pedidos abuso autoridade
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ação por abuso de abuso de autoridade fundada na Lei 4.898/1965 ajuizada perante o STJ, em face do comandante do exército. Ausência de previsão constitucional.

«1. Ao contrário do que sustentam os requerentes, as alíneas b e c do inciso I do CF/88, art. 105 (as quais dispõem sobre a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, habeas data e habeas corpus contra o Comandante do Exército, dentre outras autoridades) não tornam esta Corte competente para processar e julgar a presente ação, denominada como «ação por abuso de autoridade c/c concurso de crimes tipificados no CPM e CPB com pedido de antecipação de tutela. Da mesma forma, não há nenhuma disposição neste sentido na Lei 4.898/65. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. OPERAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS. ESTADO DE SÃO PAULO. MASSA FALIDA DE SELECTA COMÉRCIO E INDÚSTRIA S/A. CASO «PINHEIRINHO". RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PROVA DE ABUSO DE AUTORIDADE ESTATAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DOS PEDIDOS. RECURSO DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROVIDO. RECURSOS DO AUTOR E DA MASSA FALIDA DESPROVIDOS.

Apelação Cível e Remessa Necessária em ação indenizatória por danos morais e materiais decorrente da operação de reintegração de posse na ocupação «Pinheirinho, localizada em São José dos Campos. O autor alega abusos cometidos por agentes do Estado de São Paulo durante a desocupação, perda de bens pessoais e negligência na prestação de assistência pelo Município. Pede indenização por danos morais e materiais. A Massa Falida de Selecta Comércio e Indústria S/A, proprietária do terreno, é demandada pela negligência no armazenamento dos bens dos ocupantes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abuso de autoridade policial. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando indenização por danos morais em virtude de suposto abuso de autoridade policial, na ação que redundou na entrada no domicílio dos autores/recorrentes e apreensão de veículo de sua propriedade. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Execução penal. Transferência de presídio. Matéria que é, via de regra, da competência da autoridade administrativa, ressalvada a apreciação jurisdicional de casos de abuso ou da adoção de medidas injustificadas. Recurso improvido.

5 - TJSP Mandado de Segurança -  Pedido de liberação de veículo apreendido -  Inadequação da via mandamental - Inteligência da Lei 12.016/2009 e da Súmula 267/STF - Precedentes do STJ e desta Câmara - Decisão da autoridade impetrada que se mostra bem fundamentada - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente - Não conhecimento do mandado de segurança. 

6 - TJSP Habeas Corpus - Organização criminosa - Pretendido o relaxamento da prisão preventiva apontando ausência de requisitos e excesso de prazo - Reiteração - Inadmissibilidade de novo habeas corpus com fundamentos e/ou pedidos já apresentados ou que poderiam ter sido apresentados no writ anterior - Precedentes - Ausência da demonstração de novos elementos fáticos ou jurídicos que imponham uma nova análise dos argumentos e pedidos - Inocorrência de excesso de prazo na formação da culpa - Ausência de desídia ou morosidade por parte do Poder Judiciário ou do titular da ação penal na condução do processo - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Impetração parcialmente conhecida, mas denegada.  

7 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Trancamento da ação penal. Roubo e abuso de autoridade cometidos por policiais militares. Competência da justiça militar. Impetração parcialmente prejudicada. Ordem denegada. A) a impetração está prejudicada, no que se refere ao pedido de reconhecimento da competência da justiça militar para conhecer e julgar a ação penal relativa ao delito de roubo, porque o próprio impetrante trouxe aos autos a informação de que a mm. Juíza declinou da competência em favor da justiça castrense. B) a prisão preventiva do paciente foi revogada pela justiça castrense, quanto ao delito de roubo; e, no tocante ao delito de abuso de autoridade, a mmª juíza outorgou ao paciente o benefício da liberdade provisória, pelo que a impetração está prejudicada também em relação ao pedido de revogação da cautelar. C) se os fatos são típicos, não houve decurso do prazo prescricional e há indícios de autoria, inviável o atendimento da pretensão de trancamento da ação penal, no tocante ao delito de abuso de autoridade. D) impetração parcialmente prejudicada. E) ordem denegada, quando ao pedido remanescente.

8 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Denunciação caluniosa e abuso de autoridade. Não intimação do advogado e do réu da nova data de julgamento da ação penal. Desnecessidade. Nulidade não configurada. Ordem denegada.

