projecao no tempo
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Concessão. Saneamento básico. Municípios. Organização autônoma de serviços de água e esgoto. Rompimento do ajuste. Indenização. Projeção no tempo.

«Implica ofensa aos princípios ligados à concessão, ao ajuste administrativo, a projeção, no tempo, de pagamento de indenização considerado o rompimento de contrato administrativo, ante a organização, pelo próprio Município, de serviços de água e esgoto.... (Continua)

2 - TRT2 Aviso prévio indenizado. Projeção no tempo. Efeito patrimonial. Carteira de Trabalho. Anotação na CTPS. Desnecessidade. Súmula 371/TST. CLT, arts. 29 e 487

«A projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço tem efeito apenas patrimonial, não devendo ser anotada na CTPS. À hipótese se aplica a primeira parte da Súmula 371/TST. ... (Continua)

3 - STF Medida de segurança. Execução penal. Projeção no tempo. Limite. Doença mental. Hospital psiquiátrico. Prisão perpétua. Impossibilidade. CP, art. 75, CP, art. 97 e Lei 7.210/1984, art. 183. Exegese.

A interpretação sistemática e teleológica do CP, art. 75, CP, art. 97 e Lei 7.210/1984, art. 183, os dois primeiros do Código Penal e o último da Lei de Execuções Penais, deve fazer-se considerada a garantia constitucional abolidora das prisões perpétuas. A medida de segurança fica jungida ao período máximo de trinta anos.... (Continua)

4 - TST Competência. Complementação de aposentadoria. Competência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114.

«Trata-se de projeção no tempo dos efeitos do contrato de trabalho pelo que, nos termos do CF/88, art. 114, a competência é da Justiça Especializada.... (Continua)

5 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral reconhecida. Tema 671/STFServidor público. Concurso público. Ato judicial determinando a nomeação. Projeção no tempo. Indenização. Reconhecimento na origem. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Possui repercussão geral a controvérsia relativa ao direito de candidatos aprovados em concurso público à indenização por danos materiais em decorrência da demora na nomeação determinada judicialmente.... (Continua)

6 - STF Prisão preventiva. Excesso de prazo. CPP, art. 312.

«Constatado o excesso de prazo na instrução criminal, impõe-se a liberdade do acusado. O Estado há de estar aparelhado visando à observância da dilação legal, mormente quando em questão o bem maior, que é a liberdade do cidadão. Nada justifica, sob o ângulo da provisoriedade, a projeção no tempo, com extravasamento dos limites legais, da prisão. A permanência do acusado em delegacia policial não pode suplantar o prazo de tramitação regular do processo.... (Continua)

7 - TRT2 Seguridade social. Estabilidade ou garantia de emprego. Provisória. Acidente do trabalho e doença profissional recurso ordinário. Estabilidade provisória. Lei 8.213/1991, art. 118. Contrato de experiência. Incompatibilidade. A estabilidade provisória prevista no Lei 8.213/1991, art. 118 é incompatível com o contrato de experiência, pois significa convolar um contrato de trabalho a termo em contrato por prazo indeterminado, por força do que dispõe o CLT, art. 445, parágrafo único. Não se trata de mera projeção no tempo do termo final do contrato; consiste em obrigar a parte a celebrar negócio jurídico com o qual não anuiu. O termo prefixado é elemento formador do contrato de experiência, e sua anulação significa invadir a autonomia da vontade das partes, incongruência que não encontra estrado no ordenamento jurídico. Apelo do reclamante desprovido

8 - STF Consórcio. Preço. Prazo de pagamento. Dilatação do prazo. Cláusula «rebus sic stantibus. Majoração do preço do veículo. Cobrança em parcelas suplementares. Possibilidade. Prevalecimento do interesse coletivo sobre o individual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito.

«Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potencializando-se interesse individual, momentâneo e isolado, em detrimento dos interesses do grupo e, portanto, da coletividade.... (Continua)

9 - STF Consórcio. Preço. Prazo de pagamento. Dilatação do prazo. Cláusula «rebus sic stantibus. Majoração do preço do veículo. Cobrança em parcelas suplementares. Possibilidade. Prevalecimento do interesse coletivo sobre o individual. Vedação ao enriquecimento sem causa. Inexistência de ofensa ao ato jurídico perfeito.

