ocultacao de bens execucao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Executada originária que se encontra inativa e não possui bens suficientes para garantir a execução. Encerramento de suas atividades de forma irregular. Sucessão empresarial. Ocultação de bens e valores pelos sócios. Configuração do abuso do direito. Possibilidade da constrição direta sobre os bens particulares dos sócios. CCB, art. 50. Decisão mantida. Recurso improvido.

2 - TJSP Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens da executada - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso improvido

3 - TJSP Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens dos executados - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso improvido

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão mantida - Recurso improvido

5 - TAPR Execução. Título extrajudicial. Desistência. Honorários advocatícios. Verba indevida. Má-fé dos apelados comprovada. Ocultação da informação de que não eram proprietário dos bens penhorados. Revelação após a arrematação. Aplicação analógica do CPC/1973, art. 22.

«Se a intervenção do devedor, no processo, não se faz de forma útil, mas evidencia a má-fé com que obrou durante todo o processo, ocultando que não tinha a propriedade do bem penhorado para revelá-la só depois de arrematado o bem, perde o direito à percepção de honorários advocatícios, por força do disposto no CPC/1973, art. 22, aqui aplicado por analogia.... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO CAUTELAR DE BENS. DESCABIMENTO.

Ausentes, nos autos, elementos que indiquem a prática de atos de dilapidação/ocultação patrimonial por parte da executada - Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300 - Medida prematura, no contexto - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO DE VALORES E SEQUESTRO DE BENS.

Inadmissibilidade. Pretensão de arresto e sequestro cautelares. Requisitos elencados no CPC, art. 300 não preenchidos. Ausência de demonstração de ocultação da ré, ou ainda, de suposta dilapidação patrimonial. Pedido prematuro. Decisão mantida. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AUSÊNCIA DE BENS - SUSPENSÃO DA CNH E BLOQUEIO DE CARTÕES DE CRÉDITO - IMPOSSIBILIDADE.

Pretensão do exequente de suspensão da Carteira Nacional de Habilitação e apreensão de passaporte - Impossibilidade: - Ainda que a execução se processe em benefício do credor e que o CPC, art. 139, IV preveja que cabe ao Juiz determinar medidas para compelir o devedor ao pagamento da dívida, tais disposições submetem-se às garantias constitucionais e aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Ademais, a questão em exame se encontra suspensa, em virtude STJ, TEMA 1137, razão pela qual também não poderia ser examinada, devendo ser aguardado o julgamento na instância superior. ... (Continua)

9 - TJSP Sentença. Cumprimento. Multa. Ocultação de bens penhoráveis. (art. 600 e seu inciso IV, do CPC/1973. Executada que permaneceu inerte diante de determinação judicial para indicar bens passíveis de penhora. Aplicação da mencionada multa que atende ao «espírito da reforma, claramente orientado no sentido de dar maior efetividade à execução judicial. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

10 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DESCONSIDERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - ARRESTO DE BENS DE TERCEIRO - INEXISTÊNCIA DE PARTICIPAÇÃO E OCULTAÇÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE.

11 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta de bens dos executados por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

12 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta de bens da executada por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

13 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de consulta de bens da executada por meio do sistema CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO QUE DEFERIU ARRESTO DE BENS DOS EXECUTADOS -

Não cabimento. Medida prematura, pleiteada antes de qualquer diligência para citação nos endereços conhecidos - Ademais, ausentes, nos autos, elementos que indiquem a prática de atos de dilapidação/ocultação patrimonial por parte dos executados - Não preenchimento dos requisitos estabelecidos no CPC, art. 300. Decisão reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - CABIMENTO PARCIAL - A

plataforma CCS/BACEN tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Suspensão - Cabimento da pesquisa de bens do executado pelo sistema nacional de investigação patrimonial e recuperação de ativos (Sniper) - CNIB - A providência pretendida pelo agravante é destinada a dar efetividade aos comandos de indisponibilidade de bens, através de cadastro no CNIB, e foi declarada aplicável às execuções de dívidas privadas pelo E. STJ, sendo admissível somente quando exauridos os meios executivos típicos, ante a sua subsidiariedade - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido... (Continua)

