limitacoes embargos de declaracao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - REJEIÇÃO.

2 - TJSP Embargos de declaração. Alegação de omissão. Inocorrência. Pretensão de reexame de matéria jurídica. Decisão suficientemente clara e devidamente fundamentada. Embargos inadmitidos.

3 - TJSP Embargos de declaração - Prequestionamento de matéria já decidida no v. acórdão, para modificação em sua essência ou substância - Impossibilidade - Ausência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão - EMBARGOS REJEITADOS.

4 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

5 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

6 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

7 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO -

Omissão e obscuridade inocorrentes - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

8 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - OBSCURIDADE - PREQUESTIONAMENTO -

Omissão e obscuridade inocorrentes - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

9 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

10 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

11 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no art. 1022, II do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

12 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO -

Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

13 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO FICTA - PREQUESTIONAMENTO - Omissão inocorrente - Tese de suposta «omissão ficta no v. aresto que é desprovida de suporte jurídico ou legal - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados".

14 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Omissão inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

15 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Reconhecido o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

16 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

17 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - PREQUESTIONAMENTO -

Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

18 - STJ Embargos de divergência. Direito tributário. Compensação. Leis 9.32/95 e 9.129/95. Limitação.

1 - A compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária, enquanto não declaradas inconstitucionais as Leis 9.032/95 e 9.129/95. ... (Continua)

19 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - FATO NOVO - EFEITOS MODIFICATIVOS -

Obscuridade inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Fato novo noticiado em sede de embargos declaratórios que inexistia na data da sessão de julgamento colegiada - Embargantes que pretendem, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

20 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - I -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no CPC/2015, art. 1022, II - II - Intuito protelatório - Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

21 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - I -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no CPC/2015, art. 1022, II - II - Intuito protelatório - Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

22 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES - Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados".

23 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES -

Contradição inocorrente - Decisum que foi coerente no enfrentamento da matéria sub judice - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

24 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES -

Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Reconhecido o caráter protelatório dos presentes embargos de declaração - Embargos de declaração rejeitados.... (Continua)

25 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTUITO PROTELATÓRIO - I -

Contradição inocorrente - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, II - Ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento, devem ser observados os lindes traçados no artigo no CPC/2015, art. 1022, II - II - Intuito protelatório - Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

26 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - EFEITOS INFRINGENTES -

Obscuridade e contradição inocorrente - Decisum que foi coerente no enfrentamento da matéria sub judice - Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

27 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados".

28 - STJ Embargos de divergência. Direito tributário. Contribuição previdenciária. Administradores, autônomos e avulsos. Compensação. Leis 9.32/95 e 9.129/95. Limitação.

1 - A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, decidiu que a compensação do indébito tributário, ainda que decorrente da declaração de inconstitucionalidade da exação, submete-se às limitações erigidas pelos diplomas legais que regem a compensação tributária (REsp. Acórdão/STJ).... (Continua)

29 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO -

Omissão inocorrente - Juiz que não está obrigado a responder, uma a uma, a todas as alegações da parte, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundamentar a decisão - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes ao julgado, em face de estarem limitados aos requisitos do CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Eventual inconformismo que deve ser veiculado através dos recursos inerentes - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

30 - TJPE Embargos de declaração em recurso de agravo. Inexistência da apontada omissão. Fundamentação suficientemente clara para a Resolução da lide. A decisão embargada se apresenta idene de quaisquer dos vícios ensejadores dos recursos interpostos elencados no CPC/1973, art. 535. Inconformismo. Embargos conhecidos para fins de prequestionamento, porém, com provimento negado. Decisão unânime.

«Inexistência de omissão no acórdão embargado às fls.169, o qual segue a fundamentação da sentença proferida (fls. 109), na qual consta que «é absolutamente correta a afirmação de que há legalidade na pactuação de cláusulas limitadoras de cobertura, contudo, essas limitações devem estar em harmonia com as regras que regem a assistência privada à saúde e as regras consumeristas, de acordo com a Súmula 469, do Colendo STJ. ... (Continua)

31 - TJSP «EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - EFEITOS INFRINGENTES - Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022 - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Embargos de declaração rejeitados".

