plano de assistencia medica
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Dependente. Homossexual. Companheiro. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. União estável. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 3º. CF/88, art. 226, § 3º. Lei 8.971/1994, art. 1º. Lei 9.278/1996, art. 1º.

«A relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica. O homossexual não é cidadão de segunda categoria. A opção ou condição sexual não diminui direitos e, muito menos, a dignidade da pessoa humana.... (Continua)

2 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Competência da justiça do trabalho.

«A discussão travada em torno de alteração lesiva promovida plano de saúde, ofertado por entidade mantida pelo empregador, se insere competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IX. De fato, se o direito ao plano de assistência médica decorre do contrato de trabalho havido, é inequívoca a competência desta Justiça especializada.... (Continua)

3 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Plano de saúde. Plano de assistência médica. Competência da justiça do trabalho.

«A discussão travada em torno de alteração lesiva promovida no plano de saúde, ofertado por entidade mantida pelo empregador, se insere na competência da Justiça do Trabalho, nos termos do CF/88, art. 114, IX. Se o direito ao plano de assistência médica decorre do contrato de trabalho havido, é inequívoca a competência desta Justiça Especializada.... (Continua)

4 - TST Companhia de bebidas das américas. Ambev. Manutenção no plano de assistência médica. Aposentadoria voluntária. Posterior extinção do contrato de trabalho.

«Uma vez extinto o contrato de trabalho do reclamante aposentado espontaneamente, ele perde a condição de beneficiário do Estatuto e Regimento da reclamada e, consequentemente, o direito à sua manutenção no plano de assistência médica e odontológica. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. União homoafetiva. Inscrição de parceiro em plano de assistência médica. Possibilidade. Precedentes da corte.

«1.- Reconhecida a união homoafetiva como entidade familiar, aplicável o entendimento desta Corte no sentido de que «a relação homoafetiva gera direitos e, analogicamente à união estável, permite a inclusão do companheiro dependente em plano de assistência médica (REsp 238.715, RS, Relator Ministro Humberto Gomes de Barros, DJ 02.10.06). ... (Continua)

6 - TJMG Reingresso no plano de assistência médica do ipsemg. Reexame necessário. Apelação cível. Contribuição previdenciária ao ipsemg. Juízo competente. Legitimidade passiva do ipsemg e do estado de Minas Gerais. Reingresso no plano de assistência médica do ipsemg. Possibilidade. Exigência do pagamento das contribuições pretéritas. Impossibilidade

«- A egrégia Corte Superior deste TJMG limitou a competência das Varas de Feitos Tributários às ações que versarem sobre matéria tributária ou contribuição previdenciária estadual. ... (Continua)

7 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Agravo a que se dá provimento para examinar o agravo de instrumento em recurso de revista. Agravo provido . AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Demonstrada a divergência jurisprudencial, impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido . RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. RESTABELECIMENTO DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, MEDICAMENTAL, ODONTOLÓGICO E O SEGURO DE VIDA - PRESCRIÇÃO - ADESÃO AO PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTÁRIA. Esta Corte Superior consolidou sua jurisprudência no sentido de que, nos casos de ação envolvendo pedido de prestações sucessivas decorrente da alteração do pactuado, a prescrição será parcial apenas quando a parcela se encontre assegurada por preceito de lei. Nos demais casos, a prescrição será total. Deste modo, conclui-se que, o caso dos autos trata de supressão unilateral de benefício de plano de assistência médica, medicamental, odontológico e de vida, não previstos em lei e instituídos pela reclamada, incidindo, portanto, a parte inicial da Súmula/TST 294. Acrescente-se, ainda, que esta Corte Superior considera que o termo inicial do prazo prescricional se dá na adesão do empregado ao Plano de Demissão Voluntária - PDV quanto ao pedido de restabelecimento dos planos de saúde. In casu, é incontroverso que o reclamante aderiu ao PDV em 31/05/2006 e a ação foi interposta apenas em 2019. Portanto, está prescrita a pretensão do reclamante. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

8 - TJRS Plano de assistência médica. Legitimidade do ipergs. Inclusão. Cabimento.

