prescricao indireta
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Desapropriação indireta - Mitigação da taxatividade do rol previsto no CPC, art. 1.015 (Recurso Especial Acórdão/STJ) - Produção de provas para verificar eventual ocorrência de prescrição da pretensão autoral - Necessidade - Decisão reformada - Recurso provido.

2 - TJSP DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - Apossamento de parte de área particular pelo Município de Peruíbe - PRESCRIÇÃO DECENAL - OCORRÊNCIA - Aplicação do posicionamento do Col. STJ (REsp. Acórdão/STJ - Tema de Recurso Repetitivo 1019), em que se fixou a seguinte tese: «O prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de 10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC - Transcurso de prazo superior a 10 anos entre a data de aquisição do imóvel (18.12.2006) e o ajuizamento da demanda (07.08.2017), considerando que a via pública já estava implementada no ano de 2002 - Precedentes desta Corte - Manutenção do decisum na parte que reconheceu a ocorrência de prescrição - Reforma, contudo, no tocante à declaração de inexigibilidade do IPTU - A despeito do decreto de prescrição, incontroverso o fato de que o autor foi efetivamente desapossado de parte de seu imóvel - Responsabilidade do autor pelo pagamento do IPTU, como titular do bem, contudo, de forma proporcional à área remanescente - Município que deverá providenciar o recálculo do valor do tributo dos últimos 5 anos anteriores ao ajuizamento desta ação - Recurso do Município provido em parte, e recurso do autor desprovido.

3 - TJMG Desapropriação indireta. Prescrição quinquenal. Administrativo. Apelação cível. Desapropriação indireta. Natureza jurídica. Prescrição quinquenal. Desprovimento do recurso

«- O instituto da desapropriação indireta garante ao proprietário privado de seu imóvel direito à indenização pelos danos materiais suportados quando sua propriedade é incorporada ao patrimônio público para atendimento de interesse coletivo. ... (Continua)

4 - STJ Recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1. Descabida a tese de que o prazo prescricional teria início na data do decreto expropriatório, pois não se trata de desapropriação direta, mas indireta. Isso porque apesar de ter sido inicialmente observado o processo de desapropriação, a indenização não foi paga, nos termos do pactuado entre expropriante e expropriado, de modo que o acordo não se aperfeiçoou assim como a desapropriação direta que se convolou em indireta. ... (Continua)

5 - STJ Desapropriação indireta. Prescrição.

«A perda da propriedade só se consuma depois de vinte anos, quando o titular do domínio já não pode se valer da ação de reivindicação. Inaplicabilidade da regra do Decreto 20.910/1932, art. 1º, à chamada desapropriação indireta. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

6 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Caducidade do decreto expropriatório. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. Decreto-lei 3.365/41, art. 10.

«O prazo de que trata o Decreto-lei 3.365/1941, art. 10 dirige-se ao expropriante, a quem cabe ajuizar a ação de desapropriação direta ou efetivar acordo dentro do prazo qüinqüenal, o que não se confunde com o prazo vintenário de que dispõe o expropriado para intentar ação de desapropriação indireta (Súmula 119/STJ).... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal.

«1 - O prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta é, na vigência do CCB/2002, decenal. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Desapropriação indireta. Descrição do imóvel. Registro público.

«Na desapropriação indireta, é tarefa do perito a descrição do imóvel expropriado, em condições que, integrada à sentença, permitam a transcrição desta no Ofício Imobiliário, nos termos do Decreto-lei 3.365/1941, art. 29.... (Continua)

9 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição da ação.

«Prazo prescricional. A desapropriação indireta é criação pretoriana, que originariamente transformou ação de reivindicação, ajuizada por proprietário esbulhado, em ação de indenização; providência forçada pelo fato de que, afetado ao domínio público, o imóvel já não pode ser restituído ao patrimônio particular, mesmo que essa destinação tenha se dado ao arrepio do devido processo legal. A ação de indenização, impropriamente chamada de ação de desapropriação indireta, não pode, nessa linha, ser tratada como demanda contra o Estado; é meio de defesa da propriedade, constitucionalmente assegurada, cuja perda só se dá, em caso de esbulho, no prazo da usucapião extraordinária, depois de vinte anos. Recurso especial não conhecido.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Prescrição decenal. Não ocorrência.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou: «havendo desapropriação indireta, necessariamente realizada por órgão público, tendo havido obras de interesse social, o prazo prescricional seria mesmo o de 10 anos, que «estes dez anos deverão ser contados a partir da vigência do novo ordenamento, o que, nesse caso, não atingiria a presente ação, vez que proposta há menos de 10, ou seja, ainda em 2011, que «a prescrição seja mesmo de 10 anos, sua contagem se dá a partir da vigência do CCB/2002, ou seja, a partir de 11/01/2003 e que «tendo sido proposta a ação em prazo inferior a este, afastada está a prescrição da ação (fls. 287-288, e/STJ). ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Momento de argüição.

