localizacao veiculos execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado. Possibilidade. Não-localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância. CTN, art. 185-A.

«1. Em conformidade com o CTN, art. 185-A, é possível que seja ordenado ao órgão de trânsito competente o bloqueio de automóvel de propriedade do executado para prevenir eventual fraude à execução, mesmo que ainda não tenha havido a formalização da penhora do veículo automotor. Com efeito, é possível o decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome do executado, mesmo que o veículo ainda não tenha sido encontrado e, justamente por sua não-localização, esteja inviabilizada a penhora ou arresto. De modo a viabilizar futura garantia da execução, bem como sua efetividade perante terceiros, determina-se a indisponibilidade do veículo junto ao DETRAN. ... (Continua)

2 - TJSP Citação. Edital. Indeferimento. Pedido formulado nos autos de ação de execução por quantia certa. Devedor não localizado. Bloqueio de veículo automotor junto ao órgão de trânsito que não se confunde com arresto. Imprescindibilidade de localização do bem para a formalização da citação ficta. Decisão mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução. Decisão que deferiu a inclusão da restrição de circulação e de licenciamento em relação ao veículo de placa FUM 9407, de localização não identificada nos autos. Inconformismo. Inteligência do CPC, art. 797. Executadas que são proprietárias de diversos veículos e como argumentado por elas próprias, o automóvel em questão é utilizado para uso particular de uma das agravantes. A restrição de circulação seria apenas um inconveniente e não um fator a impossibilitar o exercício de sua atividade empresária. Medida lícita e necessária, que prima pela efetividade e sucesso da execução. Veículo que não foi apresentado para a formalização do termo de penhora, colaboração não havida por parte da executada, agravante, que quer obter facilidade para usufruir do veículo sem que tenha cumprido com a obrigação legal de indicar a localização do veículo para concretização de sua penhora (inciso III do CPC, art. 774). Decisão mantida. Recurso não provido

4 - STJ recurso especial. Ação de reintegração de posse. Arrendamento mercantil. Inadimplemento. Liminar deferida. Veículo não localizado. Conversão em ação de execução. Possibilidade. Alienação fiduciária em garantia. Decreto-lei 911/1969, art. 4º. Aplicabilidade.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

5 - TJSP Agravo de instrumento. Nota promissória. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão agravada condicionando a pretendida penhora de veículos à prévia indicação, pelo exequente, da localização dos bens e à demonstração de que eles se encontram efetivamente na posse dos executados. Irresignação parcialmente procedente. 1. Certificado de propriedade de veículo fazendo presumir pertencer ele àquele em cujo nome está cadastrado no órgão de trânsito. Art. 845, «caput, do CPC, por seu turno, autorizando a penhora dos bens onde quer que se encontrem, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiro. Desarrazoado, além disso, pretender que o próprio exequente indique a localização dos móveis. 2. Entretanto, diversamente do que sustenta o exequente, a penhora de veículos tem por pressuposto indispensável a efetiva localização e apreensão judicial dos bens, nos termos do que dispõe o art. 839, «caput, do CPC, até para que possam eles ser confiados em depósito a quem de direito e avaliados. Localização e apreensão essa devendo se fazer por requisição judicial veiculada por meio do chamado Renajud. 3. Decisão agravada que já determinou a feitura de restrição de circulação (total) dos indigitados veículos, embora não constando dos autos certidão de cumprimento da providência. 4. Consequente reforma parcial da interlocutória impugnada, apenas para cancelar as condições nela estabelecidas para a realização da penhora dos veículos, e para observar a necessidade da efetiva feitura da restrição de circulação (total) dos bens.

6 - TJSP Ação de execução - Pretensão do exequente de restrição de circulação de todos os veículos registrados em nome da executada que vem impondo resistência a apresentação do bem indicado à penhora - Cabimento - Executada já foi condenada por litigância de má-fé - Sócio da executada que afirmou à oficiala de justiça que não iria proceder a entrega do bem - Indícios de ocultação a fim de evitar a penhora - Bloqueio de circulação de todos os veículos justificado, a ser suspenso, porém, se houver a localização e penhora do veículo indicado à penhora, a critério da MM. Juíza da causa - Recurso provido, com observação

7 - TJSP Processual. Locação. Execução fundada em título extrajudicial. Denegação do pedido de praceamento de veículo penhorado nos autos. Insurgência das exequentes. Descabimento. Veículo que já foi, em tese, objeto de arrematação em outra execução, tendo sido frustrada a expropriação ante a falta de localização do bem. Medida, portanto, que se mostrou inócua, devendo a Leilão ser precedido da localização do veículo. Decisão agravada confirmada. Agravo de instrumento das exequentes desprovido.

