ocupacao licita
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão preventiva. Ocupação lícita. Ausência de prova. CPP, art. 312.

«A ausência de comprovação de ocupação lícita é desinfluente considerada a custódia provisória.... (Continua)

2 - STF Prisão preventiva. Residência e ocupação lícita.

«Descabe evocar, no ato alusivo à prisão preventiva, como respaldo, a falta de comprovação, por parte do réu, relativamente a residência ou ocupação lícita.... (Continua)

3 - STF Prisão preventiva. Ocupação lícita e residência fixa. Ausência de prova.

«O fato de o acusado não demonstrar que possui ocupação lícita e residência fixa é neutro relativamente à prisão preventiva.... (Continua)

4 - TJMG Prisão preventiva. Réu desempregado. Ausência de ocupação lícita. Circunstâncias que não justificam a custódia preventiva. CPP, art. 312.

«O fato de o paciente não possuir ocupação lícita, estando desempregado, é insuficiente para justificar a prisão preventiva, pois, nessa situação, decorrente da crise socioeconômica vivida pelo País, encontram-se diversos brasileiros.... (Continua)

5 - STJ Prisão preventiva. Primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita. Circunstâncias que por si só não obstam o deferimento da custódia. Considerações do Min. José Arnaldo da Fonseca sobre o tema. CPP, art. 311 e CPP, art. 312.

«... Ademais, é assente a orientação pretoriana no sentido de que primariedade, bons antecedentes e ocupação lícita são circunstâncias que, por si sós, não inibem a custódia preventiva, quando fundada nos requisitos dos CPP, art. 311 e CPP, art. 312. Confira-se: ... (Min. José Arnaldo da Fonseca).... (Continua)

6 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Crime contra a economia popular. Formação de quadrilha ou bando armado. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Paciente investigador de polícia que cometeu crime prevalecendo-se de sua função. Necessidade da custódia cautelar, especialmente para resguardar a garantia da ordem pública, devendo, assim, ser mantido sob cárcere para a conveniência da instrução e para assegurar a aplicação da lei penal. Ademais, vedação legal consignada na própria Lei 9034/95. Requisitos da primariedade, residência fixa e ocupação licita. Insuficiência para ensejar automaticamente, a sua soltura. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem de «habeas corpus denegada.

7 - STJ Pena. Fiança. Exegese do termo «residência fixa e ocupação lícita.

«A concessão de fiança reclama requisitos objetivos e subjetivos. A exigência de «residência fixa e ocupação lícita deve ser analisada com sensibilidade. No Brasil, ao lado da clássica tripartição das classes sociais, vai-se ampliando outra com preocupantes conseqüências: a classe dos miseráveis, pessoas sem acesso ao trabalho, ou que se dedicam ao sub-emprego. Toda norma jurídica precisa ser interpretada consoante o contexto social; caso contrário, será decisão meramente literal, vazia de significado. E mais, vazia de eficácia. O legislador, com a lei, fornece o padrão geral. O Juiz, no caso concreto, projeta a justiça.... (Continua)

8 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Decisão denegatória fundada nos indícios de autoriae materialidade, na presença dos requisitos previsto no CPP, art. 312 e na gravidade do delito. Análise dos pressupostos da cautelaridade. A existência de disposição legal vedando a liberdade provisória àquele que supostamente está envolvido em crime de tráfico de drogas não é óbice intransponível a respectiva concessão. Ademais, o paciente é primário, apresentou comprovante de residência fixa e ocupação licita, bem como demonstrou ser menor de 21 anos. Não comprovação de que a conduta do paciente preencha os requisitos da prisão preventiva. Constrangimento ilegal caracterizado. Concessão da ordem.

9 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Dosimetria. Pena-base. Conduta social. Ausência de ocupação lícita. Fundamentação inidônea. Afastada. Circunstâncias do crime. Delito praticado no período noturno. Elemento que não ultrapassa o descrito no tipo penal. Quesito excluído. Decisão mantida. Agravo improvido.

«1 - A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Exclusão da causa de diminuição. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Requisitos. Verificação. Atividade criminosa. Processo criminal em curso. Ausência de ocupação lícita. Descabimento. Alteração regime inicial. Aplicação Súmula 440/STJ.