«1. A jurisprudência do STJ está orientada no sentido de que a prescrição, nas instâncias ordinárias, pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive em se tratando de ação indenizatória decorrente da chamada «desapropriação indireta (REsp 422159/MS, 1ª Turma, Min. Francisco Falcão, DJ de 03.11.2004). ... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/1932, art. 1º.

«O prazo prescricional da ação de desapropriação indireta é vintenário não se aplicando a prescrição qüinqüenal do Decreto 20.910/32, matéria que, ademais, restou sumulada no verbete 119, do STJ, que assim dispõe, verbis: «A ação de desapropriação indireta prescreve em vinte anos..... (Continua)

14 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Inovação recursal. Inadmissibilidade. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Eletrobrás. Prazo prescricional. Ofensa constitucional indireta.

«1. Não se admite, no agravo regimental, a inovação de fundamentos. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Redução do prazo. CCB/2002, art. 1.238. Precedentes. CCB.2002, art. 2.028.

«1. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos (Súmula 119/STJ). ... (Continua)

16 - STJ Desapropriação indireta. Limitação administrativa. Prescrição. Ação de indenização. Hipótese de limitação administrativa, e não de desapropriação indireta. Prazo prescricional. Processual civil e administrativo. Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único.

«1 - O Tribunal de origem assentou: «A hipótese não é de desapropriação indireta ou apossamento administrativo, mas de menosvalia por decorrência do imóvel das autoras haver-se tornado área de proteção permanente, com o lago da barragem, sem que o empreendedor tenha cuidado de desapropriar, segundo a imposição legal invocada. Não se aplica, portanto, a prescrição vintenária, que a jurisprudência mandava observar nos casos de apossamento administrativo, segundo a prescrição aquisitiva da usucapião extraordinária do CCB/1916. No caso, como considerou a sentença, com respaldo nos precedentes que citou do Superior Tribunal de Justiça, a hipótese se submete ao regramento específico do Decreto-lei 3.365/1941, art. 10, parágrafo único: Extingue-se em 5 (cinco) anos o direito de propor ação que vise a indenização por restrições decorrentes de atos do Poder Público. Proposta a ação mais de cinco anos depois da alegada violação a direito, cumpre manter o reconhecimento da prescrição, por estes e pelos seus próprios fundamentos.» ... (Continua)

17 - STJ Desapropriação indireta. Nome equivocado para ação indenizatória por ilícito administrativo contratual. Distinção. Desapossamento que gera, em princípio, direito indenizatório aos desapossados, inobstante não serem proprietários. Prescrição qüinqüenal na ação por ilícito contratual, e vintenária na desapropriatória indireta. Prescrição configurada. Decreto 20.910/32, art. 1º. (Há voto vencido).

18 - STJ Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177.

«A ação de desapropriação indireta é de natureza real. Ela não se expõe à prescrição qüinqüenal. O titular do domínio agredido pela desapropriação indireta - enquanto não ocorrer usucapião - tem ação para pleitear ressarcimento.... (Continua)

19 - STJ Desapropriação indireta. Prescrição intercorrente. Prazo qüinqüenal. Decreto 20.910/32.

«Incorre em omissão suscetível de atrair a incidência da prescrição qüinqüenal intercorrente a ausência de interesse dos expropriados em postular, por mais de 08 anos, a atualização da conta para o prosseguimento da execução, após o recebimento dos valores correspondentes ao precatório anterior.... (Continua)

20 - TRT3 Rescisão indireta. Recolhimento. Fundo de garantia por tempo de serviço (FGTS) depósitos do FGTS não realizados regularmente na conta vinculada do empregado. Rescisão indireta do pacto laboral reconhecida.