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TERMO NOS AUTOS DE PENHORA DE VEÍCULOS. BENS NÃO LOCALIZADOS.

Pretensão de reforma da r. decisão que condicionou a penhora de veículos à sua localização. Cabimento. Hipótese em que é possível a lavratura da penhora de veículos nos autos do processo, independentemente de prévia localização. Inteligência do art. 845, §1º do CPC. Formalização do ato de penhora que não se confunde com posterior depósito/apreensão do bem. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome das partes executadas. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.

«1 - Hipótese em que a Agência Nacional de Telecomunicação interpôs Agravo de Instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos das partes executada - ora recorridas - via Sistema RENAJUD. ... (Continua)

10 - STJ Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. CTN, art. 185-A. Renajud. Decreto de indisponibilidade de veículo automotor registrado em nome da executada. Possibilidade. Não localização do veículo para fins de penhora ou arresto. Irrelevância.

«1. Hipótese em que a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão do Juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de bloqueio de veículos da executada - ora recorrida - via Sistema RENAJUD. ... (Continua)

11 - TJSP EXECUÇÃO -

Admissível o deferimento do pedido de expedição de ofício a terceiros, para fins de fornecimento de informações acerca da parte devedora, objetivando facilitar a localização e a constrição de bens passíveis de penhora (CPC/2015, art. 772, III), porque se trata de diligência útil e necessária para a satisfação do débito, que não prescinde de intervenção do Juízo e visa à rápida solução do litígio, em situação em que a execução se processa em benefício do credor - Reforma da r. decisão agravada para deferir o pedido formulado pela parte agravante de intimação do síndico do condomínio, para que disponibilize os registros de entrada e saída das partes devedoras, nos últimos seis meses, inclusive no que concerne à existência de cadastro do veículo junto à portaria, objetivando facilitar a localização do bem móvel. ... (Continua)

12 - TJSP -

Ação de execução de título extrajudicial fundada em contrato de aluguel - Pretensão de reforma da decisão que indeferiu o pedido de «bloqueio de circulação de veículo - Impossibilidade. A providência justifica-se apenas por questões de segurança pública - Pedido de restrição de licenciamento, intimação da executada para que informe a localização dos veículos, sob pena de multa diária, e de expedição de ofícios à Polícia Federal e Detran não foram objeto da decisão agravada - Inviável apreciação, desde logo, de pedidos ainda não apreciados em 1º Grau - Agravo conhecido em parte e não provido... (Continua)

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO- PEDIDO DE RESTRIÇÃO DA CIRCULAÇÃO DO VEÍCULO - DESNECESSIDADE.

Cumprimento de sentença - Pedido de restrição da circulação do veículo pelo Exequente- Medida que se mostra indevida e embaraça o direito de uso e gozo do bem pelo seu proprietário - Restrição para transferência que se mostra eficaz à garantia da execução e proteção de terceiros de boa-fé: - A restrição de circulação de veículos em nome do executado é medida desproporcional, porque restringe a fruição do bem por parte do proprietário, sendo certo que a restrição para transferência se mostra suficiente para preservar os interesses do credor e proteger eventuais adquirentes, terceiros de boa-fé. ... (Continua)

14 - TJDF Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo. Ausência de avaliação. Excesso de penhora. Não configurado. Consulta sistema INFOJUD. Esforço razoável. Satisfação do crédito. Princípio da cooperação e da efetividade da prestação jurisdicional. CPC/2015, art. 831.

