orgao especial do tribunal de justica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Cumulação indevida da ação direta de inconstitucionalidade com ação declaratória de constitucionalidade, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a federal.

«Cumulação, de forma absolutamente indevida da ação direta de inconstitucionalidade da decisão administrativa do Tribunal de Contas com ação declaratória de constitucionalidade da Resolução 828/2004 e da Lei Municipal 4889/2004, sem observância do disposto no CPC/1973, art. 292, IIporque o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do estado não tem competência para o julgamento de ação declaratória de Constitucionalidade, nos precisos termos do que dispõe o CF/88, art. 95, XII, alínea «d Estadual, sendo a ação declaratória de constitucionalidade de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, consoante dispõe o CF/88, art. 102, I, «a Federal. Indeferimento da inicial. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado e STF. INICIAL INDEFERIDA. (DECISÃO MONOCRÁTICA)... (Continua)

2 - TJSP Competência criminal. Funcional. Inquérito policial. «Habeas Corpus. Impetração para o trancamento. Apropriação indébita. CP, art. 168. Indiciamento de Deputado Estadual por Delegado de Polícia. Perda da competência dessa autoridade, assumida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, por força de função. Ordem de indiciamento do ora parlamentar não efetivada e prejudicada. Decisão a respeito não proferida pelo Relator do procedimento investigatório que passou a tramitar perante o Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impetração prejudicada nessa parte, por falta de justa causa.

3 - TJSP Competência recursal. Dúvida. Matéria ligada à limitação da gratuidade aos idosos que utilizam transportes coletivos. Competência da Seção de Direito Público. Suscitação de dúvida de competência ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Apelação não conhecida.

4 - TJSP Mandado de segurança. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Impetração contra atos praticados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Indicação do presidente do tribunal como autoridade coatora. Inadmissibilidade. Órgão Especial é que deve figurar no polo passivo da relação processual, ainda que representado pelo presidente do tribunal. Ordem pretendida que não poderá ser praticada pela autoridade apontada. Mandado de segurança denegado.

5 - TJSP CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - Ementa: CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EGRÉGIOS JUÍZOS DA 5ª VARA CÍVEL E DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO - INCOMPETÊNCIA DE TURMA RECURSAL PARA O PROCESSAMENTO - INTELIGÊNCIA DOS arts. 33 INCISO II E 222 DO REGIMENTO INTERNO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO E DO art. 21 DA RESOLUÇÃO 896/2023 DO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO - CONFLITO NÃO CONHECIDO.

6 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. 106/2011 de Santa Bárbara D'Oeste. Disposições regulamentadoras a respeito de partes ideais de imóveis, no que toca a isenção de IPTU. Alegação de vício de iniciativa ante propositura por parte de vereador. Inadmissibilidade. Competência legislativa concorrente. Hipótese. Precedentes do Supremo Tribunal Federal e do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observância. Improcedência decretada.

7 - TJRS Tributário. Itcd. Inconstitucionalidade da norma estadual declarada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Utilização da alíquota prevista na legislação anterior.

«Conforme decisão do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado, os arts. 18 e 19 da Lei Estadual 8.821/89, relativos à progressividade de alíquotas do Imposto sobre a Transmissão «Causa Mortis e Doação - ITCD, foram declarados inconstitucionais. Incidência do art. 211 do RITJRS, tratando-se de decisão de aplicação obrigatória em casos análogos. Adequação da alíquota cobrada na norma inconstitucional à alíquota correta, estipulada pela legislação anterior. Precedentes do TJRS e STF. Agravo retido desprovido. Apelações com seguimento negado. Sentença confirmada em reexame necessário.... (Continua)

8 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000. De fato, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000, declarou inconstitucional a Lei 2.965, de 16 de julho de 1996, do Município de Valinhos, que «dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais, na forma que especifica, incluindo também a modificação imposta pela Lei 4.321, de 14 de julho de 2008. Entendimento vinculante aos órgãos fracionados do E. Tribunal. Adequação do julgado que se faz necessária diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da lei que embasava o pedido do Autor. Juízo de retratação exercido, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

9 - TJSP JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Ementa: JUÍZO DE RETRATAÇÃO - Fiscal de Trânsito de Valinhos - Pretensão de recebimento de Prêmio Incentivo - Devolução dos autos pela E. Presidência deste Colégio Recursal à Turma Recursal originária, nos termos do artigo 1.040, II, do CPC, para eventual readequação de acórdão ao que foi decidido pelo Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000. De fato, o Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça, no julgamento da Arguição de Inconstitucionalidade Cível 0041722-48.2022.8.26.0000, declarou inconstitucional a Lei 2.965, de 16 de julho de 1996, do Município de Valinhos, que «dispõe sobre concessão de prêmio incentivo a condutores de veículos oficiais, na forma que especifica, incluindo também a modificação imposta pela Lei 4.321, de 14 de julho de 2008. Entendimento vinculante aos órgãos fracionados do E. Tribunal. Adequação do julgado que se faz necessária diante da declaração de inconstitucionalidade do dispositivo da lei que embasava o pedido do Autor. Juízo de retratação exercido, julgando-se improcedentes os pedidos iniciais.

