagem de dinheiro. Sequestro. Lei 9613/1998, art. 4º. Descabimento «Fumus boni iuris e «periculum in mora não demonstrados. Decreto de indisponibilidade dos bens dos apelados que já havia determinado no juízo cível. Possibilidade do Ministério Público renovar seu pedido caso a indisponibilidade de bens seja revogada pelo juízo cível, ou mesmo se lá os apelados forem absolvidos. Recurso desprovido

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Juizo recuperacional. Crédito concursal. Revisão. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

1 - No caso, verificar se os créditos são concursais, demandaria a necessária incursão na seara fático probatória, uma vez que a instância ordinária não deliberou sobre o tema, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

25 - STJ Pena. Execução penal. Superveniência de doença mental. Medida de segurança substitutiva. Duração. Cumprimento integral da pena privativa de liberdade. Entrega posterior ao Juízo cível se necessário. Precedentes do STJ. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 183. CPP, art. 682, § 2º.

«Se no curso da execução da pena privativa de liberdade sobrevier doença mental ou perturbação da saúde mental do condenado, o juiz poderá determinar a substituição da pena por medida de segurança, a teor do disposto no Lei 7.210/1984, art. 183 (LEP). A duração dessa medida substitutiva não pode ser superior ao tempo restante para cumprimento da reprimenda. Assim, ao término do referido prazo, se o sentenciado, por suas condições mentais, não puder ser restituído ao convívio social, o juiz da execução o colocará à disposição do juízo cível competente para serem determinadas as medidas de proteção adequado à sua enfermidade (CPP, art. 682, § 2º).... (Continua)

26 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum x Justiça Trabalhista. Conflito entre Juízo Cível e Juízo Trabalhista. Ação de indenização e retenção por benfeitorias decorrente de parceria rural. Autores que se qualificam como meeiros e não empregados. Juízo Cível competente. CF/88, art. 114.

«Conflito de competência. Ação de indenização por benfeitorias feitas por meeiro, com pedido cumulado de retenção. Incompetência da Justiça do Trabalho. ... (Continua)

27 - STJ Agravo interno. Conflito de competência. Recuperação judicial. Ação indenizatória. Processo em fase de conhecimento. Redesignação de audiência de conciliação. Ausência de atos de constrição voltados ao patrimônio da suscitante. Inexistência de decisões exaradas por juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. Atuação do juízo cível no âmbito de sua regular competência. Lei 11.101/2005, art. 6º, § 2º.

«1 - Não se vislumbra a ocorrência do conflito positivo de competência em razão da ausência de simultaneidade de decisões exaradas por Juízos diversos envolvendo o patrimônio de empresa em recuperação judicial. ... (Continua)

28 - TJPE Família. Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de família e registros públicos, em ação de arbitramento de aluguel. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Conforme redação do art. 81 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de ação de arbitramento de aluguel não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Família e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 81, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). ... (Continua)

29 - TJSP Competência. Conflito. Ação de cobrança. Cláusula de eleição do foro da comarca da capital. Demanda distribuída no foro central que, todavia, não abarca a circunscrição do domicílio do autor ou do réu. Inexistência de respaldo legal a justificar a competência «residual do foro central. Ausência, ademais, de direito subjetivo da parte autora de escolher deliberadamente o juízo que pretende litigar. Inobservância das regras de distribuição territorial de competência e do princípio do Juiz natural, a autorizar, excepcionalmente, a declinação, de ofício, pelo magistrado. Mitigação da sumula 33, do STJ. Particularidades do caso concreto que autorizam o deslocamento da causa ao juízo cível do foro regional, levando-se em consideração o endereço da parte autora e o foro convencionado entre os contratantes. Domicílio do réu localizado em comarca diversa, não eleita. Declaração de competência do juízo cível não conflitante. Admissibilidade. Conflito conhecido.

30 - TJPE Família. Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Vara cível e de família. Ação de alienação judicial. Condomínio resultante de acordo homologado na ação de divórcio judicial consensual. Inexistência de matéria afeta ao direito de família. Relação meramente patrimonial evidenciada. Competência do juízo cível. Conflito conhecido para declarar competente juízo da 7ª Vara cível da capital.

