oferta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de oferta de alimentos. Procedência. Insurgência dos filhos. Cerceamento de defesa. Preliminar afastada. Falta de comprovação das possibilidades do genitor. Pensão fixada adequada aos rendimentos do autor e às necessidades das crianças. Sentença mantida.

2 - TJSP Agravo de Instrumento. Oferta de alimentos. Decisão que indeferiu pedido de concessão de tutela antecipada para diminuir os alimentos devidos para a filha menor. Ausência dos requisitos para a concessão da tutela de urgência. Necessária dilação probatória. Acerto da decisão que não merece qualquer reparo. Recurso improvido.

3 - TJSP ALIMENTOS PROVISÓRIOS - Ação de oferta proposta pelo genitor dos menores - Fixação em 30% dos seus vencimentos líquidos ou, na hipótese de desemprego, trabalho informal ou autônomo, em 70% do salário mínimo - Redução - Descabimento - Razoabilidade da quantia fixada - Ausência de prova convincente acerca da alegada incapacidade econômica do alimentante - Manutenção do valor até que sejam analisadas todas as questões relacionadas ao binômio necessidade/possibilidade no curso da instrução processual - Entendimento firmado pelo E. STJ acerca das verbas que integram a base de cálculo da pensão alimentícia - Decisão mantida - Recurso improvido.

4 - STJ Desapropriação. Correção monetária. Incidência sobre a diferença entre o valor da oferta inicial e da indenização fixada. Levantamento, pelo expropriado, do valor da oferta com correção monetária. Impossibilidade de corrigir a oferta em favor do expropriante. Decreto-lei 3.365/41 (LD), art. 26, § 2º. (Cita precedentes e jurisprudência).

5 - TRF1 Desapropriação. Recurso. Prazo recursal. Pedido de complementação da oferta inicial. Indeferimento. Prazo de agravo a contar da decisão negatória e não da oferta.

6 - STJ Desapropriação. Complementação da oferta. Honorários advocatícios.

«Se o juiz subordina a imissão na posse à complementação da oferta nos termos da avaliação provisória realizada «ex officio antes da contestação do réu, o respectivo valor se integra àquele oferecido na petição inicial para os efeitos do cálculo da verba honorária; o trabalho do advogado, nesse contexto, nada contribuiu para a melhoria da oferta inicial. Hipótese, ademais, em que nem houve necessidade de complementação do depósito, que originariamente, já era superior ao valor da avaliação provisória.... (Continua)

7 - STJ Honorários advocatícios. Desapropriação direta. Base de cálculo. Diferença entre a indenização e a oferta, com correção monetária. Depósito complementar, para efeito de imissão na posse, que não integra a oferta. Súmula 141/STJ. (Com precedente).

8 - TJSP "Imóvel adquirido na planta. Alegação de divergência entre a oferta decorrente de visita a stand de vendas e o bem entregue. Dano moral. Sentença de improcedência. Inicial que fundamentou seu pedido na existência de oferta via apartamento decorado. Prova de que não existia tal oferta, mas em fôlder promocional. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Litigância de má fé, eis que o Ementa: «Imóvel adquirido na planta. Alegação de divergência entre a oferta decorrente de visita a stand de vendas e o bem entregue. Dano moral. Sentença de improcedência. Inicial que fundamentou seu pedido na existência de oferta via apartamento decorado. Prova de que não existia tal oferta, mas em fôlder promocional. Alteração da causa de pedir. Impossibilidade. Litigância de má fé, eis que o feito já poderia ter sido julgado e ainda prejudica o andamento de outros feitos. Multa de R$500,00 compatível com a conduta Sentença mantida. Recurso improvido, arcando o recorrente com as custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor da causa, observada a gratuidade e aplicada multa por litigância de má fé.

9 - STJ Consumidor. Veículo. Automóvel. Publicidade. Oferta. Princípio da vinculação. Oferta «on line pela internet. CDC, art. 30 e CDC, art. 34.

