possessoria contestacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Audiência. Justificação prévia. Ação possessória. Contestação. Apresentação, pelos réus, antes ou na própria audiência de justificação. Possibilidade. Hipótese que além de conferir celeridade ao feito, permite ao juiz analisar o pedido de liminar com maiores elementos de convicção. Incidência, no caso, do princípio da instrumentalidade das formas, previsto no 154 do Código de Processo civil. Nulidade da decisão afastada. Recurso desprovido.

2 - TJSP Possessoria imissão na posse. Antecipação de tutela concedida. Inconformismo. Desacolhimento. Posse reivindicativa por conta de direito de propriedade. Execução extrajudicial cuja constitucionalidade não é mais contestada. Ausência de demonstração de ilegalidade do procedimento. Prova do pagamento das parcelas originais do financiamento não realizada. Irrelevância do curso de ação revisional, em trâmite perante a Justiça Federal, movida contra o agente financeiro. Decisão confirmada. Recurso desprovido.

3 - TJSP Petição inicial. Indeferimento. Ação de reintegração de posse. Anterior ajuizamento, pelo réu, em face do autor, de ação possessória com o mesmo pedido. Magistrado que entendeu por bem indeferir a exordial, extinguindo o feito, ante a falta de interesse de agir. Descabimento, diante do caráter dúplice das ações possessórias. Possibilidade de pleito possessório e indenizatório na contestação. Turbação praticada em momento posterior à prolação da sentença. Impossibilidade de formulação, na contestação da primeira reintegração, de pedido genérico baseado em evento futuro e incerto. Preenchimento das condições da ação quando do ajuizamento da segunda reintegração, desta vez pelo réu em face do autor. Decisão cassada, determinado o regular processamento da segunda reintegração. Recurso provido.

4 - TJSP Reconvenção. Possessória. Contrato. Arrendamento mercantil. «leasing. Pedido reconvencional de perdas e danos (devolução de valores pagos a título de «vrg). Descabimento. Hipótese em que a contestação da possessória serviria de veículo para o pedido, diante do caráter dúplice das possessórias. Extinção do processo decretada. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação de reintegração de posse. Pedido de usucapião formulado na contestação. Impossibilidade. Reconhecimento de domínio em ação possessória. Inviabilidade. Precedentes.

«1. Esta Corte Superior já decidiu que, em sede de ação possessória é inviável a discussão a respeito da titularidade do imóvel sob pena de se confundir os institutos, ou seja, discutir a propriedade em ação possessória. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Ação possessória. Natureza dúplice e executiva. Acolhimento de pretensão reintegratória deduzida em contestação. Expedição de mandado. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.

«Nas ações possessórias, dada a sua natureza executiva, a posse é mantida ou restituída de plano ao vencedor da demanda, mediante simples expedição e cumprimento de mandado, sendo inaplicável, em casos tais, o disposto nos CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 744.... (Continua)

7 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis (copiadora). Ação possessória. Reintegração de posse. Pedido de devolução do VRG pago antecipadamente. Possibilidade. CPC/1973, art. 922.

«Sentença de procedência, que, atendendo pedido posto na contestação do arrendatário, condena a arrendadora a lhe devolver o valor residual antecipado. Apelação da arrendadora em razão do caráter dúplice das possessórias, o arrendatário pode pedir a devolução do que pagou a título de valor residual na contestação que ofertar aos termos da ação de reintegração de posse pela arrendadora ajuizada por traduzir vantagem exagerada em benefício da arrendadora e excessivo ônus em prejuízo do arrendatário.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Embargos de retenção por benfeitorias. Pretensão. Direito não exercido na ação possessória. Preclusão. Jurisprudência do STJ.

«1. O direito de retenção por benfeitorias realizadas deve ser exercido no momento da contestação de ação de cunho possessório, sob pena de preclusão. Jurisprudência do STJ. ... (Continua)

