lotacao desarrazoada
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. Revisão no especial. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«A negligência decorrente dos fatos narrados pelo autor na exordial - em especial no que se refere à configuração da culpa estatal - restou examinada pelo Tribunal a quo à luz do contexto fático-probatório engendrado nos autos, é insindicável nesta instância processual, à luz do óbice constante da Súmula 7/STJ.... (Continua)

2 - STJ Responsabilidade civil do Estado. Administrativo. Dano moral. Presidiário. Carceragem. Lotação desarrazoada. Configuração da negligência estatal. CF/88, arts. 5º, V e X e 37, § 6º. CCB/2002, art. 186.

«Ação Ordinária de Indenização interposta por presidiário ao fundamento de que sofrera danos morais em razão da superlotação na prisão na qual encontrava-se recluso, em espaço mínimo na cela, na qual encontravam-se 370 indivíduos presos, quando sua capacidade é de 130, o que denota um excesso de 240 pessoas na carceragem. ... (Continua)

3 - STJ Processo civil. Administrativo. Obrigação de fazer. Atividade de fiscalização. Mudança de pedido posterior à citação. Não ocorrência. Litisconsórcio necessário com particulares. Desnecessidade. Ingerência do judiciário em competência privativa do executivo. Não verificada. Fixação desarrazoada de astreintes. Não ocorrência.

«1. Recurso especial proveniente de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios contra a Agência Fiscalizadora do Distrito Federal - AGEFIS, no qual pleiteia reforma do acórdão recorrido, sustentando ter havido violação do devido processo legal e da reserva de plenário, por representar o acórdão ingerência indevida do Judiciário na esfera de competências do Executivo, bem como por ser desarrazoado o estabelecimento de astreintes no caso. ... (Continua)

4 - TJPE Constitucional e ambiental. Agravo de instrumento. Empresa fabricante de embalagens de papel. Suposto descumprimento do plano de adequação da estação de tratamento de efluentes (ete). Sobrestamento das atividades. Medida desarrazoada. Princípio da reserva do possível. Suspensão do auto de infração mantida. Recurso improvido. Decisão unânime.

«1. A empresa agravada propôs medida cautelar preparatória a fim de sustar os efeitos do Auto de Infração 00804/2013, que lhe imputou penalidade de suspensão das atividades por estar provocando poluição no Rio Jaboatão, em decorrência do lançamento de efluentes sem o devido tratamento. ... (Continua)

5 - TJPE Constitucional e ambiental. Empresa fabricante de embalagens de papel. Suposto descumprimento do plano de adequação da estação de tratamento de efluentes (ete). Sobrestamento das atividades. Medida desarrazoada. Suspensão do auto de infração mantida. Alegação de inexistência de licença operacional válida. Descabimento. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Alegação descabida de inobservância do prazo de 120 (cento e vinte) dias antes do vencimento da Licença Operacional para requerimento da renovação, previsto na Lei Complementar Federal 140/2011. ... (Continua)

6 - STJ Recurso em habeas corpus. Dupla tentativa de homicídio qualificado (arts. 121, § 2º, II e IV, c/c o CP, art. 14, II, duas vezes). Prisão preventiva. Excesso de prazo na formação da culpa. Desarrazoada demora. Constrangimento ilegal manifesto. Periculosidade concreta do agente e real risco de reiteração delitiva. Necessidade de aplicação de cautelares diversas.

1 - A questão do excesso de prazo deve ser aferida segundo os critérios de razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso. ... (Continua)

