1 - STJ Processual civil. Recurso especial. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Ofensa genérica. Art. 284/STF.
1 - É pacífico o entendimento de que o STJ não é competente para analisar, em sede de recurso especial, eventual violação de dispositivos constitucionais.... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência da fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
«1 - As razões do recurso especial são deficientes, porquanto, a recorrente, ora agravante, limitou-se a expor alegações genéricas, sem vincular especificamente o dispositivo de lei violado e a respectiva tese jurídica, o que inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação recursal, a teor da Súmula 284/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Ofensa genérica ao CPC/1973, art. 535 ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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4 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Apontamento genérico de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar os dispositivos legais supostamente violados, bem como o que se limita a apontar, de forma genérica, ofensa à Lei. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Não ocorrência. Simples alusão aos arts. De Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF.
«1. A alegação genérica de ofensa a dispositivo da Lei, sem a demonstração, de forma clara e precisa, de que modo o acórdão recorrido o teria contrariado, atrai, por analogia, a Súmula 284/STF. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo regimental não provido. CF/88, art. 40.
«1. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de interpretar dispositivos da Lei Maior, cabendo tal dever ao Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual não se pode conhecer da dita ofensa ao CF/88, art. 40. ... ()
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7 - STJ Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Recurso especial. Alínea a. Ausência de indicação do dispositivo considerado violado. Incidência da súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
1 - Quanto à alegada violação ao CPC, art. 535, verifica-se que não explicitou a recorrente quais questões, objeto da irresignação recursal, não foram debatidas pela Corte de origem. Assim, a alegação genérica de violação do CPC, art. 535 atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicável por analogia.... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ofensa ao CPC, art. 535, II. Indicação genérica. Deficiência de fundamentação. Ausência de particularização dos dispositivos violados. Súmula 284/STF.
1 - Quanto à suposta ofensa ao CPC, art. 535, II, observa-se que a irresignação não possui fundamentação adequada, pois a agravante se limitou a alegar contrariedade ao referido dispositivo, não tendo, todavia, desenvolvido tese a respeito ou demonstrado de que maneira o acórdão recorrido o teria violado. Assim, incide sobre a espécie o enunciado da Súmula 284/STF.... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alegação de ofensa genérica à lei. Ausência de particularização dos dispositivos supostamente violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF.
«1 - Verifica-se que, embora a parte recorrente tenha apontado violação ao Código de Defesa do Consumidor, não indicou, com precisão, qual dispositivo legal teria sido efetivamente violado pelo acórdão recorrido. Assim, nos termos da jurisprudência pacífica deste Tribunal, a indicação de violação genérica a Lei, sem particularização precisa dos dispositivos violados, implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF («É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia.). ... ()
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10 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Agravo de instrumento. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Apontamento genérico de ofensa à Lei. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que deixa de indicar os dispositivos legais supostamente violados, bem como o que limita-se a apontar, de forma genérica, ofensa à Lei. ... ()
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11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação rescisória. Alegação genérica de ofensa à Lei. Falta de particularização dos dispositivos legais. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo improvido.
«1 - A falta de indicação do dispositivo legal supostamente violado e/ou de controvertida interpretação pretoriana configura deficiência recursal, por não permitir a exata compreensão da controvérsia, e não enseja a abertura da via especial, com fundamento nas alíneas «a e «c do permissivo constitucional. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito autoral. Indenizatória. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de demonstração de ofensa aos dispositivos legais invocados. Súmula 284/STF. Decisão mantida.
1 - O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a parte deve demonstrar como foi contrariada a Lei à qual foi atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas. Não serve a tal propósito a citação genérica de normas, a mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões apresentadas em recursos antecedentes. ... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Policial militar. Pad. Ofensa a dispositivos constitucionais em recurso especial. Inteligência do art. 102, III, do permissivo constitucional. Análise de matéria local. Súmula 280/STF. Alegações genéricas. Súmula 284/STF.
«1. Não se debate em Recurso Especial suposta ofensa a dispositivos constitucionais, porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo constitucional. ... ()
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16 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de indicação clara dos dispositivos violados. Citação genérica de ofensa a dispositivos de lei. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.