«O CDC dispõe que toda informação ou publicidade, veiculada por qualquer forma ou meio de comunicação com relação a produtos e serviços oferecidos ou apresentados, desde que suficientemente precisa e efetivamente conhecida pelos consumidores a que é destinada, obriga o fornecedor que a fizer veicular ou dela se utilizar, bem como integra o contrato que vier a ser celebrado.... (Continua)

10 - TJSP CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA Ementa: CONSUMIDOR. OFERTA E PROPAGANDA. FORÇA VINCULANTE. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA PELA FORNECEDORA. AUTORA PREENCHEU OS REQUISITOS DA OFERTA. DEVER DA REQUERIDA EM CUMPRIR COM O OFERTADO. DESCONTO DE 40% NA SEGUNDA GRADUAÇÃO - DURANTE TODO O CURSO. NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ NEM COBRANÇA JUDICIAL. AUTORA MANTINHA OUTRO DESCONTO MAIOR COMO FUNCIONÁRIA DA REQUERIDA. CONTROVÉRSIA JURÍDICA. INEXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITOS EXTRAPATRIMONIAIS E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. RECURSÃO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE STREAMING. REGRA DA VINCULAÇÃO DA OFERTA. FORNECEDOR QUE BUSCA O NÃO CUMPRIMENTO POR VIAS TRANSVERSAS. INADMISSIBILIDADE. RECALCITRÂNCIA DO FORNECEDOR. DANO MORAL CONFIGURADO. A requerida divulgou oferta informando aos consumidores que, caso contratassem seu serviço até as 23h59 do dia 31 de julho de 2021, teriam desconto de 50% no valor da mensalidade «para sempre". Diante do descumprimento da oferta pela requerida, o autor ajuizou demanda para compeli-la ao cumprimento (CDC, art. 35, I), tendo seu pedido acolhido pela sentença, com trânsito em julgado. Contudo, a requerida insiste em não cumprir a oferta, desta vez argumentando - sem prova alguma - que o autor contratou seu serviço de streaming por intermédio de outra empresa e que esta cancelou o serviço. A recalcitrância da requerida, com a utilização de subterfúgios na tentativa de se desvincular da oferta, viola, ao mesmo tempo, o direito do autor e a decisão judicial. Dano moral configurado. Valor da compensação que, todavia, merece redução. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Arrematação. Praça. Pedido dos agravantes, terceiros interessados, de arrematação de bem imóvel, correspondente a 60% do valor da liquidação, mediante pagamento à vista. Oferta realizada fora dos leilões designados. Razoabilidade. Partes que, instadas a se manifestar sobre o valor da oferta, mantiveram-se inertes. Prévia realização de duas praças, exigidas em lei, sem que houvesse licitantes. Possibilidade, portanto, de oferta de lanço fora dos leilões designados, principalmente porque não considerado preço «vil. Recurso provido.

13 - TJMG Família. Alimentos. Interdição. Oferta. Interditando. Levantamento da quantia. Indeferimento na hipótese.

«Tendo a oferta de alimentos sido feita de modo espontâneo pelo pai, tendo em vista que este é o curador do agravado e tem o dever legal de sustentá-lo, não visando tal quantia suprir as necessidades do interditando, e sim resguardá-lo em caso de falta do pai, não é de se autorizar o levantamento da importância oferecida, devendo esta permanecer com o agravado com a finalidade para a qual foi depositada.... (Continua)

14 - TJMG Desapropriação. Honorários de advocatícios. Diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

«Em desapropriação, quando a indenização for maior que a oferta, o ente público deve ser condenado a pagar os honorários advocatícios calculados sobre a diferença, nos termos da Súmula 617/STF.... (Continua)

15 - STJ Coisa julgada. Consignação em pagamento. Suficiência ou insuficiência da oferta. CPC/1973, art. 468 e CPC/1973, art. 891.

«Na ação consignatória, a coisa julgada relaciona-se apenas com a suficiência ou insuficiência da oferta.... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Oferta realizada pela ré com vigência em data específica - Mercadoria adquirida pela autora em data diversa daquela especificada na oferta - Ausência de ilicitude na conduta da requerida, devendo ser afastada a condenação imposta quanto a restituição em dobro do valor pago, bem como quanto à indenização por danos morais - Recurso provido para julgar a Ementa: RECURSO INOMINADO - Relação de consumo - Oferta realizada pela ré com vigência em data específica - Mercadoria adquirida pela autora em data diversa daquela especificada na oferta - Ausência de ilicitude na conduta da requerida, devendo ser afastada a condenação imposta quanto a restituição em dobro do valor pago, bem como quanto à indenização por danos morais - Recurso provido para julgar a ação improcedente.