16 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens em nome dos executados - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofícios ao BACEN/CCS e ao COAF, objetivando a localização de ativos financeiros, bens ou direitos passíveis de penhora - Cabimento - BACEN/CCS - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - COAF (Conselho de Controle de Atividades Financeiras) - Órgão criado pela lei 9613/98 que visa combater o crime de lavagem de dinheiro - Inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em nome dos devedores para satisfazer a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

17 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Decisão que denegou o pedido da agravante de pesquisa ao BACEN/CCS, que objetivava a localização de ativos financeiros, bens ou direitos passíveis de penhora, bem como a identificação de «laranjas - Descabimento - BACEN/CCS - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizada as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em nome dos devedores para satisfazer a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

18 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens dos executados - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Indeferimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Pretensão de expedição de ofício CRC-JUD, às administradoras de meios de pagamento (Paypal, Cielo, Redecard, Getnet e PagSeguro), Sem Parar e Conectcar - Inadmissibilidade - Não se evidencia, pertinência e utilidade da medida ao presente caso - Decisão mantida - Recurso do agravante improvido.

19 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS EM BUSCA DE BENS PENHORÁVEIS - INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE - DESCABIMENTO - A

plataforma CCS/BACEN tem a finalidade de possibilitar a investigação de crimes de lavagem ou ocultação de bens, não se prestando à procura de bens em processos privados - Somente é cabível a intervenção judicial quando a busca de bens penhoráveis da parte executada não pode ser obtida diretamente pela parte exequente, o que não é a hipótese dos dados mantidos pela CENSEC, que podem ser solicitados às centrais notariais diretamente pela parte interessada - Necessidade da parte credora, em caso de recusa do cartório notarial, de comprovar especificamente os motivos da rejeição, para permitir a análise da viabilidade da realização da diligência pela via judicial - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - ARRESTO CAUTELAR DE BENS -

Pretensão de reforma da respeitável decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens dos agravados - Descabimento - Hipótese em que não estão demonstrados os requisitos que justificariam o arresto cautelar de bens dos terceiros, que se pretende atingir com o presente incidente - Risco ao resultado útil do processo não comprovado - Ausência de elementos de convicção que indiquem uma dilapidação patrimonial ou ocultação de patrimônio em relação às pessoas físicas ou jurídicas que se pretende atingir no âmbito do incidente - «Periculum in mora não demonstrado - Arresto cautelar corretamente indeferido - RECURSO DESPROVIDO NESTA PARTE; AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. ... (Continua)

21 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pleito de consulta ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, mantido pelo Banco Central do Brasil, a fim de localizar bens e ativos financeiros pertencentes aos executados. Descabimento. Hipótese em que os dados lançados no CCS-BACEN destinam-se a reprimir a prática de crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. Decisão que indeferiu a consulta ao CCS-BACEN mantida. Recurso improvido.

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação de bens pelo devedor. Ato atentatório à dignidade da justiça. Não ocorrência.

«1. O col. Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da prova e do livre convencimento motivado, tendo como base o acervo fático-probatório dos autos, afastou a imposição da multa em face da ausência de provas de que o agravado tenha ocultado ou tentado ocultar bens passíveis de penhora. ... (Continua)

23 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Decisão que denegou o pedido do agravante de expedição de ofício ao BACEN/CCS, que objetivava a localização de ativos financeiros, bens ou direitos passíveis de penhora - Cabimento - BACEN/CCS - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizada as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Inexistência de notícia de eventual prática criminosa perpetrada pela parte executada, não bastando a alegação de que a consulta a tal órgão poderia auxiliar na busca de bens em nome dos devedores para satisfazer a execução - Decisão mantida - Recurso improvido