32 - TJSP "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - PREQUESTIONAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES -

Contradição e obscuridade inocorrentes - Decisum que foi coerente no enfrentamento da matéria sub judice e que abordou expressamente a questão levantada nos embargos - Erro material inocorrente - Omissão inocorrente - Reconhecido que todas as matérias trazidas no recurso foram devidamente enfrentadas no decisum - Afastado o acolhimento dos embargos com efeitos infringentes do julgado, em face de estarem limitados aos lindes traçados no CPC/2015, art. 1022, ainda que os embargos de declaração tenham fins de prequestionamento - Embargante que pretende, em verdade, rediscutir a matéria de mérito apreciada no decisum - Matéria prequestionada - Embargos de declaração rejeitados"... (Continua)

33 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

Adesão ao PEP - Acréscimos financeiros limitados à Taxa SELIC - Devolução à Turma Julgadora para novo julgamento dos embargos de declaração - Dispositivos suscitados pela FESP expressamente mencionados no julgado - Omissão e Obscuridade - Vícios configurados - Necessidade de retificação do julgado para suprimir parte da fundamentação que tratou dos juros - Controvérsia restrita aos acréscimos financeiros - Aplicação que deve respeitar os limites da taxa Selic - Inconstitucionalidade das expressões «sempre superior ao praticado no mercado previstas nos parágrafos 3º e 7º, do art. 100, da Lei Estadual 6.374/89 (Arguição de inconstitucionalidade 0016136-82.2017.8.26.0000) - Honorários advocatícios - Readequação da verba - Aplicação do disposto no, II do § 4º do CPC, art. 85. ... (Continua)

34 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Contradição. Inocorrência. Ausência de requisitos do art. 535,CPC/1973. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.

«1. Os requisitos dos embargos de declaração são limitados às razões adotadas no próprio julgado. Não há que se falar em contradição, para efeito de oposição de embargos de declaração, do que fora fundamentado no julgado embargado com o que foi decidido por outro (ou até o mesmo) órgão julgador em outra decisão, ou mesmo com o que propala a doutrina sobre a matéria;2. Os embargos de declaração não constituem o meio processual adequado para reexame da decisão anterior, salvo situações excepcionais, que não se enquadram neste caso; ... (Continua)

35 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. ACOLHIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

Inexistência de omissão quanto a incidência de juros e correção monetária em relação aos 20% não levantados. ... (Continua)

36 - TJSP Direito Administrativo e Direito Processual Civil. Embargos de Declaração. Ação de Reintegração de Posse. Hidroelétrica de Paraibuna. Prequestionamento. Inexistência de Omissão, Contradição e Obscuridade. Rediscussão da Matéria. Embargos Rejeitados.

37 - TJPE Processo civil e administrativo. Embargos de declaração. Inexistência de violação a Lei 8.212/91. Comprovação de regularidade fiscal. Exigência editalícia e da Lei de licitações. Rediscussão da matéria. Impossibilidades. Aclaratórios improvidos.

«1. Apesar do Lei 8.212/1991, art. 47, dispensar a indicação de finalidade, aceitando certidões omissas quanto a este ponto, uma vez constante uma das finalidades dispostas na Instrução Normativa 971 da Receita Federal, esta deve ser rigorosamente observada, vez que o documento foi expedido observando-se requisitos específicos. ... (Continua)

38 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Embargos declaratórios. Contradição alegada em relaçao a outro acórdão proferido pelo mesmo órgao julgador, bem como, de outros tribunais. Inocorrência. Ausência de omissão e obscuridade. Prequestionamento. Inviabilidade. Não conhecimento dos embargos.

«1. Os requisitos dos embargos de declaração são limitados às razões adotadas no próprio julgado. Não há que se falar em contradição, para efeito de oposição de embargos de declaração, do que fora fundamentado no julgado embargado com o que foi decidido por outro (ou até o mesmo) órgão julgador em outra decisão. Precedentes do STJ: EDREsp 98797/RS, 4ª Turma , Rel. Min. Sálvio de Figueiredo , DJU de 24/03/97 e EDHC 22888/SP, 5ª Turma , Rel. Min. Gilson Dipp , DJU de 23/06/2003; ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão no julgado. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - As alegações desenvolvidas nos embargos de declaração não traduzem hipótese de qualquer dos vícios enumerados no CPC, art. 535, visto que atacam diretamente o mérito do acórdão, evidenciando a pretensão de se obter rejulgamento dos agravo regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência, em face do óbice da Súmula 168/STJ, visto que o acórdão oriundo da Primeira Turma seguiu orientação consolidada no âmbito da Primeira Seção no sentido de que a criação do parque pelo Decreto 10.251/1977 não resultou na perda da posse, mas sim em limitação ao uso de propriedade, realizada de forma geral, carente de natureza subjetiva ou individualizada, mas vinculativo a todos os proprietários de imóveis localizados na área abrangida pelo Parque Estadual em referência. Certo é que, tendo ocorrido mera limitação administrativa que afeta, em caráter não substancial, o direito de propriedade, não se justifica a imposição de indenização correspondente ao valor da terra quando o que lhe atinge é apenas limitação de uso, visto que não se concretizou a transferência do imóvel pela desapropriação.... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração - CPC, art. 1.022 - Órgão Julgador não é obrigado a rebater todas as questões suscitadas pelas partes - Ausência de contradição, omissão, obscuridade ou erro material - Aclaratórios não devem ser utilizados como instrumento para demonstrar o inconformismo das partes, tampouco como sucedâneo recursal - Urgência da medida justifica a concessão de liminar inaudita altera parte - Sanções baseadas no art. 87, III da Lei 8.666/1993 estendem-se para toda a Administração Pública, não restringindo-se ao âmbito do ente sancionador - Precedentes - Necessidade de manutenção de jurisprudência una e coerente - Art. 926 e CPC, art. 927 - Eventual distinguishing ou overruling exige uma análise mais aprofundada da questão, sendo esse exame incompatível com a cognição perfunctória da tutela de urgência - Necessidade de preservação do interesse público - Presença dos requisitos autorizadores da tutela de urgência - Embargos de declaração rejeitados.