«Mostra-se consentânea com as noções relativas ao ato jurídico perfeito a cobrança de parcelas suplementares decorrentes da projeção no tempo de majoração do preço do veículo. No contrato coletivo de consórcio, a obrigação primeira do consorciado é o pagamento total e atualizado do preço do veículo, ficando viabilizada, com isso, a entrega a todos os consorciados. A ordem jurídico-constitucional não agasalha óptica conducente a verdadeiro enriquecimento sem causa, potencializando-se interesse individual, momentâneo e isolado, em detrimento dos interesses do grupo e, portanto, da coletividade.... (Continua)

10 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Concurso público. Repercussão geral reconhecida. Tema 671/STF. Julgamento do mérito da repercussão. Administrativo. Responsabilidade civil do Estado. Investidura em cargo público por força de decisão judicial. Ato judicial determinando a nomeação. Projeção no tempo. Indenização. CF/88, art. 37, II. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 671/STF - Direito de candidatos aprovados em concurso público a indenização por danos materiais em razão de alegada demora na nomeação, efetivada apenas após o trânsito em julgado de decisão judicial que reconheceu o direito à investidura.
Tese jurídica fixada: - Na hipótese de posse em cargo público determinada por decisão judicial, o servidor não faz jus a indenização, sob fundamento de que deveria ter sido investido em momento anterior, salvo situação de arbitrariedade flagrante.
Discussão: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, § 6º, a existência de responsabilidade civil do Estado em virtude da nomeação de candidatos aprovados em concurso público apenas após o trânsito em julgado da decisão judicial que reconheceu o direito à investidura. Alega-se ausência de ilegalidade na conduta da Administração Pública, haja vista a existência de controvérsia a respeito do direito à nomeação que demandou solução judicial, bem como enriquecimento sem causa dos recorridos, em virtude da fixação de indenização equivalente à remuneração que deveriam ter percebido enquanto aguardavam pela nomeação. ... (Continua)

11 - TST Estabilidade provisória eleitoral (Lei 9.504/1997, art. 73, V). Aquisição no período de projeção do aviso prévio. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Súmula 73/TST. Súmula 371/TST. CLT, arts. 487, 490 e 491.

«Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, «a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o que evidencia a ampla projeção do aviso prévio no contrato de trabalho. No mesmo sentido, o CLT, art. 487, § 1º, in fine. Frise-se que, do ponto de vista jurídico, no período de pré-aviso, permanecem inalteradas algumas importantes obrigações das partes, inclusive a lealdade contratual, podendo inclusive ocorrer infração trabalhista por qualquer das partes, apta a transmudar a resilição contratual em resolução culposa do pacto empregatício, ou seja, a dispensa injusta ou o pedido de demissão em ruptura por justa causa de uma das partes (CLT, arts. 490 e 491 e Súmula 73/TST). Assim, há que se considerar a projeção no tempo do aviso prévio indenizado para fins de aquisição da estabilidade provisória prevista na Lei 9.504/1997 (estabilidade eleitoral). Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, a Súmula 371/TST, de caráter restrito, que não pode ser estendida, por interpretação, com o fito de macular ou frustrar direito assegurado por regras heterônomas estatais, de status constitucional ou legal, como a estabilidade que ora se analisa. Entender de forma diversa é estimular o esvaziamento da finalidade dos institutos da estabilidade e garantia de emprego, como importantes contingenciamentos à despedida arbitrária do empregado em situações que o ordenamento jurídico assim não admite. Além de tudo, nos casos de estabilidade eleitoral, o empregador já tem conhecimento do período vedado à dispensa de seus empregados há vários anos, por serem as eleições no Brasil fixadas a cada dois anos, não podendo alegar ter sido surpreendido pela circunstância estabilitária. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

12 - TST Estabilidade provisória eleitoral Prevista na Lei 9.504/1997. Aquisição no período de projeção do aviso prévio. Súmula 73/TST. Súmula 371/TST. Orientação Jurisprudencial 51/TST-SDI-I. Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I. Lei 9.504/97, CLT, art. 73, V. arts. 487, § 1º, 490 e 491