24 - TJSP Penhora. Nomeação de bens. Impugnação apresentada pelos devedores em execução de cédula de crédito industrial. Alegação de que fora intimado para pagar o débito, tendo a devedora principal oferecido bens móveis à penhora, respeitando o CPC/1973, art. 655. Avalista com todos os bens penhorados e avaliação «sub judice. Mera posse do bem penhorado, não a propriedade. Injustificada a penhora sobre bem que está na sua posse, sendo que a fiança não pode ser interpretada de forma extensiva e a devedora principal já ofereceu bens à penhora. Medida que contraria o art. 1.245 do CC, pois o contrato de promessa de compra e venda não transfere desde logo a propriedade do imóvel. Impossibilidade de ser compelido a apresentar bens à penhora sob pena de multa quando jamais houve ocultação de bens. Tratando-se de execução provisória, não se pode falar em reforço da penhora enquanto avaliação dos demais bens encontra-se «sub judice. Não acolhimento. Tese de que o galpão industrial não pode ser penhorado porque avalita tem sobre ele mera posse que merece ser afastada. Compromisso de compra e venda celebrado em 1989. Imóvel declarado no imposto de renda. Avalista que exerce comportamento de proprietário, alugando o bem, ajuizando ação de despejo, opondo embargos de terceiro, pagando todos os tributos e realizando benfeitorias. Ainda que se considere que o avalista não é proprietário do imóvel, deve ser mantida a constrição, diante da possibilidade da penhora recair sobre direitos e créditos a ele referentes. No mais, possibilidade de haver penhora sobre os bens do avalista, que admite expressamente que é co-devedor solidário. Ausência de prova de que a empresa mutuária tenha oferecido à penhora bens que contenham liquidez e que sejam suficientes a efetivamente satisfazer a execução. Alegada violação à ordem do CPC/1973, art. 655 não demonstrada. Possibilidade de o banco credor requerer o reforço da penhora. Avaliação dos bens muito abaixo do montante total da dívida. Ausência de comprovação de que as questões relatvas à avaliação são objeto de recurso que esteja pendente de julgamento e que tenha recebido o efeito suspensivo. Determinação de que o avalista indique bens de sua propriedade a serem penhorados sob pena de aplicação da multa do CPC/1973, art. 601 que merece ser mantida. Obrigação dos executados de indicar onde se encontram os bens passíveis de execução. Sanção prevista legalmente para que sejam evitados atos procrastinatórios dos executados. Recurso improvido.

25 - TJSP Desconsideração da personalidade jurídica. Requisitos. Descumprimento de acordo pela empresa devedora, sem nomear bens à penhora, embora representada nos autos por advogados. Ocultação de bens para garantia da execução, configurando abuso de direito ou o «animus de fraudar o credor. Aplicabilidade da teoria da descaracterização da personalidade jurídica «disregard of legal entity. Bloqueio de ativos financeiros antes mesmo da citação autorizado por expressa disposição do CPC/1973, art. 655-A. Impenhorabilidade não comprovada. Ônus do executado. Recurso conhecido e não provido.

26 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime contra a ordem tributária. Sonegação fiscal. Medida cautelar. Sequestro. Constrição de bens de pessoa jurídica. Possibilidade quando utilizada para ocultação de bens provenientes de ilícito. Indícios da origem ilícita dos bens. Reexame probatório.

«I - O Tribunal de origem, soberano na análise dos fatos e provas, entendeu pela presença de indícios veementes de responsabilidade da empresa recorrente de que possa ter sido utilizada para a prática de delitos contra o sistema financeiro, dando ensejo, com isso, o sequestro de bens para salvaguardar eventual execução pelo ente que tenha tido seu patrimônio maculado pelo delito em tela. ... (Continua)

27 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS - CENSEC E CCS - LOCALIZAÇÃO DE BENS - I -

Decisão agaravda que indeferiu a expedição de ofício à Censec e CCS - II - Execução que se realiza no interesse do credor - Interesse público na prestação jurisdicional - Impossibilidade da parte em obter informações, em face da instituição somente atender à requisição judicial, em razão do sigilo das referidas informações, sob pena de retirar-se a eficácia da tutela jurisdicional do Estado - Previsão no Provimento 18/2012 do CNJ - Expedição de ofício à Censec determinada - Precedentes - III - Reconhecido que já foram deferidas pesquisas junto a diversos órgãos mantenedores de ativos e aplicações financeiras - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a tomada de providência consistente na consulta junto ao sistema CCS - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Precedentes deste E. TJSP - CPC/2015, art. 835, que disponibiliza outras espécies de penhora ao alcance do credor, as quais ainda não foram observadas - IV - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido"... (Continua)