10 - TJSP Decadência. Prazo. Mandado de segurança. Impetração pela Municipalidade de São Paulo contra ato (acórdão) do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Decurso de mais de cento e vinte dias entre a ciência do ato impugnado e a impetração do «mandamus. Existência de agravo regimental, destituído de efeito suspensivo e equivalente a pedido de reconsideração. Irrelevância. Prazo não interrompido. Súmula 430 do Supremo Tribunal Federal. Decadência consumada e pronunciada. Segurança denegada.

11 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Inépcia. Habeas Corpus. Impetração visando o cumprimento de pena no regime aberto ou mesmo em prisão domiciliar. Atribuição do ato ao Secretário de Administração Penitenciária do Estado de São Paulo. Impossibilidade. Ilegitimidade passiva «ad causam. Reconhecimento. Ratificação da decisão do relator pelos integrantes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Petição inicial indeferida.

12 - TJSP RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS RECONHECIDA NA TESE FIXADA NO IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) PELO E. TJ/SP - ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO PROPORCIONAL, PREVISTA NO LCE 1.256/15, art. 13º, CONFORME JULGAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO Ementa: RECURSO INOMINADO. GRATIFICAÇÃO DE GESTÃO EDUCACIONAL. EXTENSÃO DA GRATIFICAÇÃO AOS INATIVOS RECONHECIDA NA TESE FIXADA NO IRDR 0034345-02.2017.8.26.0000 (TEMA 10) PELO E. TJ/SP - ADMISSIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA FORMA DE CÁLCULO PROPORCIONAL, PREVISTA NO LCE 1.256/15, art. 13º, CONFORME JULGAMENTO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

13 - TJSP Delito de trânsito. Fuga do condutor do veículo. Inconstitucionalidade do CTB, art. 305 proclamada pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por decisão definitiva. Absolvição decretada. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Inventário. Partilha. Determinação de retificação do plano de partilha. Companheira. Interpretação do CCB, art. 1790. Incompatibilidade com o CF/88, art. 226. Aplicação da mesma disciplina prevista para o cônjuge. Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal. Inconstitucionalidade arguida. Remessa ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça.

15 - TJSP Seguridade social. Mandado de injunção. Omissão legislativa. Impetração por Policial Militar diante da omissão do Poder Estadual em regulamentar o direito à aposentadoria especial «Mandamus prejudicado em face dos precedentes julgados pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, reconhecendo o exercício a tal regime especial. Prescindibilidade de socorrer-se do Judiciário. Direito já deferido, bastando requerer seu reconhecimento em procedimento administrativo ao superior hierárquico.

16 - STJ Processual civil. Recurso especial interposto em face de acórdão proferido pelo órgão especial do tribunal de justiça do estado do rio de janeiro em incidente de inconstitucionalidade. Inviabilidade. Súmula 513/STF. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

17 - TJSP Competência. Conflito. Ação de obrigação de fazer. Município de Porto Ferreira. Demanda fundada em contrato de assistência médico-hospitalar. Manutenção da prestação dos serviços. Aplicação do art. 5º, I, alínea I.23, da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Hipótese em que, ainda que a municipalidade figure como contratante, a avença firmada tem natureza privada. Conflito procedente para reconhecer a competência da 6ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo para conhecer e julgar do agravo de instrumento.

18 - TJSP Competência. Conflito. 13ª Câmara de Direito Público (Suscitante) e 10ª Câmara de Direito Privado (Suscitada), ambas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Plano de Previdência Complementar. Matéria afeta à Terceira Subseção de Direito Privado, observada a natureza securitária do contrato, como regra imposta no art. 5º, III.8 da Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Precedentes neste sentido. Conflito julgado procedente a fim de determinar a redistribuição do recurso a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado.

