principio da isonomia processual
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Litisconsórcio ativo facultativo. Multitudinário. Ação de cobrança. Caderneta de poupança. Planos econômicos. Existência de similitude fático-jurídico dos autores. CPC/1973, art. 46, IV. Irrelevância. Determinação de desmembramento do feito. Admissibilidade. Poder discricionário do juiz que visa assegurar o princípio da isonomia processual. CPC/1973, art. 46, parágrafo único. Recurso improvido, com observação

2 - STJ Recurso. Apelação criminal. Determinação de prisão em grau de apelação. Sentença de primeiro grau que permitiu aos réus permanecer em liberdade até o trânsito em julgado da condenação. Extensão do julgado ao co-réu. Aplicação do princípio da isonomia processual. CPP, art. 580 e CPP, art. 594.

«Se a situação do co-réu no processo é idêntica a de outro, impõe-se a ele a extensão do julgado para conceder a ordem para suspensão da prisão indevidamente determinada até o trânsito em julgado da condenação. Concederam a ordem estendendo os efeitos do julgado de «habeas corpus anteriormente impetrado ao co-réu.... (Continua)

3 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Descabimento. Competência do STF e deste STJ. Matéria de direito estrito. Modificação de entendimento do STJ, em consonância com o do STF. Quadrilha especializada em fraudes a cartões de crédito. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Perícia para identificação das vozes gravadas em interceptação telefônica. Prescindibilidade. Inexistência de previsão legal. Suposta violação ao princípio da isonomia processual. Alegação desprovida de demonstração do concreto prejuízo. CPP, art. 563. Pas de nullité sans grief. Ausência de flagrante ilegalidade. Ordem de habeas corpus não conhecida.

«1. O Superior Tribunal de Justiça, adequando-se à nova orientação da primeira turma do Supremo Tribunal Federal, e em absoluta consonância com os princípios constitucionais. notadamente o do devido processo legal, da celeridade e economia processual e da razoável duração do processo. , reformulou a admissibilidade da impetração originária de habeas corpus, a fim de que não mais seja conhecido o writ substitutivo do recurso ordinário, sem prejuízo de, eventualmente, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício, nos feitos em andamento. ... (Continua)

4 - TJSP Locação. Bem imóvel comercial. Ação voltada à restituição de valores pagos a título de «luvas, ao início do contrato. Sentença de rejeição do pedido. Irresignação improcedente. Ordenamento jurídico atual não proibindo a cobrança e pagamento de «luvas para efeito da celebração de contrato de locação. Inteligência da Lei 8245/91. Precedentes da jurisprudência, inclusive do Superior Tribunal de Justiça. Autor que, ademais, quando do encerramento da locação, manifestou quitação ampla e irrestrita em proveito do locador. Honorária bem fixada, diante do critério do artigo 20, § 3º, do Código de Processo Civil e à luz do princípio da isonomia processual (CPC, art. 125, I). Recurso improvido.

5 - TJSP Direito processual civil. Embargos de declaração. Ausência de omissão. Inocorrência. Pretensão do embargante a que fossem analisadas suas despesas de saúde. Aferição do direito à gratuidade que leva em conta elementos passíveis de serem apresentados por todos os jurisdicionados. Concretização do princípio da isonomia. Embargos rejeitados.

6 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Súmula 83/STJ. Fixação. Revisão. Súmula 7/STJ.

«I - Nos casos em que não há condenação, a fixação da verba honorária conforme determina o CPC/1973, art. 20, § 4º, não ofende ao princípio da isonomia processual. Precedentes da Corte. ... (Continua)

7 - TST Recurso de revista da funcef

«Em face da sentença proferida, apenas a Caixa Econômica Federal e a reclamante apresentaram recurso ordinário. Na oportunidade, a Funcef quedou-se inerte. Cabia-lhe interpor recurso ordinário para impugnar as matérias objeto de insurgência e garantir-lhe o direito de se insurgir em recurso de revista. A interposição de contrarrazões ao recurso ordinário da CEF, sem que fosse ofertado recurso próprio, representa quebra do princípio da isonomia processual, bem como do contraditório, pois, ao arguir matéria em contrarrazões, a parte contrária, no caso a reclamante, não teve a oportunidade de pronunciar-se a respeito. Assim, operou-se a preclusão no que diz respeito às arguições contidas no recurso de revista da Funcef.... (Continua)

8 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Receptação e associação criminosa. Alegada ausência de fundamentação do Decreto prisional. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de ausência do principio da isonomia. Inocorrência. Recurso ordinário desprovido.

«I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do CPP, art. 312. ... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA.