28 - TJSP Embargos de declaração - Execução de título extrajudicial - Oposição contra acórdão que negou provimento ao recurso interposto pelo agravante indeferindo o pedido de arresto executivo, e subsidiariamente de arresto cautelar dos bens do executado - Inconformismo da agravante - Não acolhimento - Impossibilidade de concessão do arresto cautelar, uma vez que inexistentes indícios suficientes para comprovar dilapidação patrimonial ou ocultação de bens - Inexistência de omissão - Argumentos que foram apreciados no acórdão embargado, ainda que de forma contrária ao pretendido - Caráter infringente inadmissível na espécie - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS

29 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DEFINITIVO DE SENTENÇA - PESQUISA DE BENS - CCS-BACEN - SNIPER - I -

Decisão agravada que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao CCS-Bacen e as pesquisas de bens via SNIPER - II - Interesse do Estado que as dívidas sejam solvidas, devendo disponibilizar ao credor meios necessários para tanto - Art. 5º, XXXIII, da CF/88c.c. o CPC/2015, art. 6º - Pesquisa de bens e ativos junto ao Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos (SNIPER) - Cabimento - Pesquisa SNIPER que já está regulamentada e disponibilizada aos magistrados automaticamente cadastrados, desde 16.12.2022 e, caso ainda não esteja operante para acesso por intermédio do SAJ, pode ser realizada por meio de navegador de internet - Comunicado Conjunto 680/2022 da Corregedoria Geral de Justiça - Medida adequada à finalidade da execução, que se realiza no interesse do credor garantindo maior celeridade e efetividade à prestação jurisdicional - Precedentes deste E.TJSP - III - Inobstante a dificuldade do credor em localizar bens passíveis de responder pelo débito executado, não consta dos autos razão excepcional que justifique a tomada de providência consistente na consulta junto ao sistema CCS - Preservação do sigilo bancário que deve prevalecer - Art. 5º, X, da CF/88- Ausência de indícios, ademais, acerca de eventual fraude, ocultação patrimonial ou prática das condutas criminosas tipificadas na Lei 9.613/1998 - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada em parte - Agravo parcialmente provido. ... (Continua)

30 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento, formulado pelo exequente, de consulta de patrimônio por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

31 - TJSP Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento, formulado pelo exequente, de consulta de patrimônio por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

32 - TJSP Embargos à execução. Cumprimento de sentença iniciado para cobrança de verba honorária. Requerimento, formulado pelo exequente, de consulta de patrimônio do executado por meio do CCS-Bacen. Indeferimento. Manutenção.

33 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título executivo extrajudicial - Requerimento da agravante de arresto executivo de bens da agravada pessoa jurídica - Tentativa de citação que ocorreu em endereço atualizado fornecido pela devedora - Resultado negativo que indica possível ocultação e permite o arresto executivo - Recurso provido no ponto - Pedido de penhora de imóvel do executado pessoa física- Decisão agravada que não negou definitivamente o pedido, estando a questão pendente de análise na origem - Descabida a determinação da penhora neste recurso quando ainda é possível a concessão em primeiro grau - Agravo parcialmente provido, determinando o arresto de bens da agravada VR Distribuidor

34 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXEQUENTE - INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - JUÍZO - DEFERIMENTO DE ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - AGRAVANTE - FORTES INDÍCIOS DE DESVIO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - DESNECESSIDADE DO ESGOTAMENTO DA BUSCA DE BENS DO EXECUTADO - DECISÃO COMBATIDA - MANUTENÇÃO.

35 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o arresto cautelar de bens.

36 - TJSP Títulos de crédito (duplicata). Ação de execução. Requerimento de expedição de ofício à Receita Federal, a fim de obter a Escrituração Contábil Digital da executada. Indeferimento. Manutenção.