1 - A admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de Lei supostamente violados e demanda o desenvolvimento de razões recursais que demonstrem, de maneira clara e precisa, em que medida o acórdão recorrido teria afrontado cada um daqueles dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, o que deixou de ser feito na espécie. Incidência da Súmula 284/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. ... ()
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17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação. Súmula 284/STF. Ofensa aos arts. 219 e 840 do cc/2002. Dispositivos não prequestionados. Súmula 211/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, o recurso especial possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão.... ()
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18 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inexistência de ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73. Acórdão estadual devidamente fundamentado. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - Não prospera a alegada ofensa aos arts. 165, 458, e 535, I e II, do CPC/73, pois o v. acórdão estadual examinou, de forma devidamente fundamentada, os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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19 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Alegação genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada.
«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo de instrumento. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Exame de ofensa a preceito constitucional. Impossibilidade. Decisão mantida.
«1. A menção genérica de um diploma legal, sem indicação específica do dispositivo considerado descumprido, impede a exata compreensão da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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22 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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23 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial adjudicação compulsória. Promessa de compra e venda de imóvel. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
«1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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24 - STJ Tributário. Processual civil. Alegação genérica de ofensa ao CPC, art. 535. Incidência da Súmula 284/STJ. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Não ocorrência. Simples alusão aos arts. De Lei. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo não provido.
«1. «Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo. (Súmula 211/STJ). ... ()
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26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Fundamentação deficiente. Argumentação genérica. Não indicação dos dispositivos de Lei violados. Aplicação da Súmula 284/STF. Ofensa ao art. 489, § 1º, IV, do CPC. Inexistência. Agravo interno desprovido.
1 - Obsta o conhecimento do recurso especial a falta de indicação do dispositivo legal considerado violado ou a deficiência de fundamentação que impeça aferir os motivos em que se fundou a irresignação recursal, inviabilizando, assim, a compreensão da controvérsia. Aplicação da Súmula 284/STF.... ()
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27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Alimentos. Cumprimento de sentença. Agravo de instrumento extemporâneo. Alegações genéricas de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo desprovido.
1 - O apelo nobre que possui alegações genéricas de ofensa a dispositivos de Lei possui deficiente fundamentação recursal, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Servidor público municipal. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF. Alegações genéricas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Não se pode conhecer da violação ao Lei 8.112/1990, art. 76, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação precisa de como tai dispositivo foi violado. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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29 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processo administrativo disciplinar. Violação do CPC/1973, art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivos de Lei local. Súmula 280/STF.
«1. A alegação genérica de contrariedade ao CPC/1973, art. 535, sem a precisa indicação do ponto em que teria o acórdão recorrido sido omisso, contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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30 - STJ Tributário. Processual civil. Alegação genérica de ofensa ao CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento de dispositivos de Lei tidos por violados.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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31 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Alegações genéricas de ofensa aos dispositivos de Lei. Deficiência de fundamentação. Ausência de prequestionamento dos CCB/2002, art. 884 e CCB/1916, art. 955 e CCB/1916, art. 957. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF. Súmula 284/STF.
«I - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo de Lei é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. ... ()
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32 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, art. 535, de 1973 alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de demonstração de ofensa dos dispositivos legais invocados. Decisão mantida.
«1. Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação do recurso especial que alega violação do CPC, art. 535, de 1973, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração. ... ()
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33 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público estadual. Violação ao CPC/1973, art. 535. Alegações genéricas. Incidência da Súmula 284/STF, por analogia. Manifestação sobre ofensa a dispositivos constitucionais. Impossibilidade. Competência do STF.
«1. Não se pode conhecer da apontada violação ao CPC/1973, art. 535, pois as alegações que fundamentaram a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação dos pontos efetivamente omissos, contraditórios ou obscuros ou sobre os quais tenha ocorrido erro material. Incide, no caso, a Súmula 284/STF, por analogia. ... ()
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35 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Análise de ofensa a dispositivo de Resolução da aneel. Impossibilidade. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF.