«1. Inquéritos policiais ou ações penais sem trânsito em julgado não podem ser considerados para afirmar que o agravado se dedica a atividades criminosas. Ademais, para configurar tal vinculação, a ausência de ocupação lícita deve vir corroborada por outros elementos concretos, não apresentados na situação sob análise. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Acusado que não possui ocupação lícita. Fundamento insuficiente. Ausência de elementos que indiquem a dedicação do agente em atividades criminosas. Quantidade inexpressiva da substância. Necessidade de readequação da pena e do regime prisional. Agravo não provido.

«1 - Hipótese em que à míngua de elementos probatórios que indiquem a dedicação do acusado em atividade criminosa, e considerando sua primariedade, bons antecedentes, a inexpressiva quantidade de entorpecente apreendido - 33 porções de cocaína (27,5g) - e o fato de não ter comprovado ocupação lícita não constituem motivos suficientes para afastar o redutor do tráfico privilegiado. Correta, portanto, a decisão impugnada que aplicou a causa de diminuição da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º no grau máximo e readequou o regime prisional. ... (Continua)

12 - TJSP HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. INSTAURADO INCIDENTE DE DEPENDÊNCIA TOXICOLÓGICA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. DEFERIDA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. RÉUS COM MAUS ANTECEDENTES CRIMINAIS E REINCIDENTES. USUÁRIOS DE ENTORPECENTES, SEM OCUPAÇÃO LÍCITA OU RESIDÊNCIA FIXA.

Deferimento. Instaurado o incidente de dependência toxicológica, deve ser suspenso o processo, nos termos do art. 149, §2º, do CPP. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Fundamentação. Gravidade do crime. Elementos concretos a justificar a medida. Expressiva. Quantidade da droga apreendida. Anterior envolvimento em crime. Não comprovação de ocupação lícita e residência fixa. Motivação idônea. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente fundamentada, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts. 312 e seguintes, do CPP, Código de Processo Penal. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Lei 11.343/2006, art. 33. § 4º. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Ocupação lícita. Certidão de óbito do companheiro. Nervosismo da ré. Fundamentação inidônea. Quantidade e natureza da droga. Fundamento que, isolado, não é idôneo para o afastamento da minorante do tráfico privilegiado ou modulação da fração desse benefício. Agravo regimental desprovido.

1 - A ausência de ocupação lícita, por si só, a ausência da certidão de óbito de seu companheiro, que teria envolvimento com a criminalidade e o fato de os policiais afirmarem que a Acusada apresentou nervosismo ao apontar o local onde estava o material ilícito, não justificam a conclusão pela dedicação às atividades criminosas. ... (Continua)

15 - STF Prisão preventiva. Conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. Superação das razões fáticas. Excesso de prazo não atribuível à defesa. Gravidade do crime e condição de policial do paciente. Inidoneidade para decretação da prisão cautelar. Primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa. CPP, art. 312.

«1. Encerrada a instrução criminal e decretada a perda do cargo do paciente, restam superadas as razões fáticas então justificadoras da prisão cautelar por conveniência da instrução criminal e para garantia da ordem pública. 2. Paciente preso preventivamente há aproximadamente três anos e meio. Excesso de prazo não atribuível à defesa, mas ao Poder Judiciário. Isso porque, anulada a sentença pelo STJ somente em relação a ele, os atos processuais foram renovados em relação a todos os réus, o que demandou tempo maior para o término da ação penal. 3. A gravidade do crime e a condição de policial do paciente são inidôneas à decretação da prisão cautelar, servindo tão somente ao cálculo da pena. 4. Afirmação, na sentença, de primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa, indicando que, abstraída a ação penal a que responde, o paciente não é dado a atividades ilícitas. Ordem concedida.... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão preventiva. Gravidade abstrata. Ocupação lícita não comprovada. Fundamento insuficiente.

«1. A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no CPP, art. 312 - Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração do que consiste o periculum libertatis. ... (Continua)

17 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Deferimento a condenada por tráfico ilícito de entorpecentes que não registra falta disciplinar em seu prontuário, preenche o requisito objetivo e subjetivo, mas não comprova ocupação lícita. Possibilidade. Concessão de oportunidade de reintegração ao convívio social. Necessidade. Agravo ministerial não provido, mantida a decisão atacada.