7 - TJRS Direito privado. Responsabilidade civil. Inscrição em órgãos de proteção ao crédito. Dívida quitada. Exclusão. Responsabilidade. Prazo. Indenização. Dano moral. Quantum. Fatores que influenciam. Manutenção. Apelação cível. Responsabilidade civil. Ação de reparação de danos morais. Manutenção indevida de anotação em cadastro de inadimplentes por largo período depois de quitada a dívida. Demora da parte credora em providenciar a exclusão do registro desabonador. Conduta omissiva e desarrazoada ensejadora de dano imaterial. Incumbência do credor. Prazo. à míngua de disciplina legal, será sempre razoável se efetuado no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar do dia útil subsequente à quitação do débito. Recurso especial 1.414.792-ba. Recurso representativo da controvérsia. CPC/1973, art. 543-C. Danos morais «in re ipsa. Depois de quitada a dívida que deu azo à inscrição em cadastro restritivo de crédito, à parte credora incumbe providenciar o cancelamento do registro desabonador em prazo razoável, sob pena de responder pelo ilícito que deriva de sua conduta omissiva. Dano moral «in re ipsa, dispensando a prova do efetivo prejuízo advindo do evento danoso. Arbitramento do quantum indenizatório. Valor mantido. Princípio da reparação integral. Função compensatória.

«Montante da indenização arbitrado na sentença que se considera adequado, pois estabelecido em atenção aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, bem assim às peculiaridades do caso concreto. Ademais, está em consonância com o parâmetro usualmente adotado pelo colegiado em situações similares. APELO DESPROVIDO, POR MAIORIA.... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS. Ação Cominatória e Indenizatória. - Contrato de Prestação de Serviços - «Uber - Descredenciamento imotivado - Sentença de parcial procedência - Análise conjunta das razões recursais - Insurgência do Autor que prospera, não assistindo a mesma sorte à Empresa Ré - Inexistência de justa causa para resolução contratual - Apontamento de antecedentes criminais - Ação penal datada do ano 2.000, sem notícia de condenação do Autor - Arquivamento ocorrido muito antes do início da relação contratual entre as Partes - Violação ao princípio da presunção do estado de inocência verificado - Violação às Normas de conduta da Empresa - Existência de meras 02 (duas) reclamações - Motorista com alta avaliação, 07 (sete) anos de prestação de serviços, e mais de 6.000 (seis mil) corridas - Resolução contratual que se mostrou imotivada - Abuso de direito verificado - Critérios utilizados de forma arbitrária e potestativa - Punição desarrazoada e desproporcional - Requerente que preenche os requisitos do Lei 13.640/2018, art. 11-B, «IV - Dano moral configurado - Fixação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) - Majoração - Necessidade - Extensão do dano e caráter pedagógico que devem prevalecer - Procedência do pedido cominatório - Decorrência lógica do reconhecimento da ilicitude do descadastramento - Juros de mora - Incidência - Citação - Constituição em mora da Ré - Ilícito Contratual - Manutenção. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA EMPRESA RÉ NÃO PROVIDO E RECURSO DO AUTOR PROVIDO, para se julgar procedente o pedido cominatório e majorar a indenização fixada para o montante de R$ 10.000,00 (dez mil reais).

9 - TJPE Apelações. Direitos do consumidor, civil e processual. Ação de indenização por danos morais e materiais. Encalhamento de lancha em banco de areia. Marina que não içou a embarcação no seu retorno. Naufrágio. Má prestação do serviço. Reconvenção postulando o pagamento das mensalidades referentes ao período após o sinistro. Impossibilidade de cobrança. Parcial provimento do recurso de josé homero vieira e improvimento do apelo da marina porto do mar ltda.. É inquestionável a obrigação da marina em içar a embarcação quando do seu retorno ao cais, principalmente quando havia o conhecimento do encalhamento no banco de areia, pois o risco de ocorrer infiltrações era muito maior;. Deixando a lancha na água, a marina assumiu o risco desta naufragar, como de fato ocorreu, restando configurada a má prestação do serviço e, consequentemente, o dever de indenizar;. Apesar de não comprovada a presença da maior parte dos equipamentos listados na embarcação, alguns destes objetos são intrínsecos a qualquer veículo aquático. Dessa forma, e levando em consideração a culpa concorrente do autor, os danos materiais totalizam a importância de R$7.370,40;. O fato da marina ter permanecido 01 (um) ano com a lancha, sem solucionar o seu problema, é suficiente para configurar os danos morais. Adequação do quantum indenizatório, arbitrado em R$5.000,00;. É desarrazoada a pretensão da marina em receber as mensalidades referentes ao período após o sinistro, pois estaria auferindo proveito financeiro de sua própria negligência;

