pagamento integral da divida
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Alienação fiduciária. Restituição do bem alienado. Ação cautelar de busca e apreensão. Alienação fiduciária em garantia. Restituição do bem alienado. Pagamento integral da dívida pendente

«- Cabe ao devedor fiduciante, caso pretenda a restituição do bem alienado, efetuar, no prazo de cinco dias após o cumprimento do mandado liminar de busca apreensão, o pagamento integral da dívida pendente, sob pena da consolidação, em favor do credor fiduciário, da posse e da propriedade plena do bem dado em garantia no contrato de financiamento.... (Continua)

2 - TJSP Cambial. Duplicatas. Ação de cobrança. Pagamento parcial da dívida. Alegação de que boa parte da mercadoria entregue estava imprópria para uso. Ausência de comprovação. Pagamento integral da dívida. Necessidade. Recurso não provido.

3 - STJ processual civil. Execução fiscal. Prazo legal. Pagamento integral da dívida CPC/2015. Disciplina própria. Honorários. Redução.

1 - O CPC/2015 dispõe de regra própria para o estabelecimento da verba honorária provisória para os casos de execução de título executivo extrajudicial (dos quais é espécie a Certidão de Dívida Ativa - CDA), o que afasta a disciplina geral contida no CPC, art. 85. ... (Continua)

4 - TJSP Consignação em pagamento. Mora do devedor. Contrato de mútuo. Depósito insuficiente. Justa recusa da ré. Para que o depósito tenha força de pagamento, é necessário o pagamento integral da dívida, com os encargos moratórios devidos. Ação julgada improcedente. Recuso em parte provido.

5 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Alienação fiduciária em garantia. 1. Constituição em mora. Reconhecimento. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Adimplemento substancial. Pagamento de parte majoritária do débito. Exigência de pagamento integral da dívida para afastar a mora. Preservação da garantia. Posição firmada pela Segunda Seção do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Rever as conclusões quanto aos elementos que levaram à constituição em mora do devedor demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão dos óbices da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, em que se pretendia o cancelamento da certidão para fins de protesto, assim como o reconhecimento do pagamento integral da dívida. Certidão para fins de protesto que comporta cancelamento. Certidão que abrange, em grande medida, valores que são manifestamente inexigíveis. Agravante que é beneficiária da gratuidade, enquanto a certidão abrange valores expressivos a título de honorários sucumbenciais. Reconhecimento do pagamento integral da dívida que, contudo, não pode ser feito neste momento, sendo necessário sua análise inicial na origem, especialmente sobre a exata extensão da incidência das penalidades do CPC, art. 523. Decisão parcialmente revista. Recurso provido em parte, com observação

7 - TJSP Banco de dados. Órgãos de proteção ao crédito. Dívida já quitada. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Descabimento. Pagamento integral da dívida, no valor exato em que foi contratada. Devolução em dobro. Impossibilidade. Ausência de excesso de pagamento. Dano moral configurado, seja pela cobrança indevida, seja pela indevida negativação do nome do autor. Indenização devida. Recursos não providos.

8 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Exigência do pagamento integral da dívida. Inadmissibilidade. Pagamento apenas das parcelas vencidas, acrescidas dos consectários legais. Admissibilidade. Decreto-Lei 911/1969, art. 3º, §§ 1º e 2º, com a nova redação dada pela Lei 10931/04. Recurso provido.

9 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Pedido de revogação da liminar mediante pagamento parcial do débito. Descabimento. Purgação da mora que reclamava pagamento integral da dívida, inclusive das prestações antecipadamente vencidas. Entendimento nessa linha firmado segundo o regime dos recursos repetitivos. Recurso improvido.

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Nota promissória. Inexistência de comprovação do pagamento integral da dívida. Inteligência do CCB, art. 320. Embargos à execução improcedentes. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Suficiência da prova documental produzida. Dilação probatória desnecessária. Recurso não provido.

11 - TJSP Alienação fiduciária. Ação de busca e apreensão. Decisão que revogou a liminar e determinou a devolução do veículo para a ré. Devedora que posteriormente efetua o pagamento integral da dívida. Perda de objeto reconhecida. Agravo prejudicado

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais. Decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Inocorrência. Ação regressiva. Termo inicial do prazo prescricional. Pagamento integral da dívida.

1 - Ação de indenização por danos materiais (ação de regresso) no bojo da qual foi proferida decisão indeferindo pedido de reconhecimento da prescrição da pretensão indenizatória. ... (Continua)

13 - TJSP Execução por título extrajudicial. Instrumento de confissão de dívida. Posse dos devedores do título que garantia a dívida. Alegação de erro na entrega da nota promissória. Prova não suficiente para afastar a presunção do pagamento integral da dívida. Entendimentos dos Tribunais Superiores nesse sentido. Embargos acolhidos. Execução extinta. Recurso provido.