«Entende-se que o aviso prévio indenizado integra o contrato de trabalho, para todos os efeitos, inclusive para incidência da estabilidade no emprego. Nos termos da Orientação Jurisprudencial 82/TST-SDI-I, «a data da saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado, o que evidencia a ampla projeção do aviso prévio no contrato de trabalho. No mesmo sentido, o CLT, art. 487, § 1º, in fine. Frise-se que, do ponto de vista jurídico, no período de pré-aviso, permanecem inalteradas algumas importantes obrigações das partes, inclusive a lealdade contratual, podendo inclusive ocorrer infração trabalhista por qualquer das partes, apta a transmudar a resilição contratual em resolução culposa do pacto empregatício, ou seja, a dispensa injusta ou o pedido de demissão em ruptura por justa causa de uma das partes (CLT, arts. 490 e 491 e Súmula 73/TST). Assim, há que se considerar a projeção no tempo do aviso prévio indenizado para fins de aquisição da estabilidade provisória prevista na Lei 9.504/1997 (estabilidade eleitoral). Inaplicável, portanto, ao caso dos autos, a Súmula 371/TST, de caráter restrito, que não pode ser estendida, por interpretação, com o fito de macular ou frustrar direito assegurado por regras heterônomas estatais, de status constitucional ou legal, como a estabilidade que ora se analisa. Entender de forma diversa é estimular o esvaziamento da finalidade dos institutos da estabilidade e garantia de emprego, como importantes contingenciamentos à despedida arbitrária do empregado em situações que o ordenamento jurídico assim não admite. Além de tudo, nos casos de estabilidade eleitoral, o empregador já tem conhecimento do período vedado à dispensa de seus empregados há vários anos, por serem as eleições no Brasil fixadas a cada dois anos, não podendo alegar ter sido surpreendido pela circunstância estabilitária. Recurso de revista conhecido e não provido.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Administrativo. Bombeiro militar. Goiás. Promoção. Tempo de serviço, antiguidade e graduação. Licença para interesse particular. Agregação. Impossibilidade de contagem do tempo para quaisquer fins.

1 - O tempo de gozo de licença para tratar de interesses particulares não pode ser contabilizado para quaisquer fins - tempo de serviço, antiguidade, promoção ou graduação - no âmbito do quadro de bombeiros militares do Estado de Goiás, à luz de interpretação sistêmica e teleológica das normas de regência da corporação. ... (Continua)

14 - TRT2 Aviso prévio tempo de serviço. Integração em geral baixa na CTPS. Projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço. CLT, art. 487. Dispõe o CLT, art. 487, em seu § 1º, que o aviso prévio indenizado integra o tempo de serviço para todos os efeitos legais. Não existem palavras inúteis na lei. Restringir a abrangência do dispositivo, no que se refere à incorporação do aviso prévio no tempo de serviço para fins de baixa na CTPS é negar eficácia à norma legal, distinguindo onde o legislador não o fez.

15 - TST Projeção do aviso-prévio no tempo de serviço. Retificação da CTPS.

«A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso-prévio, projetando-se no tempo de serviço da reclamante, nos termos da Orientação Jurisprudencial 82 da SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido, no particular.... (Continua)

16 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Minutos residuais. Tempo à disposição.

«A partir do instante em que se encontra nas dependências da empresa - mesmo que para o lanche ou para a troca de uniforme ou aguardando condução fornecida pelo empregador - o obreiro está à disposição do serviço. A permanência do empregado tem como maior beneficiária a empregadora que garante a continuidade da produção, ao menos em potencial. Desse modo, é de se fazer valer o disposto no CLT, art. 4.º, considerando-se como tempo de efetivo serviço o período em que o empregado está à disposição da empregadora.... (Continua)

17 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Paranapuã não há previsão legal para a progressão horizontal. 3. A única evolução funcional regulamentada no Município de Paranapuã é o adicional por tempo de serviço, que já é previsto na Tabela de Referências do município, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada troca de «letra, o que ocorre a cada 3 anos. 4. O adicional por tempo de serviço já vem sendo pago pelo município. 5. Ação improcedente. 6. Recurso provido. 