«O IPERGS é parte legítima para inclusão da filha solteira no Plano de Assistência Médica, uma vez que a autora conserva seu vínculo com o Estado do Rio Grande do Sul, preenchendo os requisitos exigíveis para tanto, restando condicionada, contudo, a contribuição mensal de 3,1%, esta incidente sobre o somatório dos valores percebidos pelo Estado do Rio Grande do Sul. Inteligência dos artigos 4º, `b, e 15, caput e parágrafo único da Lei 7.672/82, 3º da Lei Complementar Estadual 12.134/04, 2º, I, 5º, incisos e § 1º, 6º, § 1º, da Lei Completar 12.066/04.... (Continua)

9 - TJRS Direito público. Ipe-saúde. Tratamento médico. Apnéia do sono. Máscara nasal. Aquisição. Pagamento pelo associado. Reembolso. Descabimento. Pedido de autorização. Inexistência. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Apnéia noturna. Exame. Polissonografia. Aparelho CPPas. Máscara nasal. Reembolso. Normas administrativas. Hipóteses. Ausência.

«1. O Estado do Rio Grande do Sul é parte ilegítima para figurar no pólo passivo de ação ajuizada para ressarcimento de despesa médica de servidor filiado ao IPE-SAUDE. ... (Continua)

10 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA NA DECISÃO AGRAVADA.

O Tribunal Regional consignou que, após a realização de regular processo de licitação, houve a contratação do novo Plano de Assistência Médica em que houve alteração das regras para utilização do plano de saúde, passando a exigir dos empregados o pagamento de coparticipação. Concluiu, entretanto, que «não se vislumbra alteração contratual lesiva, com ofensa ao CLT, art. 468, as modificações das regras de plano de saúde, vez que o benefício de assistência médica foi mantido. Ainda que o benefício tenha assumido novas regras, as inovações decorrem de contrato precedido de licitação, procedimento obrigatório à Reclamada para a contratação com terceiros. Inexiste direito adquirido a regras de custeio de plano de saúde quando seque a Reclamada Ente Público tem ingerência nesse aspecto porque obrigada a processo licitatório.. Na presente hipótese, nos termos em que fixadas as premissas fáticas pela Corte Regional, não há dúvidas de que não restou caracterizada alteração contratual lesiva, porquanto foi comprovada a contratação de novo plano de assistência médica, após regular procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos termos. Julgados. Nesse contexto, não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Diante dos fundamentos expostos, resta caracterizada a manifesta improcedência do agravo, o que impõe a aplicação da multa prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Agravo não provido, com aplicação de multa.... (Continua)

11 - STJ Plano de saúde. Plano de Demissão Voluntária - PDV. Caixa Econômica Federal - CEF. Plano de Assistência Médica Supletiva - PAMS. Prazo. Extensão da cobertura. Doença grave. Lei 9.656/98, art. 30.

«II. A disciplina do período de manutenção da assistência médica (PAMS) resta garantido mediante o pagamento de contraprestação, o que cumpre com o ordenamento das relações jurídicas entre as partes decorrentes do PDV, impondo direitos e deveres e a eficácia do Lei 9.656/1998, art. 30. III. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

12 - TJSP SAÚDE - Plano de assistência médica - Cirurgia de correção da lesão do manguito rotador do ombro direito - Junta médica da ré que conclui que não era necessária nem a cirurgia nem os materiais nela utilizados - Decisão que cabe ao médico que ministra o tratamento, e não à ré - Materiais necessários à cirurgia - Cobertura contratual - Paciente que não pode ficar refém de controvérsia entre o Ementa: SAÚDE - Plano de assistência médica - Cirurgia de correção da lesão do manguito rotador do ombro direito - Junta médica da ré que conclui que não era necessária nem a cirurgia nem os materiais nela utilizados - Decisão que cabe ao médico que ministra o tratamento, e não à ré - Materiais necessários à cirurgia - Cobertura contratual - Paciente que não pode ficar refém de controvérsia entre o médico e o plano de saúde - Inexigibilidade da cobrança contra o autor - Condenação da empresa a ressarcir o valor que o autor pagou ao hospital - Pagamento de forma particular - Cobertura integral, sem limites contratuais ao reembolso - art. 944 do CC - Ausência de vontade do segurado quanto à contratação particular - Recurso não provido.