«O juízo de Família, ao homologar a divisão de bens acordado entre o casal e decretar-lhe o divórcio, exauriu sua jurisdição, não lhe remanescendo competência para resolver os conflitos germinados após a extinção do vínculo conjugal em torno do patrimônio que restará partilhado e sobre o qual se formara condomínio. Sendo extinto o feito em que discutida a dissolução do matrimônio, na qual teve origem o condomínio sobre bem imóvel, a competência para processar e julgar o pedido de extinção é do juízo cível, tendo em vista recair a discussão unicamente sobre o direito real que cada condômino possui no todo indivisível, devendo a controvérsia ser dirimida na forma do CCB, art. 1.322. A alienação de bem indivisível, cuja comunhão é originada de ação de divórcio, consubstancia em pretensão autônoma cujo processamento é da competência do Juízo Cível por não se inscrever dentre matérias da competência do Juízo de Família, conforme rol de competência previsto no art. 81 do COJE.... (Continua)

31 - STJ Direito processual civil e civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por perdas e danos. Comunicabilidade entre o juízo cível e o juízo criminal. CCB/2002, art. 935. Sentença penal condenatória não transitada em julgado. Posterior extinção da punibilidade por reconhecimento da ocorrência de prescrição retroativa. Possibilidade de discussão, no juízo cível, da própria validade e veracidade do instrumento de distrato. Litigância de má-fé. Multa. Reexame de fatos e provas. Inadmissivilidade.

«1 - Ação ajuizada em 19/07/2006. Recurso especial concluso ao gabinete em 26/08/2016. Julgamento: CPC/1973. ... (Continua)

32 - TJPE Conflito negativo de competência. Notificação judicial em ação cautelar inominada. Matéria estranha à sucessão hereditária. Não aplicação do princípio da competência universal preventiva. Competência do juízo cível.

«- O rol que se refere às matérias que devem ser julgadas pela Vara de Sucessões e Registros Públicos é taxativo. A hipótese tratada nos autos, qual seja, a notificação judicial em Ação Cautelar Inominada não encontra respaldo nos dispositivos que tratam da competência da mencionada Vara. Conclui-se, pois, que o feito deverá ser processado no Juízo Cível.... (Continua)

33 - STJ «Habeas corpus substitutivo. Alegada menoridade do condenado, à época dos fatos delituosos. Divergência entre a certidão de batismo e a de nascimento. Dúvida a ser deslindada no Juízo Cível. Circunstância incompatível com o «writ.

«Havendo séria dúvida quanto à data do nascimento do réu e prevalecendo o entendimento de se tratar de pessoa maior à época dos fatos, há de ser a questão resolvida no Juízo Cível, com ampla produção de provas, para que se possa desconstituir dois decretos condenatórios já transitados em julgado, por graves crimes praticados pelo paciente. Tal circunstância se mostra incompatível com a estreiteza do «mandamus, com as limitações que lhes são próprias.... (Continua)

34 - TJPE Conflito negativo de competência ocorrido entre juízo cível e de Vara de sucessões e registros públicos, em ação de manutenção de posse. Conflito julgado procedente, declarando-se o juízo suscitado como competente para conhecer, processar e julgar a ação.

«1. Conforme redação do art. 82 do COJE (Lei Complementar 100/2007), constata-se que a matéria de possessória não se encontra como uma das hipóteses que seriam de competências das Varas de Sucessões e Registros Públicos. Consequentemente, ao não estar abrangida pelo art. 82, a hipótese é de ser julgada pelo juízo residual, qual seja, o juízo cível (art. 78 do COJE). ... (Continua)

35 - TAMG Responsabilidade civil. Acidente de trabalho. Empregador. Sentença penal. Coisa julgada. Não-caracterização.

«A sentença penal absolutória fundada em falta de prova não exerce nenhuma influência no juízo cível, não gerando coisa julgada.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão agravada. Fundamentos inatacados. Aplicação da súmula 182/STJ. Juizo de admissibilidade. Alegação de usurpação de competência. Improcedência.

1 - A ausência de efetivo combate a fundamentos da decisão agravada - de que o acórdão recorrido se baseou em norma constitucional e em direito local, além da falta de prequestionamento da matéria suscitada - obsta o conhecimento do agravo de instrumento, nos termos da Súmula 182/STJ.... (Continua)

37 - TJMG Revisão criminal. Crime contra a ordem tributária. Sentença condenatória transitada em julgado. Decisão cível posterior. Conclusão pela inexistência do débito tributário e do fato típico. Questão prejudicial. Revisão criminal. Procedência. CPP, art. 93.