18 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PARANAPUÃ. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. RECURSO DO REQUERIDO.  1. Pretensão ao recebimento do adicional por tempo de serviço. 2. Embora a promoção horizontal e o adicional por tempo de serviço não se confundam por possuírem naturezas distintas, no caso do Município de Paranapuã não há previsão legal para a progressão horizontal. 3. A única evolução funcional regulamentada no Município de Paranapuã é o adicional por tempo de serviço, que já é previsto na Tabela de Referências do município, na proporção de 5% (cinco por cento) a cada troca de «letra, o que ocorre a cada 3 anos. 4. O adicional por tempo de serviço já vem sendo pago pelo município. 5. Ação improcedente. 6. Recurso provido.   

19 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Fundamentação insuficiente. Súmula 455/STJ. Recurso não provido.

«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... (Continua)

20 - TRT3 Hora extra. Tempo à disposição. Minutos residuais. Tempo à disposição do empregador.

«O tempo despendido pelo empregado em atividades preparatórias para o trabalho ou que decorrem imediatamente do labor se encontra inserido na dinâmica da prestação de serviços e, como tal, constitui tempo à disposição do empregador, devendo ser computado na jornada para todos os efeitos, nos termos do CLT, art. 4º. O obreiro, a partir do momento em que adentra nas dependências da empresa, encontra-se submetido ao poder diretivo que dela emana, de forma que todas as atividades realizadas até sua efetiva saída estão inseridas no contexto da relação de trabalho. E nesse interstício, o empregado, mesmo que não esteja prestando serviços, encontra-se à disposição do empregador. Nessa perspectiva, os minutos residuais que antecedem ou sucedem a jornada, despendidos pelos empregados nas dependências da empresa para troca de uniforme e colocação de equipamentos de proteção individual, mesmo que não sejam formalmente registrados, configuram tempo gasto em função das atividades profissionais. Por via de consequência, devem ensejar o pagamento de horas extras, constatada a extrapolação da jornada avençada.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual.

«A eficácia, ou não, do Equipamento de Proteção Individual constitui questão de fato, insuscetível de reexame no âmbito do recurso especial. (STJ, Súmula 7). ... (Continua)

22 - TRT3 Tempo à disposição. Vigilante. Minutos residuais. Troca de uniforme. Tempo à disposição.

«O tempo gasto pelo empregado, em atividade essencial à produção da empresa, deve ser considerado como à disposição do empregador. No caso em apreço, o uso de uniforme, pelo reclamante, era obrigatório, já que a ré atua na área de vigilância e transporte de valores, sendo certo, ainda, que não poderia o obreiro se deslocar para o trabalho ou para a sua residência trajando a vestimenta de trabalho, por expressa proibição convencional. Assim, deveria o autor chegar antes do início da jornada e permanecer após o seu término para realizar a troca de roupa. Esse período, portanto, deve lhe ser pago como hora extra, com fundamento no CLT, art. 4º.... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo mister fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, consoante exegese da Súmula 455/STJ. ... (Continua)

24 - STF Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Cômputo de tempo de serviço. Ruído acima dos limites legais de tolerância. Uso de equipamento de proteção individual. Não descaracterização do tempo de serviço especial. Precedente do tribunal pleno (are 664.335, rel. Min. Luiz fux, tema 555). Agravo regimental a que se nega provimento.

25 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. TROCA DE EITO OU DE TALHÃO. CORTE DE CANA-DE-AÇÚCAR. TEMPO DESTINADO À REALIZAÇÃO DE GINÁSTICA LABORAL. TRABALHO POR PRODUÇÃO. TEMPO À DISPOSIÇÃO DO EMPREGADOR. ANÁLISE DA TRANSCENDÊNCIA PREJUDICADA. Esta Corte possui entendimento no sentido de que a troca de eito ou de talhão é inerente ao trabalho do cortador de cana-de-açúcar, constituindo esse período como tempo à disposição do empregador, motivo pelo qual deve integrar sua jornada para todos os efeitos, devendo ser remunerado. Além disso, o TST também já firmou posicionamento no sentido de que o tempo despendido pelo empregado para ginástica laboral configura tempo à disposição do empregador, visto que o laborista que aufere salário por produção nada produz nesse interregno e, consequentemente, nada recebe. O Tribunal Regional considerou que o tempo destinado a troca de eito e o despendido na ginástica laboral deve ser considerado como tempo disposição do empregador, nos termos do CLT, art. 4º, sobretudo porque autor recebia remuneração por produção, do que se conclui que, nesses períodos, deixava de produzir e, por conseguinte, sofria prejuízo em seu salário. Decisão em consonância com o entendimento deste Tribunal Superior. Precedentes. Recurso de revista conhecido e não provido.