1 - Adiado o julgamento da ação penal em virtude de pedido de vista, sem retirada de pauta, é desnecessária a renovação da intimação do réu e de seu defensor, que se encontravam presentes na primeira sessão e, portanto, cientes da continuação do julgamento na sessão subsequente, não havendo falar em nulidade do acórdão.... (Continua)

9 - TJSP Habeas corpus - Associação para o tráfico - Pedido desmembramento dos autos - Impossibilidade - Decisão que indeferiu o desmembramento do feito, requerido pela Defesa do paciente, devidamente motivada e fundamentada - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.  

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Nulidade da busca pessoal. Reiteração de pedido formulado em habeas corpus. Abuso de autoridade tese não prequestionada. Absolvição ou desclassificação para o crime de receptação. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - A reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus constitui óbice ao seu conhecimento em recurso especial, em razão da prejudicialidade. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação de indenização por danos morais e materiais. Abuso de autoridade policial. Determinação de retorno dos autos para fixação dos honorários. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.j.

I - Na origem, trata-se de ação de rito comum objetivando indenização por danos morais em virtude de suposto abuso de autoridade policial, na ação que redundou na entrada no domicílio dos autores/recorrentes e apreensão de veículo de sua propriedade. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. No Tribunala quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

12 - STJ Recurso em habeas corpus. Abuso de autoridade, extorsão e tráfico de drogas. Medidas alternativas à prisão. Cautelaridade não demonstrada. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso provido.

«1 - Tanto a prisão preventiva (stricto sensu) quanto as demais medidas cautelares pessoais, essas últimas introduzidas Código de Processo Penal pela Lei 12.403/2011, destinam-se a proteger os meios (a atividade probatória) e os fins do processo penal (a realização da justiça, com a restauração da ordem jurídica e da paz pública e, eventualmente, a imposição de pena ao condenado ou a absolvição do inocente) ou, ainda, a própria comunidade social, ameaçada pela perspectiva de novas infrações penais. ... (Continua)

13 - STJ Direito processual penal. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Ausência de decisão concreta de prisão. Inexistência de abuso de autoridade. Inviabilidade de habeas corpus preventivo para impedir prisão meramente especulativa. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva. Falta de interesse de agir. Crimes supostamente praticados pelo juízo. Desobediência. Abuso de autoridade. Tortura. Coação no curso do processo. Providências pela pgj. Supressão de instância. Ausência de ilegalidade patente. Agravo regimental desprovido.

1 - Verifica-se a falta de interesse de agir consubstanciada na não demonstração de coação ou ato ilegal na liberdade de locomoção do recorrente, uma vez que consta no acórdão recorrido a informação de cumprimento de expedição de alvará de soltura por parte do Juízo. ... (Continua)

15 - STJ Recurso em habeas corpus. Intempestividade. Concussão e abuso de autoridade. Pedido de extensão dos efeitos de decisão que deferiu liberdade provisória a corré. CPP, art. 580. Inexistência de identidade de situações. Inevidência de constrangimento ilegal.

«1. É intempestivo o recurso ordinário interposto fora do prazo previsto no Lei 8.038/1990, art. 30. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente, com indicação de suspeito. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Reexame fático probatório. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes. ... (Continua)

17 - TJSP Habeas corpus - Lesão corporal qualificada, desacato e resistência - Internação provisória decretada - Pedido de liberdade - Impossibilidade - Presença dos requisitos dos arts. 312, caput, e 319, VII, do CPP - Circunstâncias dos crimes e pessoais do Paciente que recomendam cautela em sua desinternação - Previsão legal de exame pericial atestando a inimputabilidade que não exclui juízo cautelar em momento anterior pela autoridade judicial quando presentes os pressupostos da internação provisória - Descabimento de outras medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

18 - STJ Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Indenização por dano moral. Abuso de autoridade. Quantum indenizatório. Exorbitância. Possibilidade de revisão. Jurisprudência do STJ. Agravo interno improvido.

«I - Na origem, trata-se de ação objetivando a condenação do Estado de São Paulo ao pagamento de indenização em decorrência da prática por autoridade policial de ato considerado abusivo. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para condenar o estado ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$100.000,00 (cem mil reais). No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Após a interposição de recurso especial, o valor foi reduzido para R$50.000,00 (cinquenta mil reais). ... (Continua)

19 - STJ agravo regimental no recurso em habeas corpus. Homicídios qualificados tentados. Invasão de domicílio e abuso de autoridade. Supressão de instância. Prisão preventiva. Fundamentação concreta e idônea. Agravo regimental não provido.