«- É adequado o percentual da verba honorária arbitrado em 15% sobre o valor da condenação, no processo principal, e 15% sobre o valor da causa, na reconvenção, ante a redação do CPC/1973, art. 20, §3º. ... (Continua)

10 - TJSP Ação regressiva da seguradora em relação à concessionária distribuidora de eletricidade pelo valor por ela pago a título de indenização securitária aos segurados por danos em equipamentos em razão de oscilação na energia elétrica. Sentença de procedência. Apelação da ré.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Contrato de assinatura de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo que está em posse da locadora para conserto há mais de 4 meses. Demora excessiva. Desarrazoado exigir que o locatário arque com as mensalidades da locação por tempo indeterminado, mesmo sem a posse do bem. Os elementos coligidos, ao menos em um juízo de Ementa: Agravo de Instrumento. Contrato de assinatura de veículo. Ação de rescisão contratual c/c indenização por danos materiais e morais. Veículo que está em posse da locadora para conserto há mais de 4 meses. Demora excessiva. Desarrazoado exigir que o locatário arque com as mensalidades da locação por tempo indeterminado, mesmo sem a posse do bem. Os elementos coligidos, ao menos em um juízo de cognição sumária, evidenciam a presença dos requisitos que autorizam a concessão, em parte, da tutela de urgência requerida pelo autor, para suspensão dos pagamentos das mensalidades referentes ao contrato de assinatura de veículo discutido no processo de origem até o deslinde do feito. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

12 - STJ Execução. Prescrição intercorrente. Falta de citação dos devedores. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, IV.

«As razões do recurso especial sustentam, preliminarmente, que o avalista só poderia ter comparecido no processo após citação válida, ou por meio de advogado com poderes para receber citação. O argumento é desarrazoado, até porque o pedido de decretação da prescrição intercorrente estava fundado na falta de citação dos devedores. No mérito, o Tribunal «a quo decidiu com acerto, porque, suspenso o processo por trinta dias, a 27/05/87 o banco credor nada fez para que a execução tivesse seguimento até 12/11/91, quando o avalista pediu a respectiva extinção (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

13 - STJ Execução. Prescrição intercorrente. Falta de citação dos devedores. Extinção do processo com base no CPC/1973, art. 269, IV.

«As razões do recurso especial sustentam, preliminarmente, que o avalista só poderia ter comparecido no processo após citação válida, ou por meio de advogado com poderes para receber citação. O argumento é desarrazoado, até porque o pedido de decretação da prescrição intercorrente estava fundado na falta de citação dos devedores. No mérito, o Tribunal «a quo decidiu com acerto, porque, suspenso o processo por trinta dias, a 27/05/87 o banco credor nada fez para que a execução tivesse seguimento até 12/11/91, quando o avalista pediu a respectiva extinção (Min. Ari Pargendler).... (Continua)

14 - TRT3 Anotação da CTPS. Multa.

«O disposto no CLT, art. 39, parágrafo primeiro, não obsta a determinação de anotação pelo empregador e, muito embora a norma contenha disposição expressa possibilitando que, na omissão do empregador, a Secretaria do Juízo proceda às anotações da CTPS do empregado, subsiste a obrigação passiva da Ré, sendo perfeitamente possível que o juiz, em sentença, estabeleça prazo para cumprimento daquela obrigação de fazer, sob pena de multa diária, pois assim autoriza a legislação processual (CPC, art. 461, § 5º), aplicável ao Processo do Trabalho, pelo que desarrazoada a alegação de afronta ao artigo 5º, II, da CR/88 e CLT, art. 39, § 2º.... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Decisão que indeferiu o bloqueio da CNH, passaporte e cartões de crédito da parte executada até o pagamento da dívida. Inconformismo da exequente. Desacolhimento. Medida que extrapola os limites da razoabilidade. Medidas atípicas desarrazoadas, sem eficácia e utilidade para a satisfação do crédito. Precedentes. Reforma da decisão combatida. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

16 - STJ Penal e processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Réu não encontrado. Citação pela via editalícia. Produção antecipada de provas. Constrangimento ilegal não evidenciado. Testemunhas comuns ao corréu citado pessoalmente.