18 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Tráfico de drogas e porte de artefato explosivo. Dosimetria. Art. 33. § 4º, da Lei 11.343/2006. Afastamento. Dedicação a atividades criminosas. Ausência de comprovação de ocupação lícita. Fundamento inidôneo. Quantidade e natureza das drogas apreendidas. Elemento já empregado na primeira fase da dosimetria. Bis in idem. Reconhecimento da minorante no patamar máximo. Possibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Em que pese tenha havido, de fato, a apreensão de artefato explosivo e incendiário em poder dos Réus - o que resultou em condenação autônoma pelo delito do Lei 10.826/2003, art. 16, § 1º, III -, tal elemento não foi utilizado na fundamentação do acórdão combatido para impedir a incidência do redutor especial. Ao contrário do que aduz o Parquet, a Corte de origem justificou a não aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º com fundamento exclusivamente na quantidade dos entorpecentes apreendidos e na ausência de comprovação de ocupação lícita por parte dos agentes. ... (Continua)

19 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão preventiva. Gravidade abstrata do delito. Fundamentação inidônea. Réu primário. Pequena quantidade de entorpecentes. Ocupação lícita não comprovada. Indicação de endereço dos pais. Fundamentação insuficiente. Ordem concedida.

«1 - A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas - , deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos do CPP, art. 312, CPP, art. 313 e CPP, art. 282, I e II. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Homicídio qualificado. Tribunal do Júri. Alegação de ausência de fundamentação para a manutenção da prisão. Motivação consistente. Indícios de autoria e materialidade. Garantia da ordem pública. Periculosidade. Condições pessoais (como primariedade, residência fixa e ocupação lícita), não garantem eventual direito à liberdade provisória. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. Na hipótese dos autos, a decretação da prisão foi feita com amparo nos arts. 311, 312 e 313, I, do CPP, Código de Processo Penal, tendo sido verificada a existência da materialidade e indícios de autoria, visando à garantia da ordem pública. ... (Continua)

21 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente com residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

22 - TJSP Prisão em flagrante. Relaxamento. Admissibilidade. Periculosidade ausente. Delito praticado sem emprego de violência ou grave ameaça. Residência fixa e ocupação lícita comprovadas. Ausência de motivos a justificar a custódia cautelar do paciente. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida.

23 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Ausência de fundamentação da decisão que manteve a custódia preventiva. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado.concessão da ordem. Decisão unânime.

24 - TJSP Prisão. Preventiva. Réu preso em flagrante por tráfico ilícito de entorpecentes. Prova da materialidade e indícios de autoria. Manutenção da custódia cautelar. Necessidade como meio de garantir a ordem pública. Eventual primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Periculosidade do agente por envolvimento em crime hediondo. Pedido de liberdade provisória indeferido. Ordem denegada na parte conhecida.

25 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão parcial da ordem. Decisão unânime.

26 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

27 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

28 - TJSP Reabilitação criminal. Requisitos. Preenchimento. Comprovada ocupação lícita e o não envolvimento do sentenciado com outros delitos, o que leva à presunção de que tem bom comportamento público e privado, demonstrando residir no país pelo prazo necessário para adquirir a reabilitação. Recurso provido.

29 - STJ Habeas corpus. Crime descrito no art. 155, § 4º, I e IV, c/c o CP, art. 14, II, ambos. Prisão preventiva decretada em recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público. Paciente suspeito de integrar quadrilha especializada em furto e roubo de gado na região de araçatuba e são josé do rio preto. Péssimos antecedentes criminais, com condenações em furto qualificado. Ausência de demonstração de vínculo no distrito da culpa. Não comprovação de ocupação lícita. Decisão fundamentada. Garantia da ordem pública e aplicação da Lei penal.

«1. Presentes os requisitos que autorizam a custódia preventiva do agente, não há falar em constrangimento ilegal. ... (Continua)

30 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado tentado. Excesso de prazo da prisão cautelar. Tema não enfrentado na origem. Não conhecimento. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Periculosidade do acusado, evidenciada na reiteração delitiva. Garantia da ordem pública. Ilegalidade. Ausência. Residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância.