1 - As apontadas ilegalidades decorrentes de invasão de domicílio e abuso de autoridade não foram analisadas pelo Tribunal de origem, o que impede a apreciação dessas questões diretamente por esta CorteSuperior de Justiça, sob pena de, se assim o fizer, incidir em indevida supressão de instância. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Processual civil. Responsabilidade civil. Abuso de autoridade. Pedido de indenização por danos morais. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - O presente feito decorre de ação ajuizada em face do Estado de Santa Catarina que objetiva indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina, a sentença foi mantida. ... (Continua)

21 - TJSP Habeas corpus - Homicídio - Pedido de extensão de efeitos de decisão que concedeu a liberdade provisória a corré - Impossibilidade - Ausência de juntada de prova pré-constituída - Impossibilidade de análise dos requisitos do CPP, art. 580, tal como motivo de caráter exclusivamente pessoal - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.  

22 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -   Pretendida a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Agente que possui condenações transitadas em julgadas, inclusive por crime da mesma espécie - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

23 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Abuso de autoridade, tortura, concussão e peculato. Prisão preventiva. Modus operandi. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Ausência de contemporaneidade. Não configurada. Agravo regimental desprovido.

1 - A regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do CPP, art. 312. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Penal e execução penal. Crimes de denunciação caluniosa, extorsão mediante sequestro, associação criminosa e tortura. Pleito de desclassificação da conduta para abuso de autoridade. Necessário o reexame de provas. Impossibilidade. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação da Lei 13.869/2019, art. 30 (lei posterior mais benéfica), que veicula preceito secundário mais brando do que o previsto no CP, art. 339, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Apresentação de notícia-crime perante a autoridade competente, com a respectiva indicação do acusado. Ação criminal arquivada. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo. Processo administrativo. Prescrição. Data do conhecimento do fato pela autoridade competente. Alegação de cerceamento de defesa. Inexistência. Indeferimento motivado pela autoridade competente. Ausência de ilegalidade ou abuso. Entendimento desta corte. Aplicação de demissão no caso dos autos. Impossibilidade de decidir discricionariamente. Entendimento desta corte. Análise de proporcionalidade da pena. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Quanto à prescrição, tem-se que a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui entendimento firme no sentido de que o termo inicial da prescrição da pretensão punitiva disciplinar é a data do conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração do procedimento administrativo (Lei 8.112/1990, art. 142, § 1º), e não da ciência da infração por qualquer servidor público. Neste sentido: AgInt no AREsp 1981.333/PI, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/03/2018, DJe 08/03/2018; AgInt no REsp 11586101/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 04/10/2016, DJe 13/10/2016. ... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação indenizatória. Dano moral. Matéria jornalística fundada em ofício encaminhado à autoridade para investigação de atividade ilícita. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito de informação. Reexame fático-probatório. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência desta egrégia Corte se orienta no sentido de considerar que a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configura crime, ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao exercício de um dever legal e regular de direito, que não culmina na responsabilidade indenizatória. «Poderá o denunciante ser responsabilizado, entretanto, se o seu comportamento doloso ou culposo contribuiu de forma decisiva para a imputação de crime não praticado pelo acusado (REsp 470.365/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/10/2003, DJ de 01/12/2003, p. 349). ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Crimes de abuso de autoridade e de tortura. Desclassificação para lesão corporal. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via estreita do writ. Sentença condenatória. Pedido de desclassificação não analisado. Tribunal a quo. Análise da questão. Ocorrência de supressão de instância. Tese não articulada na inicial do habeas corpus, tampouco debatida na decisão ora agravada. Inovação recursal. Impossibilidade.

1 - Proceder à desclassificação dos delitos de abuso de autoridade e de tortura para lesão corporal demanda, necessariamente, profundo reexame do material cognitivo produzido nos autos, o que não se coaduna com a via estreita do writ, salvo em caso de evidente ilegalidade, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Crime de tortura. Condenação. Pedido de desclassificação para delitos de lesão corporal e abuso de autoridade. 3. Pleito que demanda revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 27/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Súmula 182/STJ. Não incidência. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de compensação por danos morais. Notícia-crime perante autoridade competente. Procedimento criminal arquivado. Exercício regular de direito. Ausência de abuso de direito. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte considera que, em regra, a comunicação à autoridade policial de fato que, a princípio, configuraria crime ou o pedido de apuração de sua existência e autoria, suficientes a ensejar a abertura de inquérito policial, corresponde ao cumprimento de um dever legal e consubstanciado no exercício regular de direito, não ensejando responsabilidade indenizatória o posterior malogro do procedimento criminal. Precedentes.... (Continua)

31 - STJ Recurso em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Associação para o tráfico de drogas. Prisão preventiva. Excesso de prazo. Matéria não analisada pelo tribunal a quo. Supressão de instância. Impossibilidade. Abuso de autoridade. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Fundamentos. Gravidade concreta. Garantia da ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Parecer acolhido.

«1 - A tese de que haveria excesso de prazo na formação da culpa não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual também não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Revisão criminal indeferida liminarmente. Abuso de autoridade e denunciação caluniosa. Alegação de nulidade ante a inépcia da denúncia. Ausência de decisão de mérito por parte deste superior tribunal. Incompetência da corte para a análise da questão. Fundamento não rebatido no recurso. Incidência da Súmula 182/STJ.

«1 - No presente regimental, o agravante limita-se a reproduzir as razões apresentadas na petição inicial - inépcia da denúncia - , não tendo, pois, refutado a motivação da decisão ora atacada: incompetência desta Corte para análise da questão. ... (Continua)

33 - TJSP Habeas corpus - Extorsão mediante sequestro - Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, e - Fundados razões de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

34 - TJSP Habeas corpus - Extorsão mediante sequestro - Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I e III, e - Fundados razões de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

35 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Direito do consumidor e administrativo. Passageiro agredido por seguranças do metrô, impedido de viajar e conduzido à autoridade policial. Ilegalidade e abuso de poder. Cláusula de incolumidade. Verba fixada em R$ 20.000,00. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186 e 927. CDC, arts. 14, «caput e 22.

«Ação proposta por passageiro de metrô em face da concessionária do serviço, em razão de ter sido agredido por agentes do Corpo de Segurança da ré, quem, aplicando-lhe golpe de imobilização, o impediram de embarcar e em seguida o algemaram e conduziram a uma Delegacia Policial. Pedido de condenação de a ré indenizar dano moral. Sentença de improcedência. ... (Continua)

36 - TJSP Habeas corpus - Pedido de restituição de veículo apreendido e isenção de taxas - Ausência de ato atentatório à liberdade de locomoção da Paciente - Inadequação da via mandamental - Precedentes - Decisão atacada que se mostra bem fundamentada - Descabimento de concessão da ordem de ofício - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - Inocorrência de ilegalidade ou abuso de autoridade patente - Ordem não conhecida liminarmente.

37 - STJ Conflito negativo de competência. Inquérito policial. Justiça militar estadual X justiça militar da União. Denunciação caluniosa. Militar reformado do exército que teria acusado falsamente policial militar estadual de abuso de autoridade durante operação policial na cena de acidente de trânsito. Conduta anterior ao advento da Lei 13.491, de 13/10/2017. Inexistência de crime afeto à competência castrense. Competência da justiça comum estadual.

«1 - Nos termos da CF/88, art. 125, § 4º, c/c o CPM, art. 9º, III «d Código Penal Militar (Decreto-lei 1.001/1969) compete à Justiça Militar a condução de Inquérito Policial destinado a investigar crime praticado por militar da reserva contra militar da ativa, «no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, desde que o delito seja previsto tanto na Lei Penal comum (seja dizer, no Código Penal) quanto no Código Penal Militar (Código Penal Militar, na redação anterior à da Lei 13.491/2017, art. 9º, II, caput). ... (Continua)

38 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio doloso -  Pretendida a revogação da prisão temporária - Impossibilidade - Presença dos requisitos do Lei 7.960/1989, art. 1º, I, II e III, a - Fundados razões de autoria - Imprescindibilidade da prisão para as investigações - Acusado foragido e com diversos antecedentes - Gravidade concreta do crime - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

39 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Pretendida a revogação da prisão preventiva - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Gravidade concreta do delito - - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Agentes que possuem envolvimento anterior em crimes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

40 - TJSP Habeas corpus - Tráfico de drogas - Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, indícios suficientes de autoria e prova da materialidade - Paciente que ostenta maus antecedentes - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

41 - TJSP Habeas corpus - Organização criminosa e roubo - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Réu que ostenta maus antecedentes - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face da primariedade técnica - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