Sentença que julgou procedente a pretensão autoral. Inconformismo da requerida. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Autos suficientemente instruídos para o julgamento da lide. Requerimento de julgamento antecipado do feito formulado pela própria recorrente. Mérito. Violação ao princípio da isonomia processual. Não configuração. Sentença que expôs, de maneira bem fundamentada, as razões pelas quais não considerou comprovados os fatos impeditivos do direito dos autores suscitados pela requerida. Resultado da eleição realizada em assembleia de cooperados que representa violação ao quanto previsto no estatuto. Indicação de pai e filho, respectivamente, a cargos relacionados ao conselho fiscal e ao conselho de administração. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

10 - STJ Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Roubo triplamente majorado. Extorsão e associação criminosa. Segregação cautelar devidamente fundamentada na garantia da ordem pública. Risco de reiteração delitiva. Alegação de ausência do principio da isonomia. Inocorrência. Paciente com antecedentes e condenações. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do STF, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de rescisão de contrato c/c indenização por danos morais e lucros. Compra e venda de imóvel. Decisão de inadmissibilidade. Primeiro capítulo. CPC, art. 1.030, § 2º. Incidência. Segundo capítulo da decisão. Divergência jurisprudencial arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. Não demonstração. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - De acordo com o disposto no CPC, art. 1.030, § 2º, é cabível agravo interno contra o capítulo da decisão que nega seguimento a recurso especial com base nos, I e III do sobredito dispositivo processual.... (Continua)

12 - TST Recurso de revista. Prescrição. Arguição em contrarrazões. Matéria decidida pelo Tribunal Regional.

«As contrarrazões não são o meio próprio para se atacar decisão regional que rechaça a tese de prescrição sustentada pela reclamada. Dessa forma, havendo decisão explícita pela Corte regional quanto à prescrição, desfavoravelmente à reclamada, esta deveria ter interposto o recurso adesivo competente, a fim de submeter a matéria ao exame desta Corte Superior, nos exatos termos em que dispõe o CPC/1973, art. 500. Note-se que admitir a arguição da prescrição em contrarrazões quando a matéria foi objeto de exame pelo Tribunal Regional importaria em quebra do princípio da isonomia processual entre as partes, pois o acesso à instância extraordinária está adstrito ao preenchimento dos pressupostos extrínsecos e intrínsecos de cabimento do recurso de revista. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Prazo decadencial. Recurso especial. Razões. Princípio da isonomia. Exame. Impossibilidade.

1 - Não obstante o recorrente, nas razões do recurso especial, tenha alegado violação de normas infraconstitucionais para defender a tese de que não decorreu o prazo decadencial para propor a ação rescisória, verifica-se que o fundamento nuclear para a sua irresignação consiste na violação do princípio da isonomia. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Princípio da isonomia. Matéria constitucional. Multa. Prazo prescricional.

1 - É inviável o exame de suposta violação do princípio constitucional da isonomia em recurso especial, pois não cabe ao STJ apreciar matéria de cunho constitucional, de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF.... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ANULATÓRIA. CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA.

Procedência do pedido, para declarar a nulidade da convocação da AGE virtual da Bancoop, para 30.09.2022, e extinção do feito quanto a alguns autores, por ilegitimidade ativa. Apelo desses autores para afastar a sucumbência. Apelo de Bancoop para jugar improcedente o pedido. Preliminares da ré de inépcia da petição inicial, violação do princípio da isonomia processual, cerceamento de defesa e extinção do feito, em relação a outros autores, rejeitadas. Mérito. Ausência de prova cabal de convocação de todos os 13.700 cooperados. Ademais, prazo ínfimo (06 horas), num único dia, para cadastramento dos cooperados, havendo declaração de parte deles de que não receberam a convocação tampouco conseguiram se cadastrar. Nulidade caracterizada. Extinção do feito quanto a alguns autores, com sua condenação em verbas de sucumbência, que não merece reforma. Tais autores que, embora interessados, não são cooperados e, portanto, não receberiam mesmo a convocação nem conseguiriam se cadastrar. Recursos não providos... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Administrativo. Professores universitários. Gratificação. Cargos comissionados. Isonomia. Vedação da Súmula 339/STF.