41 - STJ Processual civil. Penal. Operação carranca. Irregularidades no emprego de verbas públicas federais. Prefeito municipal. Fraudes na execução de obras. Desvio de recursos públicos. Crime de responsabilidade. Licitações. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha. Desprovimento do agravo regimental. Manutenção da decisão recorrida. Acórdãos paradigmas estão restritos a decisões proferidas em recursos e ações de competência originária do STJ. Exclusão dos acórdãos proferidos em ações com natureza jurídica de garantia constitucional. Embargos de declaração sem indicação de omissão, obscuridade, contradição ou erro. Não conhecimento dos embargos.

I - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no CPC/2015, art. 1.022 (CPC, art. 535 de 1973), caso dos autos, o que, por si só, é suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. TAXATIVIDADE DO ROL DA ANS. NEGATIVA DE COBERTURA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, DA BOA-FÉ E DA IRRENUNCIABILIDADE A DIREITO DECORRENTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITO MODIFICATIVO.

Embargos de declaração opostos pela embargante contra acórdão que manteve a sentença de origem, insurgindo-se pela alegada omissão quanto à taxatividade do rol da ANS e à ausência de obrigação extracontratual da entidade de autogestão, sem fins lucrativos. A sentença manteve a condenação da entidade à cobertura de procedimento médico prescrito, cuja negativa foi considerada ilícita. ... (Continua)

43 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. RECURSO COM FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO.

Embargos de Declaração opostos pela Fazenda do Estado de São Paulo contra decisão que, em ação envolvendo a empresa Santaconstancia Tecelagem Ltda. discutiu a incidência de multa punitiva superior a 100% do tributo atualizado e a aplicação de juros de 1% ao mês, nos termos da Lei 9.430/96, art. 61, § 3º. A embargante alegou omissão e obscuridade na decisão, pretendendo prequestionar a matéria para fins de recurso aos Tribunais Superiores. ... (Continua)

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À APLICABILIDADE DO CODIGO CIVIL, art. 405. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Embargos de declaração opostos pelo banco-réu contra acórdão que deu provimento ao recurso de apelação da autora, condenando a instituição ao pagamento de danos morais em decorrência de empréstimos fraudulentos realizados sem o consentimento da autora. O embargante alega omissão quanto à aplicabilidade do CCB, art. 405, que dispõe sobre a incidência dos juros moratórios em responsabilidade contratual, argumentando que a Súmula 54/STJ seria inaplicável ao caso. ... (Continua)

45 - STJ Tributário. Limites à compensação. Leis 9.032/95 e 9.129/95. Novel entendimento da primeira seção do STJ.

1 - No que se refere às limitações impostas à compensação pelas Leis 9.032/95 e 9.129/95, a posição dominante da Primeira Seção desta Corte Superior era no sentido de, em hipóteses de declaração de inconstitucionalidade das exações, afastar as limitações à compensação do referido indébito tributário.... (Continua)

46 - TJPE Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de contradição, obscuridade ou omissão. Declaratórios rejeitados.

«1. A Embargante alega, em síntese, que o acórdão foi omisso na análise das preliminares de ilegitimidade passiva da autoridade coatora; de falta de provas pré-constituídas dos fatos alegados na inicial, e; de inadmissibilidade do mandado de segurança contra ato passível de recurso com efeito suspensivo. Ao final, requereu fossem supridas as omissões apontadas (fls. 311/315). ... (Continua)

47 - TJPE Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração na apelação cível. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e dos arts. 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevante. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração rejeitados. Inteligência do CPC/1973, art. 535.