13 - TST I - AGRAVO DO RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA . Ante as razões apresentadas pelo agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. Discute-se se a alteração contratual na forma de custeio do plano de assistência médica pelos empregados da Fundação Casa atingiria também os empregados que já eram beneficiários do antigo plano de saúde, em especial diante da circunstância de a mudança ter ocorrido após regular processo licitatório. 2. Nos processos em que se debateu idêntica controvérsia, esta Turma adotou a compreensão de que a alteração do regime do plano de saúde realizada pela Fundação Casa encerraria alteração contratual lesiva dos contratos de trabalho dos empregados antigos. E como consequência, as alterações realizadas no plano de assistência médica não poderiam atingir os empregados que, da mesma maneira que o reclamante, já percebiam o benefício, tendo em vista o resguardo ao direito adquirido de tais trabalhadores. 3. Configurada a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.

14 - TST I - AGRAVO DA RECLAMANTE. RECURSO DE REVISTA. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. TRANSCENDÊNCIA DEMONSTRADA. Ante as razões apresentadas pela agravante, afasta-se o óbice oposto na decisão monocrática. Agravo conhecido e provido. II - RECURSO DE REVISTA DA RECLAMANTE. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. MODIFICAÇÃO DA FORMA DE CUSTEIO DECORRENTE DA ALTERAÇÃO DAS CONDIÇÕES OFERTADAS PELAS EMPRESAS FORNECEDORAS DE PLANOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. 1. Discute-se se a alteração contratual na forma de custeio do plano de assistência médica pelos empregados da Fundação Casa atingiria também os empregados que já eram beneficiários do antigo plano de saúde, em especial diante da circunstância de a mudança ter ocorrido após regular processo licitatório. 2. Nos processos em que se debateu idêntica controvérsia, esta Turma adotou a compreensão de que a alteração do regime do plano de saúde realizada pela Fundação Casa encerraria alteração contratual lesiva dos contratos de trabalho dos empregados antigos. E como consequência, as alterações realizadas no plano de assistência médica não poderiam atingir os empregados que, da mesma maneira que a reclamante, já percebiam o benefício, tendo em vista o resguardo ao direito adquirido de tais trabalhadores. 3. Configurada a violação do CLT, art. 468. Recurso de revista conhecido e provido.

15 - TJRS Direito público. Plano de saúde. Ipergs. Exame. Cobertura. Direito. Inexistência. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Mamotomia em microfiliações e anatomopatológico. Exame.

«A prestação do serviço de saúde pela autarquia previdenciária aos servidores públicos estaduais vinculados ao IPE-SAÚDE está submetida ao regime de direito público, que restringe a assistência aos médicos e estabelecimentos credenciados. Recurso provido.... (Continua)

16 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

17 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

18 - STJ Plano de saúde. Seguro saúde. Consumidor. Discussão sobre eventual diferença entre seguro saúde e plano de assistência médica hospitalar. Cobertura. Exclusão em aberto da AIDS. Cláusula afastada. Fundamento inatacado. Necessidade de reexame de cláusula e fatos. Recurso especial não conhecido.

«A interpretação de contrato de assistência médico hospitalar, sobre a cobertura ou não de tratamento de determinada moléstia, reclama o reexame de cláusulas contratuais e dos fatos da causa, procedimentos defesos no âmbito desta Corte, a teor de seus verbetes. Precedentes do STJ.... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINSERÇÃO DE EMPREGADA PÚBLICA APOSENTADA COMO BENEFICIÁRIA DO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA FORNECIDO PELO IAMSPE.

Decisão proferida em ação que tramita na Vara de Fazenda Pública, sob o rito do Juizado Especial da Fazenda Pública. Competência do Colégio Recursal. Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

20 - TJSP DANO MORAL. Erro médico. Contratante de plano de assistência médica que vem a ser submetida desnecessariamente a cirurgia por videolaparoscopia porque diagnosticada com hérnia inguinal, sendo todos os profissionais envolvidos nos procedimentos, credenciados pela empresa de saúde. Responsabilidade solidária pela má prestação do serviço. Existência. Indenização. Necessidade. Recurso não provido.