«Se o réu é condenado por crime contra a ordem tributária, mas após o trânsito em julgado da sentença é prolatada decisão no juízo cível, concluindo pela inexistência do débito tributário e do fato típico, não pode subsistir a condenação penal. Trata-se de questão prejudicial facultativa, prevista no CPP, art. 93, que deve ser considerada, mesmo a título de revisão criminal, mormente se não se discutiu com profundidade, na esfera penal, a alegação da defesa, de competência do juízo cível.... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão mantida. Ofensa ao CCB/2002, art. 935. Não configurada. Vinculação da conclusão do juízo criminal ao juízo cível. Não ocorrência. Culpa. Existência. Verificação. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. CPP, art. 63, e ss (Ação civil).

«1 - O juízo cível somente está vinculado à decisão proferida no juízo criminal em relação ao fato e à autoria, nos termos do CCB/2002, art. 935. ... (Continua)

39 - STJ Responsabilidade civil. Indenização. Condenação criminal.

«A condenação criminal por apropriação torna certo o direito à indenização; incumbe à vítima, todavia, no juízo cível, provar o montante do dano, se não foi precisado no âmbito penal.... (Continua)

40 - STJ Competência. Justiça Estadual Comum e Justiça Trabalhista. Ação monitória proposta pra cobrança de dívida consignada em contrato de empréstimo. Hipótese em que o contrato foi assinado para contornar a obrigação do primitivo empregador do requerente, de pagar-lhe verbas trabalhistas decorrentes da rescisão de seu contrato de trabalho. Opção do autor de cobrar a dívida com fundamento na relação obrigacional consignada no contrato de mútuo porque estaria prescrita sua pretensão à cobrança dessas verbas por reclamação trabalhista. Julgamento pelo juízo cível. CF/88, art. 114. CPC/1973, art. 1.102-A.

«Se o autor, na petição inicial, expressamente elege, como título da cobrança que promove em juízo, o contrato de mútuo que firmou com empresa sucessora de seu antigo empregador, e se, na ação, a validade desse contrato não é questionada, resulta que se discute uma relação de direito civil e natureza obrigacional, de modo que competência para processar e julgar a ação é do juízo cível. Essa conclusão não se altera pela alegação de que o contrato de mútuo foi formalizado tão somente para contornar a obrigação do empregador primitivo, de pagar aos empregados verbas rescisórias. Se está prescrita a pretensão à cobrança de tais verbas pela via de reclamação trabalhista, e se o autor, por esse motivo, elegeu o contrato de mútuo como o título da cobrança, a relação jurídica sob julgamento é de cunho obrigacional. Conflito conhecido para o fim de se estabeler a competência do juízo cível para o julgamento da causa.... (Continua)

41 - TJPE Apelação cível. Acidente de trânsito. Ação de indenização julgada procedente. Decisão criminal absolutória. Culpa exclusiva da vítima. Repercussão no juízo cível.

«1. Os juízos cível e criminal são independentes em sua apreciação fático-jurídica. No entanto, no que concerne à existência ou à autoria do fato-crime tais juízos são vinculados, não havendo independência absoluta entre tais jurisdições. Dessa forma, no que for comum às duas jurisdições, há repercussão da decisão criminal no juízo cível. ... (Continua)

42 - TJSP Responsabilidade civil. Erro judiciário. Condenação por apropriação indébita. Superveniente decisão absolutória em sede de revisão criminal. Ajuizamento no juízo cível de ação visando indenização por dano moral. Autor declarado carecedor do direito de ação. Decisão reformada. Possibilidade de o autor requerer na revisão criminal o reconhecimento do erro judiciário que alega existir, obtendo, caso declarado, título judicial pendente apenas de liquidação no juízo cível (conforme CPP, art. 630). Inexistência, no entanto, de óbice de pleitear a responsabilização do estado na esfera cível, em razão de erro judiciário cometido no processo criminal, fazendo, nesse caso, a respectiva prova. Erro judiciário não configurado. Hipótese de interpretação dos fatos e das provas produzidas pelas partes. Improcedência da ação. Recurso improvido.

