plano collor
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Correção monetária. Plano Collor (84,32%).

«A correção monetária leva em conta a desvalorização da moeda em determinado período. O Plano Collor (84,32%) deve ser considerado para atualização do débito. A hipótese não se confunde com o aumento dos servidores públicos da União Federal.... (Continua)

2 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Serviços bancários. Caderneta de poupança. Correção monetária do chamado plano «collor i. Cobrança diferenças, mais juros. Admissibilidade. Exclusão, todavia, da condenação referente ao plano «collor II, não pedida. Recurso parcialmente provido.

3 - STJ Tributário. Frutos decorrentes de valores bloqueados. Plano collor. Imposto de renda. Fato gerador.

1 - Incide imposto de renda sobre os rendimentos dos valores bloqueados durante vigência do Plano Collor.... (Continua)

4 - STJ Caderneta de poupança. Saldos bloqueados. Planos econômicos. Correção monetária. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Precedentes do STJ. Decreto 20.910/32, art. 1º.

«1. O prazo prescricional para ajuizar ação pleiteando a correção monetária dos saldos das cadernetas de poupança bloqueadas por ocasião do Plano Collor é de cinco anos – Decreto 20.910/1932 (EREsp 421.840/RJ, Primeira Seção). 2. Embargos de divergência conhecidos e providos.... (Continua)

5 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. IPC. Janeiro/1991. Precedentes do STJ. Lei 8.177/91.

«II. Com relação à correção monetária no mês de fevereiro de 1991, tendo em vista a entrada em vigor do Plano Collor II ( Medida Provisória 294, de 31/01/91, convertida na Lei 8.177/91, que excluiu o BTN e instituiu a TR), tais dispositivos não alcançam as contas iniciadas antes da sua vigência (REsp 254.891-SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU 11/06/2001).... (Continua)

6 - TJSP Agravo de instrumento. Sentença. Cumprimento. Planos collor I e II. Cobrança de diferenças. Inexistência de título executivo judicial concernente ao plano collor II. Reconhecimento. Inclusão dos expurgos inflacionários decorrentes do plano collor II descabida. Expurgos inflacionários não reconhecidos pela sentença. Excesso de execução que deve ser reconhecido independentemente da apresentação de cálculos pelo executado à vista da inexistência de título executivo judicial. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecido, parcialmente provido

7 - STF Recurso extraordinário. Plano collor. Bloqueio.

«Ante a liberação dos depósitos bloqueados, há o prejuízo do recurso interposto pelo Banco Central.... (Continua)

8 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Plano collor. Ativos financeiros bloqueados. Lei 8.024/1990. BTNF. Precedentes do STF.

«1.Em face da expressa determinação legal (Lei 8.024/90, art. 6º, § 2º), impõe-se a aplicação do BTNf como fator de atualização monetária nos saldos de cruzados novos bloqueados em razão do Plano Collor. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Bloqueio de cruzados. Plano collor. Apresentação dos extratos das contas de poupança. Ônus da prova.

«1. É dever do BACEN apresentar os extratos das contas de depósito de caderneta de poupança no período de bloqueio do Plano Collor quando informados os dados necessários para a localização da conta. Precedentes. ... (Continua)

10 - STJ Correção monetária. Caderneta de poupança. Ilegitimidade do banco comercial. Plano verão. Plano Collor. Incidência das Leis 7.730/89 e 8.024/90.

«O banco comercial é responsável pela correção e remuneração das cadernetas de poupança no período de janeiro/89 (Lei 7.730/89) . O BACEN responde pela correção e remuneração dos depósitos bloqueados por aplicação do Plano Collor (Lei 8.024/90) . Precedente da 2ª Seção. As leis que alteraram o critério de correção dos depósitos em cadernetas de poupança não incidem sobre os contratos com data-base anterior à sua vigência. Compensação não demonstrada. Recurso conhecido em parte.... (Continua)

11 - STJ Caderneta de poupança. Plano Collor. Ilegitimidade passiva.