19 - TJSP Agravo interno - Decisão que deixou de receber a apelação por ser recurso manifestamente inadequado à reforma da decisão hostilizada - Acórdão proferido pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, de procedência da ação direta de inconstitucionalidade - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal - Agravo desprovido

20 - TJSP Competência. Trespasse. Matéria afeta às Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Artigo 6º da Resolução 623/13 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Redistribuição. Recurso não conhecido.

21 - TJSP agravo em execução ministerial. Constitucionalidade do Decreto 11.302/2022, principalmente, o art. 5º. Pronunciamento do Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Agravado que preenche os requisitos para obter o indulto. Extinção da punibilidade. Decisão mantida

22 - TJSP Competência. Foro. Ação Civil Pública. Expurgos inflacionários. Plano Bresser (1987). Julgamento da ação pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade. Pedido que não encontra receptividade no CF/88, art. 97 e na Súmula Vinculante nº 10. Competência da 18a Câmara de Direito Privado deste Tribunal de Justiça para o julgamento da ação. Improcedência.

23 - TJSP Recurso. Extemporaneidade. Processo eletrônico. Interposição de recursos produzidos apenas de forma eletrônica e enviados pelo sistema de processamento do Tribunal de Justiça. Admissibilidade. Exegese do disposto nos arts. 7º, 8º, II, 12, § 1º e 21, da Resolução 551/2011, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Interposição eletrônica do recurso fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Decisão mantida. Recurso improvido.

24 - TJSP RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAIS TEMPORAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 18/1994. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PELOS arts. 34 E 39 DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 222/10 E 349/17. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO PODENDO HAVER SUPRESSÃO DAS VANTAGENS TEMPORAIS Ementa: RECURSO INOMINADO. GUARDA CIVIL MUNICIPAL. TABOÃO DA SERRA. ADICIONAIS TEMPORAIS PREVISTOS NA LEI COMPLEMENTAR 18/1994. SUPRESSÃO DA VANTAGEM PELOS arts. 34 E 39 DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS 222/10 E 349/17. INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, NÃO PODENDO HAVER SUPRESSÃO DAS VANTAGENS TEMPORAIS EM RELAÇÃO A UMA CATEGORIA DE SERVIDORES E NÃO EM RELAÇÃO A OUTRA. AÇÃO PROCEDENTE. NECESSIDADE DE COMPENSAÇÃO EM RELAÇÃO AOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE VPP. RECURSO IMPROVIDO.

25 - TJSP Competência recursal. Indenizatória. Responsabilidade civil extracontratual. Fraude em contratação. Inclusão indevida do nome do apelado nos cadastros de proteção ao crédito. Atribuição preferencial a uma das dez primeiras Câmaras de Direito Privado I do Tribunal de Justiça (1ª a 10ª Câmaras). Provimento 63/2004, da Presidência do Tribunal de Justiça, e da Resolução 194/2004, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos para redistribuição ao órgão competente.

26 - TJSP Honorários de advogado. Levantamento. Ação acidentária. Execução da verba mediante requisição de pequeno valor e do crédito principal por precatório. Possibilidade. Alteração do artigo 3º da Resolução 199/05 pela Resolução 583/12 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Observância. Recurso não provido.

27 - TJSP Execução fiscal. Certidão da dívida ativa. Juros de mora e correção monetária calculados de acordo com a nova metodologia introduzida pela Lei Estadual 13918/09. Ilegalidade. Arguição de Inconstitucionalidade acolhida pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

28 - TJSP N. 2283/01 de martinópolis. Alegação de violação ao princípio da publicidade (CF/88, art. 37) pela não publicação no diário oficial ou jornal local, do anexo da Lei que dispõe a respeito de valores relativos ao embasamento dos cálculos do IPTU. Incidente que não comporta conhecimento pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Observância. Questão que refoge ao âmbito do controle de constitucionalidade inserindo-se no plano da legalidade do ato normativo. Hipótese. Incidente não conhecido.

29 - TJSP Agravo regimental. Recurso. Agravo regimental. Medida cautelar. Liminar. Ação direta de inconstitucionalidade. Concessão de serviço público federal. Insurgência contra a concessão da liminar-alegação de inviabilidade de decisão monocrática, por violação ao princípio da reserva do plenário. Desacolhimento. Decisão sujeita a recurso ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça, como é o caso dos autos. Agravo regimental desprovido.

30 - TJSP Meio ambiente. Competência. Conflito. Apelação contra sentença de procedência de ação de reintegração de posse cumulada com demolição de benfeitorias, recuperação ambiental, perdas e danos e cominação de pena de multa movida pela companhia energética de São Paulo (cesp). Pedido centrado em reintegração de posse, relacionado a recuperação de área. Hipóteses de competência das câmaras reservadas ao meio ambiente. Resolução 512/10 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Procedência decretada, competente a 2ª Câmara Reservada ao Meio Ambiente.