«1 - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos autos de execução de título extrajudicial, indeferiu pedido de consulta ao sistema INFOJUD, bem como a constrição de um dos veículos de propriedade do agravado sob a alegação de excesso de penhora. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Decisão que desbloqueou os veículos no sistema Renajud - Exequente que requereu a intimação do executado para indicação da localização dos veículos - Restrição de circulação que deve ser mantida - Decisão reformada - RECURSO PROVID... (Continua)

16 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que condicionou a penhora de veículo sob alienação fiduciária em garantida da cédula de crédito bancário à sua localização. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência do exequente. Acolhimento. Execução que é feita no interesse do credor (CPC, art. 797). Penhora de veículo que é condicionada à certificação de sua existência, nos termos do § 1º do CPC, art. 845. Pesquisa via RenaJud que confirma a existência do bem. Dispensada a efetiva localização do bem para a lavratura do termo de penhora nos autos. Precedente do C. STJ (REsp. Acórdão/STJ). Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL -

Contrato de Consignação para Venda de Veículo - Inadimplemento - Decisão que ACOLHEU o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada, para determinar a inclusão dos réus no polo passivo da execução, ressaltando que não apenas a executada se mostrou insolvente, quanto não foi localizada no endereço informado à JUCESP, sendo que seu sócio agora mantém outra empresa com a mesma atividade - Além disso, a relação que se travou entre o exequente e a empresa executada, revendedora de veículos para a qual entregou seu carro em consignação é de consumo, não sendo necessário que o consumidor comprove o preenchimento dos requisitos do CCB, art. 50, bastando a insolvência da devedora pessoa jurídica - INSURGÊNCIA do corréu - Pretensão de improcedência do pedido e não inclusão no polo passivo da execução, alegando que o exequente não possui interesse processual para o manejo do incidente de desconsideração em seu desfavor - DESCABIMENTO - Título executivo judicial fundado em relação de consumo, cuja obrigação a empresa executada vem se furtando do cumprimento - Adoção da TEORIA MENOR - Aplicação do art. 28, § 5º do CDC, segundo o qual basta a mera existência de obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor - Inexigência de prova de desvio de finalidade ou confusão patrimonial - Hipótese em que a empresa executada, vendeu o veículo deixado em consignação, recebeu o preço do terceiro adquirente e não pagou o exequente/consumidor - Diligências para localização de bens passíveis de penhora em nome da empresa devedora, restaram infrutíferas, evidenciando o obstáculo ao ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor/ exequente - Elementos dos autos que comprovaram que os sócios e a empresa criada posteriormente se utilizaram do manto da personalidade jurídica da executada para obter vantagem patrimonial pessoal em detrimento dos credores - Aspectos suficientes à desconsideração - Não se vislumbra desacerto da Juíza quo - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

18 - TJSP Embargos à execução fiscal - Débitos de IPVA - Alienação fiduciária/arrendamento mercantil - Responsabilidade tributária da instituição financeira, em razão da propriedade/posse indireta sobre o bem - Responsabilidade que não mais subsiste após a transferência definitiva do domínio para o arrendatário - Baixa do gravame que se equipara, para fins de cumprimento ao disposto na Lei 13.296/08, art. 34, à efetiva comunicação de extinção da propriedade sobre o veículo automotor, independentemente de se tratar de alienação fiduciária ou arrendamento mercantil, sendo desnecessária a adoção de outras providências - Precedentes - Inviabilidade de afastar a responsabilidade tributária da instituição financeira em virtude da não localização dos veículos em ações de reintegração de posse - arts. 6º, XI, § 2º, e 31, parágrafo único, da LE 13.296/08 - Precedentes - Sentença mantida - Recursos desprovidos

19 - TJSP APELAÇÕES.