«Como se sabe, a rescisão indireta do pacto laboral, assim como a dispensa por justa causa, deve se basear em falta que provoque a insustentabilidade da manutenção do contrato de trabalho pelo empregado, em decorrência do princípio da continuidade da relação de emprego, e, também, tendo em vista o valor social do trabalho, fundamento que norteia a CR/88 (art. 1º, inc. IV e 170, caput). Especificamente em relação à ausência dos depósitos do FGTS na conta vinculada do empregado, a questão ganha relevância após a recente decisão do Supremo Tribunal Federal, que declarou a inconstitucionalidade das normas que previam o prazo prescricional de 30 anos para as ações relativas ao FGTS (ARE 709212), com repercussão geral reconhecida, decisão essa que traz impactos não apenas restritos à prescrição do FGTS, mas a outros direitos trabalhistas. Assim, se a prescrição quinquenal passa a incidir quanto aos depósitos do FGTS e se ela torna inexígível a pretensão relativa ao direito subjetivo violado, em razão de inércia do seu titular, com maior clareza, a expectativa do trabalhador ao direito à parcela poderá sofrer sérias restrições se ela não busca a via judicial no momento oportuno. Em outras palavras, se a empresa não cumpre sua obrigação de depositar o FGTS como devido, tal verba deixa de ser incorporada ao patrimônio do titular e, se não vem a Juízo discutir tal matéria no tempo próprio, corre o risco de sofrer o irremediável efeito da prescrição. Nestes termos, em face da decisão do STF (ARE 709212), a ausência de depósitos do FGTS é motivo suficiente grave para justificar a rescisão indireta do contrato de trabalho, a teor do CLT, art. 483, letra «d.... (Continua)

21 - STJ Desapropriação indireta. Ação de indenização. Prescrição.

«A decretação da prescrição, quando se trata de imóvel particular afetado à destinação pública sem o devido processo legal, depende tão-só do decurso do prazo de 20 anos, independentemente da intenção de usucapir; não é a usucapião do imóvel que impede a indenização, e sim a perda do prazo para a propositura da ação de reivindicação. Hipótese em que a afetação ao domínio público é manifesta, na medida em que a propriedade privada foi utilizada para a construção de uma rodovia. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

22 - STJ Desapropriação indireta. Prescrição vintenária (jurisprudência cristalizada na Súmula 119/STJ). Embargos de declaração. Inexistência de recusa do Tribunal «a quo para examinar matéria imprescindível ao deslinde da questão. CPC/1973, art. 535, II.

«A jurisprudência já pacificada do STJ tem assentado o entendimento de que, sendo a ação de desapropriação indireta, de natureza real, tem seu prazo prescricional fixado em 20 anos. Súmula 119/STJ. ... (Continua)

23 - STJ Desapropriação indireta. Transferência do domínio. Prescrição.

«Sem o pagamento da justa indenização inocorre a transferência do domínio ao expropriante. Inerente ao domínio a reparação devida, vivo este, enquanto não satisfeita aquela, no caso, pela irreversibilidade da incorporação do imóvel ao patrimônio público, o direito de receber, salvo o decurso do prazo prescricional, permanece intangido.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Decenal. Natureza da ação. Súmula 7/STJ.

«1 - O prazo prescricional da ação indenizatória por desapropriação indireta é, na vigência do CCB/2002, decenal. ... (Continua)

25 - TJRS Direito público. Ação indenizatória. Propriedade. Desapropriação indireta. Rodovia. Construção. Caráter produtivo. Caracterização. CCB/2002, art. 1238, par-único. Aplicabilidade. Prescrição decenal. Inocorrência. Vigência do CCB/2002. CCB/2002. Termo inicial. Apelação cível. Desapropriação indireta. Alargamento de via. Indenização. Daer. Prazo do novo Código Civil. Prescrição decenal. Inocorrente.

«1. A prescrição, nas ações de indenização por desapropriação indireta, por se tratar de direito real de propriedade imobiliária, se dá pela incidência no disposto no art. 1.238 e parágrafo único, combinado com CCB/2002, art. 2.028, ambos - Código Civil de 2002. ... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Execução. Prescrição. Condenação por desapropriação direta. Execução como se fosse desapropriação indireta. Indiferença no caso concreto. Súmula 7/STJ. Súmula 282/STF.

1 - Na hipótese de desapropriação direta, o prazo quinquenal não tem início enquanto não pago o preço, enquanto na indireta, o prazo prescricional da respectiva execução não é o do Decreto 20.910/1932, mas o do Código Civil. No caso dos autos, transitada a condenação em 2002 e promovida a execução em 2008 e ausente informação sobre a quitação do preço, a questão torna-se desinfluente para solução da lide. ... (Continua)

27 - STJ Desapropriação indireta. Prescrição. Prazo prescricional vintenário. Precedentes do STJ. CCB, art. 177.