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Pagamento integral da dívida. Preclusão lógica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.

1 - Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Incidem as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

15 - TJSP Agravo de instrumento. Busca e apreensão. Decisão guerreada que determinou a devolução do veículo, ante a comprovação do pagamento da parcela 27, indicada na notificação. Veículo vendido. Ausência do pagamento integral da dívida. Ré que continua inadimplente, em razão do não pagamento das demais parcelas. Impossibilidade de aplicação da Teoria do Adimplemento Substancial. Multa pela não restituição do veículo afastada. Recurso provido

16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Exercício de direito de regresso. Impugnação à execução. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. Prescrição. Termo inicial. Pagamento integral da dívida. Precedentes. Discussão quanto ao total da dívida exigida. Indicação de ofensa a dispositivo legal inapto para amparar a tese recursal. Pretensão de desconstituição do próprio título executivo. Agravo improvido.

«1. O julgador não está obrigado a analisar todos os argumentos invocados pela parte, quando tenha encontrado fundamentação suficiente para dirimir integralmente o litígio. ... (Continua)

17 - TJSP Cominatória. Obrigação de fazer. Alienação fiduciária. Financiamento de veículo. Pagamento integral da dívida. Permanência do gravame. Necessidade de providência da baixa pela instituição financeira. Inteligência da Resolução Conatran 320/09. Incidência da multa em caso de inércia da parte. Possibilidade da medida ser efetivada por ofício judicial. Recurso não provido.

18 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DO RÉU - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MULTA POR ALIENAÇÃO ANTECIPADA DO VEÍCULO - REJEIÇÃO - PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA NO CURSO DA DEMANDA - HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO IMPLÍCITO DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - MORA CONFESSADA E SANEADA NO PRAZO CONCEDIDO APÓS A APREENSÃO DO BEM - MULTA INAPLICÁVEL - ENTENDIMENTO DESTA C. CÂMARA E DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

multa prevista no Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 6º, não é aplicável no caso de pagamento integral da dívida dentro do prazo legal de cinco dias úteis após a apreensão (art. 3º, § 2º), pois tal hipótese configura espécie de reconhecimento implícito de procedência do pedido inicial, com clara confissão a respeito da mora, contrariando o âmbito normativo da multa. Precedentes desta C. Câmara e do C. STJ. ... (Continua)

19 - TJSP Tutela provisória. Urgência. Concessão. Não cabimento. Ação de obrigação de fazer. Entrega de mercadoria retida. Conjunto probatório insuficiente para comprovação do pagamento integral da dívida. Probabilidade do direito. Pressuposto legal não caracterizado. CPC, art. 300 de 2015. Tutela acertadamente indeferida. Decisão mantida. Agravo não provido.

20 - TJSP Embargos à execução. Extinção da execução mediante o pagamento integral da dívida. Nulidade. Inexistência. Ausência de prejuízo aos exequentes, sobretudo ao menor de idade, malgrado a falta de intimação do Ministério Público para manifestação no feito, porquanto a execução foi extinta pela satisfação integral do crédito pelo devedor, tendo o processo atingido sua finalidade precípua. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da efetividade da tutela jurisdicional. Sucumbência. Recurso dos embargantes não provido.

21 - STJ Processual civil e tributário. Tributos sujeitos a lançamento por homologação. Pagamento integral anterior a qualquer procedimento administrativo e antes da entrega da dctf. Denúncia espontânea caracterizada (ctn, art. 138).

1 - Os Embargos de Declaração opostos pela parte têm nítido caráter infringente, e em face do Princípio da Fungibilidade Recursal, recebo os embargos como agravo regimental.... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Pagamento integral da dívida, preclusão e intempestividade. Alegações não examinadas pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. 2. Recurso improvido.

«1. Constatado que as alegações formuladas no recurso especial não foram enfrentadas pelo Tribunal a quo, tem-se por ausente o imprescindível prequestionamento, fazendo incidir, na hipótese, o Súmula 282/STF. ... (Continua)

23 - TJSP Família. Prisão civil. Alimentos. Derivando execução do não cumprimento de acordo, ausente demonstração de pagamento integral da dívida, inquestionável exigibilidade, forçosa decretação da prisão do alimentante inadimplente, inadmissível discussão, em sede de execução, relativa à razoabilidade do valor fixado, necessidade do credor e capacidade econômica do devedor. Decisão mantida. Recurso não provido.