«1. É defeso ao Poder Judiciário proceder à equiparação salarial com base no princípio da isonomia, nos termos da Súmula 339/STF. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Tendo a Corte de origem fundado a negativa do direito autoral em argumentação eminentemente constitucional, consubstanciada na obrigatoriedade da observância da lista de espera para fins de matrícula em creche pública, sob pena de violação ao princípio da isonomia, evidencia-se a impossibilidade do manejo do apelo nobre para impugnar tal conclusão. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1 - Tendo a Corte de origem fundado a negativa do direito autoral em argumentação eminentemente constitucional, consubstanciada na obrigatoriedade da observância da lista de espera para fins de matrícula em creche pública, sob pena de violação do princípio da isonomia, evidencia-se a impossibilidade do manejo do apelo nobre para impugnar tal conclusão. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que o prazo prescricional é quinquenal tanto nas ações indenizatórias movidas contra a Fazenda Pública quanto nas ações em que a Fazenda Pública figura como autora, em respeito ao princípio da isonomia, de modo que, à luz do entendimento deste egrégio Tribunal Superior, o prazo prescricional estabelecido no Decreto 20.910/1932 prevalece em detrimento do prazo de três anos previsto no CCB/2002, art. 206, § 3º, V, do Código Civil. ... (Continua)

20 - STJ processual civil e administrativo. Agravo interno. Servidor público. Redução da carga horária. Princípios da irredutibilidade de vencimentos e da isonomia. Matérias eminentemente constitucionais. Agravo interno desprovido.

1 - A leitura do acórdão recorrido revela que a questão controvertida trata de matérias eminentemente constitucionais, quais sejam: o princípio da irredutibilidade de vencimentos e o da isonomia. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula na creche pública pretendida pela parte autora. Observância da lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. Verifica-se que o Tribunal de origem, ao afirmar que a matrícula em creche pública deve observar a fila de espera, em homenagem ao princípio da isonomia, decidiu a controvérsia à luz de fundamento eminentemente constitucional, matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial. ... (Continua)

22 - TJSP Honorários de advogado. Fazenda Pública. Insurgência contra determinação de compensação de verba honorária. Irresignação afastada. Verbas que possuem a mesma natureza jurídica, não constituindo nenhum óbice a aplicação da regra da conpensação, que está em harmonia com o princípio da economia processual e isonomia. Recurso da Fazenda, improvido

23 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Embargos opostos em manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade.

«- O acórdão recorrido expressamente consignou não assistir razão ao pleito de condenação da demandada em danos processuais, consubstanciado na contratação de advogado para defesa dos interesses da autora, visto que, em razão da aplicação do princípio da isonomia processual, os honorários contratuais não integram o montante devido a título de danos materiais.- Inexistiu nos autos qualquer condenação a título de danos materiais, revelando-se totalmente descabido e desarrazoado o pleito de incidência da verba honorária sobre a obrigação de fazer, materializada no fornecimento de medicação à autora.- Da mesma forma, não se vislumbra quaisquer das omissões alegadas pela seguradora também embargante. O acórdão atacado reconheceu expressamente a ilicitude da negativa de cobertura em questão, restando flagrantemente configurada a ocorrência dos danos morais, de acordo com o disposto no art. 186 c/c art. 927, ambos do CC, bem como da Súmula 035/TJPE - Os embargos de declaração não têm por finalidade a rediscussão da matéria ventilada no acórdão recorrido, devendo se enquadrar nos estreitos parâmetros contidos no CPC/1973, art. 535... (Continua)

24 - TJPE Embargos de declaração em apelação cível. Plano de saúde. Fornecimento de medicação. Embargos opostos em manifesta pretensão de rediscutir a matéria. Impossibilidade.

«- O acórdão recorrido expressamente consignou não assistir razão ao pleito de condenação da demandada em danos processuais, consubstanciado na contratação de advogado para defesa dos interesses da autora, visto que, em razão da aplicação do princípio da isonomia processual, os honorários contratuais não integram o montante devido a título de danos materiais. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Administrativo e processual civil. Servidores públicos municipais. Isonomia. Impossibilidade da extensão de vantagem pecuniária outorgada a certos servidores em reclamação trabalhista. CPC, art. 472, 1973. Limites subjetivos da coisa julgada. Reajuste amparado no princípio da isonomia. Incidência da Súmula 339/STF. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.

«1 - A jurisprudência do STJ é firme quanto à inviabilidade da extensão dos efeitos de decisão judicial a terceiros, especialmente a que assegura vantagens pecuniárias a determinados Servidores, porquanto tais efeitos somente atingem as partes que integraram a respectiva relação jurídica, nos termos do CPC, art. 472, 1973. ... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ensino. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a pretensão do particular, valeu-se de fundamento constitucional por si só suficiente para manter o acórdão recorrido (princípio da isonomia), o que impede a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno submetido ao enunciado administrativo 3/STJ. Ensino. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Tribunal de origem, ao afastar a pretensão do particular, valeu-se de fundamento constitucional por si só suficiente para manter o acórdão recorrido (princípio da isonomia), o que impede a sua revisão pelo Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e administrativo. Matrícula em creche pública. Lista de espera. Observância. Princípio da isonomia. Fundamento eminentemente constitucional.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. ISS. Arrendamento mercantil. Ação rescisória. Modificação de decisão transitada em julgado. CPC, art. 485, V, de 1973 mudança na jurisprudência. Súmula 343/STF e Súmula 83/STJ. Ausência de identidade com o Resp 1.569.658/MS. Ofensa ao principio da isonomia. Inexistência. Embargos de declaração. Obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Inexistência. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de matéria já decidida. Não cabimento.