«1. Tratando-se, no caso, de testemunhas comuns entre o paciente, citado por edital, e o corréu, citado pessoalmente, não há constrangimento ilegal na produção antecipada de prova, inexistindo efetivo prejuízo à defesa, pois, segundo consta do acórdão impugnado, a Defensoria Pública se fará presente na audiência. ... (Continua)

17 - TJSP LOCAÇÃO NÃO RESIDENCIAL. SUBSTITUIÇÃO DE GARANTIA.

Pretensão de substituir o imóvel dado em caução por outro. Recusa das locadoras, que inclusive já tinham concordado com proposta diversa, ao final não formalizada pelo autor. Após a devolução do bem locado, houve constatação de inúmeras irregularidades, sendo incontroversa a necessidade de reformas. Inexiste direito potestativo do locatário de substituir o bem dado em garantia. Hipótese em que a objeção não se mostra desarrazoada, diante do suposto valor do bem oferecido, em cotejo com os vários problemas observados, ainda que de forma preliminar (o montante efetivo ainda há de ser apurado oportunamente). Inviável impor às locadoras que aceitem a substituição da garantia. Recurso desprovido... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Danos morais. Anotação irregular do nome da parte em cadastro de inadimplentes. Indenização fixada em patamar adequado e proporcional. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1. As ponderações acerca da ocorrência de danos morais, em razão da anotação irregular do nome da parte em cadastro de inadimplentes, foram extraídas da análise fático probatória da causa. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Indenização por danos morais. Inscrição indevida em cadastro de restrição creditícia. Quantum indenizatório fixado em montante desarrazoado. Revisão do valor. Redução. Possibilidade. Juros moratórios. Termo a quo. Responsabilidade contratual. Citação. Agravo regimental desprovido.

«1. «Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado (AgRg no AREsp 30.275/SP, Relatora a eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 14/12/2011). ... (Continua)

20 - TRT2 Dano Moral. Anotação em CTPS. Reintegração por determinação judicial com menção ao número do processo. Lesão configurada. Não se pode olvidar, e nem a ré poderia fazê-lo, que a existência de demanda judicial anterior é fator que dificulta sobremaneira a reinserção no mercado de trabalho. Com efeito, não se mostra desarrazoado, sendo, ao contrário, bastante crível, que futuro contratante ao compulsar a informação de que determinado candidato ajuizou reclamação trabalhista contra seu antigo empregador desista de firmar o pacto laboral. A conduta da reclamada, portanto, além de ultrapassar os limites impostos pelo caput do CLT, art. 29, que restringe a anotação da carteira de trabalho ao quanto relacionado à admissão, remuneração e condições de labor, impôs ao autor, sem qualquer justificativa, o ônus de previsível discriminação.

21 - TJSP APELAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO - EMPRESA QUE PARTICIPOU DAS TRATATIVAS EXTRAJUDICIAIS - ILEGITIMIDADE PASSIVA.

Não possui legitimidade passiva a empresa, cuja única ligação ao acidente de trânsito é a resposta de e-mails na fase de tratativas extrajudiciais em busca de solução consensual do conflito. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de obrigação de fazer e não fazer (anotação da cessão e não pagamento do crédito ao cedente). Consórcio. Cessão de cota cancelada. Sentença de procedência. Irresignação do réu. Cláusulas exigentes de aquiescência da administradora do consórcio, para fins de cessão de cotas. Tratando-se de cota de consórcio cancelada, mostra-se desarrazoada a exigência de anuência da requerida, pois a alteração de titularidade do crédito não trará prejuízo ou risco ao grupo e, quão menos, à administradora. Disposições contratuais nulas, pois abusivas. CDC, art. 51, IV. Precedentes desta C. Câmara. Enunciado de 16 da Seção de Direito Privado deste E. TJSP. Validade da cessão operada. Recurso desprovido, com majoração da verba honorária... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Homicídio qualificado. Citação de edital. Nulidade. Não ocorrência. Comparecimento espontâneo do réu ao processo. Prisão cautelar. Fundamentação suficiente. Constrangimento ilegal. Ausência.