21 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Estabelecendo trabalhador vínculo empregatício com instituição bancária, aderindo plano coletivo de saúde, pagando mensalidades em concorrência com o empregador, tendo se aposentado, mas continuando a trabalhar vindo a ser demitido sem justa causa, inexiste óbice a que continue a usufruir dos benefícios do plano de assistência médica arcando com o pagamento integral das mensalidades, nos mesmos moldes anteriormente fixados. Recurso do administrador do plano de saúde não provido.

22 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. REGIDO PELA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE SAÚDE. CONTRATAÇÃO DE NOVO PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. MAJORAÇÃO DA COTA-PARTE DO EMPREGADO E FIXAÇÃO DE COPARTICIPAÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA.

O Tribunal Regional concluiu que a alteração do plano de saúde do Reclamante não acarretou alteração contratual lesiva, pois «a substituição do plano de saúde para coparticipação se deu em procedimento licitatório na modalidade pregão, em razão de término do contrato anterior, e assim, por decorrer de procedimento licitatório obrigatório, a alteração no plano de saúde e instituição da coparticipação deve ser considerado regular.. Destacou que «a implantação de novas regras e dos novos valores decorreu do novo contrato firmado entre a Ré e a operadora do plano de saúde, ao qual a autora, inclusive, aderiu expressamente, (...) não havendo qualquer alegação de vício de consentimento.. Nos termos em que fixadas as premissas fáticas pela Corte Regional, insuscetíveis de reanálise nesta instância extraordinária, não há dúvidas de que não restou caracterizada alteração contratual lesiva, porquanto foi comprovada a contratação de novo plano de assistência médica, após regular procedimento licitatório, com adesão opcional pelo empregado que concordasse com os novos termos. Incidência do óbice consagrado na Súmula 126/TST ao conhecimento do recurso de revista. Não afastados os fundamentos da decisão agravada, nenhum reparo merece a decisão. Agravo não provido, com acréscimo de fundamentação.... (Continua)

23 - TJSP Tutela antecipada. Requisitos. Plano de assistência médica-hospitalar. Ação de obrigação de fazer. Realização de cirurgia de desobstrução das trompas e eliminação de endometriose. Reconsideração de decisão anterior, indeferindo a antecipação de tutela requerida. Urgência do caso não definida. Ausência de perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Artigo 273 do Código Processo Civil. Recurso desprovido.

24 - TJSP Tutela antecipada. Ação de obrigação de fazer. Pleito de manutenção de beneficiário em plano de assistência médica, ex-funcionário de empresa que arcava com a integralidade do pagamento. Inexistência de prova inequívoca do direito alegado. Inviabilidade da contemplação de usuário de plano estabelecido contratualmente a partir de regime não contributivo. Juízo de prudência que recomenda indeferimento da liminar pleiteada. Recurso não provido.

25 - TJSP Honorários de advogado. Ação de obrigação de fazer. Plano de assistência médica. Competindo à parte demandante verificar, no momento do ajuizamento da ação, a legitimidade passiva da parte contrária, não o fazendo, responde pelo ônus sucumbencial subsequente a ela pertinente. Condenação na sucumbência e honorários advocatícios mantida. Recurso não provido.

26 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de Saúde. Pretensão de ex-funcionária do Banco do Brasil que, tendo se demitido, se aposentando pelo INSS, objetiva se associar à caixa de assistência da instituição financeira, para usufruir do seu plano de assistência médica. Inadmissibilidade. Não enquadramento nas hipóteses elencadas no Estatuto da Caixa de Assistência dos Funcionários do Banco do Brasil. Hipótese. Existência de precedente do Superior Tribunal de Justiça. Decisão de improcedência do pedido mantida. Recurso não provido.

27 - TRT4 Plano de saúde. Ausência de contribuição do empregado para o custeio. Manutenção. Impossibilidade.