«A jurisprudência tem entendido ser de vinte anos a prescrição da ação de indenização para haver indenização por desapropriação, por simetria com a ação de usucapião. Reconhece-se a omissão do tópico, inserido no CCB, art. 177.... (Continua)

28 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição. Interrupção. CCB, arts. 172, V e 173. Aplicabilidade.

«É iterativa a jurisprudência deste STJ, no sentido de que o prazo prescricional da ação de desapropriação indireta se inicia com o ilegítimo apossamento administrativo mas se interrompe com a publicação do decreto declaratório da utilidade pública do imóvel. Precedentes jurisprudenciais.... (Continua)

29 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Interrupção caracterizada. Portaria do DNER. Manifestação da administração pública. CCB, art. 172.

«Está sedimentado na jurisprudência que é vintenária a prescrição da desapropriação indireta, cuja natureza é, em verdade, de uma ação de indenização que substitui a ação reivindicatória, justificando o longo prazo decadencial. Sob o aspecto formal, não poderia a Port. 31/77, do DNER, ratificar ou modificar o conteúdo de um decreto expropriatório (Decreto 59.829/66), mas o ato evidencia inequívoca manifestação da Administração Pública na desapropriação, o que enseja a interrupção da prescrição, nos termos do CCB, art. 172.... (Continua)

30 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB, art. 177. Decreto 20.910/32, art. 1º. Inaplicabilidade.

«A ação de desapropriação indireta prescreve em 20 (vinte) anos - Súmula 119/STJ.... (Continua)

31 - STJ Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Prescrição. Ação real. CCB, art. 177, c/c o CCB, art. 550 e CCB, art. 551.

«A ação indenizatória por desapropriação indireta tem a natureza de ação real e não está sujeita ao prazo de prescrição qüinqüenal, na forma do art. 177 c/c os CCB, art. 550 e CCB, art. 551, mas sim ao de vinte anos, prazo do usucapião.... (Continua)

32 - STJ Desapropriação indireta. Tombamento. Parque florestal. Natureza real da ação. Prescrição vintenária. Precedente do STJ.

«A jurisprudência vem firmando o entendimento de que as restrições de uso de propriedade particular impostas pela Administração, para fins de proteção ambiental, constituem desapropriação indireta, devendo a indenização ser buscada mediante ação de natureza real, cujo prazo prescricional é vintenário. (REsp 149.834/SP, Rel. Min. José Delgado, DJU 21/03/99, pág. 81).... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1 - O CCB/2002 reduziu o prazo do usucapião extraordinário para 10 (dez) anos (STJ. Especificamente no caso dos autos, considerando que não decorreu mais da metade do prazo vintenário previsto no Código revogado, consoante a disposição do CCB/2002, art. 2.028, incide o prazo decenal a partir da entrada em vigor do novel Código Civil (11.1.2003, CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único), devendo-se, a partir de então, observar as regras de transição previstas no Codex (CCB/2002, art. 2.028), adotando-o nas expropriatórias indiretas. Precedentes). Assim, tendo em vista que a ação foi proposta em 27/2/2013, depois do transcurso de 10 (dez) anos da vigência do novel Código Civil, se configurou a prescrição. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição. Aplicação do CCB/2002, art. 2.028.

«I - Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos. Súmula 119/STJ. ... (Continua)

35 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1. Com fundamento no CCB/1916, art. 550, o STJ firmou a orientação de que «a ação de desapropriação indireta prescreve em 20 anos (Súmula 119/STJ). ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Instauração de processo administrativo. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta em que se aponta como causa de pedir a realização de obras voltadas à construção do canal extravasor do Rio Iguaçu e à implantação do Parque Regional do Iguaçu. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Direito real. Prescrição vintenária. Súmula 119/STJ. CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único. Prescrição decenal. Redução do prazo. Regra de transição.

«1 - Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação Indireta ajuizada pelo Município de Limeira contra a Fazenda do Estado de São Paulo, visando ao pagamento de indenização, ao argumento de que a concessionária Autoban, com anuência da ora requerente, se apossou de uma área municipal, construindo uma rua no Jardim Residencial Village, localizado na Municipalidade. ... (Continua)

39 - TRF1 Desapropriação indireta. Prescrição vintenária a contar da data do esbulho. Prova pericial. Prescrição não configurada. (Cita precedentes com doutrina e jurisprudência).