«O banco comercial é parte ilegítima para responder pela remuneração das cadernetas de poupança, após o bloqueio determinado pela Lei 8.024/1990 (JB 156/282). Precedente da eg. 2ª Seção. Ressalva da posição do relator.... (Continua)

12 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Cobrança relativa aos Planos Verão, Collor I e II. Índices de 42,72% no mês de janeiro de 1989 (Plano Verão); 44,80% no mês de abril de 1990 (Plano Collor I) e 21,87% no mês de fevereiro de 1991 (Plano Collor II). Admissibilidade. Correção monetária e juros remuneratórios que integram o próprio capital investido mensalmente. Correção da diferença apurada desde a data do pagamento incorreto, pelos índices da tabela prática do Tribunal de Justiça de São Paulo, acrescidas de juros contratuais ou remuneratórios de 0,5% ao mês, capitalizados, além de juros moratórios, lineares, de 1% ao mês, a partir da citação. Sentença mantida. Recurso não provido.

13 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Índice de correção monetária e juros moratórios. Plano Collor II. Março/1991. IPC. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.

«2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, na vigência do Código Civil de 1916, a correção monetária e os juros remuneratórios em caderneta de poupança, regem-se pela prescrição vintenária. 3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que é aplicável o IPC como o índice de correção do saldo de caderneta de poupança durante o Plano Collor II (fevereiro de 1991).... (Continua)

14 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos verão e collor I. Cobrança de diferenças. Expurgos que não afastam as situações jurídicas já constituídas. Existência de ofensa ao direito adquirido e ao ato jurídico perfeito. Restituição de índices determinada. Indevida a aplicação dos índices referentes ao plano collor I (março, abril e maio de 1990), na apuração de diferenças devidas a caderneta de poupança com ausência de saldo naquele período. Irrelevante a data de aniversário da conta. Valores que permaneceram no banco depositário deverão ser, por este, reajustados pelo ipc (plano collor i). Sentença reformada em parte. Recurso do réu parcialmente provido e totalmente provido o do autor.

15 - STJ Constitucional. Administrativo. Ação rescisória. Reajuste salarial. Ipc de março de 1990 - plano collor. Policiais militares do Distrito Federal. Lei 8.030/1990.

«1. Perfilhando orientação pacificada pelo STF, esta Corte firmou compreensão, por sua Terceira Seção, no sentido de não ser devido o reajuste do IPC de 84,32%, de março de 1990, - Plano Collor - aos integrantes da Polícia Militar, Polícia Civil e Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, que, em face do disposto no CF/88, art. 21, XIV, são remunerados pela União e, por isso, regidos através da Lei 8.030/90. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo. Banco central do Brasil. Plano collor. Prescrição quinquenal. Equiparação à Fazenda Pública. Agravo interno do particular desprovido.

«1 - O prazo prescricional para a propositura de ações que discutam a correção monetária da caderneta de poupança originária do Plano Collor, é quinquenal, tendo em conta que a Lei 4.595/1964 confere ao Banco Central do Brasil os mesmos benefícios que dispõe a Fazenda Pública. Precedente da Corte Especial: EREsp. 602.568/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 10/6/2011. ... (Continua)

17 - STJ Plano Collor. Deflator. Lei 8.177/91, art. 27.

«Impossibilidade de interpretar-se o dispositivo como regulando apenas os contratos posteriores a sua edição. Tal exegese, não apenas é incompatível com seus termos, como absolutamente inconciliável com sua própria razão de ser. Entendendo-se que fere a Constituição, ter-se-ia que declarar sua inconstitucionalidade.... (Continua)

18 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Juros moratórios. Plano Collor. Precedentes do STJ. CCB, art. 177 e CCB, art. 178, § 10, III.

«III. A prescrição dos juros devidos pelas aplicações em cadernetas de poupança é vintenária. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - TJSP Contrato bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária dos chamados plano «collor i. Cobrança de diferenças, mais juros remuneratorios. Admissibilidade.

20 - STF Recurso extraordinário. Consumidor. Repercussão geral reconhecida. Tema 285. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. CF/88, art. 5º, XXXVI. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 632212/SP).

«Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... (Continua)

21 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Equivalência salarial. Plano collor. Btnf. Aplicação nos financiamentos que aniversariam na segunda quinzena do mês de abril de 1990. Cabimento. Súmula 725 do Supremo Tribunal Federal, cujo teor diz que é constitucional o § 2º do Lei 8024/1990, art. 6º, resultante na conversão da Medida Provisória 168/1990, que fixou o btnf como índice de correção aplicável aos depósitos bloqueados pelo plano collor I. Portanto, deve ser entendido que o btnf deve ser aplicado na hipótese. Recurso parcialmente provido neste aspecto.

22 - TJSP RECURSO INOMINADO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO COLLOR II - SUSPENSÃO EM FASE RECURSAL - RE 632.212/SP - TEMA 285 STF.

23 - STJ Ação rescisória. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Plano collor I. Correção pelo ipc de abril de 1990. Erro de fato. Não ocorrência. Pedido improcedente.

«1. Inexiste erro de fato se o entendimento consubstanciado na decisão rescindenda está em sintonia com a jurisprudência de ontem e de hoje do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

24 - TJSP Plano collor I. Incidência da tabela prática. Inadmissibilidade. Hipótese de aplicação dos índices próprios da caderneta de poupança. Recurso parcialmente provido.

25 - STJ Caderneta de poupança. Planos econômicos. Plano Collor. Banco. Instituição financeira. Legitimidade passiva. Precedentes do STJ.

«I. A instituição financeira tem legitimidade passiva para a demanda onde se busca o recebimento de diferenças não depositadas em caderneta de poupança. A propósito: 3ª Turma, REsp 254.891/SP, Rel. Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJU de 11/06/2001; e 4ª Turma, REsp 257.151/SP, Rel. Min. Aldir Passarinho Junior, DJU de 12/08/2002.... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário. Interposição em 8/2/2001. Administrativo. Servidoras públicas do distrito federal. Remuneração. Reajuste de 84, 32% (plano collor). Limitação temporal. Lei distrital 38/1989, revogada pela Lei distrital 117/1990.

«1 - A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que os servidores do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84, 32% relativo ao Plano Collor, limitado ao período de vigência da Lei Distrital 38/1989. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 285. Direito do consumidor. Banco. Contratos bancários. Planos Econômicos. Correção monetária. Cadernetas de poupança. Índice de atualização. Direito adquirido. Expurgos inflacionários. Plano Collor II. Repercussão Geral Reconhecida. CF/88, art. 5º, XXXVI e CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 632212/SP).

«Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... (Continua)

28 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Planos collor I e II. Aplicação do ipc de abril e maio de 1990, excluindo-se da condenação diferenças relativas ao plano collor II. Cabimento. Período aquisitivo da aplicação iniciado após a edição da Medida Provisória 294/91, convertida na Lei 8177/91. Recurso parcialmente provido.

29 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 304/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Índices de correção. Plano collor II. Índice. Fevereiro/1991. BTN. Acórdão embargado. Contradição. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Lei 4.717/1965, art. 21 (ação popular). Lei 8.024/1990, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 17, I, II e III. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991. 12, I e II, § 1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º,I e II. Lei 8.177/1991, art. 13. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, § 1º. Decreto-lei 2.335/1987. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto-lei 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 304/STJ. Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Collor II, é de 20,21%(*) o índice de correção monetária a ser aplicado no mês de março de 1991, nas hipóteses em que já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do Plano, pois o poupador adquiriu o direito de ter o valor aplicado remunerado de acordo com o disposto na Lei 8.088/90, não podendo ser aplicado o novo critério de remuneração previsto na Medida Provisória 294, de 31/01/1991, convertida na Lei 8.177/1991.
Anotações Nugep: - (*) índice alterado no julgamento dos embargos de declaração, em que a Segunda Seção do STJ decidiu «acolher os embargos de declaração, com efeito infringente, tão-somente para retificar o acórdão embargado e fixar o percentual de 20,21% (BTN) como o índice de correção para o Plano Collor II, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. (DJe de 21/11/2014)

1. REsp 1062648: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp 1107201/DF e no REsp 1147595/RS.

2. REsp 1090399: afetação cancelada em razão do julgamento do tema no REsp Acórdão/STJ e no REsp Acórdão/STJ.
Repercussão geral: - Tema 285/STF - Diferenças de correção monetária de depósitos em caderneta de poupança, não bloqueados pelo BACEN, por alegados expurgos inflacionários decorrentes do Plano Collor II. ... (Continua)