24 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Possibilidade. Pagamento integral da dívida. Inexigibilidade. Venda do bem objeto da lide pelo credor fiduciário em virtude da concessão de liminar de busca e apreensão. Liminar posteriormente cassada. Devolução do bem vendido. Impossibilidade. Proteção do terceiro adquirente de boa-fé. Exegese do CCB, art. 1.268. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

25 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Alegações genéricas de violação de dispositivo legal. Súmula n 284/STF. Execução. Pagamento realizado pelo credor. Intimação do devedor. Inércia. Presunção de pagamento integral do débito. Precedentes. Agravo interno desprovido.

«1 - Percebe-se que o agravo interno, além de reiterar novamente as razões do apelo extremo, impugna genericamente as razões da decisão monocrática. ... (Continua)

26 - STJ Execução. SFH. Compromisso de compra e venda. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Penhora dessa unidade. Inadmissibilidade. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional pelo S.F.H. somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22.... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Precatório. Sequestro. Pagamento integral da dívida. Apuração. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

1 - Não cabe falar em afronta ao CPC/73, art. 535, II, pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

28 - STJ processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Adjudicação compulsória. Pagamento integral da dívida. Ausência. Arts. 466-A, 466-B e 466-C do CPC/1973 e 15 e 16 do Decreto-lei 58/1937. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - RECURSO DO AUTOR E RECURSO DO RÉU - MÉRITO - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA DENTRO DO PRAZO LEGAL - ALEGAÇÃO DE FRAUDE (ASSINATURA FALSA) - ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO - PEDIDO RECONVENCIONAL INDEFERIDO - IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS - FIXAÇÃO DE SUCUMBÊNCIA PARA RÉU BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA

30 - TRT2 Entidades estatais vasp. Desconsideração da personalidade jurídica. Benefício de ordem. Ainda que inegável a demora na satisfação do crédito exequendo, não se pode imputar ao sócio (estado de São Paulo), o pagamento integral da dívida, sem maior cautela e sem se esgotarem os ativos da devedora principal (massa falida). Por hora, é irregular a execução da Fazenda Pública do estado de São Paulo. Dou provimento.

31 - TJSP Cambial. Cheque. Cancelamento do protesto. Cheque emitido pelo apelado para compensar o apelante, tendo este concretizado a quitação de três multas do veículo entregue em parte do pagamento na aquisição de veículo. Ação julgada parcialmente procedente, determinando o cancelamento definitivo do protesto lavrado. Para afastar o protesto é necessário o pagamento integral da dívida, de modo que, remanescendo saldo a ser pago, permanece a exigibilidade do crédito, sendo perfeitamente possível a manutenção do protesto. Recurso provido.

32 - STJ Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de pagamento integral da dívida. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

33 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Apesar da Lei 10931/2004 ter dado nova redação aos parágrafos do Decreto-lei 911/1969, art. 3º, continua sendo permitida purgação da mora nos contratos de alienação fiduciária, não se exigindo, para tanto, o pagamento integral da dívida, sob pena de desnaturar a própria natureza do contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária. Aplicação, ademais, do CDC. Decisão mantida. Agravo não provido.

34 - TJSP Apelação - Ação declaratória c/c indenizatória - Sentença de acolhimento parcial do pedido - Anotação restritiva feita em nome da autora em cadastros de proteção ao crédito após realização de acordo e suposto pagamento integral da dívida renegociada. Irresignação, do réu, procedente. Legítima a anotação restritiva em exame. Autora que celebrou acordo com o réu para pagamento de dívida com desconto de 35% do valor global. Pagamento realizado, porém, no valor correspondente ao desconto e, não, no valor acertado para a satisfação da dívida. Ação improcedente. Sentença reformada para isso proclamar.

35 - STJ Compromisso de compra e venda. Hipoteca. Empreendimento habitacional. Hipoteca incidente sobre unidades autônomas. Pagamento integral do débito pelo promitente comprador. Construtora que não honrou seus compromissos perante o banco financiador do empreendimento. Ação de cancelamento do gravame. Precedentes do STJ. Lei 4.864/65, art. 22.

«O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa aos imóveis que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento, posto que, após celebrada a promessa de compra e venda, a garantia passa a incidir sobre os direitos decorrentes do respectivo contrato individualizado, nos termos do Lei 4.864/1965, art. 22, de sorte que havendo a quitação do preço, o gravame não subsiste.... (Continua)

36 - TJSP Fiança. Fiador. Sub-rogação nos direitos do locador. Cabimento. Pagamento integral da dívida. Execução do afiançado nos próprios autos da execução originária. Admissibilidade. Possibilidade, porém, de manejar execução autônoma. Exclusão, no entanto, da multa de 10% (dez por cento), prevista no instrumento de confissão de dívida, pois a transferência dos direitos inerentes ao locador, ao fiador em razão da sub-rogação, não pode sofrer agravamento devendo ficar restrita ao valor por ele efetivamente desembolsado, acrescidos de encargos legais e processuais. Recurso parcialmente provido.

