procedimento medico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU NÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL). PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO, Ementa: DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. EXISTÊNCIA DE COMPLEXIDADE OU NÃO DO PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTITUI CAUSA PARA EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DO POLO PASSIVO DA LIDE. FORNECIMENTO DE PRÓTESE (ESFINCTER URINÁRIO ARTIFICIAL). PRESCRIÇÃO MÉDICA DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, ANTE A AUSÊNCIA DE EFICÁCIA DO TRATAMENTO COM MEDICAMENTOS. OBRIGAÇÃO DE ATENDIMENTO, INDEPENDENTEMENTE NÃO INCLUSÃO DO PROCEDIMENTO NO ROL DE PROCEDIMENTOS COBERTOS PELO SUS. COM A FIXAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, ADMISSÍVEL A IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA PARA O CASO DE DESCUMPRIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. 1. A responsabilidade dos entes federados no atendimento à demanda na área da saúde, de pessoa economicamente hipossuficiente, é de natureza solidária, de modo que não se admite a exclusão do Município do polo passivo, sob alegação de complexidade do procedimento médico a ser disponibilizado. 2. A não inclusão de prótese para tratamento de incontinência urinária grave, decorrente da extração de órgão acometido por neoplasia, entre os procedimentos cobertos pelo SUS, não obsta a imposição da obrigação de fornecimento daquela pelo Poder Público, quando demonstrado, por laudo médico fundamentado, a ineficácia dos tratamentos estritamente farmacológicos. 3. Imposta a obrigação de fazer ao ente público, é admissível a fixação de multa diária para o caso de descumprimento do comando judicial. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

2 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CUSTEIO DE PROCEDIMENTO MÉDICO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame. Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para obrigar o plano de saúde a autorizar e custear implante percutâneo de bioprótese valvar aórtica transcatéter (TAVI) para a autora, sob pena de multa diária. ... (Continua)

3 - TJRS Consumidor. Plano de saúde. Realização de procedimento médico (hormonioterapia). Cobertura. Período de carência do plano contratado. Lei 9.656/98, art. 35-C. Aplicação. Lei 9.656/98, art. 12.

«Comprovada a emergência e a necessidade de realização de procedimento médico (hormonioterapia), o prazo de carência a ser observado é de apenas 24 horas, consoante o disposto na Lei 9.656/98. Nulas as cláusulas contratuais de que dispõem de modo contrário.... (Continua)

4 - TJSP Agravo de instrumento. Plano de saúde. Ação de obrigação de fazer, envolvendo custeio de procedimento médico, consistente na retirada de próteses e reconstrução mamária. Negativa da ré fundada na alegação de que a infecção ocorreu por procedimento médico realizado antes da contratação do plano de saúde. Pedido de denunciação da lide do médico responsável pela cirurgia. Descabimento. Objeto da ação reside em analisar urgência do procedimento a ser custeado pela agravante no prazo de carência, e não erro médico. Recurso desprovido

5 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Fornecimento de medicamento. Procedimento médico. Estado de rondônia. Legitimidade do secretário de saúde. Matéria pacificada na Primeira Seção. Recurso não provido.

«1. A jurisprudência do STJ já reconheceu a legitimidade do Secretário de Saúde como autoridade coatora em mandados de segurança impetrados contra o Estado de Rondônia, objetivando o fornecimento de medicamentos ou a realização de procedimentos médicos. ... (Continua)

6 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Agravo regimental desprovido.... (Continua)

7 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

8 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

10 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

12 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

13 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

14 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

15 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

18 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

19 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. Ressalva do ponto de vista pessoal. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Processual civil. Fundação de seguridade. Servidores públicos municipais. Procedimento médico-cirúrgico. Comprovação da necessidade. Rediscussão de matéria fática. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O acolhimento da alegação deduzida no que tange à ausência de comprovação sobre a necessidade do procedimento médico- cirúrgico, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

21 - STJ R ementa administrativo e processual civil. Agravo interno. Responsabilidade civil. Procedimento médico. Multa. Necessidade de aferir fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO NÃO CONSTANTE NO ROL DA ANS. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência para que a operadora de plano de saúde custeasse procedimento de ablação cardíaca prescrito por médico assistente, não constante no rol da ANS, sob pena de multa diária.  ... (Continua)

23 - TJSP PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE PROCEDIMENTO MÉDICO. CONTRATO ANTERIOR À LEI 9656/98, NÃO ADAPTADO.