26 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção antecipada de provas, sendo mister fundamentá-la concretamente, sob pena de ofensa à garantia do devido processo legal, consoante exegese da Súmula 455/STJ. ... (Continua)

27 - STJ Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo especial. Agente nocivo. Ruído. Laudo técnico pericial. Ausência. Impossibilidade. Reafirmação da der. Inovação.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, antes da vigência da Lei 9.032/1995, a comprovação do tempo de serviço exercido em atividade especial se dava pelo enquadramento do profissional em categoria descrita como perigosa, insalubre ou penosa, constante de rol expedido no Decreto 53.831/1964 e Decreto 83.080/1979, ou pela comprovação de efetiva exposição a agentes nocivos constantes do rol dos aludidos decretos, mediante quaisquer meios de prova, exceto para ruído e calor, que demandavam a produção de laudo técnico. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo especial. Agente nocivo ruído. Produção de prova pericial. Cerceamento de defesa. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - No caso, a tese recursal relativa à caracterização de cerceamento de defesa não foi sustentada com indicação do dispositivo de Lei tido por violado, devendo ser mantido o óbice da Súmula 284/STF. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cômputo do tempo de serviço público prestado à sociedade de economia mista para fins de adicional por tempo de serviço e licença-prêmio. Impossibilidade. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - Não é possível a contagem de tempo de serviço prestado em Empresas Públicas para outros fins que não a aposentadoria e a disponibilidade, não sendo admissível que tal lapso temporal seja considerado para fins de promoção, pagamento de adicional e/ou gratificação. Precedentes: REsp. 1.345.923/AL, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 6.9.2013; AgRg no AREsp. 66.824/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 2.4.2013; AgRg no REsp. 1.291.640/SC, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 12.11.2015; AgRg no RMS 46.853/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 24.6.2015. ... (Continua)

30 - STJ Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Processual civil. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR.

«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço; para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Fundamentação insuficiente. Súmula 455/STJ. Recurso não provido.

«1. A decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo (Súmula 455/STJ). ... (Continua)

32 - TRT18 Atividades preparatórias. Tempo à disposição. Horas extras devidas.

«O tempo gasto pelos empregados com a troca de uniformes, higienização e deslocamento no interior da empresa, por traduzir-se em atribuições intrínsecas ao regular desempenho das atividades laborais atinentes à dinâmica de produção empresarial, amolda-se perfeitamente ao conceito de tempo à disposição previsto no CLT, art. 4º, integrando a jornada de trabalho e, portanto, devendo ser remunerado como extraordinário se importar em excesso aos limites legais.... (Continua)

33 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lesão corporal no contexto de violência doméstica. Produção antecipada de provas. Motivação. Ocorrência. Falibilidade da memória humana. Relevante transcurso de tempo desde a data dos fatos. Súmula 455/STJ. Inaplicabilidade. Precedentes.

«1 - A produção antecipada de provas permitida pelo CPP, art. 366 possui natureza acautelatória e visa a resguardar a efetividade da prestação jurisdicional, diante da possibilidade de perecimento da prova em razão do decurso do tempo no qual o processo permanece suspenso. ... (Continua)

34 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Agravo desprovido.

«1 - Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Na origem. Previdenctario. Revisão de aposentadoria por tempo de contribuição. Tempo de labor especial. Desempenho de atividade sujeita a agentes nocivos. Ruído. Ocorrência. Conversão em tempo comum. Apelação do particular parcialmente provida. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso do INSS.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

36 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Tempo de serviço especial. Equipamento de proteção individual. Comprovação da neutralização da insalubridade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Conversão de tempo comum em especial. Requerimento posterior à vigência da Lei 9.035/95. Inviabilidade. Entendimento firmado no Resp1.310.034/PR.