37 - TJSP Contrato de trespasse. Ação de rescisão contratual cumulada com reintegração na posse e perdas e danos. Inadimplemento da ré. Sentença de parcial procedêncio Decretou a rescisão do contrato e condenou a ré no pagamento da multa e danos materiais. Interposição de recurso, pela autora, pleiteando o acolhimento do pedido deduzido na emenda à inicial, de pagamento integral da dívida em razão da cláusula de vencimento antecipado. Inobservância da emenda na sentença. Julgamento extra petita. Violação aos princípios da adstrição e contraditório. Sentença anulada de ofício

38 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que julgou improcedente a habilitação de crédito, uma vez que o crédito é extraconcursal. Manutenção. Constituição de consórcio entre as partes, com obrigações solidárias. Instauração de arbitragem, cuja sentença, condenou as partes no pagamento de importância em favor de terceira. Pagamento integral da dívida pela agravada após o pedido e deferimento da recuperação judicial. Natureza extraconcursal do crédito porque considerado o momento em que a agravada se sub-rogou nos direitos da credora originária. Aplicação do Tema Repetitivo 1.051 do Colendo STJ. Agravo desprovido

39 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA NÃO VERIFICADA. EXCLUSÃO DE CADASTROS DE INADIMPLENTES APÓS PAGAMENTO INTEGRAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais em razão de suposta manutenção indevida de negativação após o pagamento da primeira parcela de acordo de renegociação de dívida. A recorrente alega que, com o acordo e o pagamento parcial, seu nome deveria ter sido retirado dos cadastros de inadimplentes dentro do prazo estipulado pela Súmula 548/STJ. ... (Continua)

40 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de financiamento hipotecário. Compromisso de venda e compra de imóvel. Hipoteca constituída pela construtora em relação ao comprador. Ineficácia. O adquirente de unidade autônoma somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão do inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento. Orientação estabelecida pela Súmula nº. 308 do STJ. Prosseguimento da execução extrajudicial movida pelo banco. Impossibilidade. Recurso parcialmente provido.

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Purgação da mora. Circunstância do caso concreto. Pagamento integral da dívida. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo improvido.

«1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, atrai a incidência do enunciado 283 da Súmula do STF. ... (Continua)

42 - STJ Habeas corpus contra decisão de relator de corte da origem. Incidência da Súmula 691/STF. Impossibilidade de concessão da ordem de ofício. Inexistência de flagrante ilegalidade no Decreto de prisão. Inocorrência de pagamento integral da dívida. Incidência da Súmula 309/STJ. Habeas corpus denegado.

«1 - A teor da Súmula 691/STF, não se conhece de habeas corpus impetrado contra decisão liminar de relator proferida em outro writ, exceto na hipótese de decisão teratológica ou manifestamente ilegal, o que não se verificou no caso. ... (Continua)

43 - TJSP Cambial. Nota promissória. Formalmente perfeito o título de crédito emitido por força de contrato de empréstimo bancário, o fato de ter sido assinado em branco, para garantia da avença, de modo algum macula sua validade no mundo jurídico, nem impede seja reclamado, preservados os requisitos da certeza, liquidez e exigibilidade a possibilitar que venha a ser protestado e executado caso inexistentes provas do pagamento integral da dívida ou de qualquer irregularidade na sua emissão. Decisão de improcedência da ação declaratória de nulidade do título cominada com indenizatória mantida. Recurso não provido.

44 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - Ação de busca e apreensão de veículo objeto de alienação fiduciária - Decisão de primeiro grau que defere pedido de imediata restituição do veículo apreendido - Agravo interposto pelo autor - Pagamento integral da dívida que deve ser feito no prazo de cinco dias após o cumprimento da liminar - Decreto-lei 911/1969, art. 3º, § 2º - Entendimento consolidado pelo STJ no julgamento de recurso especial representativo de controvérsia - Pagamento extemporâneo do débito - Impossibilidade de restituição do veículo - Pretensão de que seja reconhecida a consolidação da posse e propriedade do veículo em favor do autor - Matéria não apreciada pela decisão recorrida - Recurso não conhecido nessa parte - Agravo provido na parte apreciada