9 - TJSP Possessória - Ação de manutenção de posse procedente -

10 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE -

Servidão de passagem aparente - Incontroversa a utilização, há mais de 60 anos, pelos proprietários dos imóveis confinantes, de estrada de terra que passa pelos imóveis de propriedade da requerida - Servidão de trânsito e de uso prolongado - Inexistência de registro do direito real nas matrículas imobiliárias - Irrelevância - Proteção possessória que pode ser reconhecida às servidões não tituladas, mas permanentes - Súmula 415/STF - Precedentes - Esbulho possessório, contudo, não caracterizado no caso - Colocação de cadeados nas porteiras, pela requerida - Franqueadas as chaves ao autor e demais proprietários de imóveis do local e que usam a passagem - Fato que foi alegado desde a contestação, sem qualquer controvérsia do requerente em réplica - Alegações de óbices ao acesso às chaves e ao destrancamento dos cadeados feitas apenas em contrarrazões, intempestivamente - Uso de cadeado nas porteiras que, no caso concreto, não limita o direito de uso da servidão pelo requerente - Esbulho possessório não caracterizado - Sentença reformada - Demanda improcedente. ... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Competência recursal. Ação de reintegração de posse. Recurso contra a decisão que reintegrou liminarmente a agravada na posse do imóvel objeto da ação. Ação que assumiu natureza possessória após emenda da inicial. Agravada que afirma já ter exercido a posse do imóvel antes do ajuizamento da demanda, alegação contestada em sede recursal. Competência em ações possessórias de uma das Câmaras integrantes da Subseção de Direito Privado II desta Corte (art. 5º, II.7 da Resolução TJ 623/2013). Precedentes. Recurso não conhecido, determinada a redistribuição

12 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Pretensão da autora de se autorizar a reintegração de vasilhames de GLP (botijões de gás) de qualquer marca em poder de terceiros revendedores. Impossibilidade. Decisão que restringe a ordem apenas aos da marca da autora mantida. Pedido de autorização para com as revendedoras contratar comodatos desses botijões de GLP. Impossibilidade frente às naturezas precária da medida liminar e restrita das ações possessórias, que não permitem a discussão a respeito de cláusulas dos contratos comerciais existentes entre as partes, o que se verificaria no caso ao se proibir esse tipo de contratação direta. Decisão mantida. Recurso não provido.

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Possessórias - Ação de reintegração de posse - Sentença de procedência - Inconformismo da ré - Cerceamento de defesa caracterizado. Controvérsia sobre a natureza da posse exercida pela apelante há mais de 11 anos. Partes que mantiveram união estável. Petição inicial que afirma ter sido permitida a permanência provisória da apelante no imóvel até que conseguisse alugar outro imóvel. Contestação que controverte os fatos narrados e afirma terem sido transferidos à apelante os direitos sobre o imóvel em partilha informal dos bens do casal. Apelante que requereu especificamente a produção de prova testemunhal para comprovação dos fatos, justificando sua pertinência. Inexistência de decisão fundamentada sobre o indeferimento da produção de prova. Contrariedade ao disposto no art. 370, parágrafo único, do CPC. Potencial utilidade da prova testemunhal para solução da disputa possessória. Inadmissibilidade de julgamento antecipado na hipótese dos autos - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração recurso especial. Ação possessória. Benfeitorias. Pedido de retenção e especificação contestação. Decisão recorrida mesmo sentido da jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - ação possessória, o pedido de retenção e a especificação das benfeitorias deve ser formulado contestação. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Benfeitorias. Embargos de retenção rejeitados. Admissibilidade. Apelante que não participou e nem quis participar da relação processual estabelecida na ação possessória. Direito de retenção que deveria ter sido deduzido na contestação e reconhecido na ação de conhecimento. Extinção do processo sem julgamento do mérito decretada. Recurso desprovido.

16 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel emprestado por comodato verbal. Esbulho caracterizado. Posse confirmada. Hipótese em que não fica caracterizado o «animus domini para eventual possibilidade de usucapião. Suposta transferência do domínio. Matéria que supera a seara de análise da ação possessória. Indenização por eventuais benfeitorias. Pretensões não apresentadas em sede de contestação. Procedência mantida. Recurso improvido.

17 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. BEM IMÓVEL. TERRENOS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA. REVELIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DETERMINANDO A REINTEGRAÇÃO «(...) DE POSSE DOS LOTES DE TERRENO 11, 12, 13 DA QUADRA 07, DO BALNEÁRIO TRÊS MARIAS, NO MUNICÍPIO DE PERUÍBE/SP (...)". INCONFORMISMO DOS RÉUS. CITAÇÃO VÁLIDA E EFICAZ. POSSE ANTERIOR E ESBULHO POSSESSÓRIO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO.