«1. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alegada ofensa a dispositivos de Resolução da ANEEL, pois o referido ato normativo não se enquadra no conceito de «tratado ou Lei de que cuida o CF/88, art. 105, III, a. ... ()
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36 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Direito bancário. Revisão de cláusulas. Perda de prova. Demonstração de ofensa aos dispositivos legais. Fundamentação deficiente. Incidência da Súmula 284/STF. Reexame de matéria fática da lide. Súmula 7/STJ.
«1. A decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade, do CPC, Código de Processo Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016, desta Corte. ... ()
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37 - STJ Processual civil. Alegação de ofensa a dispositivos do CPC, feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula. 211/STJ. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa a dispositivos do CPC, se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão os teria violado. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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38 - STJ Tributário. Processual civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento dos dispositivos de Lei tidos por violados.
1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro, bem como da sua relevância para a correta solução da controvérsia. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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39 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Policial militar. Prescrição. Exame de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Ofensa genérica ao CPC/1973, art. 535. Ausência de indicação de dispositivos tidos por violados. Súmula 284/STF.
«1. A suscitada violação do CPC/1973, art. 535 foi deduzida de modo genérico, o que justifica a aplicação da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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40 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Recolhimento de custas na demanda principal. Preclusão lógica. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional. Não cabimento em sede de recurso especial. Alegação de ofensa à lei. Ausência de indicação dos dispositivos apontados como violados. Insurgência genérica. Incidência da Súmula 284/STF. Fundamento principal do acórdão recorrido fundamento não atacado. Incidência da sumula 283/STF. Decisão agravada mantida
«1.- A alegação de ofensa a dispositivos da Constituição Federal não tem passagem em sede de Recurso Especial, voltado ao enfrentamento de questões infraconstitucionais, apenas. ... ()
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41 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Arguição genérica. Violação a dispositivos legais. Falta de prequestionamento. Dissídio jurisprudencial não verificado.
«1. Nos casos em que a arguição é genérica, não se conhece do recurso especial pela alegada violação do CPC/1973, art. 535. Incide, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF, assim redigida: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... ()
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42 - STJ Processual civil. Administrativo. Ação popular. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Arguição genérica de ofensa a dispositivos de Lei. Falta de particularização dos dispositivos de Lei tidos por violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Violação de Decreto. Não enquadramento no conceito de Lei. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.010, II, III e IV. Argumentação genérica e deficiente. Ausência de comando normativo nos dispositivos indicados como malferidos. Súmula 284/STF.
1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... ()
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44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa a dispositivos constitucionais. Inviabilidade. Violação do art 369 do CPC/2015. Deficiente fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não conhecido.
1 - O recurso especial não constitui via adequada para o exame de temas constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.... ()
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45 - STJ administrativo. Alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 (CPC/2015, art. 1.022) feita de forma genérica. Súmula 284/STF. Servidor público aposentado. Violação de dispositivos constitucionais. Não cabimento do recurso especial.
1 - É deficiente a fundamentação do Recurso Especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos nos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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46 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Exame de dispositivos constitucionais para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.
1 - Na hipótese, o insurgente, além de alegar ofensa a inúmeros dispositivos legais, constitucionais e internacionais, restringe-se a fazê-lo de forma genérica, sem demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação apontada. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF.... ()
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47 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização. Conclusões da segunda instância fundadas em matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Deficiência recursal carência de particularização na demonstração da ofensa aos dispositivos mencionados como ofendidos pelo julgado. Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.
1 - Não se conhece de recurso especial que busca a incursão da seara fático probatória, como se apresenta neste caso, ante o texto da Súmula 7/STJ. ... ()
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48 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação genérica de violação de dispositivos legais. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.
I - Caso em exame... ()
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49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada reconsiderada. Embargos à execução. Alegação genérica de ofensa a dispositivos legais. Deficiente fundamentação recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
«1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre. Novo exame do feito. ... ()
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50 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade do recurso especial. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Ofensa ao art. 535. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Impossibilidade de análise.
«1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de atacar, de modo específico, os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar trânsito ao apelo especial. Incidência, por analogia, da Súmula 182/STJ. ... ()