«1. Não é conhecida a arguição de excesso de prazo da prisão processual, já que matéria não enfrentada na Corte de origem, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

31 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado. Falta de ocupação lícita. Fundamento inidôneo para afastamento da benesse. Necessidade de readequação da pena. Inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio. Ausência de flagrante ilegalidade. Concessão parcial da ordem de ofício. Agravo regimental não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

32 - STJ Habeas corpus. Roubo tentado. Preventiva. Ausência de comprovação de residência fixa no distrito da culpa e ocupação lícita. Argumentação dissociada de outro elemento concreto dos autos. Insuficiência. Constrangimento ilegal configurado.

«1. A prisão cautelar, assim entendida como aquela que antecede a condenação transitada em julgado, só pode ser imposta ou mantida quando evidenciada, com explícita fundamentação e concreta, a necessidade da rigorosa providência. ... (Continua)

33 - TJPE Habeas corpus.roubo. Participação menor. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente portador de bons antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita devidamente comprovada. Constrangimento ilegal evidenciado. Concessão da ordem. Decisão unânime.

34 - TJSP Prisão. Preventiva. Decretação. Furto qualificado tentado. Ausência de comprovação de residência fixa e ocupação lícita. Paciente reincidente. Fundamentos que não obstam a concessão da liberdade provisória. Delito praticado sem violência ou grave ameaça. Ausência dos requisitos previstos no CPP, art. 312. Ordem concedida.

35 - TJPE Habeas corpus. Ausência do periculum libertatis. Prisão preventiva decretada com base na gravidade abstrata do delito. Impossibilidade. Paciente que demonstra ausência de antecedentes criminais, residência fixa e ocupação lícita. Constrangimento ilegal evidenciado. Aplicação de medida cautelar de monitoramento eletrônico. Concessão da ordem. Decisão unânime.

36 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Estupro. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Supressão de instância. Resguardo do processo penal. Não comprovação de ocupação lícita e residência fixa. Meras suposições. Dados concretos não apontados. Gravidade abstrata. Circunstâncias próprias do tipo penal. Ausência de fundamentação. Constrangimento ilegal.

«1. Em face do obstáculo da supressão de instância, não é possível o exame, por esta Corte, de discussão não apreciada no Tribunal de origem. ... (Continua)

37 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Tráfico e associação para o tráfico ilícito de entorpecentes. Prisão preventiva. Sentença condenatória. Negado o direito de recorrer em liberdade. Grande quantidade de entorpecente apreendido. Falta de ocupação lícita, residência fixa ou vínculo com o distrito da culpa. Necessidade da segregação para a garantia da ordem pública e para assegurar a aplicação da Lei penal. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso improvido.

«1. No ordenamento jurídico vigente, a liberdade é a regra. A prisão antes do trânsito em julgado, cabível excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em fundamentação concreta, não em meras conjecturas, tampouco em repetição dos termos previstos no CPP, art. 312. ... (Continua)

38 - TJRJ Livramento condicional. Tóxicos. Paciente estrangeiro condenado por tráfico ilícito de entorpecentes. Ocupação lícita. Impossibilidade. Decreto de expulsão subordinado ao cumprimento da pena. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 132, § 1º, «a. CP, art. 83.

«Tendo ingressado no país de forma irregular com vistas à prática de tráfico internacional de entorpecentes a expulsão do Paciente do território nacional foi determinada pelo Senhor Ministro da Justiça estando subordinada porém ao cumprimento da pena. Assim deve cumprir toda a pena para que seja efetivada a sua expulsão. Por outro lado devido à sua condição irregular em solo nacional não lhe será possível obter trabalho lícito como uma das condições ao almejado livramento condicional tornando-se inviável a concessão do benefício ainda que preenchidos os demais requisitos objetivos e subjetivos.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Nocividade da droga apreendida. Valoração na primeira e terceira fases da dosimetria. Bis in idem. Registro de ações penais não transitadas em julgado. Confissão informal. Ausência de comprovação de ocupação licita. Utilização para afastamento do tráfico privilegiado. Dedicação a atividades criminosas presumida reincidência. Inovação recursal. Supressão de instância. Matéria não suscitada em contrarrazões de apelação. Deficiência na instrução do feito. Inviabilidade de aferição da possibilidade de apreciação do tema. Vedação da reformatio in pejus. Agravo regimental desprovido.

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. ... (Continua)

40 - STJ Prisão preventiva. Réu residente em comarca diversa. Fundamentação inadequada. CPP, art. 312.