17 - TJSP Prestação de serviços. Fornecimento de água. Demanda condenatória em obrigação de fazer. Alegação de descumprimento de oferta atrelada à divulgação de mutirão de negociação de dívidas. Sentença de improcedência. Insurgência da autora. Impertinência. Oferta informativa da possibilidade de negociação de débitos na forma de desconto ou parcelamento. Inexistência de promessa de solução específica para cada caso, ou sob determinadas condições. Orientação geral aos clientes para buscar o serviço junto aos canais oficiais de atendimento. Oferta de parcelamento à autora concretamente realizada, considerando as particularidades do seu débito, por se tratar de dívida já judicializada. Descumprimento da oferta pública não caracterizado. Condições de negociação que obviamente não são ditadas exclusivamente pelos interesses e expectativas dos devedores. Demanda improcedente. Apelação da autora desprovida

18 - STJ Execução fiscal. Penhora. Oferta pela devedor. Recusa pelo credor. Hipóteses. Lei 6.830/80, art. 11.

«Pode o credor recusar a indicação dos bens ofertados pelo devedor em duas hipóteses: quando os bens não podem ser penhorados ou, quando desobedecida a ordem na oferta, vem o credor indicar outros bens mais vantajosos para a garantia.... (Continua)

19 - TJRJ «Franchising. Franquia. Certidão de oferta de franquia. Ausência. Anulabilidade. Lei 8.955/94, art. 2º.

«A entrega da Certidão de Oferta de Franquia é necessária e obrigatória, devendo ser prévia à assinatura do contrato. E sua não entrega acarreta a anulabilidade do contrato, e a possível devolução de todas as quantias pagas, a título de taxa de filiação e royalties.... (Continua)

20 - TJSP Arrematação. Preço vil. Oferta pelo exequente, em segunda praça, de lanço inferior ao da avaliação do imóvel. Admissibilidade. Lanço vil. Configuração. Oferta de 52,75% do valor da avaliação do imóvel penhorado. Inadmissibilidade. Manutenção da decisão que indeferiu a arrematação pelo credor. Recurso desprovido.

21 - STJ Juizado Especial Criminal. Lei 9.099/95. Suspensão condicional do processo. Oferta. Iniciativa.

«Incumbe ao Ministério Público a proposta de suspensão condicional do processo (Lei 9.099/1995, art. 89 c/c o CF/88, art. 129, I e § 2º), não podendo em princípio, ser esta realizada pelo julgador. ... (Continua)

22 - TJRS Família. Direito de família. Litispendência. Reconhecimento. CPC/1973, art. 301, § 3º. Identidade de partes e do pedido. Extinção de processo. Alimentos. Quantum. Ação de oferta de alimentos. Verificação. Alimentos. Ações simultâneas com pedido e oferta de alimentos. Litispendência.

«1. Ocorre litispendência quando as ações são idênticas, isto é, quando existe a identidade de partes, a mesma causa de pedir e é igual o pedido. ... (Continua)

23 - TJSP Recurso inominado. Oferta de portabilidade de crédito, via aplicativo de mensagens, pela instituição financeira ré, com manunteção do valor da prestação, em oitenta e quatro parcelas, com troco total de operação de R$ 5.127,00. CDC, art. 30, caput, em que há vinculação da oferta aos fornecedores de serviços. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a cumprir os valores ofertados que deve Ementa: Recurso inominado. Oferta de portabilidade de crédito, via aplicativo de mensagens, pela instituição financeira ré, com manunteção do valor da prestação, em oitenta e quatro parcelas, com troco total de operação de R$ 5.127,00. CDC, art. 30, caput, em que há vinculação da oferta aos fornecedores de serviços. Sentença de primeiro grau que condenou a ré a cumprir os valores ofertados que deve subsistir. Recurso não provido.