Diante da ausência de prova concreta sobre a necessidade médica do procedimento e da existência de cláusula contratual expressa excluindo a cobertura, a sentença deve ser mantida, não prosperando o pedido de indenização por danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido... (Continua)

24 - STJ processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação de dano moral. Contrato de plano de saúde. Rol de procedimentos e eventos em saúde da ans. Natureza exemplificativa. Procedimento médico prescrito para tratamento de doença. Recusa indevida de custeio.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c compensação do dano moral, em razão de negativa de custeio pela operadora do plano de saúde de procedimento médico (Rizotomia Percutânea por Segmento) prescrito para o tratamento da doença do beneficiário (Cervicobraquialgia). ... (Continua)

25 - TJSP PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PROCEDIMETO REALIZADO - DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS IMATERIAIS DE FATO NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE - Ementa: PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - RECUSA DE PLANO DE SAÚDE EM ARCAR COM DESPESAS DE PROCEDIMENTO MÉDICO - PROCEDIMETO REALIZADO - DECLARAÇÃO, EM SENTENÇA, DE INEXIGIBILIDADE DA DÍVIDA EM RELAÇÃO AO RECORRENTE, CONSUMIDOR - AFASTAMENTO DE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANOS IMATERIAIS DE FATO NÃO CARACTERIZADOS - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITO DE PERSONALIDADE - DIVERGÊNCIA SOBRE COMPRIMENTO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA.

26 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. PROCEDIMENTO MÉDICO PRESCRITO PELO ASSISTENTE. EXCEPCIONALIDADE DE COBERTURA PARA PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE REQUERIMENTO DE NOTA TÉCNICA AO NAT-JUS.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente o pedido do autor, confirmando tutela de urgência para realização de procedimento médico indicado, a ser realizado em hospital de escolha do autor, integrante da rede da ré, após o retorno das cirurgias eletivas. A ré foi condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Tribunal de Justiça desproveu o recurso de apelação, sendo interposto Recurso Especial ao STJ, que determinou a análise dos requisitos excepcionais para cobertura de procedimentos não incluídos no rol da ANS. ... (Continua)

27 - TJSP Planos de saúde. Pedido de condenação do réu na obrigação de fazer de custear procedimento médico de cirurgia bariátrica e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Danos morais fixados em R$10.000,00. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido avaliação médica em momento anterior à Ementa: Planos de saúde. Pedido de condenação do réu na obrigação de fazer de custear procedimento médico de cirurgia bariátrica e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Danos morais fixados em R$10.000,00. Alegação de doença pré-existente e existência de cobertura parcial temporária (CPT). Não acolhimento. Fornecedor não demonstrou ter exigido avaliação médica em momento anterior à contratação. Súmula 609/STJ. Ocorrência de danos morais. Sentença mantida. Recurso desprovido.

28 - TJSP SAÚDE - DEVER DO ESTADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - COXARTROSE DE QUADRIL - DEMORA NO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO RECOMENDADO - OBSERVÂNCIA DA FILA DE ESPERA - PROCEDIMENTO ELETIVO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

29 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Danos ocasionados em cirurgia de lipoaspiração. Clinica médica que figurou como responsável pelo procedimento médico no contrato assinado entre as partes. Aplicação do CDC, art. 14, § 1º. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Procedimento médico. Ausência no rol da ans. Cobertura devida. Procedimento prescrito.

«1 - O fato de o procedimento prescrito pelo médico para o restabelecimento da saúde do segurado não constar do rol da ANS não afasta o dever de cobertura do plano de saúde, haja vista se tratar de rol meramente exemplificativo. Precedentes. ... (Continua)

31 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCEDIMENTO MÉDICO HOSPITALAR - BRONCOSCOPIA -

Inteligência do CF/88, art. 196- Precedentes desta Corte e do STF - Direito evidenciado na espécie - Reexame necessário rejeitado... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de cobertura de procedimento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Procedimento cirúrgico. Próteses. Pedido médico. Recusa indevida. Abusividade reconhecida pelo acórdão recorrido. Impossível a revisão. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

33 - STJ Consumidor. Plano de saúde. Medida cautelar. Procedimento médico. Caráter satisfativo. Impropriedade da cautelar. CPC/1973, art. 806.

«A ação propriamente cautelar não prescinde da propositura da demanda principal, no prazo legal. De outro lado, se a pretensão é de cunho satisfativo, impróprio é o uso do processo cautelar.... (Continua)

34 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Realização de procedimento cirúrgico. Tratamento em estabelecimento não credenciado indicado pela própria rede conveniada. Reembolso devido. Respeitada a limitação contratual ao valor, deve a operadora reembolsar todos os itens relativos ao procedimento médico. Recurso provido em parte.

35 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Negativa de cobertura de procedimento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Súmula 83/STJ. Dano moral. Não impugnação de fundamento suficiente por si só para a manutenção da decisão agravada. Súmula 283/STF. Quantum indenizatório. Súmula 182/STJ.

«1. Não é cabível a negativa de tratamento indicado pelo profissional de saúde como necessário à saúde e à cura de doença efetivamente coberta pelo contrato de plano de saúde. ... (Continua)

36 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CUSTEIO DE OUTRO PROCEDIMENTO MÉDICO - INVIABILIDADE - TRATAMENTO NÃO PREVISTO NO TÍTULO EXECUTIVO - OBRIGAÇÃO DE FAZER ESGOTADA - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento médico de urgência. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação da parte ré.