«1. Não há falar em contradição no julgamento dos presentes autos com o que ficou decidido no REsp 1.569.658/MS, de minha relatoria, porquanto o fator determinante para o provimento do recurso, naquela situação, foi a violação do CPC, art. 543-C, § 2º, de 1973, o que não ocorreu na hipótese destes autos, motivo pelo qual a solução adotada em ambos os casos foi diferente. Desse modo, não há falar em ofensa ao princípio da isonomia. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Dívida ativa não tributária. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal. Interrupção da prescrição. Inovação recursal. Não conhecimento.

«1. O prazo prescricional para as ações de cobrança pela Fazenda Pública é quinquenal, ante a aplicação, por isonomia, do Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Nulidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Bis in idem. Supressão de instância.

«1 - As teses de que a condenação pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 ofenderia o princípio da isonomia, porquanto foram os corréus absolvidos de tal delito, bem como de que a condenação pelos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa configuraria indevido bis in idem nem sequer foram discutidas perante a Corte local, que consignou que «a pretensão defensiva deverá ser reexaminada em sede de apelação, já interposta e em fase de processamento. ... (Continua)

32 - STJ Processual penal. Embargos de declaração no habeas corpus. Omissão configurada. Alegação de malferimento ao princípio da isonomia. Prisão cautelar. Supressão de instância.

«1. Os embargos de declaração, nos termos do CPP, art. 619 - Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado, em termos de ambiguidade, omissão, contradição, ou obscuridade, isolada ou cumulativamente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinário. Policial militar estadual. Ticket's alimentação. Princípio da isonomia (art. 5º, «caput, da constitucional). Fundamento eminentemente constitucional.

«1. Com fundamento no Princípio da Isonomia, o Tribunal local manteve o fornecimento de ticket's mensais ao autor, nas mesmas condições dos seus colegas servidores. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e previdenciário. Ação rescisória. Prazo decadencial. Acórdão recorrido. Omissão. Inexistência. Fundamento autônomo. Impugnação. Inocorrência. Princípio da isonomia e paridade de armas. Exame. Impossibilidade.

1 - Não se vislumbra nenhum equívoco ou deficiência na fundamentação contida no acórdão recorrido, sendo possível observar que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia, apontando as razões de seu convencimento, não se podendo confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... (Continua)

35 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição quinquenal.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil e constitucional. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola. Educação infantil. Direito social fundamental. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao decidir a questão, consignou (fl. 249/e/STJ): «(...) Fornecer tratamento padrão (fila de espera) ao infante no presente caso, sendo que este não seria adequado ou não apresentaria resultados compatíveis com as particularidades decorrentes de sua necessidade específica, não seria aceitável. Do que se conclui que o fornecimento da vaga em instituição de ensinei à interessada não fere o princípio constitucional da isonomia, nem tampouco beneficia um cidadão em detrimento aos demais, mas busca respeitar o direito à educação constitucionalmente garantidos a todos. Além disso, essa espécie de tratamento diferenciado, na verdade, está garantindo o princípio da isonomia, não o violando. O fornecimento do tratamento específico não se revela uma distinção meramente discriminatória, mas sim, constitui o meio mais eficaz de atender à exigência constitucional de proteção à educação sem ofender ao princípio da isonomia. (...). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Gratificação de incremento da fiscalização e da arrecadação. Gifa. Violação ao princípio da isonomia. Inexistência. Enfoque constitucional.

«1. Não se conhece de recurso especial em torno de questão examinada sob o enfoque exclusivamente constitucional. ... (Continua)

38 - STJ Administrativo. Processual civil. Ação de ressarcimento ajuizada pela Fazenda Pública. Ilegitimidade passiva. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prazo prescricional quinquenal. Princípio da isonomia.