45 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que deferiu expedição de mandado de penhora e remoção dos veículos do requerido. Inconformismo. Entendimento contido no recurso 2089686-66.2023.8.26.0000 de ser inviável a penhora sobre bens alienados fiduciariamente, pois eles pertencem à instituição financeira, até que haja a reversão definitiva da propriedade, após pagamento integral da dívida. Mera expectativa de direito. Penhora de direitos. Possibilidade, desde que respeitada a relação da executada com as credoras fiduciárias, que, efetivamente, como proprietárias dos caminhões são quem estão a consentir à devedora na posse e a fruição direta dos caminhões. Decisão reformada. Recurso provido

46 - TJRJ Furto. Energia elétrica. Rejeição da denúncia. Pagamento integral da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica. Manifesta dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Ausência de tipicidade material, sem a qual não se verifica a tipicidade conglobante e, portanto, a tipicidade penal. Dúvida sobre a tipicidade da conduta do acusado que impõe o reconhecimento da ausência de justa causa para o exercício da ação penal. CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II.

«Denúncia oferecida em razão da suposta prática do crime definido no CP, art. 155, §§ 3º e 4º, II. Rejeição. Decisão acertada. Ação que, para a configuração do injusto penal, deve estar orientada a uma finalidade reprovável. Pagamento da dívida decorrente da suposta subtração de energia elétrica que, portanto, instaura dúvida sobre o dolo do recorrido. Princípio da lesividade. Exigência da efetiva afetação ao bem jurídico, sem a qual não se caracteriza a tipicidade material e, portanto, a tipicidade conglobante, que condiciona, a seu turno, a tipicidade penal. Atipicidade da conduta. Indícios de autoria que se resumem ao fato de o recorrido ser o atual proprietário do estabelecimento onde se deu a fraude, porém desde pouquíssimo tempo antes da fiscalização por funcionários da Light. Ausência, pois de justa causa para o exercício da ação penal, que exige, além do juízo de probabilidade da autoria do crime, a certeza sobre sua ocorrência.... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DEVEDOR SOLIDÁRIO. PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA. DIREITO DE REGRESSO. NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE PRÓPRIO. RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO.

Agravo de instrumento interposto pela executada Santa Casa de Misericórdia de Santo Amaro contra decisão que rejeitou seu pedido, em incidente de cumprimento de sentença, para intimar a coexecutada Miriam a pagar sua quota-parte no débito solidário. A agravante aduz que, ao quitar integralmente a dívida, adquiriu o direito de regresso em face da devedora solidária, nos termos do CCB, art. 283. O recurso foi processado com efeito suspensivo, sem apresentação de contraminuta. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil e tributário. Segundos embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional pela corte de origem não caracterizada. Depósito judicial. Desistência da ação pela contribuinte. Mp 66/2002. Benesse de redução da mora pela aplicação da taxa selic e tjlp condicionada ao pagamento integral da dívida atualizada. Ausência de vício previsto no art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração da empresa rejeitados.

1 - Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível, como cediço, por meio de Embargos. ... (Continua)

49 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental no agravo em recurso especial. Cessão de crédito. Pagamento integral da dívida. Inovação recursal. Impossibilidade. Protesto de título. Pagamento da obrigação vencida. Cancelamento. Ônus do devedor. Ofensa a dispositivos da carta magna. Competência do STF. Agravo regimental desprovido.

«1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em face do nítido caráter infringente das razões recursais. Aplicação dos princípios da fungibilidade e da economia processual. ... (Continua)

50 - TJSP APELAÇÃO - RECURSO DA RÉ - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE VEÍCULO - QUESTÃO PROCESSUAL PENDENTE - INADMISSIBILIDADE DE DOCUMENTOS JUNTADOS DE MANEIRA EXTEMPORÂNEA - MÉRITO - PAGAMENTO APENAS DAS PARCELAS VENCIDAS - HIPÓTESE DE PURGAÇÃO DA MORA - INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DO PAGAMENTO INTEGRAL DA DÍVIDA - INEXISTÊNCIA DE PROVA IDÔNEA E ADMISSÍVEL DE ACORDO ENTRE AS PARTES COM RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA - PAGAMENTO INCAPAZ DE ILIDIR A MORA - PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS - MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO

juntada de documentos extemporâneos sem a mínima preocupação em explicar os motivos pelos quais eles não foram apresentados no momento oportuno acarreta a inadmissibilidade documental, mormente quando se instaura um novo filão argumentativo sem a possibilidade, pelo estágio processual avançado, de escrutínio fático probatório mais elaborado. Violação à boa-fé objetiva processual (CPC/2015, art. 435). ... (Continua)