24 - TJSP Desapropriação. Indenização. Valor sem controvérsia. Juros compensatórios. Doze por cento ao ano segundo orientação fixada pela Súmula 618 do Supremo Tribunal Federal, incidente sobre a diferença entre depósito inicial e o valor fixado na sentença. Juros moratórios de acordo com o Decreto-Lei 3365/1941, art. 15-B, acrescentado pela Medida Provisória 2183-56/01. Incidência sobre a diferença entre a oferta inicial e a indenização, incluídos os juros compensatórios. Honorários advocatícios reduzidos para cinco por cento sobre a diferença entre a indenização e a oferta inicial. Cálculo que deve considerar o valor da oferta, atualizado, sem a complementação feita após a avaliação. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP APELAÇÃO - Ação de Oferta de Alimentos - Propositura pelo pai contra filho menor - Sentença de parcial procedência - Inconformismo de ambas as partes: do autor, alegando que as verbas relativas as horas extras e PLR não devem ser incluídas na base de cálculo dos alimentos, tendo em vista sua natureza não habitual, incerta e indenizatória; e do réu, alegando que os alimentos fixados são insuficientes para auxiliar em seu sustento, sendo que o autor não comprovou os gastos com os outros filhos, devendo haver a majoração dos alimentos para 20% sobre os rendimentos líquidos do autor em caso de emprego formal e em ½ salário mínimo em caso de desemprego - Cabimento em parte do recurso do réu - Necessidades do alimentando que são presumidas em razão de sua menoridade - Possibilidade, portanto, da fixação da obrigação alimentícia em 20% dos rendimentos líquidos do réu em caso de emprego formal e em 30% do salário mínimo em caso de desemprego, em observância ao binômio possibilidade x necessidade observado nos autos - Cálculo dos alimentos, ademais, que deve incidir sobre todas as verbas de caráter remuneratório recebidas pelo alimentante, inclusive horas extras e PLR - Recurso do autor desprovido e recurso do réu provido em parte.

26 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes pessoais. Cobertura por invalidez permanente por doença. Previsão. Ausência. Apólice em grupo e certificado individual que expressam riscos particularizados. Vinculação da oferta feita pelo fornecedor ao contrato (CDC, art. 30). Alegação de apólice sem restrições ou mesmo em oferta de cobertura integral. Desacolhimento. Apólice que prevê limitação de cobertura securitária. Indenização. Descabimento. Sentença de improcedência mantida. Recurso desprovido.

27 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CANCELAMENTO UNILATERAL DA COMPRA PELO FORNECEDOR. ILICITUDE. CUMPRIMENTO FORÇADO DA OFERTA. DANO MORAL CONFIGURADO. VALOR DA COMPENSAÇÃO, TODAVIA, REDUZIDO. A oferta vincula o fornecedor (CDC, art. 30), que não pode cancelar unilateralmente a compra, ainda que restitua o dinheiro ao consumidor. Nos termos do CDC, art. 35, cabe ao consumidor a escolha entre: exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade (inc. I); aceitar outro produto ou prestação de serviço equivalente (inc. II); rescindir o contrato, com direito à restituição de quantia eventualmente antecipada, monetariamente atualizada, e a perdas e danos (inc. III). Consumidor que optou pelo cumprimento da oferta, de modo que não pode o fornecer se eximir da obrigação com alegação genérica e não comprovada. Em cumprimento de sentença, poderá haver conversão da obrigação de entregar em perdas e danos, na forma dos arts. 538, § 3º, 809 e 816 do CPC. Diante da desídia do fornecedor e da via crucis percorrida pelo consumidor para simplesmente obter o cumprimento da lei, restou caracterizado, in casu, dano moral. Valor da compensação, contudo, merece redução. Recurso parcialmente provido.

28 - TJRS Direito privado. Seguro de vida. Faixa etária. Mudança. Seguradora. Novo plano. Oferta. Maior onerosidade. Descabimento. Contrato original. Manutenção. Mensalidade. Reajuste. Percentual. Apelação cível. Seguro de vida. Pessoa idosa. Rescisão unilateral. Alegado desequilíbrio atuarial. Oferta de novo plano. Desvantagem. Impossibilidade. Manutenção da cobertura securitária original. Reajuste limitado ao percentual de 11,75 % autorizado pela ans. Sentença mantida. Recurso desprovido.