1 - A matéria relativa à afirmada ilegitimidade do agravante para figurar no polo passivo da demanda (CPC/2015, art. 485, VI) não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação regressiva. Prazo prescricional. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002. ... (Continua)

40 - STJ Administrativo. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Teste de aptidão física (taf). Remarcação por força maior. Gravidez. Possibilidade. Princípio constitucional da isonomia. Precedentes do STF e do STJ.

«1. Conforme noticiado no Informativo de Jurisprudência 520 do STJ, é possível a remarcação do teste de aptidão física da candidata sem que importe na violação do princípio da isonomia, em face da peculiaridade do caso e tendo em vista a proteção constitucional da gestante e do nascituro. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e constitucional. Menor. Criança e adolescente. Obrigação de fazer. Matrícula em creche/PRé-escola pública. Educação infantil. Princípio da isonomia. Matéria de índole constitucional.

«1 - O Tribunal de origem, ao analisar a vexata quaestio, consignou (fl. 112/e/STJ): «(...) Firmadas tais premissas e, considerando-se a deficiência no oferecimento de vagas em creches públicas, assim como a existência de uma ordem de classificação em lista de espera, só há como conferir tratamento diferenciado e mais benéfico a determinadas crianças, em detrimento de outras, mediante a prova efetiva do risco pessoal, social e nutricional do menor, sob pena de violação aos princípios da isonomia e da impessoalidade, insculpidos na CF/88, art. 5º, I, e CF/88, art. 37, caput (...) ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Recurso especial. Assistência judiciária gratuita. Benefício que alcança todas as instâncias. Equiparação remuneratória. Servidor. Princípio da isonomia. Questão de natureza constitucional. Não conhecimento.

«1. Após ter sido proferida a decisão agravada, a Corte Especial do STJ concluiu o julgamento dos EAREsp 86.915/SP, quando ficou assentado que, em razão de o benefício da assistência judiciária alcançar todas as instâncias, não é necessário ratificar o pedido nas razões do Recurso Especial. ... (Continua)

43 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Preterição. Nomeação. Razões recursais amparadas nos princípios constitucionais da isonomia e separação dos poderes. Impossibilidade de apreciação. Competência do STF.

«1. Embora a recorrente alegue ter ocorrido violação de matéria infraconstitucional, as razões recursais apontam afronta aos princípios constitucionais da isonomia e separação dos poderes, tema de índole eminentemente constitucional, o que torna inviável sua apreciação por esta egrégia Corte. ... (Continua)

44 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, de 1973, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos, CCB/2001, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

45 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Ação regressiva. Prazo prescricional. Quinquenal. Decreto 20.910/1932. Princípio da isonomia.

«1 - A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos do art. 206, § 3º, V, do Código Civil/2002. ... (Continua)

46 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Acidente de trabalho. Ação regressiva do INSS contra o empregador. Princípio da isonomia. Prescrição.

«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.251.993/PR, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, assentou a orientação de que o prazo prescricional nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública é quinquenal, conforme previsto no Decreto-Lei 20.910/1932, art. 1º, e não trienal, nos termos, CCB/2002, art. 206, § 3º, V. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Decisão não unânime do Conselho de Contribuintes. Recurso especial ao Secretário da Fazenda. Possibilidade. Inexistência de violação aos princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa. CF/88, art. 5º, LIV e LV.

«Não macula a CF/88, art. 5º, LIV e LV disposição legal que permite recurso especial de decisão não unânime do Conselho de Contribuintes para o Secretário de Estado da Fazenda. A instância especial, desde que regulada por lei específica, não fere os princípios da isonomia processual, do contraditório e da ampla defesa.... (Continua)

48 - TJSP Suspensão condicional do processo. Requisitos. Não oferecimento do benefício ao réu primário. Violação ao princípio constitucional da isonomia processual. Anulação desde o recebimento da denúncia. Preliminar acolhida. Processo anulado.

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Enunciado administrativo 3/STJ. Matrícula em creche pública. Fundamentação constitucional. Princípio da isonomia. Pretensão de reexame da causa. Rejeição.

«1. Os embargos de declaração representam recurso de fundamentação vinculada ao saneamento de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando, contudo, ao mero reexame da causa. ... (Continua)

50 - TJSP Mandado de segurança. Servidor público estadual. Processo administrativo. Sobrestamento do feito para parte dos acusados. Violação dos princípios da isonomia e da unicidade processual. Inocorrência. Dessemelhança entre a situação do impetrante e a situação daqueles servidores. O princípio isonômico impossibilita desequiparações fortuitas e injustificadas. Todavia, se as hipóteses em cotejo forem distintas entre si, segundo razoáveis critérios assim considerados pela ordem jurídica, política e social, é de meridiana clareza que o tratamento há de ser diferenciado. Segurança denega.