«1 - O Tribunal de origem reconheceu o direito da segurada de ser ressarcida integralmente das despesas suportadas em decorrência da negativa de cobertura de procedimento médico de urgência pelo plano de saúde, com base na análise do conjunto fático e probatório dos autos. Assim, no que tange à comprovação do direito alegado, assim como à inversão do ônus da prova, para o acolhimento da pretensão recursal e alteração das conclusões das instâncias ordinárias, seria necessário o reexame do contexto fático e probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes de ambas as Turmas de Direito Privado. ... (Continua)

38 - TJSP PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO MÉDICO E FORNECIMENTO DE MATERIAIS ESPECIAIS - PERÍCIA IMPRESCINDÍVEL PARA ACLARAMENTO DA MATÉRIA - MÉDICO DO AUTOR QUE NÃO É O SENHOR DO PROCESSO - DECISÃO REFORMADA - AGRAVO PROVIDO.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Atendimento médico em Pronto Socorro Municipal. Alegação de procedimento médico negligente prestado ao autor, vindo a causar-lhe perda dos movimentos da mão esquerda. Hipótese. Inocorrência. Nexo causal entre o tratamento inicialmente ministrado e a lesão não configurado. Inexistência de conduta culposa no atendimento dispensado ao autor da equipe médica ou do médico. Indenização indevida. Recurso improvido.

40 - TJSP PROCEDIMENTO MÉDICO

Fornecimento gratuito - Sessões de oxigenoterapia hiperbárica - Impetrante portador de pé diabético infectado em PO amputação 4º pododácito secundária e doença renal crônica não dialética HAS - Cabimento à vista do bem jurídico tutelado, a vida - Inteligência da CF/88, art. 196 - Sentença concessiva da segurança mantida - Precedentes do STF, STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

41 - TJSP Apelação cível. Responsabilidade civil. Dano material. Atendimento médico em pronto socorro municipal. Alegação de procedimento médico negligente prestado ao autor, vindo a causar-lhe perda dos movimentos da mão esquerda. Hipótese. Inocorrência. Nexo causal entre o tratamento inicialmente ministrado e a lesão não configurado. Inexistência de conduta culposa no atendimento dispensado ao autor da equipe médica ou do médico. Indenização indevida. Recurso improvido.

42 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento médico urgente/emergencial. Dano moral. Ocorrência. Fixação em valor razoável. Agravo regimental desprovido.

43 - TJSP Realização de procedimento médico necessitado pelo autor - Direito à saúde constitucionalmente garantido - Dever concorrente dos entes administrativos - Necessidade de observância à cronologia de atendimentos - Sentença mantida.

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura de procedimento médico. Doença prevista no contrato de plano de saúde. Procedimento não previsto no rol da ans. Rol exemplificativo. Cobertura mínima. Interpretação mais favorável ao consumidor. Súmula 83/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

45 - TJSP SAÚDE - DEVER DE SAÚDE - TEMA 793 STF - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ASSEGUROU O DIREITO À SAÚDE EM AÇÃO AUTÔNOMA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTROSE GRAVE - TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - DEMORA NO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO RECOMENDADO - ESPERA INDEFINIDA QUE Ementa: SAÚDE - DEVER DE SAÚDE - TEMA 793 STF - POSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO RESSARCIMENTO A QUEM SUPORTOU O ÔNUS FINANCEIRO DECORRENTE DO PROVIMENTO JURISDICIONAL QUE ASSEGUROU O DIREITO À SAÚDE EM AÇÃO AUTÔNOMA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ARTROSE GRAVE - TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ARTROPLASTIA TOTAL DE JOELHO - DEMORA NO PROCEDIMENTO MÉDICO CIRÚRGICO RECOMENDADO - ESPERA INDEFINIDA QUE NÃO DE ADMITE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

46 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil (CPC/2015). Autorização de procedimento médico. Retardamento. Emergência evidenciada. Revisão. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão da presidência.

Agravo interno improvido. ... (Continua)

47 - TJSP Embargos de Declaração. Urgência do procedimento médico e aplicação de precedente do STJ. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. Questões devidamente enfrentadas no acórdão embargado. Embargos rejeitados

48 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Negativa injustificada de cobertura de procedimento médico. Abalo moral caracterizado. Indenização devida. Recurso da ré não provido e do autor provido.

49 - TJSP CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROCEDIMENTO MÉDICO. GLOSA DE MATERIAIS SOLICITADOS PELO MÉDICO DO PACIENTE. REEMBOLSO INTEGRAL. NECESSIDADE.

Não se vislumbra cerceamento de defesa no julgamento antecipado da lide quando, na hipótese, a realização de prova pericial era dispensável em função dos elementos documentais já presentes nos autos. ... (Continua)

50 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Fornecimento de medicamento ou realização de procedimento médico. Legitimidade do secretário de estado da saúde.

«A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do RMS 38.746, RO, decidiu que o Secretário de Estado da Saúde de Rondônia é parte legítima para responder a mandado de segurança que vise ao fornecimento de medicamento ou à realização de procedimento médico. ... (Continua)