É válida a citação efetivada por oficial de justiça, com a ciência dos invasores/requeridos, ora recorrentes, acerca do teor do mandado em que indicada expressamente o prazo de contestação de 15 dias, com a advertência sobre os efeitos jurídicos da sua ausência (fls. 117/119). ... (Continua)

18 - STJ Ação possessória. Caráter dúplice. Reintegração de posse. Pretensão reintegratória formulada em contestação a interdito proibitório. Improcedência do interdito, acolhendo-se a reintegração. Desnecessidade de ação executiva do julgado. Simples expedição de mandado. CPC/1973, art. 621, inaplicável. (Cita doutrina, jurisprudência e precedente).

19 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Oposição de embargos de retenção por benfeitorias. Inadmissibilidade. Eventual direito de retenção que deveria ter sido solicitado na contestação. Recurso não provido.

20 - TAMG Ação possessória. Reintegração de posse. Recurso. Decisão interlocutória. Fundamentação.

«O recurso que hostiliza decisão concessiva de liminar em ação de reintegração de posse não pode abordar matéria que seria pertinente à contestação, não podendo ser conhecido nesta parte. ... (Continua)

21 - TJSP Revelia - Pedido de afastamento da revelia decretada, sob a justificativa de hipossuficiência - Inviabilidade - Ré que foi regularmente citada por oficial de justiça, não existindo motivo para se afastar a sua revelia, ante o oferecimento da contestação fora do prazo legal - Inteligência do art. 344 do atual CPC - Efeitos da revelia que são relativos e não acarretam a procedência automática do pedido, podendo a parte revel receber o processo no estado em que se encontra, conforme dispõe o parágrafo único do art. 346 atual CPC.

22 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato. Dúvida. Informalidade dos negócios entabulados. Depoimentos das testemunhas conduzem para a situação jurídica afirmada na contestação. Permuta de imóveis entre as partes. Improcedência do direito pleiteado. Sentença reformada. Recurso provido.

23 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Imóvel residencial. Solicitação liminar deferida após audiência de justificação e oferta de contestação pelo réu agravante. Admissibilidade do decisum. Cumprimento ab initio das exigências do CPC, art. 561 de 2015. Recurso improvido.

24 - TJSP Recurso. Possessória. Reintegração de posse. Alegação do réu, na irresignação de incorporação do imóvel pela prescrição aquisitiva. Tema não suscitado em sua defesa. Inovação processual inadmissível. Inviabilidade, ademais, de aditamento ou alteração da contestação. CPC/1973, art. 303. Recurso não conhecido quanto ao tema.

25 - TJSP Apelação. Ação de reparação de danos. Suspensão da conta da autora junto à plataforma «Mercado Livre". Bloqueio incontroverso. Hipótese na qual não ficou demonstrada a violação dos Termos e Condições de Uso da plataforma. Arguição genérica das rés de pendência de documentos pela autora. Contestação que, inclusive, aponta que as contas foram reativadas após análise de segurança, a indicar que inexistia qualquer irregularidade, a despeito das teses defensivas. Cobrança por serviços de assessoria comercial. Controvérsia sobre a contratação. Rés que não se desincumbem de provar a efetiva contratação pela autora. Devolução dos valores cobrados. Manutenção. Bloqueio indevido da conta da autora que ensejou prejuízo nas vendas. Lucros cessantes devidos que serão apurados em liquidação de sentença. Danos morais configurados. Autora que ficou impedida de atender os clientes, respondendo às dúvidas e às reclamações. Ofensa à imagem e à honra objetiva da empresa autora. Recurso das rés não provido e recurso da autora provido.

26 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Inconformismo. Prejuízo de dano irreparável em postergar-se a análise para o depois de oferecida a contestação. Inexistência. Apreciação do pedido em segundo grau. Inadmissibilidade, sob pena de violação do duplo grau de jurisdição. Recurso não provido.

27 - TJSP Citação. Possessória. Reintegração de posse. Ausência de citação do cônjuge do réu. Comparecimento espontâneo deste, alegando nulidade de citação e dos atos processuais subseqüentes. Desacolhimento. Comparecimento do réu acompanhado de advogado, apresentando contestação, inobstante o nome dado à peça processual. Nulidade inocorrente. CPC/1973, art. 214, § 1º. Preliminar rejeitada.