1 - O alegado constrangimento não se apresenta com a nitidez imprimida na inicial, sobretudo porque as instâncias de origem fizeram menção ao fato de que, além da gravidade concreta do delito (homicídio qualificado), a fuga do distrito da culpa é fundamentação idônea a justificar o decreto da custódia preventiva para a conveniência da instrução criminal e como garantia da aplicação da lei penal (fls. 261/277). ... (Continua)

24 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

25 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Auxílio-acidente. Concessão. Termo inicial. Citação. Súmula 7/STJ. Não incidência. Prescrição. Inocorrência.

«1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

26 - STJ Execução fiscal. Tributário. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. Citação. Retroação à data da propositura da ação. CPC/1973, art. 219, § 1º c/c CTN, art. 174, parágrafo único, I [redação anterior à Lei Complementar 118/2005]. Entendimento firmado em recurso especial repetitivo (CPC, art. 543-C. REsp. Paradigma 1.120.295/SP).

«1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.120.295/SP, submetido ao regime dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que o CTN, art. 174 deve ser interpretado em conjunto com o disposto no CPC/1973, art. 219, § 1º, de modo que «o marco interruptivo atinente à prolação do despacho que ordena a citação do executado retroage à data do ajuizamento do feito executivo, a qual deve ser empreendida no prazo prescricional. (...) Dessarte, a propositura da ação constitui o dies ad quem do prazo prescricional e, simultaneamente, o termo inicial para sua recontagem sujeita às causas interruptivas previstas no CTN, art. 174, parágrafo único. (REsp 1.120.295/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 12/05/2010, DJe 21/05/2010). ... (Continua)

27 - STJ Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Roubo qualificado. Paciente não encontrado, para citação, no endereço informado na audiência de custódia. Descumprimento de condição imposta na oportunidade da liberdade provisória anteriormente concedida. Fundamentação idônea. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Ordem de habeas corpus denegada.

1 - Consta dos autos que, em 21/09/2015, o Paciente foi preso em flagrante por ter, em tese, subtraído, juntamente com outro Agente e mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo, um veículo marca Fiat/Uno, ano 2011, avaliado à época em R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais). Na audiência de custódia, foi-lhe concedida liberdade provisória, com a imposição de comparecimento mensal em Juízo. ... (Continua)

28 - STJ Habeas corpus. Penal. Prisão preventiva. Roubo majorado. Paciente não encontrado, para citação, no endereço informado na audiência de custódia. Risco de reiteração delitiva. Fundamentação idônea. Aplicação das medidas previstas no CPP, art. 319. Impossibilidade. Condições pessoais favoráveis do paciente. Sem relevância para afastar a prisão preventiva quando presentes os requisitos legais da prisão cautelar. Ordem denegada.

1 - A decretação da prisão preventiva não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo sido amparada no fato de que o Paciente descumpriu as condições da liberdade provisória anteriormente concedida, não foi encontrado, para citação, no endereço fornecido na audiência de custódia, bem como no risco concreto de reiteração delitiva por parte do agente, considerando-se que possui um extenso rol de antecedentes infracionais, a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

29 - TJPE Constitucional. Administrativo. Processual civil. Mandado de segurança. Seleção pública simplificada. Contratação temporária. Experiência profissional em vigilância em saúde. Requisito previsto em edital. Comprovação.

«1. Não há que se falar em citação dos demais candidatos como litisconsortes passivos necessários, quando a decisão judicial a ser proferida no feito não tem o condão de invadir a esfera jurídica dos demais concorrentes. Preliminar rejeitada. ... (Continua)

30 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Presunção. Valor da indenização excessivo. Redução. Admissibilidade. Hipótese de furto de talões de cheque. Banco. Agência bancária. Uso indevido dos títulos por terceiro. Protesto indevido dos títulos. Dano fixado em R$ 4.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.