«1. Para a configuração do tempo de serviço especial, deve-se observância à Lei momento da prestação do serviço; para definir o fator de conversão, observa-se a lei vigente no momento em que preenchidos os requisitos da concessão da aposentadoria (em regra, efetivada no momento do pedido administrativo). ... (Continua)

37 - TRT2 Indenização. Adicional demissão no trintídio que antecede a data-base. Aviso prévio indenizado. Integração no tempo de serviço.

«O aviso prévio, ainda que indenizado, projeta-se no tempo de serviço para efeitos patrimoniais, inclusive para a fixação do trintídio que antecedeu a data-base da categoria, com vista à apuração da pertinência da indenização adicional prevista nas Leis 6.708, de 30.10.1979, e 7.238, de 28.10.1998. À hipótese são aplicáveis as Súmula 182/TST e Súmula 314/TST.... (Continua)

38 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Reconhecimento de tempo especial. Uso de equipamento de proteção individual. Neutralização da nocividade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada. Agravo não provido.

«1. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do ARE 664335/SC, apreciado sob a sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-B, firmou o entendimento de que o direito à aposentadoria especial pressupõe efetiva exposição a agente nocivo à saúde, razão pela qual em sendo o EPI realmente eficaz, desnatura-se a especialidade da atividade exercida 2. No caso dos autos, Tribunal a quo, examinando as provas colacionadas aos autos, entendeu que o autor, ora recorrente, utilizou EPI eficaz durante todo o período em que esteve exposto aos agentes nocivos, fato que obstou o reconhecimento de tempo especial, impedindo, por conseguinte, a concessão do benefício pleiteado. Destarte, alterar o entendimento firmado no acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Conversão de tempo especial em comum. Tempo de serviço posterior à Emenda Constitucional 20/1998 para aposentadoria integral por tempo de serviço. Possibilidade. Regras de transição. Pedágio. (Emenda Constitucional 20/98, art. 9º). Inaplicabilidade na hipótese. Decreto 3.048/99, art. 188. CF/88, art. 201.

«2. A Emenda Constitucional 20/1998 extinguiu a aposentadoria proporcional por tempo de serviço. Assim, para fazer jus a esse benefício, necessário o preenchimento dos requisitos anteriormente à data de sua edição (15/12/98). 3. Com relação à aposentadoria integral, entretanto, na redação do Projeto de Emenda à Constituição, o inciso I do § 7º do CF/88, art. 201 associava tempo mínimo de contribuição (35 anos para homem, e 30 anos para mulher) à idade mínima de 60 anos e 55 anos, respectivamente. Como a exigência da idade mínima não foi aprovada pela Emenda 20/98, a regra de transição para a aposentadoria integral restou sem efeito, já que, no texto permanente (art. 201, § 7º, Inciso I), a aposentadoria integral será concedida levando-se em conta somente o tempo de serviço, sem exigência de idade ou «pedágio. 4. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

40 - TRT3 Auxílio-doença. Suspensão. Contrato de trabalho. Dispensa-auxílio-doença concedido após exaurido o período da projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço suspensão do contrato de trabalho. Não caracterização.

«Consoante a inteligência da Súmula 371 do Colendo TST, apenas na hipótese de superveniência de auxílio-doença no curso do aviso prévio é que os efeitos da dispensa serão anulados, se concretizando apenas quando cessada a sua causa suspensiva (expirado o benefício previdenciário). Assim sendo, não há que se cogitar em nulidade da dispensa e imposição da suspensão do contrato de trabalho quando constatado nos autos a concessão ao autor de auxílio-doença decorrente de moléstia sem natureza ocupacional, quando já manifestamente exaurido o período de projeção do aviso prévio indenizado no tempo de serviço, com a extinção do pacto laboral celebrado entre as partes.... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Produção antecipada de prova. CPP, art. 366. Súmula 455/STJ. Mero decurso do tempo. Ausência de motivação idônea. Constrangimento ilegal evidenciado. Recurso ordinário provido. Prova anulada. Agravo desprovido.