31 - TJSP Conflito de Competência - Ação de produção antecipada de prova cumulada com exibição de documentos - demanda que se volta não somente contra as instituições financeiras custodiantes e contra a sociedade - causa de pedir - fundamento legal na Lei 6.404/1976 (Lei das Sociedades por Ações) - competência relativa à matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial - art. 6º da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça - redistribuição - alegação de prevenção em razão de demanda ajuizada pelo autor contra outra sociedade e mesmas instituições financeiras, onde formulado pedido idêntico ao aqui apresentado - recurso anterior processado e julgado pela 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - ausência de prevenção - inteligência do art. 105 da Resolução 623/2013 do TJSP - Conflito de competência provido - declarada competência do Desembargador suscitante.

32 - STF Princípio do Juiz natural. Ex-Prefeito Municipal. Inexistência de direito de ser julgado pelo Plenário ou Órgão Especial do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 29, X, c/c Emenda Constitucional 1/92.

«O preceito consubstanciado no CF/88, art. 29, X não confere, por si só, ao Prefeito Municipal, o direito de ser julgado pelo Plenário do Tribunal de Justiça - ou pelo respectivo Órgão Especial, onde houver - nas ações penais originárias contra ele ajuizadas, podendo o Estado-membro, nos limites de sua competência normativa, indicar, no âmbito dessa Corte judiciária, o órgão fracionário (Câmara, Turma, Seção, v.g.) investido de atribuição para processar e julgar as referidas causas penais. Precedentes.... (Continua)

33 - TJSP Competência recursal. Ação de indenização. Furto de veículo. Matéria afeita à 3ª Subseção (art. 5º, III.14 da Resolução 623/2013 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo). Recurso não conhecido com determinação de redistribuição.

34 - TJSP Intervenção do estado. Município de Santo André. Impetração de mandado de segurança contra ato do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Intervenção em município. Legitimidade da municipalidade para figurar no pólo passivo da ação interventiva. Questão já pacificada no Órgão impetrado. Inadimplemento de ordem judicial de pagamento. Escusas apresentadas que não se prestam a justificar o não cumprimento da obrigação. Intervenção mantida, até para a garantia dos princípios mais basilares do Estado de Direito, que vinculam inexoravelmente a própria impetrante. Ordem denegada.

35 - TJSP Habeas corpus. Preventivo. Lei 11.705, de 20.06.2008. «Lei Seca. Pretensão visando a assegurar seu direito de locomoção sem o constrangimento de se submeter ao exame do «bafômetro e livre da imposição de qualquer sanção em decorrência de se recusar a ele. Ilegitimidade de parte do Secretário da Segurança Pública, do Delegado Geral e do Comandante geral da Polícia Militar «Writ não conhecido. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

36 - TJSP Competência recursal. Medida cautelar. Cautela Inominada. Alegada prática de concorrência desleal. Competência da Câmara Reservada de Direito Empresarial. Resolução 538/2011 (art. 1º), do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso distribuído após a entrada em vigor da citada Resolução. Declinação da competência e remessa determinada. Recurso não conhecido.

37 - TJSP Competência. Ação revisional. Contrato bancário. Competência da 11ª a 24ª, 37ª e 38ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Inteligência do artigo 2º, III, c, da Resolução 194/04, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Remessa para redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

38 - TJSP Juros. Moratórios. Crédito tributário. Ação anulatória de Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Questionamento acerca da taxa de juros. Lei 13918/09. Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de exceder os encargos da mora incidentes na cobrança dos tributos federais. Decisão reformada. Recurso provido.

39 - TJSP Juros. Moratórios. Crédito tributário. Ação anulatória de Certidões de Dívida Ativa (CDA's). Questionamento acerca da taxa de juros. Lei 13918/09. Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Impossibilidade de exceder os encargos da mora incidentes na cobrança dos tributos federais. Decisão reformada. Recurso provido.

40 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Concessão de salvo conduto aos pacientes, guardas municipais metropolitanos, para que possam portar arma de fogo fora do horário de serviço. Precedente do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Incidente de Inconstitucionalidade 126.032-0/5-00. Decisão mantida. Recurso improvido.