«Firmou-se entendimento nesta Corte Superior que, sempre que desarrazoado o valor imposto na condenação, impõe-se sua adequação, evitando-se assim o injustificado locupletamento da parte vencedora. (...) 7. Diante do exposto, com fundamento no art. 557, § 1º-A do CPC/1973, conheço em parte do recurso especial e, no ponto, lhe dou provimento, para reduzir a indenização a R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros moratórios, a contar da citação, à taxa de 0,5% ao mês até o dia 10/02/2003, e, a partir de 11/01/2003, pelo que determina o CCB/2002, art. 406. ... (Min. Hélio Quaglia Barbosa). ... (Continua)

31 - STJ Família. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Falhas na prestação de serviço na festa de casamento. 1. Responsabilidade da empresa contratada. Omissão não configurada. 2. Valor da indenização por danos morais fixados em R$ 10.000,00 (dez mil reais). Consonância com os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. 3. Agravo improvido.

«1. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático-probatório dos autos, consignou estar devidamente comprovada a falha na prestação do serviço da empresa contratada pelos agravados para a realização da festa de casamento, incluindo a locação do salão do Clube Caixeiros Viajantes, com fulcro no Código de Defesa do Consumidor. Portanto, não se vislumbra a omissão apontada. ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Multa cominatória. Valor. Redução. Impossibilidade. Razoabilidade e proporcionalidade. Princípios respeitados.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

33 - STJ Penal e processo penal. Habeas corpus. Homicídio qualificado. Ilegalidade da custódia cautelar. Excesso de prazo para julgamento da ação penal. Habeas corpus concedido.

«1. O paciente aguarda o encerramento da instrução criminal e o julgamento da ação penal há mais de 3 anos, estando com sua liberdade restringida durante todo esse tempo, uma vez que lhe foi decretada a prisão preventiva em 5/2/2014, não havendo justificativa plausível para a mora no encerramento da instrução e julgamento da ação penal, mesmo se for considerada a demora na citação dos demais denunciados, especialmente se for considerada a possibilidade de cisão do processo em relação ao paciente. ... (Continua)

34 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio simples. Excesso de prazo instrução processual caracterizado. Prisão preventiva supera 1 ano e 8 meses, sem citação. Princípios da proporcionalidade e da razoável duração do processo. Observância. Demora não atribuível à defesa. Constrangimento ilegal. Recurso provido.

«1 - O prazo para a conclusão da instrução criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (Precedentes do STF e do STJ) (RHC 4Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado em 01/9/2015, DJe 8/9/2015). ... (Continua)

35 - STJ Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo duplamente circunstanciado. Porte de arma de fogo. Corrupção de menores. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Recurso desprovido.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO - CESSÃO DE CRÉDITO - CONSÓRCIO - COTA CANCELADA - DISCUSSÃO QUANTO À NECESSIDADE DE ANUÊNCIA DA ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO - OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA ANOTAÇÃO DA CESSÃO NOS REGISTROS DA ADMINISTRADORA PARA VIABILIZAR FUTURO PAGAMENTO DO CRÉDITO À CESSIONÁRIA -

Pretensão de reforma da r.sentença que julgou improcedente pedido de obrigação de fazer - Cabimento - Hipótese em que a cessão do crédito não dependia da anuência da administradora do consórcio - Ausência de prejuízo ao grupo ou à administradora que possa advir da cessão da cota de consórcio, já cancelada - Inexistência de obrigações do cedente perante o grupo - Cláusula que veda a cessão de crédito que se mostra abusiva ao impedir que o consumidor legitimamente exerça o seu direito de adiantar o recebimento dos créditos que possui perante o grupo - Vedação que representa desvantagem desarrazoada ao consumidor, por impor a ele a necessidade de aguardar a contemplação em sorteio ou o encerramento do grupo, sem representar vantagem relevante à administradora - Direito da autora, uma vez notificada a cessão, de ser informada acerca da disponibilização dos recursos referentes ao ressarcimento relativo à cota do consórcio, a fim de viabilizar o recebimento do crédito pela atual credora - Precedentes do TJSP - RECURSO PROVIDO... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde coletivo. Reajuste por faixa etária. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Regularidade do reajuste. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais.

1 - Ação cominatória c/c reparação de danos materiais. ... (Continua)

38 - STJ Civil. Recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Manutenção de inscrição em órgão de proteção ao crédito após quitação da dívida e baixa do protesto. Ausência de responsabilidade do credor.