«Somente faz jus à manutenção do plano de assistência à saúde após a rescisão do contrato de trabalho sem justa causa ou aposentadoria, segundo os Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, aquele empregado que contribua para o seu custeio. Sendo o plano de assistência médica custeado exclusivamente pelo empregador e não representando a coparticipação financeira por parte do empregado forma de contribuição, nos termos do § 6º do Lei 9.656/1998, art. 31, não é possível a sua manutenção. [...]... (Continua)

28 - TJSP Tutela antecipada. Obrigação de fazer. Necessitando beneficiária de plano de assistência médica que se encontra em delicado quadro de saúde, totalmente dependente de terceiros ante seu estado vegetativo, de acompanhamento especializado e multiprofissional, verificada a urgência, extrapolando a discussão acerca da exclusão contratual os limites recursais, matéria a ser decidida por ocasião do sentenciamento, de rigor a concessão. Recurso provido.

29 - TJRS Direito público. Tutela antecipada. Concessão. Ipergs.

«Filho inválido. Dependente. Interdição superveniente a maioridade. Irrelevância. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PÚBLICA. IPE-SAÚDE. ASSISTÊNCIA MÉDICA. FILHO SOLTEIRO E INVÁLIDO. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO LEGAL. INTERDIÇÃO SUPERVENIENTE. TUTELA ANTECIPADA. CABIMENTO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. CPC/1973, art. 273. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Cirurgia realizada em hospital e por equipe médica credenciados. Anestesista que não era da rede. Impossibilidade de a segurada internada em hospital, para realização de cirurgia de emergência, já na mesa de cirurgia, procurasse saber se o anestesista é ou não credenciado pelo plano de assistência médica. Abusividade da cobrança da remuneração do anestesista. Honorários deste profissional que devem ser custeados pela seguradora. Declaratória parcialmente procedente para este fim. Recurso desprovido.

31 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Deixando a jurisprudência de reconhecer a possibilidade de existência de contratos distintos, diferenciando funcionários e exfuncionários, trabalhadores ativos e inativos, beneficiários do plano de assistência médica, de rigor a manutenção da avença àquele que deixou os quadros funcionais, mediante pagamento integral do prêmio, e nas mesmas condições da situação da ativa, devendo o empregador apresentar cálculos dos valores com os quais contribuiu para custear o plano de saúde nos doze meses anteriores à rescisão contratual. Recurso da empresa não provido, acolhido o do beneficiário.

32 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Plano de assistência médica. Negativa de realização de cirurgia por parte da operadora, sob a alegação não comprovada de doença preexistente. Diagnóstico firmado praticamente após um ano da contratação. Potencialização do sofrimento do enfermo que exige indenização por dano moral. Recurso da operadora parcialmente provido tão somente para ajustar o valor indenizatório.

33 - TJSP Tutela de urgência. Plano de saúde. Decisão que deferiu a tutela de urgência para determinar às requeridas não aplicarem a cobrança mencionada na Carta Circular 01/2024, juntada às fls. 114/115 (autos originários), assim como manterem o plano de assistência médica Clínica Grátis dos autores, sob pena de multa correspondente ao dobro do valor cobrado a cada ato de descumprimento. Elementos presentes nos autos viabilizam a constatação da probabilidade do direito alegado e do risco de dano de difícil reparação. Necessário considerar os bens jurídicos envolvidos.

34 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Existente indicação médica para procedimento cirúrgico a ser realizado em beneficiário de plano de assistência médica, realizada perícia concluindo que o material utilizado encontra-se dentro dos padrões técnicos habituais, inadmissível a recusa ao custeamento por parte da operadora de saúde sob o argumento de se tratar de tratamento/procedimento experimental, caracterizada abusividade ante a expressa orientação formulada por profissionais qualificados. Recurso não provido.

35 - TRT2 Sucessão de empresas. Plano de saúde. Transferência da carteira da operadora. Reconhecimento da sucessão. Lei 9.656/98, art. 24, § 5º. CLT, art. 10 e CLT, art. 448.

«O § 5º do Lei 9.656/1998, art. 24, que visa preservar apenas o direito de consumidores, não é suficiente para excluir a responsabilidade de quem assume espontaneamente a clientela, que é o bem mas importante do fundo de comércio, e os meios para a consecução da prestação de serviços, ou seja, localidades de atendimento próprias e/ou a rede credenciada, de operadora de plano de assistência médica, para com os empregados desta.... (Continua)

36 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Contratante de plano de assistência médica que ao se ver necessitado de internação de emergência, ausente respaldo da operadora ante a inexistência de vagas nos hospitais conveniados, vem a ser internado em nosocômio que embora incluído no plano, destinava-se somente a internação eletiva, mediante cheque caução e remoção às suas próprias custas. Preocupação e incerteza que ultrapassaram o mero desconforto típico do cotidiano. Ocorrência. Indenização. Necessidade. Recurso da operadora parcialmente provido apenas para ajustar o valor assinado.