«1- Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social em face de acórdão proferido por esta Câmara, no julgamento da Apelação Cível 0274427-2, alegando omissões do Acórdão embargado no tocante aos artigos 125, 145, 422, 436 e 437 do Código de Processo Civil e dos artigos 19, 20 e 86 da Lei 8.213/91. Por fim, requer o prequestionamento da matéria apresentada. ... (Continua)

48 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração de manoel ricardo pereira de luna. Alegação de que há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários devidamente fixados no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e de ricardo pereira de luna rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e por Manoel Ricardo Pereira de Luna em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível 0314678-3, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Manoel Ricardo Pereira de Luna e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento), considerando como termo inicial da concessão a data da revogação da tutela antecipada, além de fixar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação limitado até a sentença. 2- Em seus embargos, o INSS alega que o Acórdão incorreu em omissão, pois não foi realizada uma análise exauriente do laudo pericial, não tendo esta Câmara se pronunciado a respeito dos artigos 125, 145, 422, 436 e 437 do Código de Processo Civil e do Lei 8.213/1991, art. 86. Por fim, requer o prequestionamento da matéria apresentada. 3- Já Manoel Ricardo Pereira de Luna em seu recurso alega que há omissão na fixação dos honorários advocatícios referente às parcelas recebidas até a sentença a título de tutela antecipada e pugna pela sua fixação no percentual de 20% (vinte por cento) sob todas as parcelas do auxílio-doença acidentário, espécie 91, recebidas pelo embargante desde a concessão da tutela ate a sua cessação na sentença. ... (Continua)

49 - TJPE Seguridade social. Embargos de declaração na apelação cível. Previdenciário. Concessão de auxílio acidente. Embargos de declaração interpostos pela autarquia apontando omissões. Ausência de análise da violação dos arts. 125, 145, 422, 436 e 437 do CPC/1973 e do Lei 8.213/1991, art. 86. Inexistência. Da simples leitura do acórdão embargado percebe-se que toda a matéria foi exaustivamente tratada. Fundamentação clara quanto à necessidade de desconsideração do laudo. Magistrado que não está obrigado a se manifestar acerca de todos os dispositivos que a parte entenda relevantes. Embargante que pretende a rediscussão da matéria. Impossibilidade. Vícios do CPC/1973, art. 535 não verificados. Prequestionamento não constitui causa autônoma a autorizar o acolhimento dos aclaratórios. Embargos de declaração de manoel ricardo pereira de luna. Alegação de que há omissão quanto à fixação dos honorários advocatícios. Inexistência. Honorários devidamente fixados no acórdão embargado. Embargos de declaração do INSS e de ricardo pereira de luna rejeitados.

«1 - Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo INSS - Instituto Nacional de Seguro Social e por Manoel Ricardo Pereira de Luna em face do acórdão proferido por esta Câmara no julgamento da Apelação Cível 0314678-3, que deu provimento ao recurso de apelação interposto por Manoel Ricardo Pereira de Luna e condenou o INSS a conceder o benefício de auxílio-acidente no percentual de 50% (cinquenta por cento), considerando como termo inicial da concessão a data da revogação da tutela antecipada, além de fixar honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação limitado até a sentença. 2- Em seus embargos, o INSS alega que o Acórdão incorreu em omissão, pois não foi realizada uma análise exauriente do laudo pericial, não tendo esta Câmara se pronunciado a respeito dos artigos 125, 145, 422, 436 e 437 do Código de Processo Civil e do Lei 8.213/1991, art. 86. Por fim, requer o prequestionamento da matéria apresentada. 3- Já Manoel Ricardo Pereira de Luna em seu recurso alega que há omissão na fixação dos honorários advocatícios referente às parcelas recebidas até a sentença a título de tutela antecipada e pugna pela sua fixação no percentual de 20% (vinte por cento) sob todas as parcelas do auxílio-doença acidentário, espécie 91, recebidas pelo embargante desde a concessão da tutela ate a sua cessação na sentença. ... (Continua)

50 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES. AÇÃO RESCISÓRIA. PARQUE ESTADUAL DA SERRA DO MAR. ACÓRDÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA NÃO UNANIME.

Embargos Infringentes da COPEBRÁS LTDA. para a prevalência do voto vencido. Ação originária de indenização por aventado apossamento administrativo. Acórdãos rescindendos (apelação e embargos de declaração) que trataram a ação como desapropriação indireta, imputaram ao Estado o pagamento de indenização pela terra nua, apenas e tão-somente, conquanto constatada a inaproveitabilidade econômica da área, tendo sido determinada a transmissão da propriedade ao Estado. ... (Continua)