28 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de reintegração de posse de bem imóvel - Pedidos julgados improcedentes - Recurso exclusivo dos réus - Requerimento de revogação da gratuidade processual concedida aos autores - Descabimento - Preenchimento dos requisitos legais e constitucionais para concessão do benefício - Ônus do impugnante de provar que a parte contrária pode arcar com as custas e despesas processuais - Ônus não desincumbido - Alegação de omissão quanto aos pedidos de proteção possessória, de indenização e de condenação ao pagamento de multa formulados em contestação - Omissão verificada - Art. 556, CPC, que permite a formulação de referidos pedidos contrapostos em ação possessória - Sentença anulada para que não se configure supressão de instância e violação ao duplo grau de jurisdição - Recurso parcialmente provido... (Continua)

29 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Deixando o devedor de efetuar o pagamento da totalidade do débito quando da contestação da demanda, forçosa a manutenção do reconhecimento da mora bem como do decreto de procedência da ação de reintegração de posse do bem objeto do contrato de arrendamento mercantil. Recurso não provido neste aspecto.

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Invasão do imóvel. Confissão em contestação. Esbulho configurado. Cessão de direitos sobre o imóvel. Inexistência de provas, inclusive no que tange à necessária anuência da companhia. Demonstração da posse de boa-fé. Ônus do qual a ré não se desincumbiu. CPC/1973, art. 333, II. Improcedência acertada. Recurso improvido.

31 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Facultada aos demandantes, ampla dilação probatória, não demonstrada a alegada posse sobre o bem, apresentada em contestação, pelos réus, documentação relativa ao pagamento do IPTU respectivo, afora depoimentos testemunhais que a estes favorecem, de rigor o decreto de improcedência da demanda. Recurso não provido.

32 - STJ Ação possessória. direito civil e processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Ação de manutenção de posse de imóvel. Pendência. Ajuizamento de ação de imissão na posse pelo proprietário. Inadmissibilidade. Natureza petitória. CPC/2015, art. 557. Extinção sem Resolução do mérito. Pedido possessório. Aplicação do direito à espécie. Requisitos. Comprovação. Procedência. CPC/2015, art. 485, IV. CPC/2015, art. 561. CCB/2002, art. 1.210, caput e § 2º. CCB/2002, art. 1.228. CPC/1973, art. 923. (Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a negativa de prestação jurisdicional e da alegação de violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, IV, e CPC/2015/2015, art. 1.022, II. Sobre a vedação ao ajuizamento de ação petitória quando pendente o julgamento de ação possessória. CCB/2002, art. 1.210, § 2º e CPC/2015, art. 557. Sobre a natureza jurídica petitória da ação de imissão na posse. Como, também, sobre a hipótese dos autos).

«[...] O propósito recursal consiste em dizer, para além da negativa de prestação jurisdicional, acerca da viabilidade de ajuizamento de ação de imissão na posse de imóvel, na pendência de ação possessória envolvendo o mesmo bem. ... (Continua)

33 - TJSP Deserção. Ação de reintegração de posse cumulado com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pela requerida. Preliminar de deserção suscitada nas contra-razões. Inocorrência. Concessão a apelante dos benefícios da justiça gratuita, sendo irrelevante o fato do julgador não ter se manifestado de forma expressa. Ressalte-se, ademais, o pedido formulado desde a contestação sem impugnação pela parte contrária. Preliminar afastada apelação. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido pela autora por meio de contrato particular de compra e venda, firmado em 18/02/1997, no qual consta que a adquirente poderá entrar na posse do bem. Ausência de posse anterior da autora. Reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de a autora ser imitida na posse do imóvel que nunca possuiu. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (CPC, art. 920). Referências jurisprudenciais. Carência da ação possessória

34 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Firmado contrato pela parte, comprovada pertinência da relação entre conflito estabelecido e qualidade do litigante para demandar, inadmissível argumentação de ilegitimidade para a demanda, bem como inexistência de interesse de agir se a pretensão é objetivamente razoável, evidenciada recusa na restituição da posse do imóvel em questão ante oferecimento de contestação pela parte adversa, impondo reintegração, configurado que restou o esbulho. Recurso não provido.

35 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Contratação do réu como caseiro do imóvel. Mero detentor e não possuidor do bem. Desatendimento a notificação para desocupação. Citação da esposa para integrar o pólo passivo da ação. Desnecessidade. Esbulho configurado. Manutenção da liminar concedida. Recurso improvido.