Ação de obrigação de fazer c/c pedido de indenização por danos materiais e morais. Contrato de prestação de serviços de rastreamento, monitoramento e recuperação veicular. Sentença de parcial procedência que condenou a empresa ré ao pagamento de R$ 16.400,00 (dezesseis mil e quatrocentos reais) aos autores, a título de cláusula penal estipulada em contrato, «determinando-se que, quando do início da execução do julgado seja intimado o credor fiduciário para, se for o caso, receber a indenização até o limite da dívida"; não acolheu o pleito de indenização por danos morais; e considerou recíproca a sucumbência. Insurgência de ambas as partes contra o decisum. Pugna o réu pela improcedência da pretensão autoral. Pleiteiam os demandantes a condenação da ré em danos morais e a atribuição do ônus sucumbencial exclusivamente a ela, com fixação de honorários advocatícios no patamar máximo. Pleitos recursais que prosperam em parte. Natureza consumerista da relação jurídica estabelecida entre os litigantes. Fornecedora que, no contrato, comprometeu-se a pagar ao consumidor valor previsto como «Cláusula Penal, se o veículo ali indicado não fosse localizado em até 30 (trinta) dias da comunicação do furto ou roubo à sua Central de Atendimento (cláusulas 7.7 e 7.8). Abusividade da cláusula 7.17 que exige do contratado comunicação acerca do furto quase imediata à contratante e à autoridade policial (15 e 30 minutos, respectivamente), sob pena de perda do direito ao recebimento da «Cláusula Penal". Previsão contratual que coloca o consumidor em desvantagem exagerada. Motocicleta que não foi localizada. Encontrado pela polícia apenas o quadro (chassi) do veículo. Em observância ao CPC, art. 373, II, cabia à demandada comprovar que a conduta dos autores foi determinante para a não localização do veículo, demonstração esta da qual ela não se desincumbiu. Não evidenciado que, durante o trintídio previsto em contrato, a requerida tenha sido diligente na procura pelo bem furtado. Devida a cláusula penal, porquanto válida e voluntariamente negociada, sem a interferência de fatos que a neutralizem. Valor, contudo, que deve se adequar àquele avençado (R$ 15.500,00 - quinze mil e quinhentos reais). Lesão moral configurada. Persistência da ré na recusa de pagamento da cláusula penal. Desgaste dos demandantes para a resolução do problema. Aplicação da teoria do desvio produtivo. Pleito de indenização por danos morais que comporta acolhimento. Quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil) postulada a título de danos morais que se afigura adequada à luz do caso concreto. Condenação exclusivamente da ré nos ônus da sucumbência, porquanto os autores descaíram de parte mínima do pedido. Honorários advocatícios mantidos em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Recursos de apelação parcialmente providos, nos termos do acordão... (Continua)

20 - TJSP Apelação. Ação de cobrança c./c. obrigação de fazer. Sentença que julgou improcedente o feito. Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese o fato de a Apelante ter o direito de ser remunerada pelos serviços prestados quanto à remoção e guarda de veículos em seu pátio, não existe nenhuma prova documental nos autos de que a apreensão do automóvel em questão ocorreu em 30/03/2019, como alega em seu recurso. Embora a Apelante sustente que o veículo foi apreendido em razão da ação de busca e apreensão 1027846-50.2015.8.26.0001, que tramita perante a 1ª Vara Cível do Foro Regional de Santana da Comarca desta Capital, tal ação foi convertida em execução de título extrajudicial em 14/06/2018, em razão da não localização do veículo. Suposta apreensão do veículo que não ocorreu no bojo do processo de busca e apreensão convertido em execução. Credor fiduciário que não deu causa à alegada apreensão e, por conseguinte, aos débitos cobrados pela Apelante. Notificação extrajudicial enviada pela Apelante ao banco-Apelado em 04/08/2023, ou seja, mais de 4 anos após a alegada apreensão do veículo, ausente dos autos documento oficial informando a apreensão, data, hora, local, e autoridade que teria apreendido o veículo, não sendo possível confirmar a própria apreensão do veículo. Eventual pedido de remoção de restrição judicial do veículo, como bem anotado pela magistrada de primeiro grau, deve ser formulado ao MM. Juízo a quo que determinou o bloqueio e onde ainda tramita a ação executiva. Autora-Apelante que não se desincumbiu do ônus de provar o fato constitutivo de seu direito. Inteligência do CPC, art. 373, I. Sentença mantida. Honorários majorados. RECURSO DESPROVIDO

21 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Restrição de circulação de veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

I - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp n.1.678.675/RS, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp 1.744.401/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)

22 - STJ Execução fiscal. Sistema renajud. Apreensão do veículo. Imposição legal. Penhora. Efetivação.

«I - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que é legal a localização e restrição de circulação de veículo, por meio do sistema RENAJUD. Precedentes: AgInt no REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, DJe 13/3/2018 e REsp Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 22/11/2018. ... (Continua)