40 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/2002. Prazo decenal. Jurisprudência reafirmada pela Corte Especial.

«1 - O prazo prescricional nas ações de desapropriação indireta na vigência do atual Código Civil é decenal, observada a regra de transição. Entendimento reafirmado pela Corte Especial no AgInt nos EAREsp 815.431/RS (Rel. Ministro Felix Fischer, julgado em 18/10/2017, DJe 27/10/2017). ... (Continua)

41 - TJSC 30.674/STJ (Desapropriação indireta. Criação de reserva florestal. Restrição de uso de propriedade particular. Indenização. Prescrição vintenária. CCB, art. 177).

«Tese - O valor da indenização por desapropriação indireta deve ser contemporâneo à data da avaliação judicial, não sendo relevante a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco a data em que se deu a vistoria do expropriante. ... (Continua)

42 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Tributário. Contribuição sindical rural. Prescrição. Ofensa constitucional indireta ou reflexa. Precedentes.

«1. É pacífica a jurisprudência da Corte no sentido de que a questão relativa à ocorrência ou não da prescrição possui natureza infraconstitucional, sendo certo que a afronta aos dispositivos constitucionais suscitados no recurso extraordinário seria, se ocorresse, indireta ou reflexa, o que é insuficiente para amparar o apelo extremo. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta não configurada. Legislação ambiental. Restrição de uso. Limitação administrativa. Pleito indenizatório. Prescrição quinquenal caracterizada.

1 - A limitação administrativa distingue-se da desapropriação, uma vez que nesta há transferência da propriedade individual para o domínio do expropriante, com integral indenização; e naquela há, apenas, restrição ao uso da propriedade imposta genericamente a todos os proprietários, sem qualquer indenização. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. CCB/1916, art. 550. Súmula 119/STJ. Aplicação do CCB/2002, art. 1.238, parágrafo único, e CCB/2002, art. 2.028. Prazo decenal. Jurisprudência do STJ. Prescrição verificada.

«1 - A questão controvertida diz respeito à aplicação do parágrafo único do CCB/2002, art. 1.238 para a contagem da prescrição da pretensão relativa à chamada desapropriação indireta. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Recurso especial. Desapropriação. Indireta. Prescrição. Indenização. Natureza. Compra e venda. Súmula 7/STJ.

«1 - No acórdão recorrido ficou estabelecido tratar-se de ação indenizatória por desapropriação indireta, relativa à área remanescente, não alcançada pelo negócio de compra e venda realizado. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Súmula 119/STJ. Prescrição vintenária. CCB/2002. Art. 1.238, parágrafo único. Redução do prazo. CCB/2002, art. 2.028. Regra de transição. Juros compensatórios. Incidência. Termo a quo. Imissão na posse. Súmula 69/STJ.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 31/05/2017, que, por sua vez, julgou recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação indireta. Prazo prescricional. Art. 1.238, parágrafo único, c/c CCB/2002, art. 2.028. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 04/04/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de desapropriação indireta. Não configuração. Decreto 750/93. Limitações administrativas. Prazo prescricional.

1 - As limitações administrativas impostas ao uso da propriedade, à luz da jurisprudência, correspondiam à desapropriação indireta, por isso que, conseqüentemente, aplicava-se, antes do novo Código Civil, o prazo de 20 (vinte) anos para a prescrição da ação indenizatória, posto considerada demanda de natureza real (Súmula 119/STJ). Precedente: Resp 1016925, Primeira Turma, DJe 24/04/2008. 2. A natureza real da ação é conjurada, posto inexistente o desapossamento, et pour cause, a ação através da qual se pretende indenização pela limitação do uso da propriedade ostenta natureza pessoal.... (Continua)

50 - STJ Desapropriação indireta. Administrativo. Prescrição. Prazo prescricional. Ação de natureza real. Usucapião extraordinário. Prescrição vintenária. Prescrição decenal. Redução do prazo. Súmula 119/STJ. Regra de transição. CCB/2002, arts. 206, § 3º, V, 1.238, parágrafo único e 2.028. CCB, art. 550.

«1. A ação de desapropriação indireta possui natureza real e, enquanto não transcorrido o prazo para aquisição da propriedade por usucapião, ante a impossibilidade de reivindicar a coisa, subsiste a pretensão indenizatória em relação ao preço correspondente ao bem objeto do apossamento administrativo. ... (Continua)