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse com pedido liminar. Agravo de instrumento contra a decisão que revogou a liminar, determinando a prestação de caução e o comparecimento do depositário em cartório para firmar compromisso. Agravo desprovido. Irresignação da agravante. Negativa de prestação jurisdicional. Não verificada; não cabimento de caução em ação possessória. Tese que não impugna o fundamento do acórdão. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Não assiste razão à agravante, quando defende a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional, porquanto irrelevantes os pontos tidos por omissos. 2. A tese do não cabimento de caução em ação possessória não impugna o fundamento do acórdão recorrido, o qual concluiu pela manutenção da decisão agravada, tendo em vista os graves fatos narrados na contestação. ... (Continua)

37 - TJRS Posse (bens imóveis). Apelação cível. Ação de manutenção de posse. Pedido contraposto: reintegração de posse. Requisitos do CPC/2015, art. 561. Preenchimento pela demandante. Pretensão do réu fundamentada unicamente na propriedade. Impossibilidade. CPC/2015, art. 556.

«1. A teor do CPC/2015, art. 560, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado em caso de esbulho. Para tanto, cabe à parte-postulante demonstrar a sua posse (anterior), o esbulho (reintegração de posse) ou a turbação (manutenção de posse), a data em que ocorreu a perda da posse, consoante determina o CPC/2015, art. 561. ... (Continua)

38 - TJSP RECURSO INOMINADO - Contrato de assessoria juridica - ação judicial proposta, ainda que após decurso do prazo de 60 dias contados da contratação - demanda improcedente - obrigação de meio e falta de comprovação de desídia nas informações - perda de prazo para interpor recurso de apelação não observado, pois houve contratação de novo advogado pelo autor - não comprovação de danos para determinar Ementa: RECURSO INOMINADO - Contrato de assessoria juridica - ação judicial proposta, ainda que após decurso do prazo de 60 dias contados da contratação - demanda improcedente - obrigação de meio e falta de comprovação de desídia nas informações - perda de prazo para interpor recurso de apelação não observado, pois houve contratação de novo advogado pelo autor - não comprovação de danos para determinar devolução de valores pagos ou indenização extrapatrimonial - Recurso inominado não provido, com manutenção da sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

39 - TJRJ Ação possessória. Reintegração de posse. Herdeiros. Posse adquirida por herança. Princípio da saisine. Composse. Condomínio indivisível. Possibilidade de proteção à posse mesmo contra outro compossuidor. Partes que detém a titularidade do direito possessório de forma equivalente. Considerações do Des. Antonio Saldanha Palheiro sobre o tema. Relacionamento entre irmãs. Pedido deferido para que ambas ocupem o imóvel. CCB/2002, art. 1.199 e CCB/2002, art. 1.784. CCB/1916, art. 488 e CCB/1916, art. 1.572. CPC/1973, art. 926.

«... O fato de a apelante ter deixado de residir no imóvel, para morar com o companheiro, não lhe tira o direito à posse. Diante dessas considerações, concluí-se que a apelante detém posse sobre o imóvel, mesmo que indireta, independentemente da prática de qualquer outro ato, razão pela qual lhe assiste o direito à proteção à posse contra atos de turbação ou esbulho. Ressalte-se, também, que não há que se falar em extinção de comodato, uma vez que a apelante almeja a reintegração na posse do imóvel, sem que a apelada tenha que se retirar. Pretende o uso comum, uma vez que o prédio apresenta condições de abrigar, para moradia, as litigantes, conforme a descrição na inicial, inclusive com desmembramento em duas partes, fato não contestado pela apelada. ... (Continua)

40 - TJSP Responsabilidade civil. Contrato de permuta de bem móvel (motocicleta). Desfazimento do negócio. Propositura de ação possessória para retomada do bem. Ação reparatória. Indenização a título de danos materiais correspondente ao valor gasto com a contratação de advogado particular. Possibilidade. Verba que não se confunde com os honorários sucumbenciais. Recurso desprovido.

41 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ação declaratória incidental ajuizada pelos réus. Inadmissibilidade, posto não se tratar de matéria superveniente à contestação. Impossibilidade de se aceitar o ajuizamento como reconvenção, diante das limitações inerentes ao processo especial. Anulação parcial de escritura pública por vício de vontade, que, ademais, não constitui pleito meramente declaratório, mas constitutivo negativo. Impossibilidade, ainda, de solução antecipada, pelo mérito, da questão posta em discussão. Hipótese de anulação «ex officio da ação declaratória, prejudicado o agravo interposto.