23 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, BEM COMO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO QUE PERMANECEU POR 09 (NOVE) MESES SEM QUALQUER REQUERIMENTO DA EXEQUENTE - INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS Ementa: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA) - EXTINÇÃO DO PROCESSO APÓS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS DE BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS E DE LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS, BEM COMO DO JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PROCESSO QUE PERMANECEU POR 09 (NOVE) MESES SEM QUALQUER REQUERIMENTO DA EXEQUENTE - INÉRCIA INCOMPATÍVEL COM O PROCEDIMENTO DOS JUIZADOS ESPECIAIS - EXTINÇÃO CORRETAMENTE DECRETADA, NOS TERMOS DO LEI 9.099/1999, art. 53, PARÁGRAFO 4º - POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE AJUIZAMENTO DE NOVO CUMPRIMENTO, EM CASO DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA, OBSERVADO, NO CASO, O DECIDIDO NO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Ação declaratória e indenizatória - Recurso contra decisão que indeferiu pedido de expedição de ofícios (Detran, Renavam, Sem Parar, Veloe e Conectcar) - Restrição veicular já anotada em sistema próprio (Renajud), o que resguarda o direito do exequente e impede que terceiros de boa-fé participem de alienação em fraude à execução - Demais ofícios que, além de levarem a informações que não se prestam à localização do bem, podem resultar em invasão à vida particular daquele que se encontra na posse do veículo, o que não se pode admitir - Decisão mantida. ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Localização de veículos de propriedade do devedor via RENAJUD, promovendo-se o respectivo bloqueio de transferência. Credora que objetiva a restrição de circulação. Acolhimento. Providência que viabiliza a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e posterior alienação, com a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Decisão reformada. Recurso provido

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA.

Insurgência do agravante contra a r. decisão que julgou prejudicada a impugnação por ele ofertada. Pretensão de reforma. Impossibilidade. Inclusão de dois veículos de titularidade do executado na ordem de constrição. Não violação da ordem preferencial do CPC, art. 840. Conclusão que leva em consideração, sobretudo, a dificuldade de localização do devedor, que não foi encontrado em três oportunidades distintas pelo Oficial de Justiça no local em que afirmou residir. Excesso não configurado. Ausência de demonstração da intenção do devedor em dispor, de forma voluntária, do veículo mais antigo para garantir o débito exequendo. Manutenção das constrições que visa, em suma, a garantia à execução e os direitos do credor. Decisão mantida. Recurso desprovido.... (Continua)

27 - TJSP Penhora. Bem não encontrado. Execução. Hipótese em que a executada informou desconhecer a localização do veículo. Bloqueio de circulação pelo sistema renajud necessário para garantir a efetividade da execução. Decisão reformada. Recurso provido.

28 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão da exequente de restrição de transferência, licenciamento e circulação dos veículos registrados em nome dos executados - Cabimento - Indícios de ocultação do patrimônio a fim de evitar a penhora - Bloqueio cabível, a ser suspenso, porém, se houver a localização e penhora dos veículos, a critério do MM. Juiz da causa - Recurso provido, com observação

29 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Locação de veículos - Penhora de veículos - Questão preclusa - A agravante omitiu que afirmou ao r. Juízo de origem que não tem ciência da localização dos bens - A alegação de que eles são indispensáveis à sua atividade empresarial é manifestamente protelatória - Confirma-se decisão - Nega-se provimento ao recurso, com aplicação de multa por litigância de má-fé

30 - TJDF Processual civil. Agravo de instrumento. Pedido de tutela de urgência. Cumprimento de sentença. Pedido de intimação da executada para apresentar veículo. Penhora deferida. Impossibilidade. Ônus do credor. Instrução da execução. Indicação de bens necessários à efetividade da penhora. Recurso improvido. CPC/2015, art. 771.

«1 - Agravo de instrumento, com pedido de tutela de urgência, interposto contra a decisão que indeferiu pedido formulado pelo exequente, no sentido de determinar a intimação da executada para apresentar veículo cuja penhora foi deferida pelo Juízo. 1.1. Segundo a decisão agravada, é dever do credor instruir a execução com a indicação dos bens necessários para a efetividade da penhora e providenciar a exata localização do bem. ... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução por título extrajudicial - Recurso contra a r. decisão que indeferiu o pedido de arresto de veículo, dado em garantia do pagamento do instrumento de confissão de dívida - Pretensão à sua reforma - Admissibilidade - Tentativas de localização do devedor sem êxito - Possibilidade de arresto executivo, autorizado pelo CPC, art. 830, em razão da não localização do executado - Precedente desta C. Corte - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVIDO... (Continua)