«1. Conforme o disposto no CPP, art. 366, «se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312. Ainda, a Súmula 455/STJ estabelece que «a decisão que determina a produção antecipada de provas com base no CPP, art. 366 deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. ... (Continua)

42 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente superior. Necessidade de atendimento de diversos requisitos legais, além do tempo de serviço e da participação no curso. Discricionariedade da administração na promoção de militares. Recurso desprovido.

«1. O militar, para ser promovido, deve atender a uma série de exigências legais, não havendo prova nos autos de que os autores tenham preenchido quaisquer dos outros requisitos exigidos em lei para a promoção, trazendo eles, tão somente, a alegação de que estão no posto há tempo suficiente para ter direito à patente superior. ... (Continua)

43 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente superior. Necessidade de atendimento de diversos requisitos legais, além do tempo de serviço e da participação no curso. Discricionariedade da administração na promoção de militares. Recurso desprovido.

«1. O militar, para ser promovido, deve atender a uma série de exigências legais, não havendo prova nos autos de que os autores tenham preenchido quaisquer dos outros requisitos exigidos em lei para a promoção, trazendo eles, tão somente, a alegação de que estão no posto há tempo suficiente para ter direito à patente superior. ... (Continua)

44 - TJMG Tempo de espera em agência bancária. Incidente de arguição de inconstitucionalidade. Lei 14.235/2002 do estado de Minas Gerais. Competência legislativa. Atendimento ao consumidor. Agência bancária. Tempo de espera. Interesse local. Competência municipal não exclusão da legislativa estadual. Precedentes

«- A jurisprudência reiterada do STF, que reconhece a competência do Município para legislar sobre o tempo máximo de espera de clientes em filas de instituições bancárias, não orienta que esta seja exclusiva. ... (Continua)

45 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente superior. Necessidade de atendimento de diversos requisitos legais, além do tempo de serviço e da participação no curso. Discricionariedade da administração na promoção de militares. Recurso desprovido.

«1. O militar, para ser promovido, deve atender a uma série de exigências legais, não havendo prova nos autos de que os autores tenham preenchido quaisquer dos outros requisitos exigidos em lei para a promoção, trazendo eles, tão somente, a alegação de que estão no posto há tempo suficiente para ter direito à patente superior. ... (Continua)

46 - TRF1 Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por tempo de contribuição com proventos integrais. Reconhecimento de tempo laborado em condições especiais. Eletricidade. Utilização de EPC/EPI não é capaz de neutralizar o risco pela própria natureza do agente. Conversão de tempo. Antecipação de tutela. Consectários. Remessa oficial. Honorários. Valor nominal. Decreto 3.048/1999, art. 70. Lei 8.213/1991, art. 57.

«1. O cômputo do tempo de serviço deverá observar a legislação vigente à época da prestação laboral, tal como disposto no Decreto 3.048/1999, art. 70, § 1º, com redação do Decreto 4.827/2003. ... (Continua)

47 - TJPE Agravo. Decisão terminativa. Administrativo. Policial militar. Promoção à patente superior. Necessidade de atendimento de diversos requisitos legais, além do tempo de serviço e da participação no curso. Discricionariedade da administração na promoção de militares. Recurso desprovido.

«1. Não basta o Cabo ter mais de 15 (quinze) anos de serviço para que tenha direito à promoção à patente de 3º Sargento. ... (Continua)

48 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Produção antecipada de provas. Mero decurso do tempo. Fundamentação insuficiente. Súmula 455/STJ. Omissão do acórdão. Inexistência do vício. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado, sendo inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivem novo julgamento do caso. ... (Continua)

49 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço especial. Exposição a ruído. Equipamento de proteção individual. Epi. Eficácia. Reexame de prova. Inviável. Súmula 7/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o fornecimento de equipamento de proteção individual - EPI ao empregado não afasta, por si só, o direito à aposentadoria especial, devendo ser examinado caso a caso. ... (Continua)

50 - STJ Ausência dos vícios elencados no CPC/1973, art. 535. Impossibilidade de efeitos infringentes. Administrativo. Processual civil. Policial rodoviário. Curso de formação. Tempo. Contagem para progressão na carreira. Possibilidade.

«1. Os embargos declaratórios somente são cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente no acórdão. ... (Continua)