43 - STJ Processual civil. Recurso especial. Competência para julgamento de demandas cíveis ilíquidas contra massa falida em litisconsórcio com pessoa jurídica de direito público. Competência do juízo cível competente para o exame da ação de conhecimento. Juízo da Fazenda Pública, segundo as normas locais de organização judiciária. Exceção ao juízo universal da falência.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os REsps 1.643.873/SP e 1.643.856/SP, decidiu, em regime de recursos repetitivos, que «a competência para processar e julgar demandas cíveis com pedidos ilíquidos contra massa falida, quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica de direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública, de acordo as respectivas normas de organização judiciária. ... (Continua)

44 - TAPR Execução. Penhora, no Juízo Cível, sobre bem já penhorado em execução trabalhista. Possibilidade, guardada a preferência pela anterioridade e por dizer respeito a crédito trabalhista.

45 - TJSP Resposabilidade civil. Acidente de trânsito. Condenação no juízo criminal. Reconhecimento do dolo ou da culpa na esfera penal. Impossibilidade de reexame da questão no juízo cível. Recursos das rés improvidos.

46 - TJSP Conflito negativo de competência. Ação de obrigação de fazer, cumulada com indenização e pedido de abstenção de informação de débito sobre veículo em nome de sócio da pessoa jurídica alienante. Ajuizamento no Juízo Cível. Emenda da petição inicial para inclusão no polo passivo do DETRAN. Remessa à Vara da Fazenda Pública. Extinção do feito em relação ao ente autárquico por ilegitimidade de parte. Devolução dos autos ao Juízo Cível. CPC/2015, art. 43.

«Cabimento. Competência absoluta alterada, com a exclusão de ente público do polo passivo, remanescendo como partes apenas particulares. Inteligência do CPC/2015, art. 43. Precedente. Conflito conhecido para declarar a competência da 6ª Vara Cível de Guarulhos (Juízo Suscitado).... (Continua)

47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. Agravado absolvido na esfera criminal. Fundamento de comprovação de que não concorreu para a prática do acidente automobilístico que levou a óbito a filha dos agravantes. Decisão do juízo criminal que vincula o juízo cível. CCB/2002, art. 935. Exceção à independência das instâncias. Reapreciação dos fundamentos do juízo criminal na demanda cível. Impossibilidade. Improcedência da pretensão indenizatória que se impõe na esfera cível, em relação ao réu, ora agravado. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência do STJ é iterativa no sentido de que a absolvição no Juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi o seu autor, nos termos do que dispõe o CCB/2002, art. 935. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trânsito. CCB/2002, art. 935. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal. Não vinculação do juízo cível. Precedentes. Súmula 568/STJ. Revisão das conclusões adotadas no acórdão recorrido quanto à culpa do motorista. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a responsabilidade civil é independente da criminal, não interferindo no andamento da ação de reparação de danos que tramita no juízo cível eventual absolvição por sentença criminal que não ilide a autoria ou a existência do fato. Precedentes. Súmula 568/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Independência relativa entre as instâncias. Sentença penal absolutória. Não vinculação do juízo cível. Precedentes. Reexame de fatos e provos. Incidência da Súmula 7 so STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, «a absolvição no juízo criminal, diante da relativa independência entre as instâncias cível e criminal, apenas vincula o juízo cível quando for reconhecida a inexistência do fato ou ficar demonstrado que o demandado não foi seu autor. (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 13/11/2023, DJe de 16/11/2023.).... (Continua)

50 - STJ Compra e venda. Ação ex empto. Diferença de metragem. Sentença penal absolutória. Falta de provas. Trânsito em julgado. Inocorrência. Vinculação do juízo cível. Impossibilidade. Precedentes do STJ. CCB, art. 1.136 e CCB, art. 1.525. CPP, art. 63, e ss. CCB/2002, art. 500 e CCB/2002, art. 935.

«3. A norma do CCB/2002, art. 935 consagra a independência relativa das jurisdições cível e criminal. 4. Somente na hipótese de a sentença penal absolutória fundamentar-se na inexistência do fato ou na negativa de autoria está impedida a discussão no juízo cível. 5. A decisão fundamentada na falta de provas aptas a ensejar a condenação criminal, como no particular, não restringe o exame da questão na esfera cível. Precedentes. 6. A sentença criminal ainda não transitada em julgado revela-se inapta a irradiar o efeito vinculante pretendido pelo recorrente.... (Continua)