32 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão deferiu a penhora de veículos e caso queira a remoção dos veículos deverá a exequente fornecer informações quanto a localização dos veículos penhorados, para posterior expedição de mandado e/ou carta precatória para remoção, depósito e avaliação - Alegação de nulidade da decisão por falta de fundamentação - Descabimento - Decisão fundamentada - Preliminar rejeitada. ... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - LOCALIZAÇÃO DE VEÍCULOS EM NOME DOS EXECUTADOS - PEDIDO DE PENHORA POR TERMO NOS AUTOS INDEFERIDO - DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - IRRESIGNAÇÃO ACOLHIDA - EXPRESSA PREVISÃO DO CPC, art. 845, § 1º - RECURSO PROVIDO

34 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Pretendida ordem de bloqueio para circulação de automóveis pertencentes aos executados no cadastro do órgão de trânsito. Indeferimento. Irresignação procedente. De todo razoável determinar a restrição de circulação dos veículos para resguardá-los de riscos, como de furto, roubo ou colisão, a que estariam submetidos. Hipótese dos autos em que a proibição à circulação ainda mais se justifica ante a necessidade de localização dos veículos, para fins de apreensão física. Incidência do princípio da efetividade da execução.

35 - TJSP ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. MEDIDA LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO LOCALIZADO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL PARA CONVERSÃO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. INADMISSIBILIDADE. PROVIDÊNCIA QUE CONSTITUI MERA FACULDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO DE PESQUISAS PARA LOCALIZAÇÃO DO BEM OBJETO DA GARANTIA. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO.

Inviabilizada a concretização da medida liminar de busca e apreensão do veículo objeto da garantia fiduciária, a conversão em ação de execução, prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 4º, constitui faculdade do credor fiduciário, na perspectiva de que ele é o titular da ação, o «dominus litis, a quem cabe exercer o direito subjetivo público. O juiz não pode agir de ofício, logo, não tem o poder de impor a conversão, sob pena violar o sistema processual. Deixa de prevalecer, pois, a extinção do processo declarada na sentença, uma vez que o credor fiduciário, no caso, postulou expressamente a realização de pesquisas pelo sistema Renajud, providência que deve ser observada... (Continua)

36 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Inconformismo da exequente contra decisão que deferiu a penhora do automóvel condicionado à posse deste pelo exequente. Execução que se realiza no interesse do exequente. Possibilidade da constrição, desde que demonstrada a existência do veículo em nome do executado. Desnecessária a localização física do bem. Precedente do STJ. Decisão reformada. Recurso provido para autorizar a penhora do veículo sem condições.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de veículo automotor. CPC/2015, art. 845, § 1º. Necessidade de apresentação do certificado de existência. Penhora por termo nos autos. Desnecessidade de localização do veículo para efetuar a constrição. Efeitos processuais da penhora imediatos. Preferência. Satisfação do exequente. Prequestionamento. Demais dispositivos. Não verificado.

1 - Execução de título extrajudicial, ajuizada em 14/10/1998, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 4/2/2020 e concluso ao gabinete em 22/8/2022. ... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO -

Decisão que determinou a suspensão da execução, com base no art. 921, III do CPC - Prematuro concluir pela inexistência de bens penhoráveis após decorridas apenas duas tentativas de localização de bens e ativos financeiros, via Renajud e Sisbajud, com o bloqueio de um veículo automotor - Hipótese em que ainda não foram esgotados os meios de localização de bens penhoráveis Previsão específica de suspensão da execução, nos termos do art. 921, III, para a situação de inexistência de bens penhoráveis, que não é o caso dos autos - Necessidade de ser concedida à exequente, ora agravante, oportunidade de buscar patrimônio passível de penhora - Precedentes do TJSP - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência em face da decisão que indeferiu pedido de pesquisa de bens via ferramenta SNIPER e o pedido de ofício ao Detran visando obter maiores informações acerca dos veículos localizados na pesquisa do RENAJUD. Alegação de possibilidade de utilização do sistema e expedição de ofício ao DETRAN. Cabimento. Possibilidade de localização de bens via SNIPER constatada, pois suficientemente regulamentada pelo Comunicado Conjunto 680/2022. Meio legalmente previsto para a satisfação da execução que deve ser possibilitado ao credor. Ofício ao DETRAN. Necessidade de se obter maiores informações acerca dos veículos encontrados na pesquisa RENAJUD. Precedentes. Decisão reformada. ... (Continua)

40 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO.