37 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Beneficiário portador de adenocarcinoma de próstata que necessita de medicação (Abiraterona). Negativa de suprimento por parte da operadora de saúde que não se justifica. Patologia incluída no plano de assistência médica contratado pelo enfermo. Irrelevância do uso domiciliar da droga. Favorecimento à operadora ante o menor custo e menor exposição do paciente a riscos. Fornecimento de rigor. Decisão mantida. Recurso da empresa de saúde não provido.

38 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Alteração do plano de saúde. Obrigação decorrente de contrato de trabalho.

«A teor do art. 114, IX, da CF, a Justiça do Trabalho possui competência para processar e julgar ações que versem sobre alterações ocorridas no plano de saúde ao qual o ex-empregado estava associado, tendo em vista que, nestes casos, o direito pleiteado decorre do contrato de trabalho existente entre o ex-empregado e seu ex-empregador, que contratou o plano de assistência médica com a entidade de previdência privada responsável pelo fornecimento do serviço.... (Continua)

39 - TJSP Tutela antecipada. Liminar. Concessão a contratante de plano de assistência médica para manutenção do contrato de prestação de serviços até solução definitiva da lide, em razão do risco de lesão grave decorrente de resilição unilateral da avença. Possibilidade. Beneficiária acometida de acidente vascular cerebral isquêmico que foi internada em unidade de terapia intensiva e permanece em «home care. Observância. Aplicação analógica do Lei 9656/1998, art. 13, III. Necessidade. Recurso da administradora não provido.

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Natureza salarial. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno no recurso especial. Civil. Plano de saúde coletivo empresarial. Ex-empregado aposentado. Requisitos não preenchidos. Contribuição exclusiva do empregador. Coparticipação do usuário. Natureza salarial. Descaracterização.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015, Código de Processo Civil (Enunciados Administrativos 2 e 3/STJ). ... (Continua)

42 - TJSP Contrato. Plano de saúde. Cirurgia realizada fora da área de atuação do plano de assistência médica. Busca de tratamento fora da área de cobertura, pelos autores, notadamente o Hospital Alemão Oswaldo Cruz e o Hospital Sírio Libanês. Opção dos autores que devem arcar com os ônus de escolha. Tratamento de quimioterapia via oral prescrito por médico especialista recusado pela ré. Aplicação do CDC. Tratamento indicado por possuir a técnica mais atualizada. Aplicação da Súmula 95 deste Egrégio Tribunal de Justiça. Danos morais não configurados. Meros aborrecimentos que não geram obrigação de indenizar. Dá-se parcial provimento ao recurso.

43 - TJSP Plano de saúde. Consumidor. Cláusula contratual. Exclusão de doenças já existentes. Exame admissional não realizado. Inadmissibilidade.

«... A apelante quer que se mantenha a disposição contratual a respeito de moléstias já existentes nos interessados, quando estes ingressam no plano de assistência médica. Ocorre que, se a ré não quer realizar exame admissional naqueles que a procuram para celebrar o contrato, não pode depois argumentar com doenças já existentes à época do ajuste, para não lhes conferir cobertura. São óbvias as razões do acerto da sentença ao afastar a cláusula de exclusão de atendimento a tais moléstias: a) o não submeter a exame o interessado a ingresso no plano, é verdadeiro convite à celebração do negócio, além de clara promoção, quando se sabe que vários seguros ou planos de saúde exigem tais exames; b) depois de receber as prestações devidas, quando o contratante necessita de assistência, a ré deixa de atendê-lo com o argumento de mal já existente antes do contrato..... (Des. Gildo dos Santos). ... (Continua)

44 - STJ Competência. Ex-empregado. Reinclusão. Plano de assistência médica, hospitalar e odontológica mantido pela empregadora. Julgamento pela Justiça do Trabalho. Incompetência da Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 114.