1 - Ação ajuizada em 31/05/2017. Recurso especial interposto em 28/03/2019 e atribuído ao Gabinete em 21/06/2019. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Citação. Responsabilidade pela demora não atribuída à exequente. Súmula 106/STJ. Alteração do julgado que implica revisão do conjunto fático probatório dos autos. Inviabilidade. Agravo do particular a que se nega provimento.

1 - Ao tratar da questão da prescrição, na hipótese, a Corte local não atribuiu a responsabilidade pela demora na citação à parte exequente, como pretende ver reconhecido o ora agravante. Ao revés, observou ser aplicável ao caso a Súmula 106/STJ, porquanto a demora na tramitação do processo se deu em razão do mecanismo Judiciário, afastando, assim, a ocorrência da prescrição. No ponto, chancelou o entendimento do juízo primevo, que havia feito a seguinte observação: (...) ainda que se vislumbre um interregno superior a um quinquênio sem movimentação processual, não se pode no presente trâmite processual imputar ao Município uma desídia processual maior que a da máquina judiciária. Ou seja, compulsando os presentes autos, claramente se nota a expressiva contribuição do Judiciário para a delonga havida até a citação do executado. De mais a mais, observa-se que o Município foi diligente ao se manifestar nas oportunidades em que lhe cabia, não deixando transcorrer lapso temporal desarrazoado (fls. 82). ... (Continua)

40 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Necessidade de assegurar a aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Desproporção entre a prisão cautelar e a pena decorrente de eventual condenação. Impossibilidade de aferição. Condições subjetivas favoráveis. Irrelevância, na hipótese. Recurso desprovido.

«1 - A prisão cautelar não se mostra desarrazoada ou ilegal, tendo em vista a fuga do Recorrente do distrito da culpa, o que demonstra a necessidade da prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal, sobretudo porque, mesmo ciente das investigações, já que prestou declarações na Delegacia de Polícia - inclusive mencionando o seu endereço - , o ora Recorrente não foi localizado para a citação, vindo a ser preso em Comarca diversa daquela em que ocorreu a prática do homicídio qualificado a ele imputado. ... (Continua)

41 - STJ Processo penal recurso ordinário em habeas corpus. Tentativa de homicídio duplamente qualificado. Roubo circunstanciado. Receptação. Formação de quadrilha. Prisão preventiva. Requisitos. Aplicação de medidas cautelares. Supressão de instância. Excesso de prazo. Inocorrência. Necessidade de expedição de cartas precatórias para oitiva de réus e testemunhas. Complexidade da causa. Recurso a que se nega provimento.

«1. Se as matérias relativas à alegada ausência dos requisitos para a decretação da custódia preventiva e omissão quanto à aplicação de medidas cautelares diversas da prisão não foram decididas na origem, não merece conhecimento o recurso neste ponto, sob pena de supressão de instância. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inviabilidade. Via inadequada. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Pluralidade de réus. Necessidade de expedição de cartas precatórias. Complexidade da causa. Ausência de ilegalidade patente. Não conhecimento.

«1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso ordinário. ... (Continua)

43 - STJ Processual penal e penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Requisitos da prisão preventiva. Tema não enfrentado na origem. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo na remessa e julgamento da apelação. Princípio da razoabilidade. Constrangimento ilegal. Não verificado.

«1. Não é conhecida a arguição de ausência de fundamentação idônea à prisão preventiva, já que matéria não enfrentada na Corte de Origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Aumento da pena-base proporcional. Fundamentada. Grande quantidade de entorpecentes e maus antecedentes. Anotação criminal. Período depurador. Aptidão para incremento da pena. Regime inicial fechado baseado na quantidade de drogas e maus antecedentes. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

1 - A decisão agravada não merece reparos, porquanto proferida em consonância com o entendimento consolidado por esta Corte, uma vez que o aumento da pena-base no crime de tráfico se deu por fundamento tanto na quantidade de entorpecentes apreendida (1.382,3 gramas de maconha), quanto nos antecedentes criminais, com condenações definitivas por diversos crimes, como homicídio, roubos em concurso de agentes e receptação, acarretando a exasperação da reprimenda base em 2 anos acima do mínimo legal ... (Continua)

45 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Prisão cautelar. Excesso de prazo. Inocorrência. Fundamentação da custódia. Gravidade concreta. Quantidade de entorpecentes. Ausência de ilegalidade manifesta. Ordem denegada.