Execução da pena de multa. Recurso defensivo. Pleito de extinção da execução da pena de multa. Impossibilidade. Agravante que ainda está em cumprimento da pena privativa de liberdade. Ausência de esgotamento dos meios para localização de bens e pagamento. Inexistência de comprovação da hipossuficiência econômica. Defensoria Pública que atua no feito como curadora especial. Consta dos autos o bloqueio de três veículos cadastrados em nome do agravante. Decisão escorreita. Negado provimento ao recurso... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que indeferiu a intimação da parte executada para informar a localização dos veículos - Veículos penhorados pelo sistema RENAJUD - Necessidade se proceder com a avaliação dos bens - Oficial de justiça que já apresentou duas certidões negativas em relação a localizações dos veículos - Parte executada que deve cooperar com os atos executórios - Possibilidade de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da Justiça em caso de inércia do executado em atender a determinação judicial - Ademais, é imprescindível a intimação pessoal do executado para a incidência da penalidade.

42 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. Ação de busca e apreensão (alienação fiduciária). Frustrada a medida de busca e apreensão pela não localização do veículo. Determinação para que o mutuário indique o paradeiro do bem. Descabimento.

43 - TJSP agravo de instrumento - ação de execução - JUÍZO - DETERMINAÇÃO - pesquisa DE VEÍCULOS PELO renajud E DETERMINAÇÃO DE BLOQUEIO TOTAL - AGRAVANTEs - POSTULAÇÃO - lIBERAÇÃO PARA A CIRCULAÇÃO - CABIMENTO - ATO - medida exCEPCIONAL - AGRAVANTES - ausência de indício de impedimento À localização e À expropriação doS beNS - comando - reforma neste ponto.

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AGRAVANTE - PRETENSÃO - CONSTRIÇÃO DE VEÍCULOS DADOS EM GARANTIA DO CONTRATO - POSSIBILIDADE, INDEPENDENTEMENTE DA PRÉVIA LOCALIZAÇÃO - PENHORA - EFETIVAÇÃO POR TERMO NOS AUTOS PELO SISTEMA RENAJUD - FORMALIZAÇÃO À LUZ DO ART. DO CPC, art. 845, § 1º - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

45 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão guerreada que indeferiu pedido de bloqueio de circulação e licenciamento dos veículos constritos nos autos. Inconformismo que prospera em parte. Providência que viabiliza a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e posterior alienação, com a consequente satisfação do crédito exequendo. Precedentes do e.STJ e desta Corte. Incabível o bloqueio do licenciamento dos veículos por atingir direito do Estado, terceiro estranho à lide. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

46 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Restrição de circulação de veículo. Renajud. Possibilidade.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui precedentes favoráveis à possibilidade de restrição de circulação de veículo, por via do sistema Renajud, para viabilizar a localização e apreensão do bem, a fim de que seja realizada a penhora e a consequente satisfação do crédito exequendo. ... (Continua)

47 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofícios à Fazenda Estadual e à empresa locadora de veículos - Medidas pleiteadas que, além de violar dados de terceiros estranhos à lide, não possuem utilidade para fins de localização de bens da devedora - Decisão mantida - Recurso desprovido

48 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora dos veículos indicados na pesquisa realizada pelo Renajud e não localizados pelo oficial de justiça. Possibilidade de penhora mediante termo nos autos. Impertinência do pedido de intimação do devedor, na pessoa do advogado, para indicação da localização, pois não constituiu procurador nos autos. Recurso provido

49 - TJDF Agravo de instrumento. Processual civil. Ação de execução. Expedição de certidão de que a execução foi admitida pelo juiz. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Tentativa de localização do devedor. Pesquisa em sistemas informatizados à disposição dos Tribunais. Possibilidade. Agravo não provido. CPC/2015, art. 828.

«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 828, o exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação em registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PROCESSO QUE SE ARRASTA POR LONGOS OITO ANOS, OBSERVADA DESÍDIA DA CASA BANCÁRIA, QUE DEIXOU DE EMPREENDER ESFORÇOS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS, SEQUER SE MANIFESTANDO ACERCA DA CONSTRIÇÃO DE VEÍCULO, A ENSEJAR SUA LIBERAÇÃO E REMESSA DO FEITO AO ARQUIVO - VEDAÇÃO À ETERNIZAÇÃO PROCESSUAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO QUE SE MOSTRA DE RIGOR - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO