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Doc. LEGJUR 230.8280.3684.8271

1 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Cominatória cumulada com indenizatória. Prática de atos de pirataria. Cultivares. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.


1 - O Tribunal de origem afirmou não haver incerteza de que a recorrente e terceiro empreenderam atos de pirataria de cultivares da COODETEC e da OR, entre os anos de 2003 e 2004. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 153.6102.1000.7900

2 - TJMG Pirataria de software. Pirataria de software. Perícia. Utilização de programas de computador sem licença. Indenização. Valor. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Critérios quantitativo e qualitativo. CPC/1973, art. 20, § 3º.


«- A denominada «pirataria de software» nada mais é do que violação de direitos autorais, através de utilização ou reprodução de cópias de programas de computador sem autorização ou licença do titular de direitos autorais do mesmo programa, constituindo não só ilícito penal, como ilícito civil, podendo o autor intentar ação para proibir ao infrator a prática do ato incriminado, com a cominação de pena pecuniária para o caso de transgressão do preceito. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2483.1006.7100

3 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Ação cominatória cumulada com indenização. Antecipação da tutela específica indeferida. «Site de busca que, ao permitir busca específica pelo nome do autor, associa-o à CPI da Pirataria, remetendo o pesquisador ao respectivo relatório, publicado no «site da Câmara dos Deputados. Pede o autor que a ré desvincule o seu nome do resultado de pesquisa que faça referência, direta ou indireta, à CPI da Pirataria. Indeferimento mantido. Ausência de «fumus boni juris. Art. 461 § 3º c/c art. 273 CPC/1973. Recurso desprovido

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Doc. LEGJUR 125.9594.7000.1700

4 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD. Denúncia. Ação penal. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.


«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do CPP, art. 41, imputando-lhe a prática do delito previsto no Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas, sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja vista as consequências desastrosas não só para os titulares de direitos autorais – ‘in casu’, os titulares da propriedade intelectual de programa de computador – mas também para a economia do país. Sem falar no desrespeito a regras internacionais, por ser o Brasil signatário de acordos onde se compromete a combater a pirataria. Não há que se falar, portanto, em atipicidade da conduta, e ausentes quaisquer dos impeditivos previstos no CPP, art. 43, deve ser cassada a decisão guerreada, prosseguindo-se com a ação penal até decisão final. Provimento do recurso ministerial.... ()

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Doc. LEGJUR 153.9805.0020.1500

5 - TJRS Direito criminal. Comercialização de cds. Falsificação. Pirataria. Direito autoral. Violação. CP, art. 184 par-2º. Obtenção de lucro. Ocorrência. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Apelação crime. Violação de direito autoral. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade.


«Exposição à venda, com intuito de lucro, de CDs reproduzidos com violação de direito autoral. Cometimento do delito previsto no CP, art. 184, § 2º. A existência de outras pessoas vendendo produtos ilícitos não autoriza o comportamento do apelante. Conduta vedada pelo ordenamento jurídico. Apelo improvido. Unânime.... ()

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Doc. LEGJUR 125.1934.6000.2700

6 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Venda de DVD's piratas. Absolvição sumária, por inépcia da denúncia e atipicidade da conduta imputada ao réu. Recurso ministerial, postulando o prosseguimento da ação penal até o final. Lei 9.609/1998, art. 12, § 2º, § 3º, II. CPP, art. 41 e CPP, art. 43.


«Denúncia ofertada com base em peças de informações que noticiam a prática da conduta atribuída ao paciente, nos exatos termos do CPP, art. 41, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 12, § 2º, n/f do § 3º, II, da Lei 9.609/1998. O ora apelado expunha à venda 3000 (três) mil DVDs de jogos eletrônicos, vulgarmente conhecidos como «piratas, sem autorização do autor, e deixando de recolher os impostos cabíveis. O grau de reprovação da conduta é significativo, haja vista as consequências desastrosas não só para os titulares de direitos autorais – ‘in casu’, os titulares da propriedade intelectual de programa de computador – mas também para a economia do país. Sem falar no desrespeito a regras internacionais, por ser o Brasil signatário de acordos onde se compromete a combater a pirataria. Não há que se falar, portanto, em atipicidade da conduta, e ausentes quaisquer dos impeditivos previstos no CPP, art. 43, deve ser cassada a decisão guerreada, prosseguindo-se com a ação penal até decisão final. Provimento do recurso ministerial.... ()

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Doc. LEGJUR 137.0451.3000.8200

7 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Microsoft. Suspeita de pirataria de software. Medida cautelar de vistoria, busca e apreensão. Abuso de direito configurado. Verba fixada em R$ 100,000.00. Recurso especial. Danos morais. Quantum. Reexame de provas. Súmula 07/STJ. Lei 9.609/1998, art. 14, § 5º. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.


«1. Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software. ... ()

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Doc. LEGJUR 163.9800.9009.2900

8 - TJSP Violação de direito autoral. Agente que expunha à venda, com intuito mercantil, programas de computador. Fato verificado quando do cumprimento de operação policial de combate à pirataria. Inexistência de prejuízo de entidade de direito público. Ação penal privada. Ilegitimidade ativa configurada. Anulação do processo «ab initio. Necessidade. Extinção da punibilidade decretada em decorrência do prazo decadencial.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7550.2200

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Imprensa. Reportagem caluniosa. Edição deturpada da entrevista realizada com o autor. Má-fé. Imputação leviana de prática de pirataria. Verba fixada em R$ 5.000,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.


«Inexistência de indícios de que o autor reproduzira camisetas como sendo oficiais. Demonstrado o abalo à imagem do autor perante terceiros. Dever de indenização que não se relaciona com a restrição da liberdade de imprensa. Edição de notícia que extrapola o dever de informação e veicula conclusão precipitada de prática de ato ilícito. Caráter punitivo e pedagógico da condenação. Quantum indenizatório fixado com base na capacidade econômica da ré e no prejuízo moral imputado ao autor. Mantença do julgado.... ()

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Doc. LEGJUR 385.9332.7399.3714

10 - TJSP Agravo de Instrumento. Venda indevida de cursos online (pirataria). Prejuízos financeiros à Agravada. Legitimidade passiva do Google Search. Liminar que determina a desindexação de sites inteiros. URLs específicas. Ausência de violação ao art. 19, §1º da Lei 12.965/2014. Cumprimento integral da decisão por parte do Agravante. Medida que assegura o direito autoral da agravada e evita nova comercialização indevida do serviço. Recurso improvido.

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Doc. LEGJUR 147.8645.3002.5700

11 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Estado de necessidade. Revolvimento fático-probatório que se impõe na via estreita do recurso especial. Impossibilidade de exame da pretensão ministerial. Súmula 7/STJ.


«1. Em relação à prática delitiva descrita no CP, art. 184, § 2º, o Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, entendeu configurada a inexigibilidade de conduta diversa e concluiu pela ocorrência da excludente de ilicitude relativa ao estado de necessidade. ... ()

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Doc. LEGJUR 165.2891.8008.6000

12 - TJSP Propriedade industrial. Concorrência Desleal. Marcas e patentes. Pedido de abstenção de uso das marcas das autoras em produtos recondicionados pela ré. Atividade lícita e demonstração de que os clientes estão cientes da natureza dos produtos usados e remanufaturados. Impossibilidade de se impedir a comercialização de produto após a sua utilização. Circulação de bens que não cede passo à propriedade industrial. Caso em que não se comprovou a ocorrência de pirataria, contrafação o venda de produto falsificado. Medida Cautelar de vistoria, busca e apreensão improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 137.1401.3007.5900

13 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Depósito e colocação à venda, com intuito de lucro, de cópias de «CDs não autorizadas. «Pirataria. CP, art. 184, § 2º. Prática que afeta, também, o direito intelectual. Existência de prova pericial apta a comprovar as falsificações. Irrelevância quanto à ausência de especificação de todos os titulares dos direitos autorais violados, bastando a ocorrência da violação. Plausibilidade da acusação em desfavor do recorrido. Cassação da decisão que absolveu sumariamente o acusado, determinando o regular prosseguimento da ação penal. Recurso ministerial provido para estes fins.

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Doc. LEGJUR 103.1674.7549.9700

14 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Sociedade. Ação indenizatória. Atividade de pirataria mediante contrafação das características do produto imitado. Importação de produtos pela ré com grande semelhança aos produzidos pelas autoras. Utilização indevida da imagem e características daquele comercializado pelas autoras (tênis). Verba fixada em R$ 50.000,00. Súmula 227/STJ. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X.


«Sentença de procedência parcial, determinando a abstenção da atividade violadora do direito, que merece reforma para reconhecimento, nas circunstâncias, do dano moral à pessoa jurídica. Ainda que não tenha havido comercialização efetiva dos produtos, diante de sua apreensão pela receita federal, a simples importação dos mesmos nas condições grosseiras de imitação acarreta o dever de indenizar, visto que vulgariza e desvaloriza a imagem dos produtos originais perante os consumidores. Arbitramento da reparação moral, tendo em conta as circunstâncias da conduta lesiva e as condições das partes envolvidas, em R$ 50 mil.... ()

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Doc. LEGJUR 130.3724.5000.2100

15 - TJRJ Denúncia. Marca. Pirataria. Oferecimento com base no CP, art. 180, § 1ºe rejeitada pela aplicação do princípio da especialidade, entendendo tratar-se de fato típico que se amolda ao Lei 9.279/1996, art. 190. Decisão que se mantém. Falta de legitimidade do Ministério Público para propositura da ação penal. Hermenêutica. Conflito aparente de normas. CPP, art. 41.


«Examinando ambos os dispositivos, constato que o fato descrito na inicial, diante do princípio da especialidade, melhor se enquadra na previsão do Lei 9279/1996, art. 190, inciso I, já que ao recorrido foi imputada a conduta de ter em depósito, expor à venda e vender trinta e cinco bermudas ostentando o logotipo da marca OAKLEY, oitenta e cinco camisas ostentando o logotipo das marcas OAKLEY, ECKO UNLTD, RIP CURL, QUIKSILVER, produtos esses ilicitamente reproduzidos. Demais disso, o artigo 199 do aludido diploma legal dispõe que a ação somente se procederá mediante queixa. Portanto, o Ministério Público não tem legitimidade para propor a ação penal ora em comento DESPROVIMENTO DO RECURSO MINISTERIAL.... ()

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Doc. LEGJUR 165.3203.2004.7800

16 - TJSP Cominatória. Obrigação de não fazer. Cumulada com indenização. Improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Pirataria de «software. Prova lastrada em laudo do instituto de criminalística. Insuficiência. Laudo com roupagem de vistoria e em forma de relatório, sem conclusão objetiva. Colheita que não observou o contraditório ou, pelo menos, não fez constar sua observância. Perícia judicial, realizada com a concordância das partes, que não constatou irregularidades. Nesse contexto, pelos motivos apontados na r. sentença apelada e, principalmente, por reconhecer que as apelantes não se desincumbiram a contento do ônus da prova (CPC. artigo 333, I), forçoso confirmar o decreto monocrático de improcedência. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 157.2690.9003.4100

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Princípio da adequação social. Inaplicabilidade. Súmula 502/STJ. Exame de conteúdo da mídia. Desnecessidade. Desnecessidade de formalismo. Restabelecimento da sentença condenatória. Matéria constitucional. STF.


«1. Presentes a materialidade e a autoria, afigura-se típica, em relação ao crime previsto no CP, art. 184, § 2º, a conduta de expor à venda CDs e DVDs piratas (Súmula 502/STJ). ... ()

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Doc. LEGJUR 170.1765.6006.3000

18 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. CP, art. 184, § 2º. Violação de direitos autorais. Pirataria. Cds e dvds. Súmula 502/STJ. Exame de conteúdo da mídia. Desnecessidade. Excesso de formalismo. Restabelecimento da sentença condenatória. Súmula 502/STJ e Súmula 568/STJ.


«1. Na via especial, a discussão acerca da classificação jurídica dos fatos e provas dispostos nos autos mitiga a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.4075.4007.2900

19 - TJSP Violação de direito autoral. Caracterização. Alegação de atipicidade da conduta em face do princípio da adequação social. Desacolhimento. A pirataria afeta não apenas os direitos autorais sobre o conteúdo gravado, mas também o direito intelectual sobre a fabricação do próprio «CD ou «DVD, sem contar que o produto falsificado lesa o consumidor por não estar no padrão de qualidade determinado pela legislação do pais. Admitir estado de necessidade na hipótese, seria o mesmo que permitir a qualquer necessitado a prática de crimes, afetando a ordem pública. Tendo sido o réu apenado no mínimo com regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por penas alternativas, não há o que reparar. Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.3900

20 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Alegada atipicidade da conduta. Ofensa aos princípios da subsidiariedade e da última ratio. Inocorrência. Hermenêutica. Conduta socialmente adequada. Não configuração. Fatos formal e materialmente típicos. Precedentes do STJ e do STF. CP, art. 184, § 2º. Decreto-lei 4.657/1942, art. 2º. CPP, art. 3º.


«1. Da leitura do CP, art. 184, não se pode afirmar que se trataria de preceito incriminador instituído pelo legislador com a inobservância aos princípios da intervenção mínima e da ultima ratio, já que na sociedade atual, com os avanços tecnológicos e a existência de inúmeros meios de reprodução, difusão e comercialização de obras intelectuais e fonogramas, mostra-se necessária a incidência do Direito Penal de modo a punir aqueles que o fazem com violação aos direitos do autor. ... ()

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Doc. LEGJUR 476.8624.1538.6395

21 - TJSP APELAÇÕES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR USO INDEVIDO DE MARCA E TUTELA DE URGÊNCIA. PRODUTOS COM REPRODUÇÃO DA MARCA DE TITULARIDADE DA AUTORA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DE AMBAS AS PARTES. PRODUTOS COM REPRODUÇÃO DE MARCA DA AUTORA. ATO ILÍCITO CARACTERIZADOR DE CONCORRÊNCIA DESLEAL E CONTRAFAÇÃO (PIRATARIA) COMPROVADO - DEVER DE ABSTENÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO SUBSISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM R$ 3.000,00. MAJORAÇÃO PARA R$ 7.000,00. RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DA C. CÂMARA RESERVADA EMPRESARIAL EM CASO ANÁLOGO. R. SENTENÇA REFORMADA TÃO SOMENTE PARA MAJORAR OS DANOS MORAIS ARBITRADOS PARA O VALOR DE R$ 7.000,00. APELO DA AUTORA PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSO DA RÉ NÃO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 137.5691.8001.3600

22 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 52432, de 21.06.2011 e Resolução 001/2011. GABSEG-PREF, de 22.06.2011, ambas do Município de São Paulo. Concessão de poderes de Polícia à Guarda Civil Metropolitana, para fiscalizar irregularidades no comércio e pirataria. Inconstitucionalidade não verificada. Art. 147, da Constituição Estadual, dá ensejo a interpretação que justifica a opção do Município de reforçar a fiscalização ao comércio ilegal através dos guardas municipais. Possibilidade de a Prefeitura estabelecer atos para zelar pelo interesse local, pelas licenças e autorizações concedidas, bem como pelo comércio e consumo no espaço urbano. Decisão que não se confunde com salvo conduto para que guardas municipais cometam violência e excessos com fins fiscalizatórios. Abusos que devem ser objeto de apuração e responsabilização nas vias adequadas. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 136.8532.2000.0000

23 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Decreto 52432, de 21.06.2011 e Resolução 001/2011. Gabseg-pref, de 22.06.2011, ambas do Município de São Paulo. Concessão de poderes de polícia à guarda civil metropolitana, para fiscalizar irregularidades no comércio e pirataria. Inconstitucionalidade não verificada. Artigo 147, da Constituição Estadual, dá ensejo a interpretação que justifica a opção do município de reforçar a fiscalização ao comércio ilegal através dos guardas municipais. Possibilidade de a prefeitura estabelecer atos para zelar pelo interesse local, pelas licenças e autorizações concedidas, bem como pelo comércio e consumo no espaço urbano. Decisão que não se confunde com salvo conduto para que guardas municipais cometam violência e excessos com fins fiscalizatórios. Abusos que devem ser objeto de apuração e REsponsabilização nas vias adequadas. Ação improcedente.

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Doc. LEGJUR 113.0391.1000.0900

24 - STJ Direito autoral. Software. Pirataria. Meios de prova. Previsão do Lei 9.609/1998, art. 9º que indica a apresentação do contrato de licença e do documento fiscal como meios hábeis para provar a regularidade do uso programas de computador. Comprovação do negócio jurídico mediante qualquer meio de prova idôneo, ainda que não especificado em lei. Possibilidade. CPC/1973, art. 332. CCB/2002, art. 212.


«4. Conquanto o Lei 9.609/1998, art. 9º faça remissão expressa ao contrato de licença e ao documento fiscal, como meios hábeis de provar a regularidade do programa de computador, o dispositivo não excluiu expressamente outros elementos de prova, devendo ser interpretado em conformidade com o ordenamento jurídico brasileiro, o qual admite, nos termos dos arts. 332,CPC/1973 e 212, CCB/2002, a comprovação dos fatos alegados pelas partes por qualquer meio idôneo, ainda que não especificado em lei. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.4100

25 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pleiteada aplicação da pena prevista nos §§ 1º e 2º, do Lei 9.609/1998, art. 12 ao crime previsto no § 2º do CP, art. 184. Impossibilidade. Objetos materiais distintos. Maior abrangência do delito disposto no estatuto repressivo. Maior gravidade e reprovabilidade da conduta. Inexistência de violação ao princípio da proporcionalidade. Inconstitucionalidade não evidenciada.


«1. Em que pese as razões da impetração no sentido de que não seria razoável o tratamento diferenciado entre os tipos previstos no § 2º do CP, art. 184 e o constante do art.12 da Lei 9.609/1998, não há como admitir a imposição da mesma reprimenda para crimes cujo objeto material é distinto. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.9379.6732

26 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Violação de direito autoral. Rejeição da denúncia. Princípio da adequação social que não se aplica.


1 - A pirataria de CDs e DVDs causa prejuízos diretos e indiretos prejudicando os autores das obras, os empresários e a sociedade, na medida em que aumenta o desemprego e reduz o recolhimento de impostos. ... ()

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Doc. LEGJUR 164.7400.5002.6200

27 - TJSP Violação de direito autoral. Venda de CD's e DVD's falsos. Grande quantidade apreendida. Artigos 184, § 2º do Código Penal e 386, III do Código de Processo Penal. Materialidade delitiva devidamente comprovada pelo auto de exibição e apreensão e depósito e pelos laudos de constatação de falsificação. Recorridos que, ademais, confessaram a prática do crime. Inaplicabilidade da suspensão condicional do processo, nos termos do Lei 9099/1995, art. 89, em razão da pena mínima cominada ao crime, que não se equipara aos crimes de pirataria de programas de computador previsto no Lei 9609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. Pena-base estabelecida em patamar mínimo em razão da primariedade dos recorridos, em regime aberto, substituída a sanção corporal, pelo mesmo prazo, por pena restritiva de direitos, a ser determinada em sede de execução criminal e multa de dez dias-multa. Recurso ministerial provido para esse fim.

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.4200

28 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.


«1. O efeito devolutivo do recurso de apelação criminal encontra limites nas razões expostas pelo recorrente, em respeito ao princípio da dialeticidade que rege os recursos no âmbito processual penal pátrio, por meio do qual se permite o exercício do contraditório pela parte que defende os interesses adversos, garantindo-se, assim, o respeito à cláusula constitucional do devido processo legal. ... ()

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Doc. LEGJUR 105.9391.1000.0700

29 - TJRJ Direito autoral. Pirataria. Cidadão denunciado porque tinha em depósito, para fins de venda a terceiros em uma feira, grande quantidade de CDs e DVDs «pirateados», em violação de direitos autorais; incidindo o CP, art. 184, §§ 1º e 2º. Sentença absolutória, baseada na insuficiência de provas. CPP, art. 386, III.


«Apelação do MP de 1º grau, com respaldo do MP de 2º grau. Respeitosa discordância. Provas coligidas na etapa policial e na instrução que destroem a versão do réu no interrogatório em que tinha tais objetos de imagem e som, ou apenas de som, para utilização pessoal; o que até contraria lógica elementar. No entanto, razão do provimento de piso por outro fundamento. Fato notório de que em todo o Estado do Rio de Janeiro, e talvez em todo o Brasil, CDs e DVDs são vendidos em grandes quantidades, por ambulantes, e por preços módicos; sobretudo, devido ao alto custo para a grande maioria da população. Fato também notório de que pessoas, mesmo de condição social média, média para elevada, e elevada, através da Internet, obtém cópias de filmes e de obras musicais, relegando ao oblívio os ditos direitos de autor. Positivação de que o réu; operário de «lavajato»; com baixíssima renda, a complementava com tal atividade, por certo ilícita, porém muito menos lesiva à sociedade do que o comércio de drogas ou a investida violenta ao patrimônio alheio. Rigor de o julgador estar atento à sofrida realidade social deste país, a qual assim continua; embora de pouco alterada nos últimos tempos. Tipicidade que existe no sentido próprio, mas que é afastada in casu pela aceitação social da mesma conduta; e que apenas cessará por medidas sólidas, de governantes e legisladores, combatendo pelas reais origens. Possibilidade de o Poder Judiciário atuar praeter lege, em casos como o vertente, evitando que o máximo do direito se converta no máximo da injustiça; assim evitando atitude farisaica. Princípios, na esteira, contidos no Preâmbulo e no corpo da Carta Republicana. Incidência, por analogia, do CP, art. 386, III, da Lei de Regência. Recurso que se desprovê. Voto vencido.»... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.4000

30 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Falta de comprovação da materialidade delitiva. Prova pericial. Perícia que não teria identificado as supostas vítimas do crime, que também não teriam sido inquiridas para confirmar a ocorrência de violação aos direitos autorais. Desnecessidade. Constatação da falsidade das mídias encontradas em poder do paciente por meio de exame técnico. Suficiência. CP, art. 184, § 2º. CPP, arts. 530-B, 530-D e 530-H.


«1. O procedimento a ser observado nos casos de crimes contra a propriedade imaterial perseguidos mediante ação penal pública, como é o caso dos autos, encontra-se disposto nos artigos 530-B a 530-H do CPP, merecendo destaque o que contido nos arts. 530-B a 530-D, pelos quais a autoridade policial apreenderá os bens objeto do delito, que serão submetidos à perícia, que integrará os autos do processo. ... ()

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Doc. LEGJUR 571.6797.2285.9345

31 - TJSP Obrigação de não fazer cumulada com indenização por danos morais. Alegação de violação de direito marcário. Inadmissibilidade. Apelada, revendedora, adquiriu produtos originais da apelante por meio da fabricante, que tem a autorização para tanto. Alegação de que se trata de produtos de mostruário, com valores menores, é irrelevante. Aplicação da teoria do exaurimento da marca, haja vista que a apelada está apta a revender, não havendo, assim, nenhuma ilicitude na conduta junto à fabricante «Umaflex". Comunicação interna, via «WhatsApp, apresenta-se insuficiente para descaracterizar a limitação em relação a quem teve acesso àquela divulgação. Questão sobre preço se atém ao valor de mercado de cada um, mesmo porque, não existe tabela de preços no Brasil. Pretensão da autora de obstar a regular comercialização da ré sem suporte, pois nada há que caracterize afronta ao direito da marca, uma vez que o produto é original, inexistindo falsificação ou pirataria. Concorrência desleal não configurada. Sentença que se apresenta adequada. Apelo desprovido

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Doc. LEGJUR 165.7004.4002.3800

32 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Pirataria de softwares e concorrência desleal. Intervenção dos interessados (futuros querelantes) no remédio constitucional. Possibilidade. Medida cautelar de busca, apreensão e vistoria, visando ao preparo de futura e eventual ação penal privada. Cabimento do writ. Nulidade. Prova ilícita. Afronta ao disposto no CP, art. 154-A (acrescido ao CP pela Lei 12.737/2012) . Exame aprofundado dos elementos que instruíram o pedido. Inviabilidade.


«1. Embora a regra seja a impossibilidade de intervenção de terceiros em sede de habeas corpus, o certo é que tal entendimento é flexibilizado quando se trata de ação penal privada, exatamente como na espécie, permitindo-se, por conseguinte, que o querelante participe do julgamento. Precedentes do STJ e do STF (RHC 41.527, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11/3/2015). ... ()

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Doc. LEGJUR 103.1674.7555.9500

33 - TJSP Denúncia. Rejeição. Violação de direito autoral. Pirataria. Exposição de CD's e DVD's piratas à venda. Denúncia que preenche os requisitos do CPP, art. 41. Prova da materialidade e indícios da autoria do crime. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Conduta que se amolda perfeitamente ao tipo penal. Laudo pericial que atesta a inautenticidade do material apreendido. Desnecessidade da identificação dos autores que tiveram o direito violado. Considerações do Des. Tristão Ribeiro sobre o tema. CP, art. 184, § 2º.


«... No caso, a rejeição se deu por falta de justa causa, pois, segundo a Magistrada, não houve comprovação do elemento normativo do tipo e da materialidade delitiva. Entretanto, ao contrário do quanto salientado, não há qualquer dúvida acerca da materialidade do delito, devidamente comprovada pelo laudo pericial de fls. 27/29, o qual atestou que os 228 «DVD's e 355 «CD's apreendidos eram cópias não autorizadas e, portanto, «piratas , baseando-se a conclusão dos senhores peritos nas diferenças apresentadas pelas peças examinadas, em relação aos encartes originais fornecidos pela «APDIF — Associação Protetora dos Direitos Intelectuais Fonográficos do Brasil e «AMPA — Motion Picture Association e na ausência do IFPI (sigla em inglês para Federação Internacional da Indústria Fonográfica) - isto é, um código gravado na parte central da mídia no processo de prensagem - constante nos «CD's e «DVD's originais . É o quanto basta para comprovação da ocorrência do crime, sendo desnecessário, diante da quantidade de peças e da evidência da contrafação, o detalhamento de cada um dos autores lesados. Vale destacar, ainda, que a grande quantidade de «CD's e «DVD's apreendidos inviabilizaria a realização de perícia detalhada em cada um deles, mesmo porque todos tinham as mesmas características, o que igualmente não denota qualquer dúvida a respeito da materialidade; e os titulares dos direitos autorais dos filmes, embora não tenham sido identificados um a um no laudo pelos mesmos motivos, são conhecidos, tratando-se dos estúdios de cinema que detêm os direitos exclusivos de venda dos filmes e as gravadoras fonográficas. Ante o exposto, dou provimento ao recurso para receber a denúncia oferecida contra PALOMA NATALI SILVA, pela infração do CP, art. 184, § 2º, prosseguindo a ação penal, nos seus ulteriores termos, em primeira instância. ... (Des. Tristão Ribeiro).... ()

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Doc. LEGJUR 161.5471.8005.9400

34 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Agravo regimental improvido.


«1. A Lei 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial. A realização do laudo pericial agora prescinde de maiores formalidades. Desnecessária a catalogação de centenas de CD's e DVD's, a indicação de cada título e autor da obra apreendida e falsificada, sendo permitida, ainda, a realização da perícia com base nas características externas do material apreendido. ... ()

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Doc. LEGJUR 220.2170.1860.6285

35 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Crime de contrafação de dvds. Atipicidade da conduta não verificada. Afastamento da tese da adequação social.


1 - A prática rotineira da pirataria, no país, não tem o condão de impedir a incidência do tipo previsto no CP, art. 184, § 2º, pois não é conferida ao Judiciário a faculdade de avaliar as políticas declinadas pelo Legislativo, sob pena de grave afronta ao ordenamento jurídico moderno, abalizado num rígido modelo de distribuição de competências, o qual prima pela harmonia e independência entre os Poderes. Precedentes.... ()

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Doc. LEGJUR 138.4434.3005.6300

36 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Violação de direitos autorais. Princípio da insignificância e da adequação social. Impossibilidade de aplicação.


«1. Não se aplica o princípio da adequação social, bem como o princípio da insignificância, ao crime de violação de direito autoral. ... ()

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Doc. LEGJUR 210.8200.7737.0525

37 - STJ Embargos de declaração. Acolhimento para supressão de obscuridade. Manutenção da conclusão do julgado.


1 - Ação de indenização movida por empresa demandada pela Microsoft, mediante ação de busca e apreensão, para vistoria de seus computadores e verificação da ocorrência de pirataria de «software". ... ()

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Doc. LEGJUR 175.3861.1007.2100

38 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Violação de direito autoral. Incidência do enunciado 7/STJ. Inocorrência. Princípio da adequação social. Não aplicação. Agravo desprovido.


«1. Não há falar em necessidade de incursão no conteúdo fático-probatório para afastar a tese, firmada no acórdão recorrido, da necessidade de exame pericial minucioso de todas as mídias apreendidas para a comprovação da materialidade delitiva do crime de violação de direitos autorais. ... ()

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Doc. LEGJUR 386.9672.5085.2901

39 - TJSP Apelação - Ação de rito ordinário de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada cumulada com pedido de indenização - Sentença de procedência para determinar que as rés impeçam a venda, exposição à venda, manutenção em depósito ou ocultação de produtos que utilizem as marcas das autoras em seu estabelecimento comercial e para condená-las ao pagamento de indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00 para cada autora e ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Recurso das rés - Comercialização indevida de produtos que ostentam as marcas de titularidade das autoras comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) - Responsabilidade civil da administradora do centro comercial inquestionável - Dano moral presumido em razão da comprovada contrafação - Recurso desprovido. Recurso das autoras - Inconformismo quanto ao valor indenizatório arbitrado por danos morais - Danos morais in re ipsa - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Precedentes - Valor da indenização por danos morais irrisórios (R$ 5.000,00 para cada autora), porque não cumpre os princípios informadores e a finalidade da reparação propriamente dita - Valor da indenização dos danos morais majorados para R$ 20.000,00 para cada autora, por ser proporcional e adequado à natureza da controvérsia - Honorários recursais - Sentença reformada para majorar-se a indenização por danos morais para R$ 20.000,00 em favor de cada autora. Dispositivo: Recurso das rés desprovido e provido o das autoras
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Doc. LEGJUR 157.5524.3006.7300

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese.


«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.4360.1006.1000

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese.


«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()

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Doc. LEGJUR 367.6785.8491.3543

42 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por uso indevido de marca e tutela de urgência - Sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais para determinar que a ré se abstenha de praticar atos que violem as marcas de titularidade da autora, sob pena de multa de R$ 200,00, limitada a R$ 3.000,00 e para condená-la ao pagamento danos morais, arbitrado em R$ 1.000,00. Em razão da sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios fixados em R$ 500,00.

Recurso da ré - Gratuidade processual indeferida na sentença recorrida - Situação de hipossuficiência não comprovada - Manutenção do indeferimento da gratuidade da justiça, com determinação do recolhimento das custas e despesas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa e no CADIN - Recurso desprovido, com determinação. Recurso da autora - Comercialização indevida, pela ré, de produtos que ostentam as marcas de titularidade da autora comprovada - Ato ilícito caracterizador de concorrência desleal e contrafação (pirataria) comprovado - Dever de abstenção de comercialização subsistente - Danos morais presumidos em razão da comprovada contrafação - Verificada a violação marcária, tanto a reputação quanto a imagem do titular da marca são atingidas, até porque, há muito se consolidou o entendimento que os direitos a personalidade são extensíveis às pessoas jurídicas - Precedentes - Valor da indenização pelos danos morais fixado em R$ 7.000,00, por ser proporcional e adequado à natureza da controvérsia - Honorários sucumbenciais - Arbitramento que deve ser feito com base no Tema 1.076 do STJ e no art. 85 § 6º-A do CPC - Honorários de sucumbência arbitrados em 20% sobre o valor da condenação (líquida e ilíquida), incluídos os recursais - Recurso provido. Dispositivo: Recurso da autora provido e desprovido o da ré, com determinação
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Doc. LEGJUR 161.5471.8005.8800

43 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ que não se aplica à hipótese. Princípios da insignificância e adequação social. Inovação.


«I - O reconhecimento da validade da prova pericial não implica exame aprofundado de provas, vedado em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ, mas tão somente interpreta a Lei que tange às regras para apuração dos crimes contra a propriedade imaterial - CPP, art. 530 e CP, art. 184. ... ()

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Doc. LEGJUR 157.5524.3006.6900

44 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Sum. 283/STF. Argumentos refutados. Prequestionamento implícito. Não incidência das Súmulas 282, 356/STF e 211/STJ. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Princípio da adequação social. Sum 502/STJ.


«I - Os fundamentos do acórdão estadual foram refutados, não havendo que se falar em incidência da Súmula 283/STF ... ()

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Doc. LEGJUR 172.0255.0009.0600

45 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Formalidades. Prescindibilidade. Teses defensivas julgadas prejudicadas. Necessidade de apreciação pela corte de origem.


«I - A Lei 10.695/2003, objetivando o combate à pirataria, impôs novas regras para a apuração nos crimes contra a propriedade imaterial. A realização do laudo pericial agora prescinde de maiores formalidades. Desnecessária a catalogação de centenas de CD's e DVD's, a indicação de cada título e autor da obra apreendida e falsificada, sendo permitida, ainda, a realização da perícia com base nas características externas do material apreendido. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.6953.9002.6800

46 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Inocorrência das hipóteses previstas no CPP, art. 619. Violação de direitos autorais. Prova pericial. Prescindibilidade. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.


«I - Os embargos de declaração são recurso com fundamentação vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos termos do art. 619 Código de Processo Penal. ... ()

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Doc. LEGJUR 161.5934.9005.2700

47 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Violação de direitos autorais. CP, art. 184, §§ 1º e 2º,. CP. Alegação de nulidade do auto de apreensão. Vício inexistente. Mera irregularidade. Aplicação do princípio da adequação social. Impossibilidade. Conduta formal e materialmente típica. Writ não conhecido.


«- O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. ... ()

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Doc. LEGJUR 145.1751.4001.3700

48 - TJMG Livramento condicional. Violação de direito autoral. Agravo de execução. Falta grave. Prática de fato definido como crime doloso (LEP, art. 52). Delito de violação de direito autoral. Atipicidade do fato pela aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social. Inviabilidade. Pedido de concessão de livramento condicional. Requisito subjetivo não preenchido (CP, art. 83, III). Custas processuais. Isenção. Necessidade. Hipossuficiência demonstrada. Recurso parcialmente provido


«- Permitir ao intérprete a aplicação dos princípios da intervenção mínima e da adequação social para que se extirpe a tipicidade do delito de violação de direito autoral, ante o ritmo acelerado com que se alastra a «pirataria, afigura-se, no mínimo, temerário, principalmente porque, como amplamente divulgado em campanhas governamentais, tal prática está intimamente relacionada a outras práticas delitivas não toleradas pela população brasileira, como a lavagem de dinheiro e o tráfico de drogas e de armas e munições. ... ()

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Doc. LEGJUR 182.7761.4003.9300

49 - STF Direito penal e processual penal. Recurso ordinário constitucional em habeas corpus (CF/88, 102, II, a). Crime de violação de direito autoral (CP, art. 184, § 2º). Venda de cds e dvd’s «piratas. Alegação de atipicidade da conduta por força dos princípios da insignificância e da adequação social. Improcedência da tese defensiva. Norma incriminadora em plena vigência. Recurso ordinário não provido.


«1. Os princípios da insignificância penal e da adequação social reclamam aplicação criteriosa, a fim de evitar que sua adoção indiscriminada acabe por incentivar a prática de delitos patrimoniais, fragilizando a tutela penal de bens jurídicos relevantes para vida em sociedade. ... ()

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Doc. LEGJUR 133.3032.5000.4300

50 - STJ Direito autoral. Pirataria. Violação de direitos autorais. Venda de CDs e DVDs piratas. Pretendida aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente. Matéria não suscitada pela defesa em sede recursal. Apelação criminal. Efeito devolutivo. Supressão de instância. Não conhecimento. Princípio da dialeticidade. Considerações do Min. Jorge Mussi sobre o tema. CP, art. 184, § 2º. Lei 9.609/1998, art. 12, §§ 1º e 2º. CPP, art. 593. Lei 9.099/1995, art. 89.


«... Finalmente, no tocante à pleiteada aplicação do benefício da suspensão condicional do processo ao paciente, a impetração não pode ser conhecida. ... ()

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