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O ARRESTO DE BENS DA EXECUTADA. MEDIDA EXCEPCIONAL QUE SE MOSTRA PREMATURA, UMA VEZ QUE HOUVE APENAS UMA TENTATIVA DE CITAÇÃO POR CARTA E NÃO HÁ INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO OU DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO

38 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - SNIPER - Ferramenta para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

39 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que indeferiu consulta via CCS-BACEN, expedição de ofício para CENSEC e CNB - Procedência parcial do inconformismo - CCS-BACEN - Descabimento - Cadastro instituído com a finalidade de subsidiar investigações sobre lavagem de dinheiro e ocultação de bens, e não para localizar fontes patrimoniais para satisfação de execução de dívida entre particulares - Inocorrência de indícios de fraude financeira - Decisão mantida - Recurso desprovido, nessa parte.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Pretensão de inclusão do sócio remanescente da empresa executada no polo passivo da demanda - Admissibilidade - Dissolução irregular da empresa - Decurso do prazo legal sem a regularização do cadastro - Inclusão do sócio remanescente do polo passivo da execução, que passou a ter responsabilidade ilimitada por todas as obrigações sociais - Aplicação do art. 1.033, IV, e parágrafo único, do CC, vigente à época da retirada dos demais sócios - Expedição de ofício ao BACEN/CCS, objetivando a localização de bens ou direitos passíveis de penhora - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Ferramenta SNIPER para localização de bens e ativos financeiros em nome do devedor - Ferramenta já implantada neste Eg. TJSP - Comunicado Conjunto 680/2022 - Necessidade de intervenção do Poder Judiciário - Pesquisa que comporta ser realizada, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

41 - TJSP Cumprimento de sentença - Monitória - Consulta ao SIMBA, com o intuito de localização de bens da devedora - Descabimento - Sistema que é destinado à obtenção de informações relativas a investigações criminais contra o sistema financeiro - Medida que não guarda relação com a pretensão da agravante - Inexistência de indícios de que a agravada esteja utilizando terceiras pessoas para fins de ocultação de patrimônio ou de que ela tenha cometido fraudes ou crimes financeiros - Pesquisa pelo SIMBA que não é o meio adequado à localização de bens em execução cível, para atender a interesses particulares do credor, sem que haja, no mínimo, indícios seguros de fraude financeira - Precedentes do TJSP - Agravo desprovido

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EXEQUENTE - NÃO LOCALIZAÇÃO DE BENS - INTERPOSIÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - PRETENSÃO - ARRESTO CAUTELAR - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PRESENÇA - AGRAVADOS - FORTES INDÍCIOS DE DESVIO E OCULTAÇÃO PATRIMONIAL - MANOBRAS OBJETIVANDO O ISOLAMENTO DO DEVEDOR E BLINDAGEM DO PATRIMÔNIO - AGRAVANTE - FATO - DEMONSTRAÇÃO - ARRESTO CAUTELAR - CABIMENTO - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

agravo DE INSTRUMENTO PROVIDO... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CCS BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. PESQUISA DE IMÓVEIS PELO SISTEMA SREI. APESAR DE CABER AO MAGISTRADO. BACENJUD CCS. SISTEMA QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS PELO CADASTRO NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS (CNIB) E CCS BACENJUD. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PROVIMENTO CNJ 39/2014 QUE OBJETIVA RECEPCIONAR COMUNICAÇÃO DE INDISPONIBILIDADE DE BENS IMÓVEIS, A FIM DE AUXILIAR AUTORIDADES COMPETENTES NAS INVESTIGAÇÕES DE CRIME ORGANIZADO E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS DE ORIGEM ILÍCITA OU, EM CASOS DE REPERCUSSÃO SOCIAL E PÚBLICA. INADEQUAÇÃO NO CASO CONCRETO. MEDIDA DESPROPORCIONAL E QUE EXTRAPOLA OS LIMITES DO PODER GERAL DE CAUTELA DO JUIZ. AFETAÇÃO PELO IRDR TEMA 44 - SUSPENSÃO DA MATÉRIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE EG. TRIBUNAL ADMITIU O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS EM RELAÇÃO À TEMÁTICA (IRDR 2256317-05.2020) - SUSPENSA A UTILIZAÇÃO DO CNIB ATÉ O JULGAMENTO DO IRDR. PESQUISA DE IMÓVEIS PELO SISTEMA SREI. APESAR DE CABER AO MAGISTRADO. BACENJUD CCS. SISTEMA QUE SE DESTINA A APURAR CRIMES DE LAVAGEM OU OCULTAÇÃO PATRIMONIAL. INADEQUAÇÃO DA MEDIDA, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS DO CASO CONCRETO. RECURSO NÃO PROVIDO

