Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Processual penal. Associação para o tráfico de entorpecentes e organização criminosa. Nulidade. Ofensa ao princípio da isonomia. Bis in idem. Supressão de instância.

«1 - As teses de que a condenação pelo delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 35 ofenderia o princípio da isonomia, porquanto foram os corréus absolvidos de tal delito, bem como de que a condenação pelos delitos de associação para o tráfico e organização criminosa configuraria indevido bis in idem nem sequer foram discutidas perante a Corte local, que consignou que «a pretensão defensiva deverá ser reexaminada em sede de apelação, já interposta e em fase de processamento. ... (Continua)