30 - STF Agravo regimental na reclamação. Administrativo. Servidores do distrito federal. Reajuste de 84,32% (plano collor). Limitação temporal. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Os servidores do Distrito Federal fazem jus ao reajuste de 84,32%, relativo ao Plano Collor, limitado ao período de vigência da Lei Distrital 38/1999. Precedentes (RE 249.256 AgR/ DF, Rel. Min. Cármen Lúcia; RE 354.956 AgR/DF, Rel. Min. Marco Aurélio; AI 379.094 AgR/DF, Rel. Min. Eros Grau; RE 356.755 AgR/DF, Rel. Min. Carlos Britto; RE 274.361 AgR/DF, Rel. Min. Maurício Corrêa). ... (Continua)

31 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.

«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Plano collor. Correção dos valores bloqueados. Legitimidade passiva referente a março de 1990. Ausência de similitude fática. Divergência não configurada.

«1.O acórdão embargado trata da correção monetária sobre os valores bloqueados à época do chamado Plano Collor, especificamente quanto ao mês de março de 1990, quando os ativos financeiros estariam em posse do banco depositário e não do Banco Central. Já o acórdão confrontado refere-se, de maneira genérica, à legitimidade passiva do Banco Central em razão de os depósitos estarem sob sua guarda, não havendo, assim, similitude fática entre eles. ... (Continua)

33 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

34 - STJ Caderneta de poupança. Correção monetária. Plano Collor. Saldos transferidos ao Banco Central. Inexistência de responsabilidade do banco, primitivo depositário, dos encargos pleiteados.

«Transferidos os saldos em cruzados novos para o Banco Central, não poderão os primitivos depositários ser obrigados a responder por encargos relativos a período em que não tinham a disponibilidade dos valores.... (Continua)

35 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 303/STJ. Embargos de declaração acolhidos. Cadernetas de poupança. Recurso especial representativo da controvérsia. Tema 303/STJ. Consumidor. Planos econômicos. Expurgos inflacionários. Recursos representativos de macro-lide multitudinária em ações individuais movidas por poupadores. Planos econômicos. Plano Bresser, Plano Verão, Plano Collor I e Plano Collor II. Índices de correção. Plano collor II. Índice. Fevereiro/1991. BTN. Acórdão embargado. Contradição. Fundamentação. Dispositivo. Erro material. Embargos de declaração acolhidos. Lei 4.717/1965, art. 21 (ação popular). Lei 8.024/1990, art. 6º, §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 9º. §§ 1º, 2º e 3º. Lei 8.024/1990, art. 17, I, II e III. Lei 8.177/1991, art. 11. Lei 8.177/1991. 12, I e II, § 1º, § 2º, I e II, § 3º e § 4º,I e II. Lei 8.177/1991, art. 13. Lei 8.088/1990. CCB/1916, art. 177. CCB/1916, art. 178, § 10, III. CCB/2002, art. 2.028. Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III. Decreto-lei 2.284/1986, art. 12, § 1º. Decreto-lei 2.335/1987. Decreto-lei 2.336/1987. Decreto-lei 2.337/1987. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 303/STJ. Discussão: - Questão referente aos índices aplicáveis para apuração de diferenças de correção monetária de valores depositados em Cadernetas de Poupança, decorrentes de Planos Econômicos.
Tese jurídica firmada: - Quanto ao Plano Collor I (março/1990), é de 84,32% fixado com base no índice de Preços ao Consumidor (IPC), conforme disposto na Lei 7.730/1989, art. 10 e Lei 7.730/1989, art. 17, III, o índice a ser aplicado no mês de março de 1990 aos ativos financeiros retidos até o momento do respectivo aniversário da conta; ressalva-se, contudo, que devem ser atualizados pelo BTN Fiscal os valores excedentes ao limite estabelecido em NCz$ 50.000,00, que constituíram conta individualizada junto ao BACEN, assim como os valores que não foram transferidos para o BACEN, para as cadernetas de poupança que tiveram os períodos aquisitivos iniciados após a vigência da Medida Provisória 168/1990 e nos meses subsequentes ao seu advento (abril, maio e junho de 1990). ... (Continua)

36 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Bancário. Caderneta de poupança. Prescrição vintenária. Plano collor. Legitimidade. Valores não transferidos para o bacen. Desprovimento. Multa. CPC, art. 557, § 2º.

I - Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em conseqüência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB, mas a vintenária.... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Bancário. Caderneta de poupança. Correção monetária. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Plano Collor. Legitimidade passiva. Banco. Instituição financeira. Valores não transferidos para o Banco Central - Bacen. Desprovimento. Precedentes do STJ. CCB, art. 178, § 10, III.

«I. Os juros remuneratórios de conta de poupança, incidentes mensalmente e capitalizados, agregam-se ao capital, assim como a correção monetária, perdendo, pois, a natureza de acessórios, fazendo concluir, em consequência, que a prescrição não é a de cinco anos, prevista no art. 178, § 10, III, do CCB/16, mas a vintenária. II. As instituições financeiras têm legitimidade para responder sobre os valores até o limite de NCz$ 50.000,00, que não foram transferidos ao Banco Central do Brasil por ocasião do Plano Collor, instituído pela Medida Provisória 168/90, e dos quais permaneceram como depositárias. III. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Impossibilidade da subsistência do reajuste de 84,32% (plano collor) aos servidores do distrito federal após a revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90. Precedente do Supremo Tribunal Federal.

«1. Segundo orientação do Pretório Excelso, o direito ao reajuste de vencimentos no percentual de 84,32% está limitado ao período de vigência da Lei 38/1999. Não subsiste o reajuste de 84,32% (Plano Collor) aos servidores do Distrito Federal após a revogação da Lei Distrital 38/89 pela Lei Distrital 117/90 (cf. AgRg na Rcl 2627/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, Primeira Turma, julgado em 20/05/2014, DJe de 16/06/2014). ... (Continua)

39 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano Collor II. Atualização dos ativos financeiros disponíveis. Indexador. Fevereiro de 1991. Taxa Referencial. Pretensão de substituição pelo IPC. Inadmissibilidade. Cobrança Improcedente. Recurso provido.

40 - STJ Administrativo. Servidor público distrital. Impossibilidade da subsistência do reajuste de 84,32% (plano collor) aos servidores do distrito federal após a revogação da Lei distrital 38/89 pela Lei distrital 117/90.

«1 - Os servidores do Distrito Federal têm direito adquirido ao reajuste de 84,32% relativo ao Plano Collor, limitado ao período de vigência da Lei Distrital 38/1989. Precedentes do STF. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Recurso especial da parte adversa provido. Expurgos inflacionários. Plano collor i. Alteração da data em que as diferenças deveriam ter sido creditadas. Violação à coisa julgada. Recurso a que se nega provimento.

«1. O recorrente não se insurgiu através do recurso cabível e no momento processual adequado, no tocante à fixação errada da data em que deveriam ter sido creditados na conta dos recorridos os expurgos inflacionários referentes ao Plano Collor I. Apenas na oportunidade da execução, é que entrou com embargos nos quais alega excesso do valor executado. Pretende, assim, ver alterada a premissa equivocada da sentença que deixou transitar em julgado, sendo que nesta fase nada mais podia ser feito. ... (Continua)

42 - STF Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS. Correção monetária dos saldos das contas a ele vinculadas. Plano Bresser (junho/87), Plano Verão (janeiro/89) e Plano Collor I (abril/maio/90).

«Não revestindo tais contas caráter contratual, mas estatutário, não há falar em direito adquirido dos seus titulares à atualização monetária dos respectivos saldos, em face de novos índices fixados por lei, ainda que no curso do prazo aquisitivo do direito à correção, posto inexistir direito adquirido a regime jurídico, segundo jurisprudência assente do STF. Aresto que dissentiu dessa orientação tão-somente quanto aos Planos Bresser (junho/87) e Collor I (maio/90), posto que, quanto aos demais, não havia questão de direito intertemporal a ser considerada. Recurso que, por isso, é conhecido em parte e nela provido, para o fim de reformar o acórdão no que concerne aos dois planos acima enumerados.... (Continua)

43 - TJSP Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Ação de cobrança. Diferença de rendimentos. Determinação de aplicação do ipc. Inadmissibilidade. Aplicação da Lei 8177/91. Incidência da taxa referencial. Recurso parcialmente provido.