«1. A questão do excesso de prazo na formação da culpa não se esgota na simples verificação aritmética dos prazos previstos na lei processual, devendo ser analisada à luz do princípio da razoabilidade, segundo as circunstâncias detalhadas de cada caso concreto. ... (Continua)

46 - TJPE Embargos de declaração. Inexistência de omissão. Impossibilidade de reexame da causa.

«1. Inexiste a alegada omissão no julgado recorrido porquanto assentado no voto condutor do acórdão embargado que «no que pertine à denunciação da lide aos policiais militares envolvidos na abordagem policial - pleito deduzido pelo Estado em sede de contestação - , tem-se que ela foi acolhida no curso da lide, tendo sido determinada a citação dos denunciados e, não obstante, cuidou o magistrado a quo de revogá-la na sentença apelada. Assim decidiu o julgador de primeiro grau ao constatar que os desdobramentos e atos processuais derivados da denunciação, in casu, findaram por retardar o julgamento do processo.. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil e civil. Locação. Agravo interno no agravo em recurso especial. Legitimidade do locatário para propositura de ação indenizatória. Danos morais. Peculiaridade do caso. Matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). Valor da reparação. Redução. Possibilidade. Agravo interno provido. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Conforme as peculiaridades do caso concreto, o Tribunal de Justiça concluiu pela legitimidade ativa da locatária para a ação indenizatória, assentando prever o contrato de locação a restituição das despesas com benfeitorias necessárias e úteis. A pretensão de modificar esse entendimento demandaria revolvimento fático e probatório, providência incompatível com o recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Inscrição em cadastro de inadimplentes. Ausência de notificação prévia. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dano moral configurado. Quantum indenizatório. Razoabilidade. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Agravo não provido.

1 - A Corte de origem, analisando o acervo fático probatório dos autos, concluiu que a recorrente não comprovou ter realizado a notificação da devedora antes da anotação restritiva, nos termos exigidos pelo CDC, art. 43, § 2º. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático probatório dos autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório. ... (Continua)

49 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Fraude à licitação, peculato e lavagem de dinheiro. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Não conhecimento. Excesso de prazo. Não ocorrência. Feito complexo. 4 corréus. Carta precatória. Excesso não configurado.

1 - Constatado que o pedido de revogação da prisão preventiva não foi examinado pelo Tribunal de origem, o STJ está impedido de examinar a questão, sob pena de incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO.

Ação declaratória de inexistência de débito. Golpe da Falsa Central. Sentença de procedência. Irresignação da parte ré. PRELIMINARES -Pretendida pelo banco réu a inclusão do beneficiário da transação fraudulenta no polo passivo da ação. Inadmissibilidade Ausência de hipótese legal de litisconsórcio passivo. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Prova documental suficiente para o julgamento. Ilegitimidade de parte da Financeira. Não caracterização. Argumentação que se confunde com o mérito. MÉRITO DA CAUSA. Relação de consumo. Contato via SMS, supostamente da ré, informando compra que desconhece. Autora que ligou em canal de atendimento da requerida, com posterior liberação de vultoso crédito, em decorrência de empréstimo em sua conta. Prestações desarrazoadas no confronto com o rendimento. Transferência feita em sequência para terceira. Padrão de fraude. Fuga do perfil da consumidora. Ato de terceiro que não elide a responsabilidade da instituição financeira que igualmente contribuiu para que o golpe fosse perpetrado. Banco que não demonstrou possuir mecanismos aptos a afastar as fraudes. Responsabilidade objetiva. Fortuito interno. Aplicação da Súmula 479/STJ, CDC, art. 14. Dano material. Condenação à restituição mantida. Juros desde a citação. Responsabilidade contratual. Dano moral. Não configurado. Situação que não extrapola o mero aborrecimento. Sentença reformada em parte. Sucumbência revista. Recurso parcialmente provido... (Continua)