«Diante da evidente tentativa da seguradora de, mediante oferta de outro produto, desobrigar-se do seguro de vida mantido com a autora, durante mais de 18 anos, alegando desequilíbrio contratual, impende manter a ordem de manutenção da cobertura securitária original, autorizando o reajuste do valor da mensalidade com base na determinação da ANS. Apelação desprovida. Unânime.... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de oferta de alimentos. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Ação de oferta de alimentos. ... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por utilidade pública. Imissão na posse condicionada ao depósito de oferta inicial. Perícia provisória. Determinação de complementação da oferta inicial. Levantamento de percentual desse montante integral. Violação a normativo federal. Acórdão da origem em conformidade à jurisprudência dominante do STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é remansosa no sentido de que em ação de desapropriação regida pelo Decreto-Lei 3.365/1941, o pedido de imissão provisória na posse do imóvel está condicionado ao depósito prévio da oferta inicial, podendo o juiz da causa, discordando fundamentadamente desse montante, determinar a sua apuração em perícia provisória, devendo o ente expropriante fazer a complementação, caso assim apurado pelo experto. ... (Continua)

31 - TJMG Obrigação de indenizar. Apelação cível. Indenização. Oferta promocional. Opção do consumidor. Ausência de disponibilidade do produto escolhido no estoque. Não contratação. Encerramento da oferta. Alteração da promoção pela operadora de telefonia. Faculdade legal. Conduta lícita. Violação às regras consumeristas. Inexistência. Danos morais. Ausência. Desprovimento

«- Não constitui violação às regras consumeristas o oferecimento de promoções de serviços e produtos pelas operadoras de telefonia no tempo de duração de seus estoques. ... (Continua)

32 - TJMG Corrupção ativa. Oferta indevida de quantia em dinheiro ao Delegado de Polícia para não lavrar prisão em flagrante. Crime formal. Consumação. Inteligência do CP, art. 333. Provas. Prática de suborno. Contemporização com o crime. Inadmissibilidade.

«Pratica o delito do CP, art. 333 aquele que faz oferta indevida de quantia em dinheiro ao Delegado de Polícia, para que este deixe de lavrar sua prisão em flagrante. ... (Continua)

33 - TJSP PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. E-MAIL GRATUITO. ALTERAÇÃO OFERTA. A fornecedora não é obrigada a prestar ad infinitum os serviços que oferta gratuitamente. Entretanto, deve observar a previsão de comunicação prévia de alteração contratual. Recorrente que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que o recorrido foi comunicado previamente de que os serviços seriam descontinuados. Ementa: PROCESSO CIVIL. CONSUMIDOR. OBRIGAÇÃO DE FAZER. E-MAIL GRATUITO. ALTERAÇÃO OFERTA. A fornecedora não é obrigada a prestar ad infinitum os serviços que oferta gratuitamente. Entretanto, deve observar a previsão de comunicação prévia de alteração contratual. Recorrente que não desincumbiu de seu ônus de comprovar que o recorrido foi comunicado previamente de que os serviços seriam descontinuados. Imposição de restabelecimento do acesso do consumidor às contas Zip Mail e Zip Drive por sessenta dias, findo o qual poderá ser bloqueado novamente, salvo se houver migração para o serviço remunerado indicado. Sentença mantida. Recurso não provido.

34 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Suficiência da oferta. Omissão. Nulidade. Ocorrência.

«1 - Ocorre nulidade no julgamento quando a matéria relevante para a solução da causa deixa de ser decidida pela Corte, apesar de suscitada oportunamente pela parte. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OFERTA DE QUITAÇÃO DE DÍVIDA. DESCONTO REALIZADO ANTES DA ACEITAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANO MORAL. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível em ação de indenização por danos materiais e morais. O autor busca a reforma parcial da sentença que lhe foi favorável quanto ao dano material, mas que lhe negou o pedido de dano moral. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Saber se o desconto de valor de dívida pela instituição financeira, durante a vigência de uma oferta de quitação, sem aceitação do consumidor, caracteriza descumprimento contratual que enseja reparação por dano moral. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A instituição financeira, ao realizar o desconto da dívida existente antes da aceitação formal da oferta pelo consumidor, exerce o direito de cobrança, nos termos do art. 188, I, do Código Civil, e não pratica ato ilícito. (ii) A mera oferta não suspende a validade do contrato originário, sendo necessária a aceitação dentro do prazo para que ocorra a novação da dívida, conforme os arts. 434 do Código Civil e 30 do CDC. (iii) Motivos que embasaram o reconhecimento do dano material não fazem coisa julgada, conforme CPC, art. 504, I. (iv) Não havendo prova de que o autor aceitou a oferta antes do desconto, inexiste descumprimento contratual, afastando-se a possibilidade de dano moral. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)

36 - STJ Desapropriação. Correção monetária da oferta inicial. Incidência a partir do dia do depósito. (Indica precedentes).