42 - TJSP Habeas corpus - Organização criminosa e roubo - Pedido de revogação da prisão cautelar - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública, instrução criminal e aplicação da lei penal - Prova da materialidade, indícios suficientes de autoria e periculum libertatis - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Réu que ostenta maus antecedentes - Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão, mesmo em face da primariedade técnica - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

43 - TJSP Abuso de autoridade. Descaracterização. Representação criminal. Apuração de eventual responsabilidade criminal atinente à conduta de Magistrado. Determinação de internação de menor. Dos elementos constantes dos autos (menor com antecedentes relacionados ao uso abusivo de drogas encontrado em zona de risco), não se infere qualquer irregularidade nas determinações de lavra do Representado, muito menos ilícito penal. Pedido de arquivamento proclamado pelo Procurador de Justiça acolhido. Processo arquivado.

44 - TJSP Habeas Corpus - Homicídio e ocultação de cadáver -   Pretensão de trancamento da ação penal, análise de pedidos da Defesa e revogação da custódia cautelar - Impossibilidade - Trancamento que é medida excepcional - Denúncia que descreve detalhadamente os fatos criminosos e suas circunstâncias - Presença dos requisitos do CPP, art. 41 - Evidenciada justa causa para a ação penal - Impossibilidade, nesta via, de análise aprofundada do material fático probatório - Possibilidade de indeferimento pelo juiz de provas irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, §1º, do CPP) - Impossibilidade de concessão da liberdade provisória - Risco indiscutível à ordem pública - Presença dos requisitos dos arts. 312 e 313, I, do CPP - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Irrelevância de não ter o Paciente antecedentes e possuir outras eventuais circunstâncias pessoais favoráveis - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

45 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas -  Prisão em flagrante convertida em preventiva - Pretendida a revogação da custódia cautelar, apontando ausência de fundamentação idônea - Descabimento - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Apreensão de expressiva quantidade e variedade de drogas - Medidas cautelares diversas da prisão insuficientes - Irrelevância de ser o Paciente primário e de bons antecedentes - Precedentes -  Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta -  Ordem denegada. 

46 - TJSP Habeas Corpus - Impetração de próprio punho - Pretensão à modificação na dosimetria da pena - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de qualquer cópia do processo de conhecimento referente ao inconformismo do paciente - Inadmissibilidade do seu processamento - Determinação para que se encaminhem os autos à Defensoria Pública para as medidas eventualmente cabíveis - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida liminarmente, com determinação

47 - TJSP Habeas corpus - Pleito de extinção da punibilidade em razão da prescrição da pretensão punitiva retroativa - Pedido não aduzido na origem - Ordem conhecida, excepcionalmente, pois de ordem pública - Inocorrência do prazo prescricional - Inteligência do CP, art. 117, IV, modificado pela Lei 11.596, de 2007 - Acórdão confirmatório da condenação que interrompe o prazo prescricional - Teses fixadas pelo STF e STJ neste sentido - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

48 - TJSP Habeas Corpus - Impetração de próprio punho - Pretensão à transferência de unidade prisional, indulto ou comutação de penas - Não identificada a suposta coação ilegal ou abuso, tampouco a autoridade coatora - Inexistência de qualquer cópia do processo de execução referente ao inconformismo do paciente - Inadmissibilidade do seu processamento - Determinação para que se encaminhem os autos à Defensoria Pública para as medidas eventualmente cabíveis - Petição inicial de «Habeas Corpus indeferida liminarmente, com determinação

49 - TJSP Habeas Corpus -  Roubo qualificado -  Prisão preventiva decretada - Pretendida a revogação da custódia cautelar apontando ausência de fundamentação idônea - Impossibilidade - Risco indiscutível à ordem pública - Gravidade concreta do delito - Periculum libertatis, prova da materialidade e indícios mínimos de autoria - Impossibilidade de análise aprofundada do material fático probatório nesta via - - Réu reincidente - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada. 

50 - STJ Recurso em habeas corpus. Tortura. Abuso de autoridade. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. CPP, art. 312. Superveniência da decisão de pronúncia. Manutenção da custódia. Não prejudicialidade do writ. Periculum libertatis. Indicação necessária. Fundamentação suficiente. Recurso não provido. Lei 13.869/2019.

1 - A superveniência de decisão de pronúncia, com indeferimento do direito do recorrer em liberdade lastreado nas mesmas razões indicadas no decreto preventivo, sem indicação de fato novo que inove o juízo de cautelaridade, não enseja a prejudicialidade do writ. ... (Continua)