«Se a prestação de assistência médica, hospitalar e odontológica era fornecida gratuitamente aos empregados do conglomerado econômico, consistindo benefício acessório ao contrato de trabalho, a discussão a seu respeito é da competência da justiça especializada. Por se tratar de competência «ratione materiae e não «ratione personae, é irrelevante o fato de que o vínculo empregatício não fosse mantido com a fundação demandada, mas com empresa do mesmo conglomerado econômico. Hipótese de anulação dos atos decisórios, com remessa dos autos ao juízo competente.... (Continua)

45 - TJRS Direito público. Previdência pública. Ipergs. Plano de saúde. Ipe-saúde. Segurado. Negativa de atendimento. Não comprovação. Estado de saúde. Agravamento. Inocorrência. Parcela. Desconto. Atraso. Sustação. Ausência. Contrato. Descumprimento. Dano. Não verificação. Indenização. Descabimento. Apelação. Previdência pública. Plano de assistência médica. Instituto de previdência do estado do rio grande do sul. Negativa de atentimento. Não comprovação. Dano moral. Descabimento.

«Não comprovando o demandante a negativa de atendimento médico-hospitalar por parte do IPE-Pames, inexiste dano extrapatrimonial passível de indenização a reconhecer, não se tratando de dano in re ipsa. O mero descumprimento de cláusula contratual, por si só, não dá ensejo à indenização por danos morais. Precedentes do TJRS.... (Continua)

46 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso em mandado de segurança. Guarda judicial de menor. Inclusão no plano de assistência médica do avô. Omissão e contradição do acórdão embargado. Inexistência. Embargos rejeitados.

1 - Nos termos do art. 1.022, I, II e III, do CPC/2015, destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventuais omissão, obscuridade ou contradição, ou ainda a corrigir erro material, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

47 - TJSP COMPETÊNCIA. Incompetência Absoluta. Ação de obrigação de fazer combinada com indenizatória por danos morais, relacionada à manutenção de ex-funcionário de indústria automotiva em plano de assistência médica. Objeto da lide que não envolve mera questão civil, resultando o vínculo entre o demandante e o plano de saúde da relação trabalhista extinta. Aplicação do CF/88, art. 114 e do CPC/1973, art. 113. Necessidade. Decretada de ofício a incompetência da Justiça Estadual, determinada a remessa dos autos à Justiça do Trabalho de Primeiro Grau, observada a competência territorial.

48 - TJRJ Plano de saúde. Consumidor. Seguro saúde. Plano de assistência médica. Cláusula contratual. Internação limitada. Paciente com transtornos psiquiátricos necessitando de internação constante. Lei 9.656/1998, art. 12. Súmula 302/STJ. CDC, art. 51, IV.

«1) Sendo inconteste a necessidade de internação, ineficaz a alegação da ré de que há cláusula contratual expressa no sentido de que internações desse jaez são limitadas a 30 (trinta) dias. 2) Possibilidade de os contratos de saúde estabelecerem cláusulas limitativas de cobertura (com vistas à manutenção do equilíbrio do contrato) que não podem ser confundidas com as abusivas, as quais acabam por inviabilizar os efeitos naturais esperados do pacto firmado. 3) Previsão contratual que vai de encontro ao princípio da dignidade humana e atenta, ainda, contra as disposições constantes na Lei 9.656/1998 (reguladora dos planos de saúde), a qual veda a limitação de prazo para as internações hospitalares, não fazendo distinção acerca do tipo de internação. 4) Aplicação da Súmula 302/STJ. 5) Recurso ao qual se nega provimento.... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução de vínculo empregatício. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Contribuição exclusiva da empresa.

«1 - Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde coletivo empresarial. Resolução de vínculo empregatício. Direito de manutenção. Requisitos. Coparticipação. Contribuição exclusiva da empresa.

«1 - Nos termos dos Lei 9.656/1998, art. 30 e Lei 9.656/1998, art. 31, não há direito de manutenção de ex-empregado como beneficiário de plano de saúde coletivo, cuja contribuição foi exclusivamente custeada pelo empregador. ... (Continua)