37 - TJSP APELAÇÃO - ESTABELECIMENTO DE ENSINO - PROPAGANDA ENGANOSA - OFERTA DE GRATUIDADE DO CURSO - COBRANÇA POSTERIOR INADMISSÍVEL - VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS

Nos exatos termos do CDC, art. 31, a oferta deve ser clara e precisa; ... (Continua)

38 - STJ Consignação em pagamento. Complementação da oferta. Sucumbência.

«O só fato de o autor complementar o depósito feito em ação de consignação em pagamento não lhe impõe os encargos da sucumbência, desde que seja vitorioso na contenda.... (Continua)

39 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a oferta no direito civil e no direito do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Desapropriação para fins de reforma agrária. Embargos à execução. Títulos da dívida agrária. Atualização do valor da oferta índice aplicável. Razões do recurso especial dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF.

«1. A discrepância entre as razões recursais e os fundamentos do acórdão recorrido obsta o conhecimento do recurso especial, ante a incidência do teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

41 - STJ Penhora. Execução. Bem de família. Móveis. Oferta em penhora pelo devedor. Renúncia tácita à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/90. Inadmissibilidade.

«Não renuncia à impenhorabilidade prevista na Lei 8.009/1990 o devedor que oferta em penhora o bem de família que possui. Se a proteção do bem visa atender à família, e não apenas ao devedor, deve-se concluir que este não poderá, por ato processual individual e isolado, renunciar à proteção, outorgada por lei em norma de ordem pública, a toda a entidade familiar.... (Continua)

42 - TJSP CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Consumidora que confirmou, por biometria, proposta relativa à oferta de crédito de determinado valor, mas a instituição financeira usou essa confirmação para fornecer valor inferior não solicitado. Sentença de procedência parcial que determinou o cumprimento da oferta com a disponibilização de crédito complementar, sob pena de multa, e condenou o banco Ementa: CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Consumidora que confirmou, por biometria, proposta relativa à oferta de crédito de determinado valor, mas a instituição financeira usou essa confirmação para fornecer valor inferior não solicitado. Sentença de procedência parcial que determinou o cumprimento da oferta com a disponibilização de crédito complementar, sob pena de multa, e condenou o banco ao pagamento de reparação moral. Recurso inominado da instituição financeira que não indica nos autos a prova do alegado cancelamento da primeira proposta a pedido da consumidora e da efetiva aceitação de empréstimo de valor inferior. Eventual inexistência de margem consignável que não impede o cumprimento da obrigação de fazer, bastando que a instituição financeira aumente o prazo de pagamento e dilua o valor das prestações, sem alterar os juros da oferta aceita pela consumidora. Dano moral decorrente do fato de o fornecedor impingir à consumidora empréstimo diverso daquela por ela contratado, arbitrada a reparação em módicos R$1.000,00. Sentença mantida por seus próprios fundamentos.  Recurso não provido. 

43 - TJMG Desapropriação. Honorários advocatícios. Fixação em 15% sobre a diferença entre a oferta e a indenização. Súmula 617/STF.

44 - TJSP "JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. Revelia da ré MARLON H B FONSECA. Preços que destoam daqueles praticados no mercado. Impossibilidade de cumprimento da oferta. Existência de erro grosseiro, que deveria ser percebido pelo recorrente. Prejuízos não demonstrados pelo autor. Questão controvertida que se resolve com o reembolso Ementa: «JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - PRETENSÃO DE CUMPRIMENTO DA OFERTA. Revelia da ré MARLON H B FONSECA. Preços que destoam daqueles praticados no mercado. Impossibilidade de cumprimento da oferta. Existência de erro grosseiro, que deveria ser percebido pelo recorrente. Prejuízos não demonstrados pelo autor. Questão controvertida que se resolve com o reembolso do valor do produto ao autor. Indenização devida. Autorizada a retirada do produto pela ré da residência da parte autora, após o pagamento do respectivo valor. Ausência de danos morais a indenizar. Hipótese narrada que não ultrapassa o limite do mero dissabor. Ausência de ofensa a direito de personalidade. Mero aborrecimento do cotidiano. Sentença parcialmente reformada para julgar parcialmente procedente o pedido e condenar a ré a restituir o valor do produto ao recorrente. Recurso parcialmente provido".