«3. O tão-só fato de o réu residir em comarca diversa da que está sendo processado, sem a adição de nenhum outro elemento concreto, não autoriza a custódia preventiva, mormente no caso concreto em que o processo tramita em Comarca sediada em município integrante da região metropolitana da capital maranhense, na qual o Paciente tem residência fixa e ocupação lícita.... (Continua)

41 - TJSP Liberdade provisória. Indeferimento. Réu preso em flagrante por homicídio qualificado tentado. Presença de ao menos um dos requisitos ensejadores da custódia cautelar, qual seja, a garantia da ordem pública. Acusado que não se mostra em condições de participar da vida em sociedade. Primariedade, endereço fixo e ocupação lícita. Insuficiência. Ordem denegada.

42 - TJSP Prisão. Preventiva. Bando armado. Crime contra a economia popular. Testemunhas assassinadas no curso da investigação. Promotor de justiça ameaçado. Complexa rede criminosa. Presença dos requisitos autorizadores para a manutenção da prisão cautelar. Paciente primário, com residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Requisitos insuficientes à revogação da custódia cautelar. Ordem denegada.

43 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo e concurso de agentes. Delito que não se consumou por motivos alheios à conduta dos agentes. Prisão em flagrante. Concessão do benefício. Inadmissibilidade. Primariedade, residência fixa e ocupação lícita. Irrelevância. Manutenção da custódia cautelar. Necessária garantia da ordem pública. Ordem de «habeas corpus denegada.

44 - TJSP HABEAS CORPUS - ROUBO TRIPLAMENTE MAJORADO -

Prisão preventiva - Hipótese de revogação da custódia cautelar - Réu primário, que ostenta ocupação lícita e residência fixa e que permaneceu em liberdade por cerca de seis anos, não havendo fato novo que justifique, agora, a sua segregação cautelar. Ordem concedida... (Continua)

45 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de drogas. Pena-base fixada no mínimo legal e reduzida de 1/6 em razão do benefício previsto no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Descabimento. Acusado reincidente, quantidade de droga apreendida em ponto de tráfico conhecido nos meios policiais e ausência de comprovação de ocupação lícita. Afastamento da redução. Necessidade. Recurso do Ministério Público provido.

46 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Reabilitação - arts. 93 e seguintes do CP - Pedido de reabilitação julgado procedente - Pena extinta há mais de dois anos - Agente que comprovou possuir ocupação lícita e residência fixa no país - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 94 do Estatuto Repressor - Hipótese de manutenção da decisão recorrida - REEXAME IMPROVIDO... (Continua)

47 - TJSP REEXAME NECESSÁRO -

Reabilitação Criminal - arts. 93 e seguintes do CP - Pedido de reabilitação julgado procedente - Pena extinta há mais de dois anos - Agente que comprovou possuir ocupação lícita e residência fixa no país - Preenchimento dos requisitos previstos no art. 94 do Estatuto Repressor - Hipótese de manutenção da decisão recorrida - REEXAME DESPROVIDO... (Continua)

48 - STJ Direito penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Não aplicação da minorante do tráfico privilegiado. Condenação não definitiva e falta de comprovação de ocupação lícita. Fundamentos insuficientes. Regime inicial fechado. Gravidade abstrata do crime. Readequação da pena. Ordem concedida de ofício.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - TJSP Prisão. Preventiva. A ausência de qualquer desproporcionalidade na decretação da custódia cautelar ao acusado de homicídio qualificado tentado, insuficientes medidas alternativas à prisão ante necessidade de segregação pela gravidade da prática, impõe denegação do pedido de habeas corpus, mesmo verificada primariedade, residência fixa e ocupação lícita, noticiada nos autos tentativa de ceifar a vida de mulher à facadas. Ordem denegada.

50 - TJSP Liberdade provisória. Pressupostos. Tóxicos. Tráfico. Lei 12403/11. Paciente primária, de bons antecedentes com ocupação lícita e residência fixa. Inexistência de indícios de ligações com o crime organizado. Periculosidade da acusada não demonstrada. Concessão de liberdade provisória, com a imposição de medidas cautelares alternativas previstas no CPP, art. 319, incisos I e V. Ordem concedida para esse fim.