44 - TJSP Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança Ementa: Recurso inominado - Cobrança - Plano Collor I e II - Expurgos inflacionários dos valores bloqueados em conta poupança - Sentença extintiva fundamentada na necessidade de prova pericial, incabível no Juizado Especial - Recurso do autor - Necessidade de mera conta de liquidação que não se mostra incompatível com o sistema dos Juizados - Precedente - Mérito: Saldo em caderneta de poupança incontroverso. Plano Collor I e II. Demanda em que se discute a correta correção monetária de valores que não foram retidos pelo Banco Central. - Direito adquirido do poupador quando já iniciado o período mensal aquisitivo da caderneta de poupança quando do advento do plano. É devida a diferença entre o que foi creditado e o que foi apurado com a aplicação do índice de 21,87%, correspondente ao IPC de fevereiro de 1991. Condenação do pagamento da diferença que deve incluir a incidência de juros remuneratórios. Recurso do autor provido - R. sentença reformada 

45 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução. Plano collor. Compensação. Possibilidade.

1 - O STJ, em hipóteses similares à presente, tem entendido que deve ser realizada a compensação na execução, considerando-se outros valores morais, tais como a probidade e a boa-fé, bem como a dificuldade de se conceber que, na satisfação de um direito, seja possibilitado o prejuízo da outra parte e o enriquecimento sem causa.... (Continua)

46 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final do STF nas ações relativas à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência de planos econômicos. Indeferimento. Julgamento extra petita. Ocorrência. Restabelecimento da sentença no tocante ao plano collor i. Improvimento.

«1.- Não há, na realização deste julgamento, nenhuma afronta à decisão de suspensão dos processos que se refiram à correção monetária de cadernetas de poupança em decorrência dos Planos Econômicos, tomada pela Suprema Corte, porquanto não há nos autos discussão acerca da questão de mérito relativa aos expurgos inflacionários. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Correção monetária. Caderneta de poupança. Plano collor II. Valores disponíveis no mês de fevereiro de 1991. Índice aplicável. Tr. Precedentes. Agravo improvido.

48 - STJ Planos econômicos. Cruzados novos bloqueados. Embargos de declaração. Erro material configurado. Acolhimento. Julgamento do recurso especial. Ativos financeiros retidos. Plano Collor. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Termo inicial. Decreto 20.910/32, art. 1º. Lei 8.024/90. CPC/1973, art. 535.

«1. Hipótese em que o acórdão recorrido, da Segunda Turma, considerou que a ação de rito ordinário tinha sido proposta em 29.7.1998, quando, na verdade, o Tribunal de origem consignou que a demanda foi ajuizada em 20.12.1995. 2. Configurado o erro material, devem-se prover os Aclaratórios para, afastada a ocorrência de prescrição, analisar o Recurso Especial interposto pelo embargante. 3. O STJ pacificou o entendimento de que o prazo prescricional para a propositura das ações que têm por finalidade a correção monetária dos cruzados retidos com a implantação do «Plano Collor é de cinco anos, e o termo inicial de sua contagem é a data em que ocorreu a devolução da última parcela dos valores bloqueados (agosto de 1992). 4. Tendo a ação sido proposta em 20.12.1995, não há falar em ocorrência de prescrição. (...). 6. Embargos de Declaração providos com efeitos infringentes, para dar parcial provimento ao Recurso Especial.... (Continua)

49 - TJSP Plano collor I. Ausência de prova hábil quanto ao não pagamento do índice de 84,32% em março de 1990. Ademais, referido índice foi pago espontaneamente pelas instituições financeiras. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente provido.

50 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CORREÇÃO DA CONTA-POUPANÇA. PLANO COLLOR I. PROCEDÊNCIA. PERDA DO OBJETO.

Apelações cíveis interpostas pelas respectivas partes objetivando a reforma de sentença. ... (Continua)