41 - TJSP «habeas corpus. Requisitos. Impetração promovida por defensora pública, objetivando a transferência de condenadas mantidas em cadeia pública feminina, para estabelecimento prisional adequado ao cumprimento de penas. Hipótese. Ausência de indicação clara e precisa a respeito da identidade dos eventuais coatores e coagidas. Ocorrência. Atribuição genérica do ato atacado ao Senhor Secretário da Administração Penitenciária do Estado. Inadmissibilidade. Direcionamento da impetração ao Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Impossibilidade. Pressupostos de admissibilidade inexistentes. Conhecimento negado.

42 - TJSP Recurso. Agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade oposta em execução fiscal. Questionamento acerca da taxa de juros. Lei Estadual 13918/09. Interpretação conforme a Constituição pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Impossibilidade de exceder os juros incidentes na cobrança dos tributos federais. Decisão confirmada. Recurso de agravo improvido.

43 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de São Sebastião. Lei Complementar 133/2011 a qual Dispõe sobre a criação de cargos da Prefeitura Municipal de São Sebastião. Diploma legal que cria cargos de provimento em comissão sem indicar as atribuições a eles correspondentes. Vício de inconstitucionalidade material configurado, por afronta ao disposto nos artigos 111, 115, incisos I, II e V, e 144, todos da Carta Estadual. Precedentes do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo e do Pretório Excelso. Ação procedente.

44 - TJSP Competência recursal. Ação que trata de cessão de direito de uso de marca. Matéria afeta a uma das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial. Resolução 623 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, artigos 5º, I, e 6º. Redistribuição. Recurso não conhecido.

45 - TJSP Competência recursal. Ação de cobrança envolvendo contrato de representação comercial. Competência preferencial das 11ª a 24ª Câmaras da Seção de Direito Privado. Artigo 2º, inciso III, letra «b da Resolução 194/04 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição.

46 - TJSP Competência recursal. Indenização por danos morais. Prestação de serviços laboratoriais. Erro na entrega de exame de ressonância magnética. Matéria enquadrada como responsabilidade civil, de competência das 1ª a 10ª Câmaras de Direito Privado, conforme Resolução 623/2013, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo. Recurso não conhecido, com determinação de redistribuição.

47 - TJSP COMPETÊNCIA RECURSAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA EM REPRESENTAÇÃO COMERCIAL A QUE ALUDE A LEI 4.886/65 - COMPETÊNCIA PREFERENCIAL DAS CÂMARAS RESERVADAS DE DIREITO EMPRESARIAL - RESOLUÇÃO 920/2024, DO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, QUE ALTEROU A RESOLUÇÃO 623/2013 - RECURSOS NÃO CONHECIDOS, COM DETERMINAÇÃO DE REMESSA E REDISTRIBUIÇÃO

48 - TJSP Competência. Ação de cobrança. Saldo remanescente de venda judicial de veículo. Matéria de fundo atrelada a contrato de alienação fiduciária em que se discute a garantia. Competência da 3ª Subseção de Direito Privado. Inteligência do art. 5º, item III.3, da Resolução 623/13 do Colendo Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Redistribuição determinada.

49 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - BUSCA DE BENS JUNTO À CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE CNIB - MATÉRIA OBJETO DE INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS JUNTO AO ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, BEM COMO DE RECURSOS ESPECIAIS SOB O REGIME DE RECURSOS REPETITIVOS JUNTO AO STJ - PEDIDO POR ORA INDEFERIDO, PODENDO A EXEQUENTE, CONTUDO, RENOVÁ-LO APÓS JULGAMENTO PELO ÓRGÃO ESPECIAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

50 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Magistratura estadual. Magistrado. Acórdão do tribunal que determina aposentadoria compulsória de juiz. Ato de efeitos concretos. Prazo decadencial. Decadência configurada. Lei 1.533/1951, art. 18. Lei 12.016/2009, art. 23.

«1. A impetração está voltada contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Goiás que concluiu pela aposentadoria compulsória do magistrado. 2. Não se verifica nas razões do mandamus qualquer insurgência contra Decreto Judicial, o que ocorreu tão somente nas alegações do recurso ordinário. 3. Consta do ato mencionado que os efeitos da aposentação retroage à da publicação do referido acórdão, evidenciando tratar-se de julgado com efeitos concretos. 4. Os efeitos da pena disciplinar decorreram do julgamento realizado pelo Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás, em 14 de dezembro de 2005, e não da edição dos Decretos Judiciais nºs 826 e 914, ambos de 2006. 5. Ajuizada a ação fora do prazo previsto no Lei 1.533/1951, art. 18, impõe-se reconhecer a decadência do direito de impetrar o mandado de segurança. 6. Recurso ordinário a que se nega provimento.... (Continua)