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que indeferiu pedido da parte exequente de expedição de ofício ao Banco Central do Brasil para realização de pesquisa pelo sistema Bacen-CCS (Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional) e à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC). Inconformismo. Parcial acolhimento. Bacen-CCS. Consulta ao referido sistema voltada ao auxílio em investigação de crimes de lavagem e ocultação de bens, numerário e direitos. Medida postulada que não se presta a operacionalizar cumprimento de sentença cível. CENSEC. Infrutíferas as diligências realizadas para a localização de bens penhoráveis. Informações protegidas por sigilo, que só podem ser obtidas com a intervenção do Poder Judiciário. Possibilidade. Recurso parcialmente provido

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO DEFERIDA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. POSSIBILIDADE DE OCULTAÇÃO E USO DO BENS, PELOS EXECUTADOS, QUE DEVE SER COIBIDA. AÇÃO MONITÓRIA SEM PERSPECTIVA DE ADIMPLEMENTO DO DÉBITO. EXECUÇÃO QUE DEVE SE DAR NO INTERESSE DO CREDOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO

47 - STJ «Habeas corpus. Prisão civil. Família. Medida cautelar. Alimentos provisórios. Liminar em cautelar de separação de corpos, arrolamento de bens, guarda de filho, alimentos provisionais e outras. Prazo para a ação principal. CPC/1973, arts. 733, § 1º e 806.

«Enquanto não efetivada integralmente a liminar de arrolamento dos bens, obstada, no presente caso, pela ocultação de imóvel pelo paciente, o prazo de trinta dias para o ingresso da ação principal (CPC, art. 806) não corre, permanecendo incólume a referida liminar, também, no que diz respeito aos alimentos objetos da execução.... (Continua)

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de passaporte e CNH do executado - Possibilidade, em tese, conforme decidido pelo STF (ADI 5941)- Caso concreto, entretanto, que não indica o cabimento das medidas restritivas - Ausência de comprovação de desvio ou ocultação de bens pelo executado - SISBAJUD que restou parcialmente positivo, embora não no valor da execução - Realizadas apenas duas Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Pedido de bloqueio de passaporte e CNH do executado - Possibilidade, em tese, conforme decidido pelo STF (ADI 5941)- Caso concreto, entretanto, que não indica o cabimento das medidas restritivas - Ausência de comprovação de desvio ou ocultação de bens pelo executado - SISBAJUD que restou parcialmente positivo, embora não no valor da execução - Realizadas apenas duas pesquisas para encontro de bens - Inexistência, outrossim, de qualquer nexo causal entre as restrições pretendidas e a não satisfação do débito - Observe-se que dos autos não se depreende que o executado estaria utilizando os valores que lhe pertencem em viagens internacionais ou para a aquisição de veículos, ainda que mediante terceiros, em prejuízo dos credores - Bloqueios que, diante dos elementos coligidos, caracterizariam infração aso princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Recurso a que se nega provimento, sem prejuízo de, futuramente, à vista de novas provas, ser renovado o pedido.

49 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para satisfação do débito - Decisão de indeferimento do pedido de expedição de ofícios - Pedido de expedição de ofício à Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) e ao Colégio Notarial do Brasil Seção São Paulo (CNB/SP) - Cabimento - Acesso ao respectivo banco de dados que somente é permitido mediante requisição judicial - Pedido de expedição de ofício ao BACEN/CCS - Descabimento - Sistema criado para auxiliar no combate à prática de crime de lavagem de dinheiro e ocultação de bens, não devendo ser utilizadas as informações contidas em seus bancos de dados, para atender interesse de particulares - Decisão reformada em parte, observando que o bloqueio de eventuais ativos financeiros encontrados deverá ser analisado posteriormente - Recurso parcialmente provido, com observação

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa. Ato atentatório à dignidade da justiça. Ocultação de bens. Dolo do executado. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Pretensão de afastar a multa. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento autônomo, aplica-se, por analogia, os óbices das Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. ... (Continua)