42 - TJSP Agravo de instrumento. Recurso. Pressuposto de admissibilidade. Interesse recursal. Demanda possessória de reintegração de posse. Pedido formulado em razões recursais já atendido pelo juízo da causa. Impedimento de seu conhecimento porquanto implica em ausência de interesse recursal. Assim, pretensão quanto ao recebimento da peça de defesa não resta conhecida na medida em que a contestação teve seu regular processamento em primeira instância, com intimação da parte contrária para manifestação em réplica. Sucumbência inexistente. Recurso não conhecido nesse tópico.

43 - STJ Recurso especial. Processual civil. Aplicação do CPC/2015. Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Violação do CPC/2015, art. 489. Não ocorrência. Indenização por benfeitorias em ação possessória. Revelia da ré. Necessidade de formulação de pedido ainda que após a contestação. Prova da existência e discriminação das benfeitorias. Necessidade. CPC/2015, art. 141. CPC/2015, art. 336. CPC/2015, art. 139, I. Alegada violação do CPC/2015, art. 373, II. CPC/2015, art. 492. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 1.201. CCB/2002, art. 1.202. CCB/2002, art. 1.219. CCB/2002, art. 1.220.

«1 - Ação de resolução de contrato c/c reintegração de posse com pedido de antecipação de tutela c/c indenização por danos materiais, ajuizada em 09/08/2016. Autos conclusos para esta Relatora em 12/09/2019. Julgamento sob a égide do CPC/2015. ... (Continua)

44 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem móvel. Veículo consignado para venda a terceiro, o qual foi emprestado ao requerido, sem autorização. Pedido de reconhecimento de revelia ante o comparecimento espontâneo do requerido e apresentação de contestação intempestiva. Inocorrência. CPC/1973, art. 930. Esbulho do veículo não caracterizado, havendo entrega de livre e espontânea vontade a terceiro, para participar do negócio que estavam celebrando, caracterizando o chamado «rolo. Ausência de provas suficientes do alegado. Ônus de prova do autor. Indeferimento da inicial afastado. Ação improcedente, mas por outro fundamento. Recurso desprovido.

45 - TJSP Possessória. Ação de Reintegração de Posse. Prefeitura Municipal contra proprietário de imóvel rural que, sem o consentimento da Municipalidade, alterou os marcos de sua propriedade, invadindo e esbulhando cerca de 1200m2 de bem de uso comum do povo (estrada municipal). Substrato fático incontroverso, à vista da revelia do requerido, o qual apresentou contestação fora do prazo legal. Desnecessidade da citação do cônjuge do requerido, formalidade que se restringe às hipóteses previstas no § 2º do CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10 introduzido pela Lei 8952/94. Decisão mantida. Recurso improvido.

46 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Aplicação pela corte de origem do óbice da Súmula 7/STJ. Assessoria tributária. Alegação de hipótese de inexigibilidade de licitação. Não incidência na Súmula 7/STJ. Revaloração de fatos. Não configuração de inexigibilidade de licitação. Ato de improbidade que atenta contra os princípios da administração.

«I - A Corte de origem entendeu pela inadmissibilidade do recurso especial interposto com fundamento na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - TJSP direito processual civil. agravo de instrumento. ação de reintegração de posse. decisão agravada revogou liminar de reintegração de posse.

49 - TJSP Possessória. Imissão na posse. Imóvel adjudicado em execução extrajudicial posteriormente alienado ao demandante, adquirente de boa-fé que não pode ter obstado o exercício de seus direitos em decorrência de trâmite de ação anulatória onde contestado procedimento de alienação. Relação jurídica entre instituição financeira e antigo proprietário que é estranha ao novo comprador devendo este ainda ser indenizado por ocupação indevida. Recurso não provido.

50 - TJRS Reintegração de posse. Servidão aparente. Requisitos presentes. Súmula 415/STF. CPC/1973, art. 926. CCB/2002, art. 1.238.

«O uso prolongado e não contestado de passagem, por mais de 20 anos, manifestado por atos visíveis, conduz à ilação de que há servidão de passagem. O seu fechamento, de forma unilateral, gera direito ao interdito possessório, ante a prática de esbulho.... (Continua)