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Servidão administrativa. Valor indenizatório superior à oferta inicial. Condenação em honorários. Violação a normativos federais. Carência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Configuração de sucumbência. Distinção entre oferta e indenização. Superioridade desta.

«1 - Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 20, e também pelo risco da atividade, previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 927. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CUMPRIMENTO DE OFERTA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. A responsabilidade da empresa ré é objetiva, nos termos dos CDC, art. 14 e CDC art. 20, e também pelo risco da atividade, previsto pelo parágrafo único do CCB, art. 927. 2. Manifesta a falha na comercialização de produtos por parte da ré, caracterizada pelo descumprimento da oferta. Nesta hipótese, é cabível a exigência do cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, se esta for a opção do consumidor, como ocorreu no caso vertente, nos exatos termos do art. 35, I, do diploma legal supramencionado. 3. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. lmbd

47 - STJ Consumidor. Internet. Compra e venda. Recurso especial. Direito do consumidor. Ação de obrigação de fazer. Comércio eletrônico. Compra e venda de mercadoria pela internet. Recusa ao cumprimento da oferta. CDC, art. 35. Tutela antecipatória. Antecipação da tutela deferida. Ausência de produto em estoque. Cumprimento forçado da obrigação. Possibilidade. Provimento do recurso. Princípio da preservação dos negócios jurídicos. CDC, art. 30. CDC, art. 48. CDC, art. 84. CPC/2015, art. 300. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a recusa à oferta e das opções do consumidor).

«[...] O propósito recursal consiste em determinar se, diante da vinculação do fornecedor à oferta, a alegação de ausência de produto em estoque é suficiente para inviabilizar o pedido do consumidor pelo cumprimento forçado da obrigação, previsto no CDC, art. 35, I. ... (Continua)

48 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Desapropriação. Interesse social. Reforma agrária. Oferta inicial. Inferior. Indenização. Arbitramento. Sentença. Definição. Sucumbência. Necessidade. Comparação. Valores. Correção monetária. Ausência. Prestação jurisdicional.

«1. A sucumbência nas ações de desapropriação por interesse social é definida objetivamente considerando o valor da oferta inicial e o da indenização arbitrada judicialmente, sobre ambas incidindo a correção monetária para, então, apurar-se se realmente a oferta era inferior, idêntica ou superior à reparação. ... (Continua)

49 - STJ Desapropriação. Honorários advocatícios. Diferença entre o valor final da indenização e o valor da oferta. Decreto-lei 3.365/41, art. 27, § 1º. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 20.

«Decreto-lei 3.365/41 é a lei a ser aplicada aos processos de desapropriação, o qual, por ser lei especial afasta a lei geral, o CPC/1973, em nome do princípio da especialidade. A chamada desapropriação não é ação especial e sim ação ordinária de indenização, razão pela qual aplica-se a lei geral e não a lei especial da desapropriação. Pelo disposto no § 3º do Decreto-lei 3.365/1941, art. 27, com a redação dada pela Medida Provisória 2.183-56/2001 (só aplicável aos processos posteriores ao apossamento), os honorários devem incidir sobre a diferença entre o valor final da indenização e a oferta (§ 1º do mesmo dispositivo legal). A regra não tem aplicação nas desapropriações indiretas porque sendo ação ordinária aplica-se a regra geral. Ademais, não há oferta.... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato de participação financeira. Oferta pública. Devolução dos valores investidos. Enriquecimento sem causa. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A Corte de origem, após analisar as questões referentes à realização da oferta pública para o repasse dos valores investidos e a existência ou não de enriquecimento sem causa, concluiu pela necessidade de restituição dos valores investidos, não importando se houve aceitação ou não da oferta pública pela parte recorrida. ... (Continua)